TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

- Lei n° 14.940/03 - Institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

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- Decreto nº 44.045/05 - Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

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- Resolução nº 5.284/19 - Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da TFAMG.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE )
Superintendência de Tributação (SUTRI)