PORTARIA N� 3.492, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

PORTARIA N� 3.492, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002

(MG de 24/09 e retificada em 27/09, 02/10 e 12/10/2002)

Revogada pela Portaria SRE n� 018/2005

O DIRETOR DA SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no � 8� do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no � 2� do artigo 4�, no par�grafo �nico do artigo 7�, no � 3� do artigo 8�, no par�grafo �nico do artigo 9�, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS, RESOLVE:

CAP�TULO I

DAS DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hardware o equipamento f�sico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados;

II - Checksum o c�digo para certifica��o da validade de conte�do de um dispositivo de mem�ria eletr�nica;

III - N�mero Seq�encial do ECF o n�mero atribu�do ao equipamento pelo contribuinte usu�rio de forma seq�encial, vedada a utiliza��o de n�mero que j� tenha sido atribu�do a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;

IV - N�mero do Documento o n�mero seq�encial do Contador de Ordem de Opera��es (COO), impresso pelo ECF;

V - Contribuinte usu�rio:

a - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar, conforme o caso:

a.1 - suas opera��es com mercadoria;

a.2 - suas presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros;

a.3 - as presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros por ele promovidas e tamb�m as realizadas por terceiro:

a.3.1 - inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, relativamente �s presta��es iniciadas em territ�rio mineiro;

a.3.2 - situado em outra unidade da Federa��o, relativamente �s presta��es iniciadas em outro Estado com destino a Minas Gerais;

b - o estabelecimento, situado em outra unidade da Federa��o, indicado no cabe�alho do documento fiscal emitido para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada neste Estado e realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

VI - Prestador do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros o estabelecimento indicado como tal no documento fiscal emitido por ECF, podendo ser o pr�prio contribuinte usu�rio do equipamento ou terceiro;

VII - Empresa Interventora o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado autorizado pela Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE) a proceder interven��o t�cnica em ECF;

VIII - Interven��o T�cnica qualquer ato de reparo, manuten��o, limpeza, programa��o fiscal e outros da esp�cie, em ECF, que implicar a remo��o de lacre instalado;

IX - Programa Aplicativo Fiscal o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software b�sico do ECF, sem capacidade de alter�-lo ou ignor�-lo;

X - Auto-servi�o a forma de atendimento na qual o pr�prio consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emiss�o do documento fiscal e realiza��o do pagamento;

XI - Pr�-venda a opera��o de registro realizada por estabelecimento que n�o adota o auto-servi�o, na qual o consumidor, ap�s escolher a mercadoria, recebe um c�digo ou senha de identifica��o e se dirige ao caixa, onde � efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal e retirada a mercadoria adquirida;

XII - Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal a empresa que tiver a atividade de desenvolvimento de programas aplicativos destinados � comercializa��o, para uso fiscal de terceiros.

XIII - As demais defini��es estabelecidas na cl�usula terceira do Conv�nio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ.

CAP�TULO II

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE EQUIPAMENTO

SE��O I

Dos Atos Homologat�rios

Subse��o I

Do Ato Homologat�rio de ECF

Art. 2� - A DICAT/SRE expedir� e far� publicar, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s an�lise e aprova��o do equipamento, Ato Homologat�rio espec�fico por marca, modelo e tipo de ECF, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento deve possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

� 1� - Somente ser� homologado pela DICAT/SRE o ECF:

1) que atender aos requisitos de hardware e software estabelecidos, conforme o caso, no T�tulo I do Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou no T�tulo I do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrados pelo CONFAZ, ressalvado o disposto nos �� 2� e 3� deste artigo;

2) que estiver homologado pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS);

3) cujo fabricante ou importador esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, nos termos da cl�usula cent�sima terceira do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ.

� 2� - O disposto no item 1 do par�grafo anterior n�o se aplica aos casos de revis�o de homologa��o de ECF j� homologado pela COTEPE/ICMS com base no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ.

� 3� - A DICAT/SRE poder� homologar ECF que atenda apenas aos requisitos de hardware e software estabelecidos no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, desde que, na data de publica��o desta Portaria, o equipamento esteja homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 3� - O requerimento de que trata o artigo anterior ser� efetuado por meio do formul�rio Requerimento para Homologa��o de ECF, modelo 06.07.85, preenchido em 2 (duas) vias, que dever� conter:

I - identifica��o do fabricante ou do importador;

II - identifica��o do equipamento com tipo, marca, modelo e vers�o do software b�sico do ECF;

III - marca, modelo e vers�o do software b�sico de ECF de fabricante distinto j� homologado ou em processo de an�lise, no caso de pedido de homologa��o de ECF com os mesmos hardware e software b�sico.

Par�grafo �nico - O requerimento ser� acompanhado dos seguintes documentos:

1) c�pia reprogr�fica:

1.1) do documento constitutivo da empresa;

1.2) da �ltima altera��o contratual, se houver;

1.3) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

1.4) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

2) c�pia reprogr�fica do Ato COTEPE/ICMS que aprove o Parecer T�cnico Homologat�rio relativo ao respectivo equipamento;

3) declara��o do representante legal do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, de que o ECF n�o possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legisla��o pertinente;

4) termo de compromisso firmado pelo fabricante de que observar� as disposi��es constantes no artigo 106;

5) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida.

Art. 4� - A DICAT/SRE definir� com o fabricante ou o importador a data para a realiza��o da an�lise pr�via do ECF, que dever� ser apresentado na forma de produto acabado, acompanhado dos seguintes elementos:

I - c�pia do requerimento de que trata o artigo anterior;

II - documenta��o relativa ao equipamento, em idioma p�trio, com informa��es impressas em papel timbrado com p�ginas numeradas, rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador, observado o disposto no � 1� deste artigo, contendo:

a - instru��es de opera��o para o usu�rio;

b - instru��es de programa��o, contendo os procedimentos de intera��o entre o programa aplicativo e o software b�sico;

c - instru��es para interven��o t�cnica, compreendida como o conjunto de opera��es de configura��o do ECF para uso;

d - diagramas de circuito eletr�nico do hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF com identifica��o de seus componentes e das fun��es por eles desempenhadas;

e - listagem indicando as partes ou os componentes do equipamento sujeitos a defeitos que exijam interven��o t�cnica com rompimento de lacre e as a��es necess�rias para a sua corre��o;

f - listagem das portas de comunica��o internas e externas do ECF com indica��o das fun��es por elas desempenhadas;

g - listagem dos conectores utilizados no ECF, com indica��o de tipo, marca e das fun��es desempenhadas por cada um de seus pinos;

h - listagem de todos os aparelhos e dispositivos eletr�nicos internos agregados ao hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF, com indica��o de fabricante, marca, modelo e fun��es por eles desempenhadas;

i - listagem dos endere�os e dos n�veis de interrup��es utilizados pelo hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF, com indica��o de suas finalidades;

j - listagem dos endere�os efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do software b�sico;

l - indica��o das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software b�sico;

m - listagem do software b�sico, expressa em formato hexadecimal;

n - descri��o funcional da programa��o gravada em Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP);

o - descri��o da rotina de decodifica��o dos s�mbolos representativos do valor acumulado no Totalizador Geral;

III - amostra de cada um dos perif�ricos ou respectivo emulador necess�rios para que o ECF tenha capacidade de executar todas as fun��es fiscais nele implementadas, incluindo as conex�es f�sicas necess�rias, acompanhado de suas instru��es de opera��o;

IV - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso ao conte�do da Mem�ria Fiscal do ECF;

V - um dispositivo adicional de armazenamento da Mem�ria Fiscal em condi��es de substituir o dispositivo equivalente ao integrante do ECF apresentado para an�lise;

VI - 5 (cinco) exemplares do modelo de etiqueta ou do lacre f�sico utilizados pelo fabricante ou pelo importador para lacra��o do dispositivo de armazenamento do software b�sico;

VII - arquivos do software b�sico no formato bin�rio, em meio eletr�nico;

VIII - programa aplicativo execut�vel em ambiente DOS ou Windows, gravado em meio �ptico n�o regrav�vel, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software b�sico do ECF, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software b�sico, de acordo com o contido no manual de programa��o de que trata a al�nea "b" do inciso II, acompanhado de suas instru��es de opera��o;

IX - programa aplicativo, gravado em meio �ptico n�o regrav�vel, execut�vel em ambiente Windows, acompanhado de suas instru��es de instala��o e opera��o, que permita:

a - a c�pia do conte�do da Mem�ria Fiscal para arquivos em formatos hexadecimal e bin�rio;

b - a convers�o do arquivo em hexadecimal ou bin�rio com o conte�do lido da Mem�ria Fiscal em arquivo:

b.1 - de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

b.2 - do tipo texto no formato do documento Leitura da Mem�ria Fiscal;

c - a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de mem�ria do ECF e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codifica��o ASCII conforme formato e especifica��es estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

d - a leitura do software b�sico do ECF gerando arquivo no formato bin�rio, no caso de ECF homologado com base no disposto nos Conv�nios ICMS 50/00 de 15 de setembro de 2000 e 85/01 de 28 de setembro de 2001, ambos celebrados pelo CONFAZ;

e - no caso de ECF dotado de recursos para armazenamento da Mem�ria de Fita-detalhe:

e.1 - a c�pia dos dados gravados na Mem�ria de Fita-detalhe, para arquivo de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

e.2 - a impress�o de segundas vias;

e.3 - a recupera��o dos dados a partir das informa��es impressas na Redu��o Z para arquivo de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas em Ato COTEPE/ICMS;

X - programas-fontes do software b�sico, em meio �ptico n�o regrav�vel, acompanhados da indica��o do programa compilador e da parametriza��o utilizados para gerar o correspondente programa execut�vel;

XI - arquivos-fontes da programa��o de Dispositivo L�gico Program�vel (DLP), em meio �ptico n�o regrav�vel, acompanhados da indica��o da ferramenta de programa��o utilizada e das informa��es t�cnicas relativas ao dispositivo;

XII - as seguintes declara��es do representante legal do fabricante ou do importador, com firma reconhecida:

a - da identifica��o de todos os arquivos e programas aplicativos apresentados em meio eletr�nico, magn�tico ou �ptico;

b - de que os programas e arquivos previstos nos incisos X e XI correspondem com fidelidade, respectivamente, ao software b�sico e � programa��o dos Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP) utilizados no ECF apresentado para an�lise;

c - indicativa de todo o material que est� sendo entregue.

� 1� - Os documentos previstos nas al�neas "a", "b" e "c" do inciso II deste artigo dever�o ser entregues tamb�m em arquivo eletr�nico.

� 2� - Os dispositivos magn�ticos ou �pticos que contem os arquivos eletr�nicos apresentados, dever�o conter etiquetas, rubricadas pelo representante legal do fabricante ou do importador, que identifiquem os arquivos e programas neles gravados.

� 3� - As amostras e os dispositivos de que tratam os incisos III, IV e V ser�o utilizados no processo de an�lise do equipamento e devolvidos posteriormente ao fabricante ou ao importador, ficando os demais elementos e documentos previstos neste artigo arquivados na DICAT/SRE.

� 4� - Os programas e os arquivos previstos nos incisos X e XI ser�o acondicionados em inv�lucro devidamente lacrado e rubricado por funcion�rio da DICAT/SRE e pelo representante legal do fabricante ou do importador, permanecendo arquivado na DICAT/SRE, podendo ser deslacrado somente em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF respectivo e na presen�a do representante legal do fabricante ou do importador ou de duas testemunhas, no caso de sua aus�ncia.

� 5� - Sendo aprovado o ECF analisado, ser� retirado do equipamento o dispositivo de armazenamento do software b�sico, que dever� ser acondicionado no inv�lucro previsto no par�grafo anterior, na presen�a do representante legal do fabricante ou do importador.

Art. 5� - A DICAT/SRE poder� exigir, para an�lise juntamente com o representante legal do fabricante ou do importador, a apresenta��o dos seguintes elementos:

I - as rotinas do software b�sico com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

II - o programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do software b�sico do ECF.

