Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Da Autorização Para Utilização de Equipamento

Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

(a que se refere o artigo 181 deste Regulamento)"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Das Disposições Gerais"

Efeitos de 1º/01/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 39.394, de 19/01/98 - MG de 20.

"Art. 1º - A autoridade fiscal da circunscrição do contribuinte do ICMS, em nível mínimo de Chefe de Administração Fazendária - Núcleo de Fiscalização (AF-Núcleo), ou de Chefe da Divisão de Tributação (DT) da SRF/Metropolitana, em Belo Horizonte, poderá autorizar que as saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento comercial varejista, inclusive a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP), ou a prestação de serviços de transporte de passageiros sejam acobertadas pelos seguintes documentos fiscais, emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):"

Efeitos de 01/08/96 a 31/12/97 - Redação original deste Regulamento

"Art. 1º - A autoridade fiscal da circunscrição do contribuinte do ICMS, em nível mínimo de Chefe de Administração Fazendária - Núcleo de Fiscalização (AF-Núcleo), ou de Chefe da Divisão de Tributação (DT) da SRF/Metropolitana, em Belo Horizonte, poderá autorizar que as saídas de mercadorias promovidas por estabelecimento comercial varejista, inclusive a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e a Microempresa (ME) que optou pela emissão de documentos fiscais, ou a prestação de serviços de transporte de passageiros sejam acobertadas pelos seguintes documentos fiscais, emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - Cupom Fiscal;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - Bilhete de Passagem".

Efeitos de 24/10/97 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11.

"§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica quando se tratar de operação de venda de mercadorias e/ou prestação de serviço a varejo e a mercadoria for retirada ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, assim entendido aquele que a adquire para uso ou consumo próprio."

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O disposto neste artigo somente se aplica quando se tratar de operação de venda de mercadorias e/ou prestação de serviço à vista e a varejo e a mercadoria for retirada ou o serviço utilizado pelo próprio consumidor ou usuário, assim entendido aquele que a adquire para uso ou consumo próprio."

Efeitos de 24/10/97 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11.

"§ 2º - Poderá ser autorizada, pelas autoridades referidas no "caput", mediante requerimento prévio do contribuinte varejista, a entrega da mercadoria no endereço do adquirente consumidor, utilizando-se do Cupom Fiscal emitido por ECF para acobertar o respectivo trânsito, observando-se o seguinte:

1) o consumidor deverá residir no mesmo município em que estiver estabelecido o contribuinte remetente;

2) deverá ser impresso no Cupom Fiscal, pelo próprio equipamento, o nome, endereço e CPF ou CNPJ do adquirente consumidor."

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - O estabelecimento varejista que realizar operações distintas das previstas no parágrafo anterior comprovará a operação mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A."

Efeitos de 24/10/97 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11

"§ 3º - O estabelecimento varejista que realizar operações distintas das previstas nos parágrafos anteriores comprovará a operação mediante a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que o valor total das saídas corresponderá ao resultado da soma dos valores das notas fiscais emitidas com o acusado pela Fita-Detalhe do ECF.

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior o valor total das saídas corresponderá ao resultado da soma dos valores das notas fiscais emitidas com o acusado pela fita-detalhe do ECF."

Efeitos de 24/10/97 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11

"§ 4º - Autorizado o ECF para emissão de Cupom Fiscal, todas as operações deverão ser registradas no equipamento, ressalvados os casos previstos neste Anexo."

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - A autorização para emissão de Cupom Fiscal por ECF não desobriga e nem impede a emissão de nota fiscal distinta da emitida nos casos previstos neste Anexo."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

" Art. 2º - É obrigatório o uso de ECF para seção de venda a varejo existente em estabelecimento industrial ou comercial atacadista, devendo o contribuinte:"

Efeitos de 1º/01 a 24/08/98 - Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 11, ambos do Dec. nº 39.394, de 19/01/98 - MG de 20:

"Art. 2º - Poderá ser autorizado o uso de ECF para seção de venda a varejo existente em estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inclusive de ME e de EPP, desde que seja:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/12/97 - Redação original deste Regulamento

"Art. 2º - Poderá ser autorizado o uso de ECF para seção de venda a varejo existente em estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inclusive a EPP e a ME que optou pela emissão de documentos fiscais, desde que seja:"

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"I - manter, para a seção de varejo, escrituração fiscal distinta dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;"

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"I - mantida, para a seção de varejo, escrituração fiscal distinta dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;"

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"II - emitir nota fiscal de transferência do setor fabricante ou atacadista para a seção de varejo, sem débito do imposto, sendo esta escriturada no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e no livro Registro de Saídas, modelo 2, na coluna "Outras" sob o título "Operações sem Débito do Imposto";

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

II - emitida nota fiscal de transferência do setor fabricante ou atacadista para a seção de varejo, sem débito do imposto, sendo esta escriturada no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, e no livro Registro de Saídas, modelo 2, na coluna "Outras" sob o título "Operações sem Débito do Imposto";

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"III - emitir o cupom somente nas vendas à vista para consumidor final e quando a mercadoria seja retirada pelo adquirente;"

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"III - expedido o cupom apenas nas vendas à vista para consumidor final, quando a mercadoria seja retirada pelo adquirente;"

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"IV - manter separação física dos estabelecimentos industrial ou atacadista do estabelecimento varejista, não se confundindo um com outro."

