RESOLUÇÃO N° 3.518, DE 12 DE ABRIL DE 2004

(MG 13/04/2004)

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 5º do art. 28A e no parágrafo único do art. 30 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, prevista no item 2 da Tabela B do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, e o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Art. 2º O contribuinte da Taxa cujo imóvel se enquadra na classificação comercial ou industrial, conforme dispõem os incisos II e III do §1º do art. 28A do RTE, deverá cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mediante preenchimento de formulário eletrônico na internet, no endereço (www.sef.mg.gov.br), no período de 15 a 25 de abril de 2004, devendo informar:

I - nome do contribuinte: proprietário, titular do domínio ou o possuidor do imóvel;

II – número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - endereço completo do imóvel;

IV – classificação do imóvel: residencial ou não residencial;

V - área de construção total do imóvel, observado o disposto no art. 7º;

VI - tipo de imóvel;

VII - principal uso ou ocupação do imóvel, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-FISCAL), instituída pela Resolução n.º 001/98 da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.

Art. 3º  Efetuado o cadastramento a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá manter à disposição do Fisco os seguintes documentos:

I - se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a guia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2004;

II - se não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado:

a) os atos constitutivos da sociedade, ou da condição de empresário, inclusive alterações;

b) a guia do IPTU do exercício de 2004;

c) o alvará de localização fornecido pela Prefeitura Municipal da localidade;

d) o comprovante de inscrição CNPJ ou CPF.

Parágrafo único - Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) disciplinará a forma e o prazo de remessa de cópias dos documentos referidos no caput deste artigo à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 4º  O contribuinte da Taxa cujo imóvel se enquadra na classificação residencial, conforme dispõe o inciso I do §1º do art. 28A do RTE, poderá efetuar o cadastramento da edificação, na forma e no prazo previstos no art. 2º, observado o disposto nos incisos I a VI do citado artigo.

Parágrafo único.  O contribuinte que efetuar o cadastramento nos termos deste artigo deverá observar o disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso II do caput e no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 5º  Na hipótese do contribuinte não se cadastrar na forma e no prazo do art. 2º, para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica será considerada, para a edificação comercial, a quantidade de 400 MJ/m² (quatrocentos megajoules por metro quadrado) e, para a industrial, 500 MJ/m² (quinhentos megajoules por metro quadrado), ressalvado ao Fisco ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) apurar a carga efetiva.

Parágrafo único - Incluem-se na categoria comercial a edificação utilizada para prestação de serviços de qualquer natureza e os apart-hotéis ou flats.

Art. 6º  Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, cabe ao Fisco e ao CBMMG realizarem o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado sujeitas à incidência da Taxa de Incêndio.

Art. 7º  Na hipótese de condomínio de apartamentos, lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total do imóvel, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:

I - privativa da unidade autônoma;

II - da vaga de garagem da unidade autônoma;

III - comum atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.

Art. 8º  Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, será considerada a Carga de Incêndio Específica, prevista na NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por CNAE-FISCAL, conforme tabela constante do Anexo II.

(4)           Parágrafo único.  Para o cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio serão consideradas a Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II, e a área construída total da edificação, nas hipóteses em que:

(4)           I - o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;

(4)           II - na edificação ocupada por mais de um contribuinte não seja possível quantificar a área construída de cada um deles.

Art. 9º  A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle cadastral.

(4)           Art. 10  O pagamento da Taxa relativa ao exercício de 2004 será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e deverá obedecer à seguinte escala de vencimento:

(4)           I - relativamente às edificações da classe não residencial localizadas nos municípios constantes do Anexo I desta Resolução: 21.05.2004;

"

(4)           II - relativamente às edificações da classe não residencial localizadas nos Municípios de Araxá, Itabira, Poços de Caldas e São Lourenço: 17.12.2004.

"

(4)           Parágrafo único.  Em obediência ao disposto no § 9º do art. 28-A do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, o valor da Taxa de Incêndio será calculado proporcionalmente às seguintes razões:

(4)           I - 9/12 (nove doze avos) relativamente às edificações localizadas no Município de Araxá;

(4)           II - 7/12 (sete doze avos) relativamente às edificações localizadas nos Municípios de Itabira e São Lourenço.        

(6)           Art. 11.  Em se tratando de edificação classificada como comercial ou industrial, conforme dispõem os incisos II e III do §1º do art. 28-A do RTE, localizada em município diverso dos enumerados no Anexo I, que possua Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules), o vencimento da Taxa, relativa ao exercício de 2004, será no dia 20 do mês subseqüente ao da inclusão da edificação no Cadastro da Taxa de Incêndio, limitado a 20 de julho de 2005.

Art. 12.  São isentos do pagamento da Taxa os contribuintes cuja edificação se encontre classificada como residencial e com área de construção:

I - igual ou inferior a 75m2 (setenta e cinco metros quadrados), correspondente a 11.250 MJ de Coeficiente de Risco de Incêndio;

II - superior a 75m2 (setenta e cinco metros quadrados), correspondente a 11.250 MJ de Coeficiente de Risco de Incêndio, e localizada nos municípios de Caeté, Capim Branco, Ibirité, Itaguara, Jaboticatubas, Mário Campos, Ribeirão das Neves e Rio Manso.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2004.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I

(a que se refere o caput do art. 10)

Anexo II a que se refere o art. 8º

NOTAS:

(1)      Efeitos a partir de 21/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.521, de 20/04/2004.

(2)       Efeitos a partir de 21/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.601, de 06/12/2004.

(3)       Efeitos a partir de 21/04/2004 - Acrescida pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.601, de 06/12/2004.

(4)       Efeitos a partir de 21/04/2004 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.617, de 22/12/2004.

(5)       Efeitos a partir de 21/04/2004 - Acrescida pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Resolução nº 3.617, de 22/12/2004.

(6)       Efeitos a partir de 25/06/2005 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.670, de 24/06/2005.

(7)       Efeitos a partir de 1º/01/2006 - Redação dada pelo art. 8º e vigência estabelecida pelo art. 9º, ambos da Resolução nº 3.767, de 28/04/2006.

(8)       Efeitos a partir de 07/12/2007 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 3.936, de 06/12/2007.

(9)       Efeitos a partir de 19/01/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Resolução nº 4.284, de 18/01/2011.