Par�grafo �nico - O material de que trata este artigo ser� utilizado no processo de an�lise do equipamento e devolvido posteriormente ao fabricante ou ao importador.

Art. 6� - Ser� indeferido o pedido de homologa��o, quando:

I - o fabricante ou o importador n�o estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou encontrarem-se em situa��o cadastral irregular;

II - o fabricante ou o importador n�o apresentarem, para a an�lise, o ECF e os materiais exigidos em conformidade com o artigo 4�;

III - o ECF for reprovado no processo de an�lise previsto no artigo 4�.

Art. 7� - O Ato Homologat�rio do ECF poder� ser:

I - suspenso pela DICAT/SRE, por prazo por ela determinado, quando:

a - for constatado, durante o uso, defeito ou incorre��o no hardware ou no software b�sico prejudiciais aos controles fiscais;

b - o Ato Homologat�rio expedido pela COTEPE/ICMS for suspenso;

c - a Secretaria Executiva do CONFAZ determinar a instaura��o de processo administrativo para apura��o de irregularidades no funcionamento do ECF;

II - revogado pela DICAT/SRE, quando:

a - ficar constatado que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado;

b - o Ato Homologat�rio expedido pela COTEPE/ICMS for revogado;

c - o Ato Homologat�rio for objeto da suspens�o prevista no inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciarem a revis�o do ECF no prazo determinado no ato de suspens�o.

� 1� - A suspens�o de que trata o inciso I deste artigo ter� efeito a partir de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado, ficando impedida nova autoriza��o de uso de ECF relativo ao Ato Homologat�rio suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 2� - A revoga��o de que trata o inciso II deste artigo ter� efeito a partir de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado, ficando:

1) definitivamente impedida nova autoriza��o de uso de ECF relativo ao Ato Homologat�rio revogado;

2) o uso dos equipamentos j� autorizados condicionado � elimina��o das causas motivadoras da revoga��o do Ato Homologat�rio, sob pena de cancelamento da autoriza��o de uso.

Art. 8� - O Ato Homologat�rio entrar� em vigor quando de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 9� - O equipamento j� homologado dever� ser submetido a processo de revis�o da homologa��o, mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta Subse��o, quando objeto de altera��es em seu software b�sico.

� 1.� - O disposto neste artigo aplica-se a todos os demais equipamentos que utilizarem o mesmo software b�sico.

� 2� - O pedido de revis�o ser� indeferido se verificada qualquer das hip�teses previstas no artigo 6�.

Subse��o II

Do Ato Homologat�rio de UAP

Art. 10 - A DICAT/SRE expedir� e far� publicar, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s an�lise e aprova��o do equipamento, Ato Homologat�rio espec�fico por marca e modelo de UAP, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento deve possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

Par�grafo �nico - Somente ser� homologada a UAP que atender ao disposto nos artigos 115 e 116.

Art. 11 - O requerimento de que trata o artigo anterior ser� efetuado por meio do formul�rio Requerimento para Homologa��o de Equipamento UAP, modelo 06.07.86, preenchido em 2 (duas) vias, que dever� conter:

I - identifica��o do fabricante ou do importador;

II - identifica��o do equipamento com marca, modelo e vers�o do programa aplicativo.

Par�grafo �nico - O requerimento ser� acompanhado dos seguintes documentos:

1) c�pia reprogr�fica:

1.1) do documento constitutivo da empresa;

1.2) da �ltima altera��o contratual, se houver;

1.3) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

1.4) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

2) declara��o do representante legal do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, de que o equipamento n�o possui:

2.1) recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legisla��o;

2.2) mecanismo paralelo de controle, comandos ou fun��es que possibilitem o registro de opera��es de circula��o de mercadorias e de presta��o de servi�os sem o devido registro no ECF.

Art. 12 - A DICAT/SRE definir� com o fabricante ou com o importador a data para a realiza��o da an�lise pr�via do equipamento, que dever� ser apresentado na forma de produto acabado, acompanhado dos seguintes elementos:

I - c�pia do requerimento de que trata o artigo anterior;

a - instru��es de opera��o para o usu�rio;

b - instru��es de programa��o, contendo os procedimentos para configura��es parametriz�veis;

c - diagramas de circuito eletr�nico do hardware com identifica��o de seus componentes e das fun��es por eles desempenhadas;

d - listagem das portas de comunica��o internas e externas do equipamento com indica��o das fun��es por elas desempenhadas;

e - listagem dos conectores utilizados no equipamento, com indica��o de tipo, marca e das fun��es desempenhadas por cada um de seus pinos;

f - listagem de todos os aparelhos e dispositivos eletr�nicos internos agregados ao hardware, com indica��o de fabricante, marca, modelo e fun��es por eles desempenhadas;

g - listagem dos endere�os e n�veis de interrup��es utilizados pelo hardware, com indica��o de suas finalidades;

h - listagem dos endere�os efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do programa aplicativo;

i - indica��o das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do programa aplicativo;

j - listagem do programa aplicativo, expressa em formato hexadecimal;

III - amostra de cada um dos perif�ricos necess�rios para que o equipamento tenha capacidade de executar todas as fun��es nele implementadas, incluindo as conex�es f�sicas necess�rias, acompanhado de suas instru��es de opera��o;

IV - os arquivos do programa aplicativo no formato bin�rio, gravados em meio eletr�nico;

V - programas-fontes do programa aplicativo, em meio �ptico n�o regrav�vel, acompanhados da indica��o do programa compilador e da parametriza��o utilizados para gerar o correspondente programa execut�vel;

VI - as seguintes declara��es do representante legal do fabricante ou do importador, com firma reconhecida:

a - da identifica��o de todos os arquivos apresentados em meio eletr�nico, magn�tico ou �ptico;

b - de que os programas-fontes previstos no inciso V correspondem com fidelidade ao programa aplicativo gravado no equipamento apresentado para an�lise;

c - indicativa de todo o material que est� sendo entregue.

� 1� - Os documentos previstos nas al�neas "a" e "b" do inciso II deste artigo dever�o ser entregues tamb�m em arquivo eletr�nico.

� 2� - As amostras de que trata o inciso III deste artigo ser�o utilizadas no processo de an�lise do equipamento e devolvidas posteriormente ao fabricante ou ao importador, ficando os demais elementos e documentos previstos neste artigo arquivados na DICAT/SRE.

� 3� - Os dispositivos magn�ticos ou �pticos que contem os arquivos eletr�nicos apresentados, dever�o conter etiquetas, rubricadas pelo representante legal do fabricante ou do importador, que identifiquem os arquivos e os programas neles gravados.

� 4� - Os programas-fontes previstos no inciso V deste artigo ser�o acondicionados em inv�lucro devidamente lacrado e rubricado por funcion�rio da DICAT/SRE e pelo representante legal do fabricante ou do importador, permanecendo arquivado na DICAT/SRE, podendo ser deslacrado somente em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento do equipamento respectivo e na presen�a do representante legal do fabricante ou do importador ou de duas testemunhas, no caso de sua aus�ncia.

� 5� - Sendo aprovado o equipamento analisado, ser� retirado do mesmo o dispositivo de armazenamento do programa aplicativo, que dever� ser acondicionado no inv�lucro previsto no par�grafo anterior, na presen�a do representante legal do fabricante ou do importador.

Art. 13 - A DICAT/SRE poder� exigir, para an�lise juntamente com o representante legal do fabricante ou do importador, a apresenta��o dos seguintes elementos:

I - as rotinas do programa aplicativo com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

II - o programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do programa aplicativo do equipamento.

Par�grafo �nico - O material de que trata este artigo ser� utilizado no processo de an�lise do equipamento e devolvido posteriormente ao fabricante ou do importador.

Art. 14 - O Ato Homologat�rio entrar� em vigor quando de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 15 - Ser� indeferido o pedido de homologa��o, quando:

I - o fabricante ou o importador n�o apresentarem, para a an�lise, o equipamento e os materiais previstos no artigo 12;

II - o equipamento for reprovado no processo de an�lise previsto no artigo 12.

Art. 16 - O Ato Homologat�rio da UAP poder� ser:

I - suspenso pela DICAT/SRE, por prazo por ela determinado, quando for constatado, durante o uso, defeito ou incorre��o prejudiciais aos controles fiscais;

II - revogado pela DICAT/SRE, quando:

a - ficar constatado que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado;

b - o Ato Homologat�rio for objeto da suspens�o prevista no inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciarem a revis�o do equipamento no prazo determinado no ato de suspens�o.

� 1� - A suspens�o de que trata o inciso I deste artigo ter� efeito a partir de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado, ficando impedida nova autoriza��o de uso de equipamento relativo ao Ato Homologat�rio suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 2� - A revoga��o de que trata o inciso II deste artigo ter� efeito a partir de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado, ficando:

1) definitivamente impedida nova autoriza��o de uso de equipamento relativo ao Ato Homologat�rio revogado;

2) o uso dos equipamentos j� autorizados condicionado � elimina��o das causas motivadoras da revoga��o do Ato Homologat�rio, sob pena de cancelamento da autoriza��o de uso.

Art. 17 - O equipamento j� homologado, quando objeto de altera��es em seu programa aplicativo, dever� ser submetido a processo de revis�o da homologa��o, mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta Subse��o.

Par�grafo �nico - O pedido de revis�o ser� indeferido se verificada qualquer das hip�teses previstas no artigo 15.

SE��O II

Do Estabelecimento Fabricante ou Importador de ECF

Subse��o I

Da Movimenta��o de ECF

Art. 18 - Na hip�tese de movimenta��o de ECF, exceto as relacionadas com assist�ncia t�cnica, o fabricante ou o importador far�o comunica��o � DICAT/SRE, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da sa�da de ECF com destino a este Estado, contendo:

I - a denomina��o "COMUNICA��O DE MOVIMENTA��O DE ECF";

II - o m�s e o ano de refer�ncia;

III - em rela��o ao emitente da comunica��o, a raz�o social, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual, municipal e no Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);

IV - em rela��o a cada equipamento:

a - a raz�o social, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do estabelecimento destinat�rio;

b - o n�mero da nota fiscal relativa � opera��o;

c - a marca, o modelo, o tipo, o n�mero de fabrica��o do ECF e os n�meros dos lacres externos aplicados no equipamento;

d - a finalidade do equipamento declarada pelo destinat�rio: comercializa��o ou uso pr�prio;

V - local, data, cargo ou fun��o do respons�vel pela comunica��o.

� 1� - A comunica��o dever�:

1) relacionar opera��es internas e interestaduais;

2) ser elaborada e entregue em arquivo eletr�nico, de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria;

� 2� - Sem preju�zo do par�grafo seguinte, o n�o-cumprimento do disposto no caput deste artigo e no par�grafo anterior implicar� a:

1) suspens�o das an�lises para homologa��o de equipamentos;

2) impossibilidade de deferimento do pedido de autoriza��o de uso do equipamento, conforme o disposto no � 3� do artigo 63.

� 3� - O descumprimento do previsto no caput deste artigo e no seu � 1� sujeitar� o infrator � penalidade prevista no inciso VII do artigo 215 do RICMS.

� 4� - O ECF dever� sair do estabelecimento fabricante ou importador:

1) tratando-se de equipamento homologado com base no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, com a etiqueta para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, prevista na Cl�usula trig�sima terceira do referido Conv�nio, devidamente instalada;

2) tratando-se de equipamento homologado com base no Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, celebrado pelo CONFAZ:

2.1) com o lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, previsto no inciso IV da Cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado;

2.2) com o lacre f�sico interno para prote��o dos recursos de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, previsto na al�nea "a" do inciso V da Cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado, se o equipamento possuir estes recursos;

3) tratando-se de equipamento homologado com base no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ:

3.1) com o lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, previsto no inciso IV da Cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado;

3.2) com o lacre f�sico interno para prote��o dos recursos de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, previsto na al�nea "a" do inciso V da Cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado, se o equipamento possuir estes recursos;

3.3) com at� 2 (dois) lacres externos, relativos ao sistema de lacra��o previsto no inciso VII da Cl�usula quarta do referido Conv�nio, devidamente instalados.

