Ato COTEPE/ICMS n° 47/03, de 17 de dezembro de 2003: Aprova o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) e dispõe sobre sua utilização.

Convênio ICMS nº. 03/99: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Convênio ICMS nº. 54/02: Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível (AEAC).

Ato COTEPE/ICMS n.º 20/02, de 21 de agosto de 2002: Aprova o manual de instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.02.