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"IV - observada perfeita separação física dos estabelecimentos industrial ou atacadista do estabelecimento varejista, não se confundindo um com outro."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - O estabelecimento fabricante ou atacadista, com relação ao varejo, debitar-se-á pelo total das saídas, acusado nas notas fiscais ou nos cupons emitidos na forma dos artigos 55 e 56 deste Anexo, vedado o abatimento de qualquer valor a título de crédito do imposto."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Art. 3º - O registro das operações no ECF deverá ser realizado de modo a atender às disposições deste Regulamento, globalizando as diversas situações tributárias por meio de somadores distintos, totalizadores parciais ou departamentos".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - O contribuinte deverá adotar um totalizador para cada situação tributária, determinando totalizadores específicos para acumulação de:

1) vendas de mercadorias isentas;

2) vendas de mercadorias não tributadas;

3) vendas de mercadorias cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária;

4) cada percentual de carga tributária efetiva, nas operações com mercadorias tributadas sobre base de cálculo reduzida;

5) vendas de mercadorias tributadas, respectivamente, em cada percentual de alíquota."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Do Uso de ECF com Emissão de Nota Fiscal"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Art. 4º - A autorização para uso de ECF não veda a emissão de nota fiscal, em razão da natureza da operação, e não desobriga o contribuinte da emissão de:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

a - para comprovação de saída de mercadoria que deveria ser feita por meio de Cupom Fiscal, no caso de ocorrência de anormalidade no funcionamento do equipamento, quando haja impossibilidade de sua substituição, observado o disposto no § 1º;

b - quando solicitada pelo adquirente da mercadoria;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a - para acobertar operações de transferência ou devolução de mercadoria;

b - para documentar estorno de crédito, nos casos de mercadorias deterioradas, inutilizadas, roubadas ou destinadas a consumo ou utilização no próprio estabelecimento;

c - quando solicitada pelo adquirente consumidor."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Sempre que ocorrer anormalidade no funcionamento de qualquer equipamento, que impossibilite a emissão de leituras ou que leve à perda de dados dos contadores e/ou dos totalizadores irredutíveis, o usuário do ECF observará o seguinte:

1) independentemente das providências tomadas junto ao interventor, e sob pena de arbitramento dos valores porventura perdidos em função do defeito, deverá comunicar o fato, por escrito, à repartição fazendária de sua circunscrição, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da ocorrência, com indicação da marca, modelo, tipo e número de fabricação do equipamento, número do caixa, valores dos totalizadores parciais e do Grande Total do dia anterior à avaria, bem como a soma dos valores constantes na Fita-Detalhe do dia do defeito, até o momento da sua ocorrência;

2) corrigido o defeito e reiniciado o uso do equipamento, deverá comunicar o fato à repartição fazendária, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente;

3) para o efeito de apuração do imposto devido no período, deverá considerar a soma dos valores das notas fiscais emitidas e o valor acusado na Fita-Detalhe."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Na hipótese das alíneas "b" do inciso I e "c" do inciso II, será observado o seguinte:

1) após a emissão do Cupom Fiscal, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se solicitada pelo adquirente, devendo o contribuinte:

a - fazer constar no corpo da nota fiscal a observação: "Tributação feita pelo cupom fiscal nº ... caixa nº ...";

b - indicar na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas ou no campo correspondente do Mapa Resumo de Caixa, o número, a série e a data da nota fiscal emitida;

c - anexar o Cupom Fiscal à via fixa da nota fiscal correspondente, para exibição ao fisco;

2) as notas fiscais emitidas na forma do item anterior não serão tributadas pelo imposto, que será apurado com base nos valores indicados no cupom fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - As notas fiscais emitidas por operações não registradas no ECF serão escrituradas com débito do imposto, conforme o caso, observado o disposto neste Regulamento."

Efeitos de 23/03/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 9º do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"SEÇÃO III

Da Utilização Facultativa do ECF"

Efeitos de 24/10/97 a 22/03/99 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11.

"SEÇÃO III

"Da Utilização de ECF por Contribuintes Dispensados da

Emissão de Documento Fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO III

Da Utilização de ECF por Contribuintes Enquadrados como Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, Lançados por Estimativa ou

Sujeitos a Regime Especial de Tributação."

Efeitos de 23/03/99 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. 40.323, de 22/03/99 – MG de 23.

"Art. 5º - O contribuinte cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), inclusive o enquadrado como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), poderá requerer o uso do ECF para acobertar suas operações ou prestações."

Efeitos a partir de 24/10/97 a 22/03/99 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11.

"Art. 5° - Para efeito de controle de estoque e das vendas realizadas, os contribuintes dispensados de emissão de documento fiscal poderão requerer o uso de ECF para controle das atividades do estabelecimento, devendo observar o seguinte:"

Efeitos de 01/08/96 a 23/10/97 - Redação original deste Regulamento

"Art. 5º - Para o efeito de controle de estoque e das vendas realizadas, os contribuintes enquadrados como empresa de pequeno porte, microempresa de que trata o inciso II do artigo 3º do Anexo VIII, lançados por estimativa ou que adotem Regime Especial de Tributação previstos nos artigos 211 a 218 e 273 a 280 do Anexo IX poderão requerer o uso de ECF para controle das atividades do estabelecimento, devendo observar o seguinte:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O contribuinte de que trata este artigo poderá, opcionalmente, escriturar o Livro Registro de Saídas."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

§ 2º - Para efeitos de pagamento do ICMS devido, a ME e a EPP obedecerá às disposições constantes do Anexo X deste Regulamento.

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

§ 3º - O contribuinte que, opcionalmente, for usuário de ECF, obedecerá às disposições constantes deste Anexo, ressalvadas aquelas relativas à escrituração dos livros e à apuração do imposto."

Efeitos de 24/10/97 a 22/03/99 - Redação dada pelo art. 9º do Dec. nº 39.184, de 23/10/97 - MG de 24 e ret. no de 22/11.

"I - o interessado deverá protocolizar o formulário Pedido para Uso/Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, em 3 (três) vias, na Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição, instruído na forma do artigo seguinte;

II - deverá ser emitido, diariamente, Cupom Fiscal-Redução "Z" em relação a cada equipamento existente no estabelecimento, em uso ou não, que será arquivado juntamente com a Fita-Detalhe, separadamente por equipamento, em ordem cronológica de dia, mês e ano, e mantido à disposição do fisco pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste Regulamento, ficando facultada a escrituração do livro Registro de Saídas;

III - aplicam-se aos equipamentos autorizados na forma desta Seção as disposições deste Anexo."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"CAPÍTULO II

Do Pedido de Uso, Alteração, Cessação e

Suspensão de Uso de ECF

SEÇÃO I

Do Pedido de Uso e Alteração"

Efeitos de 01/07/97 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 5º do Dec. nº 38.881, de 30/06/97 - MG de 01/07.