Subse��o II

Do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica

Art. 19 - O fabricante ou o importador dever�o fornecer Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica �s empresas por eles habilitadas, mediante freq��ncia a cursos especializados, para realizar manuten��o em ECF de sua fabrica��o ou importa��o.

� 1� - O atestado de que trata este artigo dever� conter:

1) a identifica��o da empresa habilitada;

2) o tipo e o modelo do equipamento;

3) o nome e os n�meros do documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) do t�cnico capacitado a intervir no equipamento;

4) o prazo de validade, que n�o poder� ser superior a 1 (um) ano;

5) a declara��o de que a empresa habilitada trabalhar� sob a supervis�o direta do departamento t�cnico do fabricante ou do importador;

6) a declara��o de que o atestado perder� a validade sempre que o t�cnico deixar de fazer parte do quadro de funcion�rios da empresa habilitada ou deixar de participar de programa de treinamento ou reciclagem mantido pelo fabricante ou pelo importador;

7) a declara��o de que o fabricante ou o importador t�m ci�ncia de sua responsabilidade solid�ria, sempre que contribu�rem para o uso indevido de ECF, em rela��o � empresa identificada no atestado, nos termos do inciso II da Cl�usula cent�sima segunda do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ.

� 2� - O fabricante ou o importador dever�o comunicar � DICAT/SRE a revoga��o do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, no prazo m�ximo de 3 (tr�s) dias �teis, contado da data da ocorr�ncia, sob pena de suspens�o das an�lises para homologa��o de equipamentos.

Subse��o III

Da Senha de Habilita��o do ECF

Art. 20 - Em se tratando de ECF homologado com base no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ, a senha que habilita a primeira grava��o pelo software b�sico, na Mem�ria Fiscal, dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do contribuinte usu�rio, individualizada para cada equipamento e criada pelo fabricante ou importador do ECF, dever� ser informada � empresa interventora credenciada pela DICAT/SRE mediante os seguintes procedimentos:

I - a empresa interventora credenciada ao retirar os lacres externos instalados pelo fabricante ou importador do ECF, remeter� c�pia do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, ao respectivo fabricante ou importador juntamente com os lacres retirados;

II - o fabricante ou importador do ECF dever� manter controle das senhas liberadas e respectivas empresas credenciadas com no m�nimo as seguintes informa��es:

a - a senha informada;

b - a identifica��o do ECF respectivo contendo tipo, marca, modelo e n�mero de fabrica��o;

c - a identifica��o da empresa interventora credenciada � qual a senha foi informada, contendo raz�o social e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ.

Par�grafo �nico. As informa��es previstas no inciso II deste artigo dever�o ser prestadas ao Fisco quando por este solicitadas.

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S EMPRESAS CREDENCIADAS A INTERVIR EM ECF

SE��O I

Do Credenciamento de Empresa Interventora

Art. 21 - A empresa que desejar obter credenciamento nos termos do artigo 8� do Anexo VI do RICMS dever� protocolar requerimento, na Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, modelo 06.07.95, em 3 (tr�s) vias, individualizado por marca, tipo e modelo de equipamento no qual o requerente esteja apto a intervir, conforme atestado previsto no artigo 19, contendo a rela��o dos t�cnicos capacitados e o n�mero do Ato Homologat�rio do ECF expedido pela DICAT/SRE.

� 1� - Tratando-se de primeiro credenciamento, o interessado apresentar� o requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

1) c�pia reprogr�fica:

1.1) do documento constitutivo da empresa;

1.2) da �ltima altera��o contratual, se houver;

1.3) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

1.4) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

2) certid�o negativa de d�bito com a Fazenda P�blica Federal;

3) certid�o negativa de d�bito com a Fazenda P�blica Municipal;

4) c�pia dos documentos comprobat�rios dos requisitos previstos no � 2� do artigo 8� do Anexo VI do RICMS, se for o caso;

5) rela��o, assinada pelo representante legal da empresa, dos bens integrantes do seu ativo permanente, contendo, al�m dos demais componentes, os equipamentos, ferramentas e utens�lios utilizados na presta��o de servi�o de interven��o t�cnica em ECF, com a respectiva quantidade;

6) comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

7) Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, previsto no artigo 19, individualizado por marca, modelo e tipo, com identifica��o do t�cnico capacitado;

8) c�pia reprogr�fica de certificado fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, relativo � participa��o em curso de capacita��o, individualizado e com identifica��o do t�cnico capacitado, ou na sua falta, de requerimento para inscri��o no referido curso, observado o disposto no artigo seguinte;

9) comprovante do v�nculo entre a empresa e o t�cnico indicado no documento mencionado no item 7;

10) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida

� 2� - Na hip�tese de empresa j� credenciada a intervir em outras marcas ou modelos de ECF, o requerimento dever� conter o n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade a que se refere o artigo 26 e ser acompanhado dos documentos:

1) previstos nos itens 7 a 10;

2) previsto no item 1, caso tenha ocorrido altera��o ap�s o �ltimo credenciamento.

Art. 22 - O Certificado previsto no item 8 do artigo anterior ser� fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual - DICAT/SRE e da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Superintend�ncia de Recursos Humanos - DDRH/SRH, mediante freq��ncia em curso espec�fico, pelos t�cnicos da empresa interessada portadores do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica a que se refere o artigo 19.

� 1� - Para inscri��o no curso a que se refere este artigo, a empresa interessada apresentar� � DICAT/SRE, requerimento por meio do formul�rio Pedido de Inscri��o em Curso de Capacita��o Tribut�ria, modelo 06.07.83, em 2 (duas) vias que ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - DICAT/SRE;

2) 2� via - empresa interessada como comprovante de protocolo.

� 2� - A DICAT/SRE poder� indeferir o pedido se constatado que a empresa interessada n�o possui atividades de manuten��o ou interven��o t�cnica em ECF ou caso tenha sido atingido o limite de credenciamentos previsto no artigo 24.

� 3� - Deferido o pedido, a DICAT/SRE formar� as turmas e comunicar� �s empresas inscritas o per�odo e local de realiza��o do curso e os t�cnicos participantes.

Art. 23 - De posse da documenta��o prevista no artigo 21, a Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do requerente dever�:

I - tratando-se de primeiro credenciamento, determinar dilig�ncia fiscal junto ao estabelecimento requerente, para fins de verifica��o de suas instala��es e da autenticidade e veracidade do documento previsto no item 5 do � 1� do artigo 21;

II - emitir parecer fundamentado sobre o pedido, com base na documenta��o apresentada e nas verifica��es realizadas;

III - atestar a regularidade fiscal da empresa;

IV - autuar todos os documentos em forma de Processo Tribut�rio Administrativo (PTA) e encaminh�-lo � DICAT/SRE, para aprecia��o e decis�o.

Par�grafo �nico - O credenciamento ser� efetivado mediante Comunicado do Diretor da DICAT/SRE, publicado no Di�rio Oficial do Estado.

Art. 24 - O n�mero m�ximo de empresas que poder�o ser credenciadas para intervir em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por microrregi�o e por marca, modelo e tipo de equipamento, ser� de:

I - 5 (cinco) empresas na circunscri��o da Microrregi�o de Belo Horizonte; at� a totaliza��o de 2000 (dois mil) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento.

II - 3 (tr�s) empresas na circunscri��o de cada uma das Microrregi�es de Betim, Contagem, Divin�polis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Po�os de Caldas, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba, Uberl�ndia e Varginha; at� a totaliza��o de 1500 (um mil e quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca, modelo e tipo de equipamento.

III - 2 (duas) empresas na circunscri��o de cada uma das Microrregi�es de Al�m Paraiba, Alfenas, Almenara, Araguari, Arax�, Barbacena, Campo Belo, Caratinga, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Curvelo, Diamantina, Formiga, Frutal, Guanh�es, Guaxup�, Itabira, Itajub�, Ita�na, Ituiutaba, Jana�ba, Jo�o Monlevade, Lavras, Leopoldina, Manhua�u, Muria�, Ouro Preto, Par� de Minas, Paracatu, Passos, Patos de Minas, Patroc�nio, Pedro Leopoldo, Pirapora, Ponte Nova, Santa Luzia, S�o Jo�o del Rei, S�o Louren�o, S�o Sebasti�o do Paraiso, Te�filo Otoni, Tr�s Cora��es, Ub� e Unai; at� a totaliza��o de 1000 (um mil) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca, modelo e tipo de equipamento.

IV - 1 (uma) empresa na circunscri��o de cada uma das Microrregi�es de Abaet�, Aimor�s, Ara�uai, Bom Despacho, Carangola, Iturama, Monte Carmelo, Nanuque, Oliveira, Ouro Fino, Pedra Azul, Vi�osa; at� a totaliza��o de 500 (quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca, modelo e tipo de equipamento.

Par�grafo �nico - Verificada a totaliza��o mencionada nos incisos I a IV, poder�o ser credenciadas uma nova empresa na microrregi�o ao incremento de mais 500 (quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca, modelo e tipo de equipamento.

Art. 25 - A empresa interventora atuar� exclusivamente por meio de seus t�cnicos, devidamente identificados no Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, de que trata o artigo 19, que dever�o portar c�pia reprogr�fica do referido atestado durante a realiza��o da interven��o t�cnica.

Art. 26 - A empresa credenciada pelo Fisco a intervir em ECF firmar� Termo de Credenciamento e Responsabilidade com a DICAT/SRE, no qual constar�o os equipamentos em que a mesma est� credenciada a intervir e ainda seus direitos, obriga��es e san��es.

Art. 27 - A empresa interventora credenciada poder� solicitar o seu descredenciamento total ou parcial, protocolando requerimento na Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, modelo 06.07.95, em 3 (tr�s) vias, individualizado por marca, tipo e modelo de equipamento.

Par�grafo �nico - O pedido de descredenciamento total revoga automaticamente o Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no artigo anterior.

Art. 28 - Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal, o credenciamento ser�:

I - suspenso totalmente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no inciso III, "i", e no � 3�, ambos deste artigo, quando a empresa interventora:

a - emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, em desacordo com a legisla��o vigente;

b - n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa interventora;

c - utilizar o lacre previsto no artigo 42 para outros fins que n�o o previsto na legisla��o ou utiliz�-lo sem que tenha sido mantida a integridade do mesmo ou em desacordo com o disposto no Ato Homologat�rio do ECF;

d - deixar em poder do contribuinte usu�rio lacres �ntegros e utiliz�veis;

e - realizar interven��o em ECF que se encontrar em quaisquer das condi��es previstas nas al�neas do inciso VIII do artigo 31 sem pr�via informa��o � Administra��o Fazend�ria;

f - promover interven��o por meio de t�cnico n�o autorizado;

g - intervir em ECF n�o homologado pela DICAT/SRE ou sem observar as normas constantes do respectivo Ato Homologat�rio;

h - n�o cumprir as exig�ncias, condi��es e procedimentos estabelecidos no Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no artigo 26 ou em norma prevista na legisla��o tribut�ria;

i - tiver bloqueada sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

II - suspenso parcialmente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, relativamente a determinada marca, modelo e tipo de ECF constante no Termo de Credenciamento Responsabilidade a que se refere o artigo 26, quando for constatada a inexist�ncia de t�cnico da empresa interventora portador do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica ou quando o seu prazo de validade estiver vencido, observado o disposto no inciso IV deste artigo;

III - cancelado totalmente, hip�tese em que o Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no artigo 26 ficar� automaticamente revogado, sempre que a empresa interventora:

a - violar o lacre instalado no equipamento, exceto por motivo de interven��o t�cnica que exigir este procedimento;

b - for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de equipamento;

c - modificar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal ou seus componentes, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o tribut�ria para sua fabrica��o ou utiliza��o;

d - disponibilizar equipamento a usu�rio contendo programa��o ou bloqueio de tecla ou de fun��o diferentes dos previstos em seu Ato Homologat�rio;

e - disponibilizar ao usu�rio software que lhe possibilite o uso irregular do ECF;

f - intervir em equipamento para o qual n�o tenha sido devidamente credenciada;

g - intervir em ECF n�o autorizado para uso fiscal, salvo quando a interven��o se referir a pedido de uso pelo contribuinte propriet�rio do equipamento;

h - n�o providenciar o recadastramento quando determinado pela SRE;

i - tiver seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o, se for o caso;

j - tiver cancelada sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

k - solicitar baixa de sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

IV - cancelado parcialmente, relativamente a determinada marca, modelo e tipo de ECF constante no Termo de Credenciamento e Responsabilidade a que se refere o artigo 26, quando a empresa interventora for submetida � suspens�o prevista no inciso II deste artigo e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o.

