| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.921/18/1ª | S | 04/05/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.708/17/1ª | S | 07/12/2017 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.204/16/3ª | O | 09/11/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.732/17/CE | NÃO | ||
| 22.205/16/3ª | O | 09/11/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.731/17/CE | NÃO | ||
| 22.302/16/3ª | O | 29/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.515/12/3ª | O | 21/07/2012 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. |