"Art. 6º - A autorização ou alteração para uso de ECF será objeto de solicitação à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário Pedido para Uso/Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), instruído, em relação a cada equipamento, com o comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida e com as seguintes informações:"

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"Art. 6º - A autorização ou alteração para uso de ECF será objeto de solicitação à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento usuário, mediante apresentação do formulário Pedido Para Uso/Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), instruído, em relação a cada equipamento, com as seguintes informações:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - motivo do requerimento (uso ou alteração);"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - identificação e endereço do contribuinte;"

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"III - número e data do ato homologatório do ECF, expedido pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE);"

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 – Redação original deste Regulamento

"III - número e data do ato homologatório do ECF, expedido pela Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE);"

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"IV - marca, modelo, número de fabricação e número a ser atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento usuário;"

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"V - data, identificação e assinatura do responsável pelo pedido."

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O pedido de que trata este artigo será preenchido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1)1ª via - AF da circunscrição do requerente;

2)2ª via - devolvida ao requerente quando do deferimento do pedido;

3)3ª via - devolvida ao requerente como comprovante do pedido".

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - O pedido de que trata esta Seção será decidido pelo Chefe da AF-Núcleo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua protocolização, devendo o contribuinte ser cientificado da decisão."

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - O prazo previsto no parágrafo anterior não se aplica a pedido relativo a equipamento que necessite de exame do aplicativo".

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - O exame do aplicativo, quando exigido no Ato Homologatório, deverá ser solicitado pelo interessado, juntamente com o pedido de uso".

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 5º - Deferido o pedido, o contribuinte deverá complementar a instrução do mesmo com os seguintes documentos:

1) 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF;

2) cópia do pedido de cessação de uso do ECF pelo usuário anterior, quando tratar-se de equipamento usado;

3) cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;

4) cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

5) folha demonstrativa acompanhada de:

a - Cupom de Redução "Z", efetuado após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

b - Cupom de Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução "Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;

c - Fita-Detalhe, indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;

d - indicação de todos os símbolos utilizados pelo equipamento com o respectivo significado;

e - Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores;

f - exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de ser realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamento que necessite de exame do aplicativo;

6) cópia da autorização de impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem, a serem utilizados no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF."

Efeitos de 01/08/96 a 30/06/97 - Redação original deste Regulamento

"§ 6º - O contribuinte somente poderá operar com o ECF após a vistoria fiscal prevista no artigo seguinte."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Art. 7º - De posse do pedido de uso e da documentação prevista no § 5º do artigo anterior, o Chefe da AF-Núcleo determinará vistoria fiscal no equipamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Após a vistoria do equipamento, estando este conforme as exigências deste Anexo, o funcionário fiscal afixará nele, em local visível ao público, a Etiqueta Adesiva de Promoção Tributária confeccionada pela Secretaria de Estado da Fazenda, e anotará, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, os seguintes elementos referentes ao ECF:

1) número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

2) marca, modelo, tipo e número de fabricação;

3) número e data da nota fiscal relativa à aquisição ou arrendamento e nome do emitente;

4) data da autorização;

5) valor do Grande Total correspondente à data da autorização;

6) número do Contador de Reinício de Operação;

7) versão do software básico instalado no ECF."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - A autorização para utilização de ECF é específica para o estabelecimento solicitante e individualizada por equipamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - Ocorrendo dano na etiqueta prevista no § 1º, de forma que fique prejudicada a leitura de algum dos dados nela contidos, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição fazendária de sua circunscrição, solicitando sua reposição".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Art. 8º - Poderá ser admitido o treinamento de funcionários operadores de ECF, durante a fase de instalação dos equipamentos, desde que as saídas de mercadorias sejam acobertadas por documento fiscal, devendo o contribuinte comunicar previamente o fato à AF-Núcleo de sua circunscrição, que autorizará o treinamento por período não superior a 5 (cinco) dias."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Os cupons emitidos durante a fase de treinamento conterão a expressão: "CUPOM EMITIDO PARA FINS DE TREINAMENTO - OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO ICMS".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Fica vedado o treinamento em equipamento ECF-MR."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 9º - A autorização de uso de ECF poderá ser cancelada ou suspensa, caso se revele prejudicial aos interesses do fisco ou se for detectada irregularidade que justifique tais providências."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO II

Da Cessação de Uso"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Art. 10 - Na cessação do uso de equipamento, o usuário apresentará à repartição fazendária de sua circunscrição, que, se for o caso, o enviará à AF-Núcleo, para decisão, o pedido respectivo, com apresentação do formulário referido no artigo 6º deste Anexo, indicando, no campo "Observações", o motivo determinante da cessação, acompanhado de:

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - Atestado de Intervenção;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - cupom de leitura dos totalizadores e do cupom de leitura da memória fiscal do último período de apuração do imposto até a data do pedido de cessação de uso."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O fisco terá prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, para apreciar o pedido."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Deferido o pedido, será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópias reprográficas do Atestado de Intervenção e do Pedido para Uso/Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, referente à cessação".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - A cessação de uso de ECF será efetivada após o deferimento do pedido e a retirada, pela fiscalização de tributos estaduais, da etiqueta adesiva de promoção tributária."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 11 - A retirada do equipamento do estabelecimento do usuário somente será permitida após despacho da autoridade fiscal competente, desde que qualificado o destinatário e informado, na oportunidade, qual o instrumento a ser utilizado para comprovação de saídas de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO III

Da Suspensão de Uso"

Efeitos de 1º/12/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 6º e vigência estabelecida pelo art. 12, ambos do Dec. 40.737, de 30/11/99 – MG de 1º/12.

"Art. 12 - O chefe da fiscalização da circunscrição do contribuinte poderá suspender a utilização de ECF que esteja funcionando de forma irregular, facultada a interposição de recurso ao Diretor da Superintendência da Receita Estadual (SRE), no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo".