� 1� - A suspens�o ou o cancelamento ser�o efetivados mediante Comunicado do Diretor da DICAT/SRE, publicado no Di�rio Oficial do Estado, contendo os motivos que deram causa ao ato.

� 2� - Os prazos previstos nos incisos I e II deste artigo ser�o contados a partir da publica��o a que se refere o par�grafo anterior.

� 3� - A suspens�o prevista no inciso I deste artigo poder� ser revogada mediante o pagamento de multa contratual estabelecida no Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no artigo 26, sem preju�zo da corre��o da irregularidade, se for o caso.

� 4� - Para suspens�o ou cancelamento do credenciamento por iniciativa do Chefe da Administra��o Fazend�ria, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SRE expediente fundamentado, mediante preenchimento do formul�rio Cancelamento/Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94.

� 5� - O formul�rio de que trata o par�grafo anterior ser� preenchido em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - DICAT/SRE - processamento/arquivo;

2) 2� via - DICAT/SRE - estabelecimento do credenciado, ap�s processamento;

3) 3� via - Administra��o Fazend�ria - arquivo.

Art. 29 - Na hip�tese do par�grafo �nico do artigo 27 ou do inciso III do artigo 28 a empresa interventora dever� apresentar � Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o, para destrui��o:

I - os formul�rios Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, n�o utilizados;

II - os lacres n�o utilizados fabricados de acordo com o disposto nos artigos 45 e 46.

Par�grafo �nico - A falta de apresenta��o dos formul�rios e dos lacres a que se refere este artigo, implicar� a declara��o de inidoneidade dos mesmos, que dever� ser providenciada pela Administra��o Fazend�ria da circunscri��o da empresa interventora.

Art. 30 - As decis�es sobre a mat�ria de que trata esta Se��o ser�o publicadas no Di�rio Oficial do Estado com identifica��o da empresa, da marca, do modelo e do tipo de ECF a que se referem.

SE��O II

Das Responsabilidades da Empresa Interventora

Art. 31 - S�o responsabilidades da empresa interventora:

I - instalar e remover o lacre assegurador da inviolabilidade do ECF, nas hip�teses previstas na legisla��o, inclusive quando da lacra��o inicial;

II - instalar e remover o lacre ou a etiqueta do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico;

III - efetuar a interven��o t�cnica no equipamento para:

a - realizar manuten��o, repara��o e programa��o para uso fiscal;

b - substituir o dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico;

c - cessar o uso fiscal do equipamento;

IV - atestar o funcionamento do equipamento de acordo com as exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o e em seu Ato Homologat�rio, mediante preenchimento do formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58;

V - emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, nas hip�teses previstas no artigo 39, observando os procedimentos previstos na legisla��o e o disposto no artigo 37;

VI - informar � Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, quando o ECF permanecer em interven��o t�cnica por prazo superior a 30 (trinta) dias, ou, independentemente deste prazo, quando o equipamento for remetido ao estabelecimento do fabricante, sem preju�zo do disposto no par�grafo �nico do artigo 35;

VII - exigir a apresenta��o da Nota Fiscal relativa � remessa para conserto, quando o ECF for retirado do estabelecimento usu�rio para fins de interven��o t�cnica, observado o disposto no inciso I do artigo 93;

VIII - informar, mediante preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo, � Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio, que, se for o caso, autorizar� a interven��o mediante vistoria fiscal, sempre que constatar a utiliza��o de ECF:

a - com lacre violado;

b - n�o autorizado pelo Fisco;

c - com perda ou redu��o de valores do Totalizador Geral (GT) ou dos contadores irredut�veis, quando n�o houver o respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, que documente e justifique o fato ocorrido;

d - com perda de dados gravados na Mem�ria Fiscal ou na Mem�ria de Fita-Detalhe;

IX - realizar a vistoria no equipamento e no programa aplicativo fiscal, para fins de autoriza��o de uso ou de comunica��o de altera��es nas condi��es de uso do ECF, emitindo relat�rio dos testes e an�lises realizadas, mediante preenchimento do formul�rio Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73;

X - verificar as condi��es de uso do ECF na forma autorizada e estabelecida neste Anexo, em todas as interven��es t�cnicas que realizar, comunicando ao Fisco as irregularidades, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55;

XI - acompanhar e auxiliar o Fisco em dilig�ncias para verifica��o de equipamentos, quando solicitado;

XII - informar, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, � Administra��o Fazend�ria fiscal da sua circunscri��o, a perda, o extravio ou a inutiliza��o de lacre previsto no artigo 42;

XIII - enviar � DICAT/SRE, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente, em arquivo eletr�nico de acordo com o disposto no Anexo I desta Portaria, rela��o mensal dos ECF cuja lacra��o inicial tenha sido por ela efetuada;

XIV - participar, por meio de seus t�cnicos habilitados, de programas de treinamento e capacita��o promovidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

XV - verificar as condi��es de uso do programa aplicativo na forma autorizada e estabelecida neste Anexo, em todas as interven��es t�cnicas que realizar no estabelecimento do contribuinte usu�rio do ECF, comunicando ao Fisco as irregularidades, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55.

� 1� - O disposto no inciso IX deste artigo aplica-se tamb�m no caso de comunica��o de altera��es das condi��es de uso do equipamento, quando ocorrer a troca do programa aplicativo fiscal utilizado pelo contribuinte ou a substitui��o de vers�o do mesmo programa aplicativo;

� 2� - Nas hip�teses das al�neas "a", "c" e "d" do inciso VIII, o formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, dever� ser acompanhado da Leitura da Mem�ria Fiscal e da Leitura X, emitidas quando detectada a ocorr�ncia.

Art. 32 - Na interven��o t�cnica, a empresa interventora dever�:

I - emitir Leitura X, antes e ap�s a interven��o, observado o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo;

II - emitir Leitura da Mem�ria Fiscal relativa ao per�odo de apura��o do imposto em aberto, antes e ap�s a interven��o;

III - emitir leitura da programa��o de par�metros, antes e ap�s a interven��o, na hip�tese de o funcionamento do equipamento estar sujeito a esta programa��o;

IV - apagar a programa��o da �rea de Mem�ria de Trabalho do equipamento e observar o procedimento previsto no artigo 73, quando for o caso de cessa��o de uso;

V - substituir a vers�o do software b�sico por vers�o atualizada na forma prevista no Ato Homologat�rio emitido pela DICAT/SRE, quando for o caso;

VI - observar o disposto nos artigos 35, 106 e 107 e no � 1� do artigo 111, quando for o caso;

VII - ao final, lacrar o equipamento com o lacre previsto no artigo 42;

VIII - emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, observado o disposto no artigo 37.

� 1� - Na impossibilidade de emiss�o da Leitura X antes da interven��o, os totais acumulados dever�o ser apurados mediante a soma dos valores constantes da �ltima Leitura X, Redu��o Z ou Leitura da Mem�ria de Trabalho, dentre elas a mais recente, e das import�ncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe, relativamente aos seguintes totalizadores:

1) espec�ficos das situa��es tribut�rias relativas ao ICMS;

2) de cancelamento, desconto e acr�scimos, relativos ao ICMS;

3) espec�ficos para as opera��es n�o sujeitas ao ICMS ou n�o-fiscais;

4) de ISSQN, inclusive cancelamento, desconto e acr�scimo, se houver.

� 2� - A apura��o de valores na forma prevista no par�grafo anterior dever� ser demonstrada atrav�s de registro no livro RUDFTO do estabelecimento do contribuinte usu�rio, com identifica��o do n�mero do respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58.

� 3� - Quando a interven��o ocorrer em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necess�rio mais de 1 (um) dia para a conclus�o do trabalho, o equipamento dever� ser lacrado antes da interrup��o da interven��o.

Art. 33 - Tratando-se de interven��o t�cnica relativa � lacra��o inicial de ECF homologado com base no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ, a empresa interventora dever� observar os procedimentos estabelecidos no artigo 20 para a obten��o da senha que habilita a primeira grava��o na Mem�ria Fiscal, dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do contribuinte usu�rio.

Art. 34 - Tratando-se de interven��o t�cnica para a substitui��o do dispositivo de armazenamento do software b�sico, o mesmo dever� ser protegido:

I - pelo lacre previsto na Cl�usula quinta, inciso IV, do Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou na Cl�usula quinta, inciso IV, do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrados pelo CONFAZ, fornecido pelo fabricante do equipamento, quando homologado com base nos mencionados Conv�nios, conforme o caso, ou quando possuir recursos para instala��o do lacre;

II - por etiqueta com as caracter�sticas especificadas no par�grafo �nico deste artigo, colocada sobrepondo-se ao dispositivo, � superf�cie da placa controladora fiscal e, se necess�rio, aos componentes eletr�nicos adjacentes, no caso de equipamento homologado com base no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, e quando o equipamento n�o possuir recursos para instala��o do lacre previsto no item anterior.

Par�grafo �nico - A etiqueta prevista no inciso II deste artigo dever� destruir-se ao ser retirada e possuir:

1) numera��o seq�encial pr�-impressa;

2) n�mero do Ato Homologat�rio do ECF;

3) identifica��o pr�-impressa do fabricante do ECF;

4) identifica��o pr�-impressa da empresa interventora que efetuou a substitui��o do dispositivo.

Art. 35 - Na hip�tese prevista no inciso I do artigo 108, a empresa interventora dever� providenciar os reparos no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do equipamento.

Par�grafo �nico - Havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto neste artigo, por falta de pe�as de reposi��o ou por qualquer outro motivo, a empresa interventora dever� comunicar o fato, mediante preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, ao contribuinte usu�rio e ao Chefe da Administra��o Fazend�ria da circunscri��o do contribuinte, declarando por escrito a viabilidade ou n�o da execu��o dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para sua conclus�o.

Art. 36 - � vedada a interven��o t�cnica em ECF que contiver vers�o de software b�sico n�o atualizada na forma prevista no Ato Homologat�rio de revis�o do equipamento emitido pela DICAT/SRE ou, na falta deste, em parecer de homologa��o emitido pela COTEPE/ICMS.

Par�grafo �nico - O disposto neste artigo n�o se aplica � interven��o t�cnica para fins de cessa��o de uso do equipamento ou de substitui��o da vers�o do software b�sico.

Art. 37 - Observado o disposto no artigo 41, ap�s a emiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, a empresa interventora dever�:

I - manter arquivada a 3� via do atestado pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS, e apresent�-la ao fisco quando solicitado;

II - entregar as 1� e 2� vias do atestado, juntamente com os documentos previstos nos incisos I a III do artigo 32 e, se for o caso, com os documentos previstos no � 6� do artigo 106, ao contribuinte usu�rio do ECF, que dever� adotar os procedimentos estabelecidos no artigo 82;

III - apresentar, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da interven��o, � Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o, c�pia reprogr�fica do atestado juntamente com os respectivos lacres retirados do ECF e indicados no documento, para confer�ncia e destrui��o.

SE��O III

Da Movimenta��o de ECF

Art. 38 - A empresa interventora que promover a sa�da de ECF, em opera��o interna ou interestadual, exceto aquela relacionada com a assist�ncia t�cnica, far� comunica��o � DICAT/SRE at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente, contendo as informa��es solicitadas nos incisos I a V do artigo 18, observado o disposto nos seus �� 1� e 3�.

