Legislação

Decreto nº 44.960, de 25 de Novembro de 2008: Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 44.296, de 12 de maio de 2006.

Resolução nº 4.047, de 04 de Dezembro de 2008: Disciplina os prazos, procedimentos e mercadorias relacionadas com os sistemas de controle de mercadorias em trânsito e com a emissão dos documentos de registro de início de trânsito no Estado.

Resolução nº 4.101, de 05 de Maio de 2009:  Revoga dispositivos da Resolução nº 4.047, de 4 de dezembro de 2008.