Efeitos de 01/08/96 a 30/11/99 – Redação original deste Regulamento

"Art. 12 - Na salvaguarda dos interesses do fisco, o Chefe da AF-Núcleo poderá suspender a utilização de ECF que esteja funcionando de forma irregular, facultada a interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - Poderá também ser suspenso o uso do equipamento, caso se verifiquem defeitos freqüentes cuja correção requeira rompimento do lacre."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

" Art. 13 - Constatada qualquer irregularidade que justifique a suspensão de uso do equipamento, o funcionário fiscal deverá preencher, para cada equipamento, o formulário Suspensão/Revogação da Suspensão de Uso de MR, PDV e ECF, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"I - 1ª via - repartição fazendária da circunscrição do contribuinte;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"II - 2ª via - entregue ao contribuinte."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - Ao contribuinte infrator poderá, ainda, a critério do Chefe da AF-Núcleo, ser aplicado o regime especial de controle e fiscalização previsto no artigo 197 a 200 deste Regulamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"Art. 14 - A requerimento do contribuinte e após a comprovação de que cessaram as causas determinantes da suspensão, poderá esta ser revogada."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"CAPÍTULO III

Das Prerrogativas no Uso do ECF-PDV e do ECF-IF

SEÇÃO I

Da Interligação"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

" Art. 15 - É permitida a interligação de ECF-PDV ou ECF-IF a computador ou a periféricos que permitam posterior tratamento de dados."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Será permitida a interligação de ECF-MR a computador, desde que o software básico, a exemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do software básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Os ECF poderão ser interligados entre si para o efeito de relatório e tratamento de dados."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 12 do Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"SEÇÃO II

Do Uso de ECF para Controle de Operações e Prestações Não Fiscais"

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO II

Do Uso de ECF Para Controle de Operações e Prestações Não Sujeitas ao ICMS"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"Art. 16 - O ECF poderá emitir, também, comprovante não fiscal, desde que, além das demais exigências previstas neste Anexo, o documento contenha:"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"Art. 16 - Será permitida a utilização de ECF-PDV e ECF-IF para registro conjunto de operações ou prestações sujeitas e não-sujeitas ao ICMS, desde que, além das demais exigências previstas neste Anexo, sejam atendidas as seguintes condições:

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"I - nome, endereço e números de inscrição federal e estadual e, se for o caso, municipal, do emitente";

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"I - no registro para controle de operações não relacionadas com o ICMS, fique identificada a sua espécie;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"II - denominação da operação realizada;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"II - o equipamento possua contador específico de operações e prestações não-sujeitas ao imposto;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"III - data de emissão;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"III - o equipamento disponha de Contador de Cupons Fiscais Cancelados;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"IV - hora inicial e final de emissão;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"IV - o equipamento disponha de totalizador parcial específico, devidamente identificado, para cada tipo de operação ou prestação não-sujeita ao ICMS;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"V - contador de ordem de operação;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"V - as mercadorias ou serviços sejam identificados por meio de código numérico com dígito de controle, em nível de item, respeitada a sua situação tributária, podendo ser permitido, a critério do fisco, o agrupamento de itens;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"VI - contador de comprovante não fiscal, específico para a operação, e não vinculado à operação ou prestação de serviço;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"VI - o contribuinte mantenha, em seu estabelecimento, à disposição do fisco, lista de códigos de mercadorias e serviço;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"VII - contador geral de comprovante não fiscal;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"VII - seja impresso pelo ECF, no início, no fim e a cada 10 (dez) linhas dos documentos emitidos para fins de controle interno, que não deverão conter o Logotipo Fiscal, a expressão "Não sujeita ao ICMS."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"VIII - valor da operação;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"IX - a expressão "Não é Documento Fiscal", impressa no início e a cada dez linhas."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 1º - Relativamente ao cancelamento, acréscimo ou desconto referentes às operações indicadas no comprovante não fiscal, o software básico deverá ter contador e totalizador parcial específico."

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - A utilização do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com as operações e prestações não-sujeitas ao imposto, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao do registro."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 2º - O nome do documento, o contador de comprovante não fiscal específico para a operação e do totalizador parcial respectivo, a serem indicados no comprovante não fiscal emitido, devem ser cadastrados na Memória de Trabalho após uma Redução Z e somente alterados por intervenção técnica."

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Os modelos dos documentos emitidos deverão ser previamente submetidos à apreciação do Chefe da AF-Núcleo da circunscrição do interessado."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 3º - O comprovante não fiscal, não vinculado a documento fiscal emitido, deve restringir-se a um registro por comprovante, sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos."

Efeitos de 29/11/97 a 06/04/98 - Acrescido pelo art. 9º do Dec. nº 39.277, de 28/11/97 - MG de 29:

"§ 3º - A utilização do Modo de Treinamento, previsto no § 12 do artigo 19, fica condicionada à prévia comunicação ao Chefe da AF-Núcleo da circunscrição do interessado."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 4º - A emissão de comprovante não fiscal vinculado a uma operação ou prestação:

1) somente será admitida se efetuada imediatamente após a emissão do documento fiscal correspondente;

2) terá seu tempo de impressão limitado a dois minutos."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 5º - Devem ser impressos no comprovante não fiscal o contador de ordem de operação e o valor da operação do documento fiscal a que estiver aquele vinculado, sob o comando exclusivo do software básico, podendo o aplicativo determinar sua posição no documento."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 6º - Fica facultada a utilização do contador de comprovante não fiscal específico e totalizador parcial específico para registro das operações referidas no parágrafo anterior."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 7º - A adoção do sistema previsto neste artigo obriga o contribuinte a manter os documentos relacionados com a emissão de comprovante não fiscal pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao do registro."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 8º - Os modelos dos documentos a serem utilizados serão, previamente, submetidos à apreciação do Chefe da AF-Núcleo da circunscrição do interessado."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 9º - A utilização do Modo de Treinamento, previsto no § 12 do artigo 19, fica condicionada à prévia comunicação ao Chefe da AF-Núcleo da circunscrição do interessado."

