 Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)
1 - Visão Geral O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. O projeto é uma evolução do modelo adotado pela Secretaria de Pesquisa e Análise (SPEA), que é uma unidade vinculada ao gabinete da Procuradoria-Geral da República do Ministério Público Federal. 2 - Amparo Jurídico A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS (SEF/MG), com fulcro no inciso VI, do § 3º do artigo 1º e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001 c/c § 1º do artigo 204 da Lei Estadual Mineira 6.763, de 26 de dezembro de 1975 e artigo 79 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e amparada ainda pelas decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) Nºs 2386/DF, 2390/DF, 2397/DF e 2859/DF, que garantem ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, e, portanto, cumpridas as exigências legais, poderá requerer a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal, solicitar informações relativas a terceiros, constantes em documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósito e de aplicações financeiras que serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. 3 - Transmissão dos Dados Para a recepção destes dados, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERIAS (SEF/MG) celebrou Acordo de Cooperação com o Ministério Público Federal, publicado no Diário Oficial da União nº 96, em 22 de maio de 2017, tendo por objeto a transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).
Assim, as instituições financeiras, ao encaminharem os dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) requeridos pela SEF/MG, deverão utilizar os programas de Validação de Dados e de Transmissão de Dados disponibilizados nos links abaixo:
4 - Legislação e Normas Pertinentes
5 - Downloads
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