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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - MERCADORIA - ENTRADA DESACOBERTADA

Subtítulo - DOCUMENTO EXTRAFISCAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.700/24/1ª
 O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.699/24/1ª
 O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.733/24/2ª
 O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.734/24/2ª
 O 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.735/24/2ª
 O 03/07/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.736/24/2ª
 O 03/07/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.571/23/1ª
 O 01/12/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.256/22/3ª
 O 10/06/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.932/21/1ª
 O 24/11/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.617/21/2ª
 O 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.462/21/CE
 NÃO
22.698/21/2ª
 O 21/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.510/21/CE
 NÃO
23.810/21/3ª
 O 16/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.490/20/1ª
 O 04/03/2020 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.357/20/CE
 NÃO
23.491/20/1ª
 O 04/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.358/20/CE
 NÃO
22.939/18/1ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.304/17/2ª O 03/02/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.775/17/CE NÃO
21.653/17/2ª O 07/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.063/16/1ª O 01/04/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.280/16/1ª S 30/09/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.244/16/2ª O 18/11/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.712/17/CE NÃO
22.097/16/3ª S 26/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.785/15/1ª S 25/03/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.814/15/1ª S 29/04/2015 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.940/15/1ª O 19/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.525/15/CE NÃO
21.939/15/1ª O 19/08/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.526/15/CE NÃO
21.992/15/1ª S 21/12/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.585/14/1ª O 01/07/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.270/14/3ª O 14/02/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.989/13/2ª S 30/05/2013 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.191/13/2ª O 21/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.698/12/1ª O 18/02/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.686/12/2ª S 28/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.762/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.854/12/2ª O 27/10/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.413/12/3ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.414/12/3ª O 24/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.434/12/3ª S 05/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.538/12/3ª O 18/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.455/11/1ª S 19/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.138/10/1ª S 28/12/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.400/10/3ª O 13/02/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.575/10/CE NÃO
3.575/10/CE O 24/07/2010 Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.