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO III

Do Cupom Fiscal – Cancelamento"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 17 - É permitido o cancelamento do Cupom Fiscal, em decorrência de erro de registro ou da não-entrega, total ou parcial, das mercadorias ao consumidor adquirente, desde que seja feito imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado, observando-se o seguinte:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - o Cupom Fiscal cancelado deverá conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, bem como o motivo do seu cancelamento;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - deverá ser emitido, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - a prerrogativa prevista neste artigo obriga à escrituração do "Mapa Resumo ECF" previsto no artigo 69 deste Anexo, ao qual deverão ser anexados os cupons cancelados".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, será considerado cupom cancelado e, como tal, deverá acionar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2 º - Nos casos de cancelamento de item ou cancelamento do total de operação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO IV

Do Desconto"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 18 - É permitida em ECF-PDV ou ECF-IF a operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado, desde que:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - o ECF não imprima, isoladamente, o subtotal nos documentos emitidos;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - o ECF possua totalizador parcial de desconto para acumulação dos respectivos valores líquidos".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"CAPÍTULO IV

Dos Requisitos para Utilização do ECF

SEÇÃO I

Das Características do Equipamento"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 19 - O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - emissor de Cupom Fiscal";

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - emissor de Fita-Detalhe;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"IV - Totalizador Geral (GT) único;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"V - totalizadores parciais;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VI - Contador de Ordem de Operação;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VII - Contador de Reduções;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VIII - Contador de Reinício de Operação;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"IX - Memória Fiscal;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"X - capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR estilizado);"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XI - capacidade de impressão, na Leitura "X", na Redução "Z" e na Fita-Detalhe, do valor acumulado no GT e nos totalizadores parciais;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados em qualquer dos contadores e totalizadores existentes no equipamento;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XIII - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XIV - dispositivo inibidor de funcionamento, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da fita-detalhe e do documento original;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"XIV - dispositivo inibidor do funcionamento, na hipótese de término da bobina destinada à impressão da fita-detalhe;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XV - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a memória fiscal ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XVI - relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessível apenas por meio de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XVII - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das leituras "X" e da memória fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XVIII - capacidade de emitir a leitura da memória fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do Contador de Redução;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XIX - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da memória fiscal, do software básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 6º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XX – capacidade, controlada pelo software básico, de informar, na Leitura X e na Redução Z, o tempo em que permaneceu em funcionamento no respectivo dia e, durante este, o período em que permaneceu emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura de X, Redução de Z e Leitura da Memória Fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV;"

Efeitos de 01/08/96 a 06/04/98 - Redação original deste Regulamento

"XX - capacidade, controlada pelo software básico, de informar na Leitura "X" e na Redução "Z", o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXI - Contador de Cupons Fiscais cancelados;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXIII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor canceladas;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXIV - Contador de Cupons Fiscais (Bilhete de Passagem);"

Efeitos de 07/04/ 98 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXV - Contador de Cupons Fiscais (Bilhete de Passagem) cancelados;"

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"XXVI - Contador de Leitura X."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - O ECF manterá dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre numerado), destinado a impedir que o equipamento sofra qualquer intervenção sem que a mesma fique evidenciada, colocado conforme indicado no parecer de homologação do equipamento."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

" § 2º - O GT, o Contador de Ordem de Operação, o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os totalizadores parciais serão mantidos em memória não volátil residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, ainda que na falta de energia elétrica."

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - O GT, o Contador de Ordem de Operação, o Contador de Operação Não sujeita ao ICMS, se existir, o Número de Ordem Seqüencial do ECF, o Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se existir, e os totalizadores parciais serão mantidos em memória residente no equipamento, que deverá ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - No caso de perda dos valores acumulados no GT, estes deverão ser recuperados, juntamente com o número acumulado no contador de reduções, a partir dos dados gravados na memória fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - No caso de ECF-IF, os contadores, os totalizadores, a memória fiscal e o software básico exigidos estarão residentes no módulo impressor, que deverá ter Unidade Central de Processamento (CPU) independente".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 5º - A capacidade de registro de item será de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, em relação à venda bruta, aos totalizadores parciais e ao totalizador geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 6º - Os registros das operações ou prestações realizadas deverão ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 7º - A soma dos itens de operações efetuadas e indicadas no documento fiscal emitido pelo ECF deverá ser designada pela expressão "Total", residente unicamente no software básico, sendo sua impressão impedida quando comandada diretamente pelo programa aplicativo."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 8º - A troca da situação tributária dos totalizadores parciais somente poderá ocorrer mediante intervenção técnica ou, no caso de ECF-MR, após autorização do Chefe da AF-Núcleo da circunscrição do contribuinte."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"§ 9º - A impressão do cupom fiscal e da fita-detalhe deverá acontecer em uma mesma estação impressora".

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"§ 9º - A impressão do cupom fiscal e da fita-detalhe deverá acontecer em uma mesma estação impressora, em bobina carbonada ou autocopiativa, exceto no caso de ECF-MR não interligado."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 10 - Ao ser reconectada a memória fiscal à placa controladora do software básico, deverá ser incrementado o contador de reinício de operação, ainda que os totalizadores e contadores referidos no § 2º não tenham sido alterados."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 11 - A critério do fisco, somente será autorizada a utilização de ECF em estabelecimento que disponha de rede elétrica independente, aterrada e estabilizada."

Efeitos de 29/11/97 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 9º do Dec. nº 39.277, de 28/11/97 - MG de 29.

