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CCMG - Acórdãos por Matéria

CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.832/24/1ª
 O 25/10/2024 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.650/24/2ª
 S 24/04/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.816/24/3ª
 S 03/05/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.462/23/1ª
 S 27/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.561/23/1ª
 S 10/01/2024 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.516/23/2ª
 O 18/08/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.069/22/1ª
 S 06/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.177/22/1ª
 O 16/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.099/22/2ª
 S 06/04/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.105/22/3ª
 O 04/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.595/22/CE
 NÃO
23.831/21/1ª
 O 15/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.608/21/2ª
 S 23/06/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.672/21/3ª
 S 31/03/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.595/20/3ª
 O 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.596/20/3ª
 O 02/12/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.417/19/1ª
 O 06/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.443/19/1ª
 O 22/11/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.331/20/CE
 NÃO
22.044/19/2ª
 O 26/04/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.293/19/2ª
 S 22/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.318/19/2ª
 S 06/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.310/19/2ª
 S 13/12/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.311/19/2ª
 S 13/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.312/19/2ª
 S 13/12/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.309/19/2ª
 S 13/12/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.359/19/3ª
 O 18/09/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.285/19/CE
 NÃO
22.879/18/1ª O 21/03/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.938/18/1ª S 04/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.014/18/1ª O 22/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.854/18/2ª O 03/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.111/18/CE NÃO
22.871/18/3ª O 27/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.031/18/3ª O 19/09/2018 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.134/18/CE
 NÃO
5.134/18/CE
 O 23/11/2018 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.489/17/1ª O 12/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.881/17/CE NÃO
22.493/17/1ª O 24/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.530/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.900/17/CE NÃO
22.540/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.896/17/CE NÃO
22.550/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.894/17/CE NÃO
22.531/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.907/17/CE NÃO
22.541/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.908/17/CE NÃO
22.551/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.916/17/CE NÃO
22.532/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.905/17/CE NÃO
22.542/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.901/17/CE NÃO
22.552/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.922/17/CE NÃO
22.533/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.906/17/CE NÃO
22.543/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.895/17/CE NÃO
22.553/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.914/17/CE NÃO
22.534/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.912/17/CE NÃO
22.544/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.911/17/CE NÃO
22.554/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.909/17/CE NÃO
22.535/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.904/17/CE NÃO
22.545/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.925/17/CE NÃO
22.536/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.893/17/CE NÃO
22.546/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.924/17/CE NÃO
22.537/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.902/17/CE NÃO
22.547/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.897/17/CE NÃO
22.538/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.903/17/CE NÃO
22.548/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.918/17/CE NÃO
22.529/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.913/17/CE NÃO
22.539/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.899/17/CE NÃO
22.549/17/1ª O 21/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.926/17/CE NÃO
22.580/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.923/17/CE NÃO
22.581/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.898/17/CE NÃO
22.582/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.921/17/CE NÃO
22.583/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.915/17/CE NÃO
22.584/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.917/17/CE NÃO
22.585/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.910/17/CE NÃO
22.586/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.919/17/CE NÃO
22.587/17/1ª O 30/06/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.920/17/CE NÃO
22.650/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.963/17/CE NÃO
22.651/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.959/17/CE NÃO
22.652/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.962/17/CE NÃO
22.653/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.964/17/CE NÃO
22.654/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.960/17/CE NÃO
22.655/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.961/17/CE NÃO
22.656/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.965/17/CE NÃO
22.657/17/1ª O 01/09/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.966/17/CE NÃO
22.681/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.986/17/CE NÃO
22.682/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.988/17/CE NÃO
22.683/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.987/17/CE NÃO
22.684/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.989/17/CE NÃO
22.689/17/1ª O 27/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.990/17/CE NÃO
22.692/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.694/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.696/17/1ª S 08/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.765/17/1ª O 17/11/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.019/18/CE NÃO
21.503/17/2ª S 19/07/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.574/17/2ª O 15/09/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.626/17/2ª S 27/10/2017 Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.370/17/3ª O 11/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.371/17/3ª O 11/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.372/17/3ª O 11/04/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.374/17/3ª O 12/04/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.409/17/3ª S 10/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.776/17/3ª O 21/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.781/17/3ª O 21/12/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.313/16/1ª S 28/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.363/16/1ª S 20/12/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.960/16/3ª S 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.210/16/3ª S 01/11/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.209/16/3ª O 01/11/2016 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.244/16/3ª O 23/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.918/15/1ª O 12/08/2015 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.519/15/CE NÃO
20.715/15/2ª O 02/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.863/15/2ª O 07/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.537/16/CE NÃO
20.864/15/2ª O 07/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.536/16/CE NÃO
20.876/15/2ª O 07/10/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.519/15/CE O 18/11/2015 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.494/14/2ª S 08/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.540/14/2ª S 03/10/2014 Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.271/14/3ª S 25/02/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.493/14/3ª S 19/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.537/14/3ª S 03/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.538/14/3ª S 03/12/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.923/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.915/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.916/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.917/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.918/12/1ª S 20/10/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.437/12/3ª S 05/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.438/12/3ª S 05/05/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.720/12/3ª S 05/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.718/12/3ª O 05/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.407/11/1ª S 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.451/11/1ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.964/11/3ª O 21/04/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.100/11/3ª S 23/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.099/11/3ª S 23/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.299/11/3ª O 03/12/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.511/10/1ª S 27/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.673/10/2ª S 10/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.707/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.708/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.709/10/2ª S 15/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.724/10/2ª S 22/05/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.735/10/2ª S 01/06/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.739/10/2ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.763/10/2ª S 24/07/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.799/10/2ª S 31/07/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.868/10/2ª O 14/08/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.953/10/2ª S 16/10/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.046/10/2ª S 24/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.495/10/3ª O 08/05/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.609/10/CE NÃO