Como parte da Simplificação de Processos, foi publicado em 20 de maio de 2022, o Decreto 48.425 alterando o Regulamento do ICMS - RICMS, o art. 153 que trata da entrega da prova  gráfica de documentos fiscais previstos na Legislação Tributária de Minas Gerais.

O art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 153. O estabelecimento gráfico situado nesta ou em outra unidade da Federação deverá apor carimbo em todas as vias do primeiro jogo do documento fiscal confeccionado, correspondente a cada AIDF, inclusive na via fixa ou na destinada a arquivo fiscal, constando a observação: "Documento fiscal destinado ao arquivamento pelo contribuinte nos termos do caput do art. 153 do RICMS”.

• 1º Na hipótese de confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, o estabelecimento gráfico situado nesta ou em outra unidade da Federação deverá apor carimbo em todas as vias do primeiro jogo do formulário confeccionado, correspondente a cada AIDF, inclusive na via destinada ao arquivo fiscal, constando a observação: "Documento fiscal destinado ao arquivamento pelo contribuinte nos termos do § 1º do art. 153 do RICMS".
• 2º Tratando-se de formulário de segurança destinado à impressão e à emissão simultâneas, o impressor autônomo observará o seguinte:

I - imprimirá, por processo de não impacto, em todas as vias do primeiro jogo relativo a cada AIDF, o leiaute do documento fiscal, nele constando a observação: "Formulário destinado ao arquivamento pelo contribuinte, nos termos do § 2º do art. 153 do RICMS";

II - manterá a via destinada ao arquivo fiscal pelo prazo decadencial.

Diante das alterações na Legislação, seguindo as orientações previstas no Decreto 48.425 de 20/05/2022, o contribuinte é o responsável pela guarda da prova gráfica, sendo dispensada sua entrega nas unidades fazendárias.