"§ 12 - O ECF poderá ter Modo de Treinamento (MT) com a finalidade de possibilitar o aprendizado do seu funcionamento, desde que seja parte integrante da programação do "software" básico, devendo a rotina desenvolvida para este modo atender ainda às seguintes condições

1) imprima a expressão "Trei" no lugar do Logotipo Fiscal (BR);

2) imprima a expressão "MODO DE TREINAMENTO" no início, a cada dez linhas e no fim dos documentos emitidos;

3) preencha todos os espaços em branco à esquerda de um caractere impresso em uma linha com o símbolo "?" (ponto de interrogação);

4) some nos totalizadores parciais e no Totalizador Geral o valor das operações, incremente os contadores respectivos e grave na Memória Fiscal as informações previstas no artigo 21;

5) não indique o símbolo de acumulação no Totalizador Geral;

6) faculte a emissão de mais de uma Redução "Z" por dia;

7) - imprima o Contador de Ordem de Operação;

8) indique a situação tributária no documento emitido, quando for o caso;

9) a gravação na Memória Fiscal dos números de inscrição estadual, municipal e no CNPJ do primeiro usuário deve encerrar definitivamente a utilização do Modo de Treinamento.

Efeitos de 29/11/97 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 9º do Dec. nº 39.277, de 28/11/97 - MG de 29.

"§ 13 - O equipamento que possibilite a autenticação de documentos deverá atender às seguintes condições:

1) limitar a 4 (quatro) repetições para uma mesma autenticação;

2) somente efetuar a autenticação imediatamente após o registro do valor correspondente no documento emitido ou em emissão;

3) a impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo "software" básico e impressa em até duas linhas, contendo:

a - a expressão "AUT";

b - a data da autenticação;

c - o número de ordem seqüencial do ECF;

d - o número do Contador de Ordem de Operação do documento emitido ou em emissão;

e - o valor da autenticação;

f - facultativamente, a identificação do estabelecimento;

4) as informações das alíneas "a" a "e" do inciso anterior serão de comando exclusivo do software básico.

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 14 - O equipamento pode imprimir cheque desde que o comando de impressão seja controlado exclusivamente pelo software básico, devendo conter as seguintes indicações:

1) quantia em algarismos, de preenchimento obrigatório, com no máximo dezesseis dígitos, cujo extenso será impresso automaticamente pelo software básico;

2) nome do favorecido, limitado a oitenta caracteres, utilizando apenas uma linha;

3) nome do lugar de emissão, com no máximo trinta caracteres;

4) data, no formato "ddmma", "ddmmaa", "ddmmaaa" ou "ddmmaaaa", sendo a impressão do mês feita por extenso automaticamente pelo software básico;

5) informações adicionais, com até cento e vinte caracteres, utilizando no máximo duas linhas."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 15 - O comando das formas de pagamento será gerenciado pelo software básico, devendo ser o único aceito imediatamente após a totalização das operações, possuindo as seguintes indicações:

1) identificação da forma de pagamento, com dois dígitos, e de preenchimento obrigatório;

2) valor pago, com até dezesseis dígitos e de preenchimento obrigatório;

3) informações adicionais, com até oitenta caracteres, utilizando, no máximo, duas linhas."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"§ 16 - Na hipótese do parágrafo anterior, o registro da forma de pagamento deverá ser finalizado automaticamente quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo ser impresso imediatamente após o recebimento do primeiro comando enviado ao software básico:

1) o valor total pago, indicado pela expressão "valor recebido", sendo esta integrante do software básico;

2) se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão "TROCO", sendo esta integrante do software básico."

Efeitos de 07/04 a 24/08/98 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18:

"§ 16 - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, a operação deve ser finalizada automaticamente e indicar, se for o caso, a expressão "TROCO", integrante do software básico, seguida do valor correspondente."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 17 - Em todos os documentos emitidos, além das demais exigências deste Anexo, serão impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento:

"1) a marca;

2) o modelo;

3) o número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal;

4) a versão do software básico".

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"§ 18 - O equipamento deverá imprimir, ao ser ligado e em intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo software básico, exclusivamente os valores acumulados:

1) no Contador de Ordem de Operação;

2) no Contador Geral de Comprovante Não Fiscal;

3) no totalizador de cancelamento;

4) no totalizador de desconto;

5) no Totalizador de Venda Bruta Diária;

6) nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos."

Efeitos de 07/04 a 24/08/98 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18:

"§ 18 - O equipamento deverá imprimir, ao ser ligado e em intervalo máximo de uma hora em funcionamento, comandado pelo software básico, exclusivamente os valores acumulados:

1) no Contador de Ordem de Operação;

2) no Contador de Operação Não Sujeita ao ICMS;

3) no Totalizador de Venda Bruta Diária;

4) nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos armazenados na Memória de Trabalho."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 19 - Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser observados:

1) havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

2) quando o valor acumulado no contador ou totalizador for igual a zero, deverá ser impresso o símbolo "*";

3) a separação entre os valores impressos deverá ser feita com a impressão do símbolo "#";

4) somente os valores significativos deverão ser impressos, sem indicação de ponto ou vírgula;

5) os totalizadores parciais ativos deverão ser impressos na ordem em que são apresentados na Leitura X."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"§ 20 - O controle do mecanismo impressor nos ECF-IF e ECF-PDV deverá ser gerenciado pelo software básico do equipamento, observadas as seguintes condições:

1) estar localizado na placa controladora fiscal com processador único;

2) em processador localizado em placa que não seja a placa controladora fiscal, desde que esteja junto a esta e em gabinete que possibilite seu isolamento dos demais componentes do equipamento, mediante utilização do lacre previsto no § 1º deste artigo"

Efeitos de 07/04 a 24/08/98 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18:

"§ 20 - A placa controladora do módulo impressor no ECF-PDV não deverá conter processador, devendo a impressão ser gerenciada unicamente pela placa controladora fiscal."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18

"§ 21 - Fica vedada a concessão de autorização de uso para ECF que não possua capacidade de codificar e discriminar a mercadoria no documento fiscal emitido."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 20 - O ECF não poderá ter tecla, dispositivo ou função que:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - iniba a emissão de documentos fiscais e o registro de operações na fita-detalhe;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - impeça a acumulação, no GT, dos valores das operações ou prestações realizadas;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - permita a emissão de documento, para outros controles, que se confunda com o cupom fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO II

