| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.637/15/3ª | O | 02/06/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.470/14/1ª | S | 11/03/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.469/14/1ª | S | 11/03/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.207/13/2ª | S | 31/08/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.810/13/3ª | S | 23/03/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.739/10/2ª | S | 24/07/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.495/10/3ª | O | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.609/10/CE | NÃO | ||
| 3.609/10/CE | O | 02/10/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