Par�grafo �nico - O n�o-cumprimento do disposto neste artigo implica a suspens�o do credenciamento da empresa interventora.

SE��O IV

Do Atestado de Interven��o T�cnica em ECF

Art. 39 - A empresa interventora emitir� o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58:

I - na primeira instala��o do lacre de que trata o artigo 42;

II - na cessa��o de uso do equipamento;

III - quando houver acr�scimo do Contador de Rein�cio de Opera��o (CRO);

IV - em quaisquer situa��es em que ocorra a remo��o do lacre do equipamento.

Art. 40 - O formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, conter�, al�m de sua denomina��o e da marca ou logotipo do interventor, as seguintes indica��es:

I - no Quadro 1, o n�mero de ordem e o n�mero da via;

II - no Quadro 2, a identifica��o do emitente, contendo a raz�o social, as inscri��es estadual, municipal e no CNPJ, o n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade firmado com a DICAT/SRE e o endere�o;

III - no Quadro 3, a identifica��o do estabelecimento do contribuinte usu�rio do equipamento, contendo a raz�o social, as inscri��es estadual, municipal e no CNPJ, o C�digo de Atividade Econ�mica (CAE) e o endere�o;

IV - no Quadro 4, a identifica��o do equipamento, contendo:

a - o tipo do equipamento, com quadr�culas para indica��o de ECF-MR, ECF-IF ou ECF-PDV;

b - o n�mero e a data do Ato Homologat�rio do equipamento emitido pela DICAT/SRE;

c - a marca, o modelo, o n�mero de ordem seq�encial no estabelecimento e o n�mero de fabrica��o;

d - a vers�o do software b�sico e o n�mero do lacre de seu dispositivo;

V - no Quadro 5, o valor registrado ou acumulado, disposto em 6 (seis) colunas e 20 (vinte) linhas, a saber:

a - primeira coluna, denominada "Contadores e Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

a.1 - Linha 1 - Ordem de Opera��o (COO);

a.2 - Linha 2 - Rein�cio Opera��o (CRO);

a.3 - Linha 3 - Redu��o Z (CRZ);

a.4 - Linha 4 - Contador NFVC (CVC) ou BP (CBP);

a.5 - Linha 5 - Totalizador Geral (GT);

a.6 - Linha 6 - Venda Bruta Di�ria (VB);

a.7 - Linha 7 - Cancelamento de ICMS;

a.8 - Linha 8 - Desconto de ICMS;

a.9 - Linha 9 - Acr�scimo de ICMS;

a.10 - Linha 10 - Cancelamento de ISSQN;

a.11 - Linha 11 - Desconto de ISSQN;

a.12 - Linha 12 - Acr�scimo de ISSQN;

a.13 - Linha 13 - Isento (I) de ICMS;

a.14 - Linha 14 - Isento (I) de ICMS;

a.15 - Linha 15 - Isento (I) de ICMS;

a.16 - Linha 16 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

a.17 - Linha 17 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

a.18 - Linha 18 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

a.19 - Linha 19 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS;

a.20 - Linha 20 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS;

b - segunda coluna, denominada "Antes da Interven��o", destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da interven��o t�cnica, conforme o documento previsto no inciso I do artigo 32 ou apurados de acordo com o disposto em seu � 1�;

c - terceira coluna, denominada "Ap�s a Interven��o", destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, ap�s a interven��o t�cnica;

d - quarta coluna, denominada "Totalizadores", com as linhas assim denominadas:

d.1 - Linha 1 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS;

d.2 - Linha 2 - Isento (IS) de ISSQN;

d.3 - Linha 3 - Isento (IS) de ISSQN;

d.4 - Linha 4 - Isento (IS) de ISSQN;

d.5 - Linha 5 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

d.6 - Linha 6 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

d.7 - Linha 7 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

d.8 - Linha 8 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

d.9 - Linha 9 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

d.10 - Linha 10 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

d.11 - Linhas 11 a 14 - S tributado a %, para indica��o da al�quota correspondente do ISSQN;

d.12 - Linhas 15 a 20 - T tributado a %, para indica��o da al�quota correspondente do ICMS;

e - quinta coluna, denominada "Antes da Interven��o", destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da quarta coluna, antes da interven��o t�cnica, conforme o documento previsto no inciso I do artigo 32 ou apurados de acordo com o disposto em seu � 1�;

f - sexta coluna, denominada "Ap�s a Interven��o", destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da quarta coluna, ap�s a interven��o t�cnica;

VI - no Quadro 6, a identifica��o dos lacres retirados, utilizados durante a interven��o e aplicados ao final dela, em colunas denominadas "Retirado", "Utilizados Durante a Interven��o" e "Aplicado no Final da Interven��o" e em linhas indicativas do n�mero e cor predominante do lacre;

VII - no Quadro 7, os dados da interven��o atual e da interven��o imediatamente anterior, contendo o local de realiza��o, as datas de in�cio e de t�rmino da interven��o atual e a indica��o quanto � perda de dados gravados na Mem�ria de Trabalho (MT), a identifica��o da empresa interventora que realizou a interven��o imediatamente anterior e o n�mero do respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58;

VIII - no Quadro 8, o motivo da interven��o, contendo as seguintes quadr�culas para indica��o da:

a - lacra��o inicial;

b - cessa��o de uso;

c - manuten��o e consertos;

d - troca de lacre;

e - substitui��o de vers�o do software b�sico, informando os dados alterados;

IX - no Quadro 9, os servi�os executados, contendo os c�digos dos mesmos, de acordo com tabela divulgada pela DICAT/SRE, e o numero do documento fiscal que tenha acobertado o fornecimento de pe�as e a presta��o do servi�o;

X - no Quadro 10, declara��o nos seguintes termos: "Na qualidade de empresa credenciada atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legisla��o relativa a crimes de sonega��o fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste documento atende �s disposi��es previstas na legisla��o tribut�ria do Estado de Minas Gerais";

XI - no Quadro 11, a identifica��o do t�cnico interveniente, contendo o nome, o n�mero do CPF, o n�mero do documento oficial de identidade e a assinatura;

XII - no rodap�, a raz�o social, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ do impressor do atestado, a data e a quantidade da impress�o, o n�mero de ordem do primeiro e do �ltimo atestado impressos, o n�mero e a data da AIDF e a identifica��o da Administra��o Fazend�ria.

� 1� - As indica��es previstas nos incisos I, II, X e XII ser�o impressas tipograficamente.

� 2� - Os formul�rios do atestado ser�o numerados em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite.

Art. 41 - O atestado ser� emitido em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o, observado o disposto no artigo 37:

I - 1� via - Administra��o Fazend�ria fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio do ECF;

II - 2� via - estabelecimento usu�rio do ECF, para escritura��o fiscal e exibi��o ao Fisco;

III - 3� via - empresa interventora emitente, para exibi��o ao Fisco.

SE��O V

Do Lacre Assegurador da Inviolabilidade do ECF

Subse��o I

Das Caracter�sticas do Lacre

Art. 42 - O lacre assegurador da inviolabilidade do ECF, a ser utilizado para fins fiscais pelas empresas interventoras credenciadas, ter�, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - ser� confeccionado em policarbonato ou acr�lico, em material incolor e transparente;

II - ser� numerado, por encomendante, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

III - conter� as seguintes express�es e indica��es gravadas em sua c�psula ou em l�mina a ela ligada, em alto ou baixo relevo:

a - "SEF" e "ECF";

b - n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade celebrado com a empresa credenciada a intervir em ECF, encomendante dos lacres fabricados;

c - n�mero seq�encial do lacre a que se refere o inciso anterior.

Art. 43 - O lacre assegurador da inviolabilidade do ECF, a ser utilizado para fins fiscais por funcion�rios da Secretaria de Estado da Fazenda, ter�, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - ser� confeccionado em policarbonato ou acr�lico, em material transparente de uma ou duas cores;

II - ser� numerado em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

III - conter� as seguintes express�es e indica��es gravadas em sua c�psula ou em l�mina a ela ligada, em alto ou baixo relevo:

a - "SEF", "ECF" e "FISCO";

b - n�mero seq�encial do lacre a que se refere o inciso anterior.

Subse��o II

Da Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre

Art. 44 - O lacre somente poder� ser fabricado, conforme modelo aprovado pela DICAT/SRE, por estabelecimento habilitado nos termos do disposto na Subse��o seguinte.

Art. 45 - A empresa interventora dever� obter autoriza��o para fabrica��o de lacre junto � DICAT/SRE, mediante preenchimento do formul�rio Solicita��o de Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre, modelo 06.07.90, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - DICAT/SRE - processamento;

II - 2� via - empresa interventora/comprovante de protocolo.

Par�grafo �nico - O pedido dever� ser acompanhado de duas amostras do lacre a ser fabricado.

Art. 46 - A autoriza��o ser� expedida, se for o caso, pela DICAT/SRE, mediante emiss�o, em tr�s vias, do formul�rio Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre ECF - AFAL, modelo 06.07.82.

� 1� - Todas as vias da AFAL, juntamente com uma amostra do lacre, ser�o entregues ou remetidas pela DICAT/SRE, mediante recibo, diretamente � empresa fabricante indicada no documento, que ficar� autorizada a fabricar os lacres sob responsabilidade da empresa interventora encomendante.

� 2� - Ap�s a fabrica��o, a empresa fabricante dever�:

1) atestar a conformidade da fabrica��o dos lacres com a autoriza��o concedida, nas 3 (tr�s) vias do formul�rio;

2) entregar � empresa interventora encomendante os lacres fabricados e as duas primeiras vias da AFAL;

3) reter a 3� via do formul�rio para arquivo.

� 3� - A empresa interventora encomendante dever� apresentar � DICAT/SRE as duas primeiras vias do formul�rio, juntamente com os lacres fabricados, at� 10 (dez) dias ap�s a fabrica��o, para confer�ncia e libera��o de uso dos mesmos.

� 4� - A DICAT/SRE, ap�s o processamento, reter� para arquivo a 1� via da AFAL e devolver� a 2� via do formul�rio � empresa interventora encomendante para arquivo desta.

Art. 47 - N�o sendo utilizada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua emiss�o, a AFAL perder� sua validade, devendo ser providenciado seu cancelamento pela empresa fabricante junto � DICAT/SRE, mediante devolu��o de todas as suas vias, nas quais constar� declara��o de que n�o fabricou nem fabricar� os lacres respectivos.

Art. 48 - � vedada a subcontrata��o de servi�os para fins de fabrica��o do lacre previsto nesta Se��o.

Subse��o III

Da Habilita��o de Estabelecimento Fabricante de Lacre

Art. 49 - Os lacres ser�o fabricados por empresas para este fim habilitadas pela DICAT/SRE.

Art. 50 - O interessado dever� requerer a habilita��o, por meio do formul�rio Requerimento para Habilita��o de Fabricante de Lacre ECF, modelo 06.07.84, preenchido em 2 (duas) vias, que dever� conter:

I - raz�o social, endere�o e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ;

II - raz�o social, endere�o e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ de seus demais estabelecimentos interessados na habilita��o;

III - objeto do pedido;

IV - especifica��es t�cnicas de seu produto;

V - declara��o de que somente fabricar� lacre com as especifica��es previstas no artigo 42, mediante autoriza��o concedida pela DICAT/SRE;

VI - declara��o na qual assume a responsabilidade pela fabrica��o dos lacres de acordo com as especifica��es desta Portaria e respeitadas as quantidades e seq��ncias num�ricas estabelecidas na Autoriza��o de Fabrica��o de Lacre ECF - AFAL, modelo 06.07.82;

VII - declara��o na qual assume o compromisso de efetuar per�cia t�cnica, sem �nus para o Estado, nos lacres fabricados, quando solicitado pelo Fisco;

VIII - declara��o de que atender� �s exig�ncias e obriga��es acess�rias conforme o disposto nos artigos 46 a 48;

IX - data, assinatura, identifica��o e qualifica��o do signat�rio.