Da Memória Fiscal"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 21 - O ECF deverá ter Memória Fiscal destinada a gravar:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - o número de fabricação do ECF;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - o Logotipo Fiscal (BR estilizado);"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"IV - a versão do programa fiscal homologada pela COTEPE/ICMS;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"V - diariamente:

a - a venda bruta e as respectivas data e hora da gravação;

b - o contador de reinício de operação;

c - o contador de reduções."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"d - o valor acumulado em cada totalizador parcial de situação tributária."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - A gravação, na memória fiscal, da venda bruta diária acumulada no GT, do contador de redução e das respectivas data e hora, dar-se-á quando da emissão da Redução "Z", sendo as demais informações relacionadas neste artigo, gravadas concomitante ou imediatamente após a respectiva introdução na memória do equipamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Quando a capacidade remanescente da memória fiscal for inferior à necessária para armazenar dados relativos a 60 (sessenta) dias, o ECF deverá informar esta condição nos cupons de Leitura "X" e de Redução "Z"."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - Em caso de falha, desconexão ou esgotamento da memória fiscal, o fato deverá ser detectado pelo ECF que permanecerá bloqueado para operações, exceto, no caso de esgotamento, para leituras, "X" e da memória fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - O logotipo fiscal (BR estilizado), aprovado pela COTEPE/ICMS, deverá ser impresso nos seguintes documentos:

1) Cupom Fiscal;

2) Cupom Fiscal-Cancelamento;

3) Leitura "X";

4) Redução "Z";

5) Leitura da Memória Fiscal."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 13 do Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"6) documentos fiscais emitidos em formulários pré-impressos."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 5º - Os números de inscrição, estadual e no CNPJ, o logotipo fiscal, a versão do programa fiscal aprovado pela COTEPE/ICMS, o contador de reinício de operação, o contador de reduções e o número de fabricação do ECF deverão ser gravados unicamente na memória fiscal, de onde serão buscados quando das respectivas emissões dos documentos relacionados no parágrafo anterior."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 6º - Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição, estadual e no CNPJ, deverão ser gravados na memória fiscal."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 7º - O número de dígitos reservados para gravar o valor da venda bruta diária na memória fiscal, será de, no mínimo, 12 (doze)."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 8º - A introdução, na memória fiscal, de dados de um novo proprietário, encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para o efeito de leitura da memória fiscal."

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"§ 9º - No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no inciso X do artigo 79 deste Anexo, observado, ainda, o seguinte:

1) a nova PROM ou EPROM deverá ser fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o seu acesso e a sua remoção;

2) a PROM ou EPROM anterior deverá ser mantida no equipamento, devendo:

a - no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura;

b - no caso de danificação, ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso;

3) na hipótese de substituição da PROM ou EPROM, deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção documento fornecido pelo fabricante atestando que essa atendeu às exigências e especificações contidas neste Anexo."

Efeitos de 07/04 a 24/08/98 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18:

"§ 9º - No caso de esgotamento ou dano irrecuperável na Memória Fiscal que inviabilize o uso do ECF, o fabricante poderá colocar nova PROM ou EPROM que atenda ao disposto no inciso X do artigo 79 deste Anexo, observado, ainda, o seguinte:

1) a PROM ou EPROM que contiver a Memória Fiscal danificada deverá ser retirada do equipamento ou, no caso de impossibilidade de sua remoção, a PROM ou EPROM deverá ser inutilizada de forma que não possibilite o seu uso;

2) deverá ser anexado ao Atestado de Intervenção documento fornecido pelo fabricante, atestando que a substituição da PROM ou EPROM atendeu às exigências e especificações contidas neste Anexo."

Efeitos de 07/04/98 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 7º do Dec. nº 39.529, de 06/04/98 - MG de 07 e ret. no de 18.

"§ 10 - Na hipótese do parágrafo anterior, a nova PROM ou EPROM da Memória Fiscal deverá ser inicializada pelo fabricante, com a gravação do mesmo número de série de fabricação acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfabética crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identificação no equipamento, mantida a anterior."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO III

Dos Atos Homologatórios"

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 7º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

" Art. 22 - Visando uniformizar a personalização de uso de ECF, a Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE) expedirá e fará publicar Ato Homologatório de Aprovação, específico por marca, modelo e tipo de ECF, estabelecendo as condições mínimas que o referido equipamento deva possuir, para ser autorizado a funcionar para fins fiscais."

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 - Redação original deste Regulamento

"Art. 22 - Visando uniformizar a personalização de uso de ECF, a Diretoria de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual (DIF/SRE) expedirá e fará publicar Ato Homologatório de Aprovação, específico por marca, modelo e tipo de ECF, estabelecendo as condições mínimas que o referido equipamento deva possuir, para ser autorizado a funcionar para fins fiscais."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Os atos homologatórios entrarão em vigor quando de sua publicação no Órgão Oficial do Estado."

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

" § 2º - Os modelos de ECF somente serão aprovados por ato homologatório do Diretor da DICAT/SRE, mediante apresentação dos seguintes elementos:"

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Os modelos de ECF somente serão aprovados por ato homologatório do Diretor da DIF/SRE, mediante apresentação dos seguintes elementos:

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"1) manuais de operação e programação do usuário e de assistência técnica, redigidos em idioma nacional e, se em idioma estrangeiro, acompanhados da respectiva tradução;"

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"2) programas aplicativos (softweres) e as versões subseqüentes de sua fabricação, a critério da DICAT/SRE;"

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 - Redação original deste Regulamento

"2) programas aplicativos (softweres) e as versões subseqüentes de sua fabricação, a critério da DIF/SRE;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"3) comprovante de que o modelo do equipamento é aprovado pela COTEPE/ICMS - GT/46."

Efeitos de 01/07/97 a 31/03/2002 - Acrescido pelo art. 6º do Dec. nº 38.881, de 30/06/97 - MG de 01/07.

"4) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida."

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

" Art. 23 - O Ato homologatório do ECF deverá ser revogado pela DICAT/SRE no caso em que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou revele, durante o uso, defeito que prejudique os controles fiscais."

