1996 - Decreto nº 38.104, de 28/06/1996 - SEF/MG

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1996 - Decreto nº 38.104, de 28/06/1996

REGULAMENTO DO ICMS - 1996
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	Texto com os dispositivos revogados

	Texto sem os dispositivos revogados

Dúvidas Frequentes

N4000EICMS - Geral

N40012ICMS - Isenção

N40016Orientações Tributárias