Par�grafo �nico - O pedido ser� instru�do com:

1) c�pia reprogr�fica:

1.1) do documento constitutivo da empresa;

1.2) da �ltima altera��o contratual, se houver;

1.3) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

1.4) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

2) c�pia reprogr�fica do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou do protocolo pertinente, relativo ao lacre;

3) prot�tipo do lacre.

Art. 51 - O pedido dever� ser protocolizado na DICAT/SRE, que decidir� sobre a habilita��o, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 52 - Ap�s a habilita��o, os documentos e o prot�tipo do lacre previstos no par�grafo �nico do artigo 50 dever�o ser mantidos no processo, arquivado na DICAT/SRE, como prova e amostra do modelo aprovado.

Art. 53 - As atualiza��es relacionadas com a habilita��o de que trata esta Subse��o ser�o tratadas no mesmo processo, dispensada a juntada de pe�as de instru��o j� anexadas anteriormente.

Art. 54 - Sem preju�zo das penalidades previstas na legisla��o e da competente a��o penal cab�vel, a habilita��o poder� ser cassada a qualquer tempo, se for constatada:

I - a omiss�o ou a pr�tica de ato que possa comprometer a inviolabilidade ou o correto funcionamento dos equipamentos objeto de lacra��o;

II - a fabrica��o de lacre para uso fiscal sem autoriza��o da DICAT/SRE;

III - a fabrica��o de lacre para uso fiscal em desacordo com:

a - as especifica��es m�nimas previstas no artigo 42;

b - as demais especifica��es t�cnicas do produto, contidas no requerimento de que trata o artigo 50;

c - o modelo do prot�tipo a que se refere o item 3 do par�grafo �nico do artigo 50;

IV - a n�o-observ�ncia do disposto nos artigos 46 a 48;

V - a exist�ncia de d�bito com a Fazenda P�blica estadual;

VI - a manuten��o, pela empresa habilitada, de pessoa incursa em crime definido na Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, como titular, gerente, diretor, s�cio ou funcion�rio;

VII - a concorr�ncia, de qualquer forma, para a pr�tica de fraude ou sonega��o, ainda que por terceiros.

Art. 55 - A habilita��o ou a sua cassa��o ser�o efetivadas mediante Comunicado da DICAT/SRE, publicado no Di�rio Oficial do Estado, com identifica��o da empresa.

Subse��o IV

Da Utiliza��o do Lacre

Art. 56 - Os lacres somente poder�o ser utilizados ap�s a libera��o de uso prevista no � 3� do artigo 46.

Art. 57 - Na hip�tese do par�grafo �nico do artigo 27 ou do inciso III do artigo 28, os lacres n�o utilizados ser�o entregues � DICAT/SRE, mediante recibo, para destrui��o, observado o disposto no par�grafo �nico do artigo 29.

Art. 58 - Os lacres utilizados e posteriormente removidos do ECF dever�o ser entregues pela empresa interventora que promoveu sua remo��o � Administra��o Fazend�ria fiscal da sua circunscri��o, juntamente com c�pia reprogr�fica do respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58.

Art. 59 - � de exclusiva responsabilidade da empresa interventora a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua utiliza��o indevida.

Par�grafo �nico - A perda, extravio ou inutiliza��o de lacre dever�o ser comunicados pela empresa interventora � DICAT/SRE, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55.

Art. 60 - A instala��o, a quantidade e o local de aplica��o do lacre no equipamento dever�o obedecer �s disposi��es de seu Ato Homologat�rio, devendo ser aplicado de modo a impedir o acesso f�sico � Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso f�sico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes n�o estejam na Placa Controladora Fiscal.

Art. 61 - � vedada a utiliza��o do lacre de que trata essa Se��o em equipamento de estabelecimento n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Art. 62 - Os lacres confeccionados pela Secretaria de Estado da Fazenda poder�o ser utilizados at� o t�rmino do estoque existente.

Par�grafo �nico - A distribui��o dos lacres de que trata este artigo ser� feita pela Administra��o Fazend�ria da circunscri��o da empresa interventora, mediante o preenchimento do formul�rio Solicita��o e Controle de Lacres, modelo 06.07.87, extinto pelo Decreto n� 42.441, de 1� de abril de 2002.

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES USU�RIOS DE ECF

SE��O I

Das Autoriza��es de Uso e de Cessa��o de Uso de ECF

Subse��o I

Das Autoriza��es

Art. 63 - Somente ser� autorizado o uso de ECF para os estabelecimentos enquadrados nas situa��es previstas nos artigos 29, 29C e 31 do Anexo V do RICMS, para emiss�o de um dos seguintes documentos fiscais:

I - Cupom Fiscal, inclusive para registro de presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13.

� 1� - As autoriza��es relativas a ECF-MR e a ECF-IF interligado a UAP somente poder�o ser concedidas se o contribuinte n�o for usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED) para emiss�o de documentos fiscais previsto no Anexo VII do RICMS.

� 2� - A autoriza��o relativa a ECF-PDV ou a ECF-IF interligado a computador somente poder� ser concedida se o respectivo programa aplicativo fiscal:

1) atender �s disposi��es do artigo 115 desta Portaria e do artigo 17 do Anexo VI do RICMS;

2) tiver sido desenvolvido por empresa cadastrada na DICAT/SRE nos termos do disposto no artigo 118, exceto no caso de programa aplicativo desenvolvido pelo pr�prio contribuinte usu�rio, sob sua exclusiva responsabilidade.

� 3� - A autoriza��o relativa a pedido de uso de ECF somente poder� ser concedida quando o respectivo equipamento, identificado pelo seu n�mero de fabrica��o, estiver devidamente informado na comunica��o prevista no artigo 18.

Art. 64 - O uso e a cessa��o de uso de ECF ser�o autorizados mediante preenchimento, pelo contribuinte interessado, do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, com a indica��o no campo pr�prio do tipo de requerimento, em 3 (tr�s) vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - retida pelo Fisco, para processamento e arquivo;

II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, para arquivo no estabelecimento usu�rio do ECF e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;

III - 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante do pedido.

Par�grafo �nico - O formul�rio de que trata este artigo dever� ser protocolizado na Administra��o Fazend�ria de circunscri��o do requerente, que far� a remessa � Administra��o Fazend�ria fiscal para decis�o.

Art. 65 - Na hip�tese de contribuinte inscrito como prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o uso de ECF ser� autorizado ao estabelecimento centralizador situado no Estado, conforme o disposto nos par�grafos �nicos dos artigos 1�, 2� e 23 do Anexo IX, podendo o equipamento ser utilizado em outros estabelecimentos do contribuinte, desde que observado o disposto no item 1 do � 1� do artigo 69.

� 1� - Tratando-se de ECF a ser utilizado tamb�m para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o ou realizada por terceiro situado no Estado, somente ser� autorizado o uso de equipamento cuja Mem�ria Fiscal seja constitu�da de campos para grava��o dos seguintes dados relativos � identifica��o do prestador de servi�o:

1) n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ, com o m�ximo de 20 (vinte) caracteres cada um;

2) data e hora de grava��o dos dados do item anterior.

� 2� - Na hip�tese de ECF instalado em estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, o uso do equipamento para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada neste Estado somente ser� autorizado se o ECF estiver previamente autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde estiver instalado, observado o disposto no � 7� do artigo 69.

Art. 66 - � vedada a autoriza��o de uso de ECF homologado com base no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ, quando tenha sido constatada, posteriormente � homologa��o, a necessidade de coloca��o de lacres adicionais no sistema de lacra��o previsto no inciso VII da Cl�usula quarta do conv�nio mencionado neste artigo, de modo que o ECF fique com mais de 2 (dois) lacres externos.

Par�grafo �nico - N�o se aplica a veda��o prevista no caput, se o n�mero de lacres externos n�o ultrapassar a 2 (dois).

Art. 67 - O Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte poder� autorizar o uso de ECF-IF ou ECF-PDV para sistemas onde o registro das opera��es realizadas n�o � impresso no documento fiscal de forma concomitante ao comando enviado para o registro no dispositivo utilizado para visualiza��o das opera��es, desde que o contribuinte usu�rio:

I - n�o adote exclusivamente o auto-servi�o como forma de atendimento;

II - n�o utilize o equipamento UAP.

� 1� - Na hip�tese de estabelecimento que adotar mais de uma forma de atendimento, a autoriza��o de que trata este artigo somente poder� ser concedida para as opera��es cuja forma de atendimento, n�o seja o auto-servi�o.

� 2� - Para a decis�o do pedido, ser� considerada a idoneidade do contribuinte e a peculiaridade das suas atividades.

Art. 68 - Na hip�tese do artigo anterior, poder� ser:

I - autorizada a impress�o, em equipamento n�o fiscal, de documento auxiliar de vendas, desde que:

a - seja emitido em papel de tamanho m�nimo A-5 (148x210 mm), com numera��o seq�encial;

b - contenha, na parte superior, o t�tulo do documento e as express�es "N�O � DOCUMENTO FISCAL" e "N�O � V�LIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA", em cores e tamanhos mais expressivos que as demais informa��es do impresso;

c - o documento n�o seja autenticado;

d - os documentos emitidos sejam mantidos arquivados no estabelecimento, em meio eletr�nico e impresso, � disposi��o do Fisco pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS;

e - no espa�o do documento fiscal destinado a informa��es complementares, conste o n�mero do documento auxiliar de venda que originou a opera��o, se for o caso;

II - autorizado o uso de terminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que emita documento fiscal ou documento auxiliar de venda previamente autorizado e emitido conforme o inciso anterior;

III - autorizado o uso de terminal para registro de pr�-venda, desde que interligado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunica��o de dados.

Subse��o II

Do Pedido de Uso de ECF

Art. 69 - O formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, na hip�tese de requerimento para uso de ECF, dever� conter:

I - identifica��o e endere�o do estabelecimento requerente, com a indica��o se o mesmo opera com o meio de pagamento por cart�o de cr�dito ou d�bito e se emite documento fiscal por PED;

II - identifica��o do ECF, com os seguintes elementos:

a - tipo, marca e modelo;

b - vers�o do software b�sico;

c - n�mero e data do Ato Homologat�rio do ECF expedido pela DICAT/SRE;

d - n�mero de fabrica��o;

e - n�mero de ordem seq�encial atribu�do pelo estabelecimento usu�rio;

f - n�mero do dispositivo de mem�ria n�o vol�til de armazenamento do software b�sico;

g - n�mero do lacre aplicado no dispositivo de mem�ria n�o vol�til de armazenamento do software b�sico;

h - criptograma de decodifica��o do Totalizador Geral (GT) do equipamento, configurado para o respectivo usu�rio;

i - indica��o quanto � posse do equipamento, se por aquisi��o, arrendamento mercantil, loca��o ou comodato;

j - n�mero, data e raz�o social do emitente da nota fiscal relativa � aquisi��o, ao arrendamento mercantil, � loca��o ou ao comodato do ECF, conforme o caso;

III - identifica��o da UAP, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento, informando:

a - marca e modelo;

b - vers�o do programa aplicativo gravado no dispositivo de mem�ria n�o vol�til;

c - checksum;

d - n�mero de fabrica��o;

e - n�mero e data do Ato Homologat�rio do equipamento expedido pela DICAT/SRE;

IV - identifica��o do programa aplicativo fiscal, no caso de ECF-IF interligado a computador ou ECF-PDV, informando:

a - o tipo de desenvolvimento do programa aplicativo:

a.1 - comercializ�vel desenvolvido por terceiros;

a.2 - de uso exclusivo, desenvolvido sob responsabilidade do pr�prio contribuinte usu�rio, por meio de seus funcion�rios, prepostos ou de terceiros contratados para este fim;

b - a raz�o social e o CNPJ da empresa fornecedora, no caso de programa aplicativo comercializ�vel;

c - a raz�o social, o CNPJ e, se for o caso, o n�mero de registro no Conselho Regional de Administra��o (CRA) da empresa desenvolvedora do programa aplicativo;

d - nome, CPF, n�mero do documento oficial de identidade e, se for o caso, o n�mero de registro no CRA do respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo, observado o disposto no � 10;

e - nome e vers�o do programa;

f - os seguintes dados relativos ao principal arquivo execut�vel:

f.1 - nome e extens�o;

f.2 - tamanho em bytes;

f.3 - data e hora de gera��o;

f.4 - linguagem de programa��o;

g - os seguintes dados relativos � instala��o e ao funcionamento do programa aplicativo:

g.1 - sistema operacional;

g.2 - gerenciador de banco de dados;

g.3 - modo de funcionamento no estabelecimento usu�rio: em rede ou "stand alone";

g.4 - modo de impress�o de registro de item: concomitante ou n�o concomitante;

V - endere�o de localiza��o da Unidade Central de Processamento (UCP), assim entendido o computador que controla as fun��es do sistema de gest�o do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal), no caso de funcionamento em rede;

VI - indica��o de autoriza��o especial para as situa��es previstas nos artigos 67 e 68;

VII - identifica��o do representante legal do contribuinte requerente;

VIII - declara��o conjunta do contribuinte requerente e do respons�vel t�cnico, garantindo que o programa aplicativo fiscal atende � legisla��o tribut�ria vigente e a inexist�ncia de mecanismo paralelo de controle e de comandos ou fun��es que possibilitem o registro de opera��es de circula��o de mercadorias e de presta��o de servi�os sem o devido registro no ECF;

IX - local, data, assinatura do representante legal do contribuinte requerente e do respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo fiscal, se for o caso;

X - quadro para uso da Administra��o Fazend�ria, destinado ao registro de informa��es relativas ao recebimento do documento e ao despacho do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal.