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 – Redação original deste Regulamento

"Art. 23 - O Ato homologatório do ECF deverá ser revogado pela DIF/SRE no caso em que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado ou revele, durante o uso, defeito que prejudique os controles fiscais."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - A revogação de que trata o caput terá efeito a partir da publicação do ato, ficando o uso dos equipamentos já autorizados condicionado à eliminação dos inconvenientes motivadores da revogação do ato homologatório."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 – Redação original deste Regulamento

"CAPÍTULO V

Da Forma de Controle e dos Documentos Relacionados com a

Utilização de ECF

SEÇÃO I

Do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 24 - O estabelecimento credenciado na forma do Capítulo seguinte emitirá, em formulário próprio, Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando ocorrer:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - a primeira instalação do lacre;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - o acréscimo do Contador de Reinício de Operação;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - a cessação de uso de equipamento;"

Efeitos de 25/08/98 a 31/03/2002 - Redação dada pelo art. 11 Dec. nº 39.836, de 24/08/98 - MG de 25.

"IV - em qualquer hipótese em que houver remoção do lacre."

Efeitos de 01/08/96 a 24/08/98 - Redação original deste Regulamento

"IV - em qualquer hipótese em que houver substituição do lacre."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"Parágrafo único - O ECF somente poderá ser retirado do estabelecimento usuário, para fins de conserto ou reparos, pela interventora credenciada junto à Superintendência da Receita Estadual (SRE) ou pelo contribuinte usuário."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 25 - O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - denominação: Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - números, de ordem e da via;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, e número do termo de acordo do estabelecimento emissor do atestado;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"IV - nome, endereço, Código de Atividade Econômica e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento usuário do ECF;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"V - marca, modelo, tipo e números, de fabricação e de ordem, do ECF;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VI - versão do software básico;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VII - número e data do ato homologatório do equipamento";

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"VIII - datas, de início e de término, da intervenção;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"IX - importâncias acumuladas em cada totalizador parcial, bem como no GT, antes e após a intervenção, e:

a - número de ordem da operação;

b - quantidade de reduções dos totalizadores parciais;

c - se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos e quantidade de documentos cancelados;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"X - valor do Contador de Reinício de Operação, antes e após a intervenção técnica;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XI - números dos lacres retirados e/ou colocados, em razão da intervenção efetuada;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XIII - motivo da intervenção e discriminação minuciosa de todos os serviços executados no equipamento, com identificação das peças substituídas e/ou aplicadas, e o número da nota fiscal que acobertou a saída das peças, se for o caso"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XIV - declaração nos seguintes termos: "Na qualidade de credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação tributária deste Estado";

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XV - local de intervenção e data de emissão;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XVI - nome e assinatura do interventor, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"XVII - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impressos, número e a data da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e identificação da repartição fazendária que a houver concedido."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII serão impressas tipograficamente".

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas no inciso XIII poderão ser complementadas no verso."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 3º - Os dados de interesse do estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda que no verso."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - Os formulários do atestado serão numerados em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 26 - O Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"I - 1ª via - repartição fazendária, que a enviará à AF-Núcleo, se for o caso;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"II - 2ª via - estabelecimento usuário, para exibição ao fisco;"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"III - 3ª via - estabelecimento emitente, para exibição ao fisco."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - Sob pena de suspensão da autorização, as 1ª e 2ª vias do atestado serão apresentadas, pelo usuário, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da intervenção, à repartição fazendária de sua circunscrição, que reterá a 1ª via e devolverá a 2ª como comprovante da entrega."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - As 2ª e 3ª vias serão conservadas nos estabelecimentos a que se destinam pelo prazo previsto no § 1º do artigo 96 deste Regulamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 27 - Na hipótese de intervenção em ECF anteriormente lacrado por outro estabelecimento, o emitente do novo atestado remeterá àquele uma cópia do Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal emitido, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da emissão do novo atestado, sob pena de cassação do credenciamento."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO II

Da Relação de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal

Entregues a Usuário Final"

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

" Art. 28 - O estabelecimento que vender ou, por qualquer forma, promover a saída de ECF, deve comunicar, mensalmente, à AF-Núcleo de sua circunscrição, as entregas de equipamentos efetuadas."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 1º - A comunicação deverá conter os seguintes elementos:

1) denominação: Relação de Entrega de ECF;

2) mês e ano de referência;

3) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

4) nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário;

5) em relação a cada destinatário:

a - número da nota fiscal, no caso de venda do equipamento, ou cópia do contrato da cessão do uso;

b - marca, modelo, tipo e número de fabricação do ECF;

c - finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário;

6) local, data, assinatura e cargo ou função do responsável pela comunicação."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 2º - A relação será individualizada por Município de destino do equipamento, devendo ser enviada pelo estabelecimento remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação".

Efeitos de 14/09/99 a 31/03/2002 – Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 15, ambos do Dec. 40.593, de 13/09/99 – MG de 14.

"§ 3º - Nos casos de destinação de ECF a outra unidade da Federação, o estabelecimento alienante ou cedente deverá remeter, no prazo fixado no parágrafo anterior, cópia da comunicação à AF-Núcleo de sua circunscrição, que a enviará à DICAT/SRE, que por sua vez a remeterá à repartição fazendária da respectiva UF na qual esteja estabelecido o destinatário."

Efeitos de 01/08/96 a 13/09/99 – Redação original deste Regulamento

"§ 3º - Nos casos de destinação de ECF a outra unidade da Federação, o estabelecimento alienante ou cedente deverá remeter, no prazo fixado no parágrafo anterior, cópia da comunicação à AF-Núcleo de sua circunscrição, que a enviará à DIF/SRE, que por sua vez a remeterá à repartição fazendária da respectiva UF na qual esteja estabelecido o destinatário."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"§ 4º - Não se aplica a exigência deste artigo à saída para assistência técnica e ao correspondente retorno."

Efeitos de 01/08/96 a 31/03/2002 - Redação original deste Regulamento

"SEÇÃO III

Da Relação de Equipamentos Emissores de

Cupom Fiscal Lacrados"