� 1� - Tratando-se de empresa prestadora de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o pedido para uso de ECF dever� conter ainda:

1) endere�o dos locais onde o ECF ser� ou poder� ser utilizado;

2) identifica��o e endere�o dos prestadores de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros n�o-usu�rios do ECF, cadastrados no equipamento, quando a emiss�o do documento fiscal for feita pelo requerente em nome dos mesmos.

� 2� - Ressalvado o disposto no � 7� deste artigo, o pedido ser� acompanhado dos seguintes documentos:

1) 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, emitido pela empresa interventora para inicia��o do equipamento para fins fiscais;

2) Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, emitido pela empresa interventora de que trata o item anterior, observado o disposto no par�grafo seguinte;

3) c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o do ECF pelo requerente ou, se for o caso, do documento fiscal relativo ao arrendamento mercantil, ao comodato ou � loca��o;

4) c�pia do contrato de arrendamento mercantil ou de comodato ou de loca��o do ECF, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cl�usula determinando que o ECF somente poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio ap�s anu�ncia do Fisco;

5) no caso de ECF-PDV ou de ECF-IF interligado a computador, c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o do programa aplicativo fiscal ou declara��o, em duas vias, de que o mesmo foi desenvolvido pelo pr�prio contribuinte usu�rio ou c�pia do contrato que autorize o uso do respectivo programa;

6) no caso de ECF-IF interligado a UAP, c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o da UAP;

7) c�pia do pedido de cessa��o de uso do ECF pelo usu�rio anterior, quando se tratar de equipamento usado;

8) todos documentos emitidos pelo ECF objeto do pedido, durante a realiza��o dos testes necess�rios para a emiss�o do documento previsto no item 2:

9) os seguintes documentos emitidos pelo ECF objeto do pedido, na ordem indicada:

9.1) Leitura X, antes da Redu��o Z;

9.2) Redu��o Z;

9.3) Leitura X, ap�s a Redu��o Z;

9.4) Leitura da Mem�ria Fiscal, abrangendo as �ltimas 60 (sessenta) Redu��es Z gravadas;

9.5) Leitura da Programa��o dos Par�metros, quando o ECF estiver sujeito a esta programa��o;

10) na hip�tese do inciso I do artigo 68, um modelo do documento auxiliar de vendas conforme previsto nas al�neas "a" e "b" do referido inciso;

11) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida.

� 3� - O formul�rio Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, ser� apresentado em 3 (tr�s) vias, que ter�o a mesma destina��o prevista no artigo 64, contendo no m�nimo as seguintes informa��es:

1) identifica��o do contribuinte usu�rio;

2) identifica��o do ECF;

3) valor do Totalizador Geral (GT) correspondente � data de realiza��o da inspe��o;

4) quantidade indicada no Contador de Rein�cio de Opera��o (CRO) e no Contador de Redu��o Z (CRZ) na data de realiza��o da inspe��o;

5) dados de opera��es e de configura��es do ECF;

6) informa��o quanto aos equipamentos instalados no estabelecimento usu�rio;

7) identifica��o do programa aplicativo fiscal com informa��es relativas ao seu funcionamento e a indica��o do c�digo digital de autenticidade do principal arquivo execut�vel do programa aplicativo, gerado por meio do algoritimo MD-5, utilizando programa disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, quando se tratar de ECF-IF ou ECF-PDV;

8) declara��o do emitente do formul�rio atestando a conformidade do ECF e do programa aplicativo fiscal com as disposi��es legais vigentes e com o disposto no Ato Homologat�rio do equipamento ou, se for o caso, descri��o sucinta da n�o-conformidade;

9) identifica��o da empresa interventora emitente, local, data e assinatura;

10) visto da Administra��o Fazend�ria fiscal.

� 4� - Observado o disposto no � 9� deste artigo, o requerente somente poder� utilizar o ECF ap�s ter recebido do Fisco os seguintes documentos, que dever�o permanecer no estabelecimento usu�rio do ECF para exibi��o, quando solicitado:

1) 2� via do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, contendo o despacho de deferimento do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o;

2) 2� via do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, de que trata o item 1 do � 2� deste artigo;

3) 2� via do Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, de que trata o item 2 do � 2� deste artigo, visada pela Administra��o Fazend�ria fiscal de circunscri��o do contribuinte;

4) os documentos de que tratam os itens 3 a 10 do � 2� deste artigo, visados pela Administra��o Fazend�ria fiscal de circunscri��o do contribuinte;

5) Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria, modelo 06.07.46, que dever� ser afixada no ECF, em local vis�vel ao p�blico, pelo contribuinte ou pela empresa interventora credenciada.

� 5� - O contribuinte comunicar� � Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o a ocorr�ncia de dano na etiqueta de que trata o item 5 do par�grafo anterior, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, solicitando sua reposi��o.

� 6� - A autoriza��o para uso de ECF � espec�fica por estabelecimento e individualizada por equipamento, sendo vedada a sua utiliza��o por estabelecimento diverso do autorizado, ainda que pertencente ao mesmo titular, ressalvado o disposto no artigo 65.

� 7� - Na hip�tese prevista no � 2� do artigo 65, os documentos previstos nos itens 1 a 8 do � 2� deste artigo ser�o substitu�dos por documento comprobat�rio de que o ECF est� autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde o mesmo se encontre instalado.

� 8� - Tratando-se de ECF que emitir documento fiscal relativo a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros com in�cio em outro Estado, o contribuinte usu�rio dever� apresentar, na Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, c�pia da autoriza��o de uso concedida pela respectiva unidade da Federa��o, no prazo de 5 (cinco) dias ap�s o seu deferimento.

� 9� - O ECF somente poder� ser utilizado para emiss�o de documento fiscal relativo a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros com in�cio em outro Estado, ap�s observado o disposto no par�grafo anterior.

� 10 - O respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo, a que se refere a al�nea "d" do inciso IV deste artigo, ser�:

1) o pr�prio contribuinte usu�rio, no caso de programa aplicativo desenvolvido sob sua responsabilidade, por meio de seus funcion�rios, prepostos ou de terceiros contratados para este fim;

2) o titular ou s�cio majorit�rio da empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, no caso deste ser comercializ�vel desenvolvido por terceiros.

Art. 70 - O Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte requerente poder� determinar vistoria no ECF e no programa aplicativo fiscal, a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verifica��o das condi��es de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informa��es prestadas no Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73.

Subse��o III

Do Pedido de Cessa��o de Uso de ECF

Art. 71 - O contribuinte usu�rio de ECF dever� requerer pedido de cessa��o de uso do equipamento nas seguintes hip�teses:

I - quando, de forma definitiva, deixar de utiliz�-lo;

II - se ocorrer mudan�a de munic�pio do estabelecimento usu�rio, hip�tese em que dever� requerer nova autoriza��o de uso do ECF relativa ao outro munic�pio;

III - no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal e n�o possuindo o equipamento recurso de hardware (recept�culo) para a instala��o de dispositivo adicional, conforme disposto no artigo 107.

Art. 72 - O formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, na hip�tese de requerimento para cessa��o de uso de ECF, dever� conter as informa��es previstas nos incisos I, II, VII e IX do artigo 69.

� 1� - O pedido ser� acompanhado dos seguintes documentos:

1) 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, emitido pela empresa interventora para cessa��o de uso do equipamento, com observ�ncia do disposto no artigo seguinte;

2) declara��o do contribuinte usu�rio contendo:

2.1) o motivo determinante da cessa��o de uso;

2.2) a forma que ser� utilizada para comprova��o de sa�das de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente;

2.3) a destina��o que ser� dada ao equipamento;

3) declara��o da empresa interventora que emitir o atestado previsto no item 1 deste par�grafo do cumprimento do disposto no artigo seguinte e no inciso IV do artigo 32;

4) Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria, modelo 06.07.46 que deve ser retirada do ECF objeto do pedido;

5) Leitura da Mem�ria Fiscal, emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados desde a autoriza��o de uso relativa ao respectivo contribuinte usu�rio, ou as leituras emitidas ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos do artigo 90, no caso do ECF estar impossibilitado de emitir a leitura quando da cessa��o de uso;

6) arquivo eletr�nico contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, no caso de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos eletr�nicos gerados a cada ano conforme previsto no artigo 101.

7) o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, no caso de ECF dotado deste dispositivo.

� 2� - O contribuinte dever� comprovar a escritura��o fiscal dos valores contidos na Mem�ria Fiscal do ECF, apresentando, quando solicitado pelo fisco, os seguintes documentos e elementos:

1) Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, previsto nos artigos 18 e 19 do Anexo VI do RICMS, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item 5 do par�grafo anterior, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o ou que o utilize opcionalmente;

2) Resumo de Movimento Di�rio, modelo 18, previsto nos artigos 20 e 21 do Anexo VI do RICMS, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item 5 do par�grafo anterior, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o;

3) livro Registro de Sa�das e livro Registro de Apura��o do ICMS, relativos a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item 5 do par�grafo anterior.

� 3� - A cessa��o de uso de ECF ser� efetivada somente ap�s o deferimento do pedido pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte e a entrega a este dos seguintes documentos:

1) 2� via do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, contendo o despacho de deferimento;

2) 2� via do atestado de que trata o item 1 do � 1� deste artigo.

� 4� - O contribuinte usu�rio dever� manter o equipamento � disposi��o do Fisco at� que sejam atendidas as provid�ncias determinadas no par�grafo anterior.

� 5� - Deferido o pedido, o contribuinte providenciar�, se for o caso, a entrega ao novo adquirente do equipamento de c�pias reprogr�ficas dos documentos previstos no � 3� deste artigo.

Art. 73 - A empresa interventora que emitir o atestado de que trata o item 1 do � 1� do artigo anterior dever� habilitar no equipamento o Modo de Interven��o T�cnica - MIT e lacr�-lo, informando os n�meros dos lacres retirados e aplicados e os valores dos totalizadores antes e ap�s a interven��o, que dever�o ser coincidentes.

� 1� - Cessado o uso do equipamento, o contribuinte dever� mant�-lo lacrado pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS, observado o disposto no par�grafo seguinte.

� 2� - O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica na hip�tese de novo pedido de uso do equipamento pelo mesmo contribuinte usu�rio ou por outro.

SE��O II

Das Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF e nos Equipamentos Autorizados

Art. 74 - O contribuinte usu�rio dever� informar � Administra��o Fazend�ria fiscal da sua circunscri��o, em rela��o a cada equipamento, sempre que ocorrer as seguintes altera��es nas condi��es de uso do ECF ou nos equipamentos autorizados:

I - troca de vers�o do software b�sico do ECF;

II - troca do programa aplicativo fiscal ou de sua vers�o, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador;

III - substitui��o do t�cnico respons�vel pelo programa aplicativo fiscal, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador;

IV - troca da UAP ou da vers�o do programa aplicativo nela gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento;

V - implanta��o do uso de cart�es de cr�dito ou de d�bito como meio de pagamento;

VI - mudan�a de localiza��o do equipamento previsto no item 1 do � 2� do artigo 96.

� 1� - Na hip�tese do inciso I deste artigo, a comunica��o ser� efetivada por meio do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, emitido para documentar a interven��o t�cnica respectiva, contendo as informa��es requeridas na al�nea "e" do inciso VIII do artigo 40, observado o disposto no artigo 37.

� 2� - Nas hip�teses dos incisos II a VI deste artigo, a comunica��o ser� efetivada mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72, observado o seguinte:

1) o documento poder� ser impresso e emitido pela empresa interventora ou pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, conforme o caso, podendo ser impresso e emitido simultaneamente por meio de processamento eletr�nico de dados;

2) na hip�tese do item anterior, ap�s a emiss�o, o documento ser� repassado ao contribuinte usu�rio para entrega � Administra��o Fazend�ria fiscal da sua circunscri��o;

3) o documento ser� emitido em 2 (duas) vias que ter�o a seguinte destina��o:

3.1) 1� via - contribuinte usu�rio - AF/processamento - arquivo;

3.2) 2� via - contribuinte usu�rio - AF - contribuinte usu�rio ap�s processamento.

� 3� - Na hip�tese do inciso II deste artigo, a comunica��o ser� acompanhada dos seguintes documentos:

1) c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o do programa aplicativo fiscal ou declara��o, em duas vias, de que o mesmo foi desenvolvido pelo pr�prio contribuinte usu�rio ou c�pia do contrato que autorize o uso do respectivo programa, no caso de troca do programa aplicativo anteriormente autorizado;

2) Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, emitido por empresa interventora credenciada pela DICAT/SRE, observado o disposto no � 3� do artigo 69.

� 4� - Na hip�tese do inciso IV deste artigo, a comunica��o ser� acompanhada dos seguintes documentos:

1) c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o da UAP, no caso de troca do equipamento anteriormente autorizado;

2) Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, emitido por empresa interventora credenciada pela DICAT/SRE, observado o disposto no � 3� do artigo 69.

� 5� - Ao contribuinte usu�rio ser�o devolvidos, visados pela Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, os seguintes documentos, que dever�o permanecer no estabelecimento usu�rio do ECF para exibi��o ao Fisco, quando solicitado:

1) 2� via do formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72;

2) 2� via do Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73;

3) documento previsto no item 1 do � 3� ou no item 1 do � 4�, se for o caso.

� 6� - Na hip�tese do inciso V deste artigo, caso o estabelecimento usu�rio deseje optar pelo procedimento previsto no artigo 104, a comunica��o ser� acompanhada de:

1) formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF - Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, modelo 06.07.100, conforme estabelecido no � 1� do artigo 104;

2) declara��o, em 3 (tr�s) vias, da empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, de que a mesma encontr�-se devidamente autorizada pelo respectivo contribuinte a fornecer as informa��es ao fisco.

� 7� - Na hip�tese do inciso VI deste artigo, a comunica��o ser� acompanhada do formul�rio UCP Localizada em Outra Unidade da Federa��o, modelo 06.04.63, caso o equipamento previsto no item 1 do � 2� do artigo 96 estar instalado em estabelecimento situado em outra Unidade da Federa��o.

Art. 75 - O chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio do equipamento poder� determinar vistoria no ECF e no programa aplicativo fiscal, a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verifica��o das condi��es de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informa��es prestadas no Relat�rio de Inspe��o de ECF e de Programa Aplicativo, modelo 06.07.73.

SE��O III

Da Suspens�o e do Cancelamento da Autoriza��o de Uso de ECF

Art. 76 - Observado o disposto no inciso V do artigo seguinte, a autoriza��o de uso de ECF poder� ser suspensa pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte, quando:

I - o equipamento esteja funcionando de forma irregular;

II - se verifiquem defeitos freq�entes, cuja corre��o requeira rompimento do lacre;

III - o programa aplicativo fiscal n�o atenda ao disposto no artigo 115 desta Portaria ou no artigo 17 do Anexo VI do RICMS;

IV - se verifique o n�o-atendimento �s demais disposi��es desta Portaria e do Anexo VI do RICMS.

Art. 77 - A autoriza��o de uso de ECF poder� ser cancelada pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio:

I - quando se revelar prejudicial aos interesses do Fisco;

II - nas hip�teses previstas no caput e no par�grafo �nico do artigo 13 do Anexo VI do RICMS;

III - quando n�o eliminadas as causas motivadoras da revoga��o do Ato Homologat�rio do ECF ou da UAP, conforme previsto no inciso II do artigo 7� e no inciso II do artigo 16;

IV - na hip�tese prevista no artigo 81, quando n�o atendida a exig�ncia nele estabelecida;

V - quando o contribuinte, submetido � suspens�o prevista no artigo anterior, n�o sanar as irregularidades no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de ci�ncia da suspens�o.

Par�grafo �nico - Nas hip�teses dos incisos I, III, IV e V deste artigo, o contribuinte usu�rio dever� observar o disposto no inciso II do artigo 108.

Art. 78 - Para fins da suspens�o ou do cancelamento da autoriza��o de uso do ECF, ser� preenchido, para cada equipamento, o formul�rio Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Cancelamento/Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o, modelo 06.07.92, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - Administra��o Fazend�ria da circunscri��o do contribuinte;

II - 2� via - contribuinte.

Par�grafo �nico - A requerimento do contribuinte e ap�s a comprova��o de que cessaram as causas determinantes, a suspens�o poder� ser revogada, mediante preenchimento do formul�rio previsto no caput deste artigo.

Art. 79 - Contra o cancelamento e a suspens�o de que trata esta Se��o � facultada a interposi��o de recurso ao Diretor da SRE, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci�ncia do ato, sem efeito suspensivo.

Art. 80 - Poder� ainda, a crit�rio do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio, ser aplicado o regime especial de controle e fiscaliza��o previsto nos artigos 197 a 200 do RICMS, ao contribuinte submetido ao cancelamento ou � suspens�o de que trata esta Se��o.

SE��O IV

Da Utiliza��o de ECF

Subse��o I

Das Condi��es Gerais de Uso de ECF

Art. 81 - Quando constatada, posteriormente � homologa��o, a necessidade de coloca��o de lacres adicionais no sistema de lacra��o previsto no inciso VII da Cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001 ou no inciso XV da Cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 156/94 de 07 de dezembro de 1994, ambos celebrados pelo CONFAZ, os equipamentos j� autorizados para uso fiscal somente poder�o continuar sendo utilizados, quando instalados os lacres adicionais.

Art. 82 - Observado o disposto no inciso II do artigo 37, o estabelecimento usu�rio do ECF dever�:

I - adotar os procedimentos previstos no artigo seguinte, se for o caso;

II - apresentar, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da interven��o, as 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, juntamente com os documentos previstos nos incisos I a III do artigo 32 e, se for o caso, com os documentos previstos no � 6� do artigo 106, � Administra��o Fazend�ria da sua circunscri��o que:

a - reter� a 1� via do atestado e os documentos anexos;

b - devolver� a 2� via do atestado como comprovante da entrega, devendo o contribuinte observar o inciso seguinte;

III - adotar, conforme o caso, o procedimento previsto no � 4� do artigo 19 ou no par�grafo �nico do artigo 21 ou no � 3� do artigo 23, todos do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para fins de escritura��o fiscal dos valores registrados no Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58.

Art. 83 - No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, iniciada em outra unidade da Federa��o, o contribuinte dever� remeter c�pia ao respectivo Estado dos Atestados de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, emitidos para o equipamento, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da interven��o.

Art. 84 - O contribuinte usu�rio de ECF, cuja vers�o do software b�sico tenha sido objeto de revis�o do Ato Homologat�rio expedido pela DICAT/SRE, dever� providenciar a atualiza��o da vers�o, na forma e prazo estabelecidos no mesmo, observado o disposto no artigo 74.

Art. 85 - Poder� ser admitida, durante a fase de instala��o dos equipamentos e antes da autoriza��o de uso do ECF, a realiza��o pelo contribuinte de testes de funcionamento do sistema, desde que:

I - se trate de ECF-PDV ou ECF-IF;

II - o equipamento esteja corretamente iniciado com os dados do contribuinte gravados na Mem�ria de Trabalho;

III - os documentos emitidos durante a fase de testes contenham a express�o: "DOCUMENTO EMITIDO PARA FINS DE TESTES DO SISTEMA", no campo destinado a informa��es complementares.

� 1� - O contribuinte dever�, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, comunicar previamente o fato � Administra��o Fazend�ria fiscal da sua circunscri��o, que autorizar� os testes por per�odo n�o superior a 5 (cinco) dias.

� 2� - Durante a fase de realiza��o de testes, o equipamento n�o poder� ser utilizado para o registro de opera��es e presta��es efetivas.

� 3� - O valor unit�rio de produtos e servi�os utilizados para a realiza��o dos testes de funcionamento do sistema n�o poder� exceder a uma unidade da moeda corrente.

Art. 86 - O registro das opera��es e presta��es no ECF dever� englobar as diversas situa��es tribut�rias, devendo o contribuinte estabelecer totalizadores espec�ficos para acumula��o de opera��es e presta��es:

I - isentas;

II - n�o tributadas;

III - cujo imposto tenha sido pago por substitui��o tribut�ria;

IV - tributadas com redu��o de base de c�lculo, observado o disposto no � 1� deste artigo;

V - tributadas, sendo um totalizador espec�fico para cada percentual de al�quota.

� 1� - Tratando-se de opera��o ou presta��o com redu��o de base de c�lculo, esta dever� ser demonstrada, nos documentos emitidos pelo ECF, por meio de totalizadores espec�ficos, por percentual de al�quota efetiva, devendo ser adotados totalizadores distintos inclusive no caso de al�quotas efetivas iguais decorrentes de diferentes percentuais de redu��o de base de c�lculo, hip�tese em que ser�o consideradas como situa��es tribut�rias diversas.

� 2� - Na hip�tese do par�grafo anterior, o contribuinte usu�rio dever� lavrar termo no livro RUDFTO, registrando para cada totalizador as seguintes informa��es:

1) identifica��o do totalizador;

2) percentual de redu��o de base de c�lculo;

3) al�quota prevista para a opera��o ou para a presta��o;

4) al�quota efetiva utilizada no ECF.

� 3� - Na hip�tese de ECF sem recursos t�cnicos que permitam a ado��o de mais de um totalizador espec�fico para a mesma al�quota efetiva, indicando as situa��es tribut�rias previstas nos incisos IV e V e no � 1�, todos deste artigo, dever� ser utilizado programa aplicativo fiscal capaz de emitir relat�rios gerenciais especificando estas situa��es.

Art. 87 - � permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorr�ncia de erro de registro ou, na hip�tese de opera��es com mercadorias, da n�o-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente ap�s a sua emiss�o, observado o seguinte:

I - o documento fiscal cancelado dever� conter, ainda que no verso, as assinaturas do operador do ECF e do respons�vel pelo estabelecimento, bem como o motivo do seu cancelamento;

II - dever� ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo �s mercadorias efetivamente comercializadas ou ao servi�o a ser prestado;

III - o documento fiscal cancelado dever� ser anexado � Redu��o Z relativa ao dia do cancelamento.

� 1� - Quando, por motivos t�cnicos, o cancelamento n�o possa ser registrado pelo ECF ou n�o seja o momento imediatamente posterior � emiss�o do documento, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

1) tratando-se de devolu��o ou troca de mercadorias, o contribuinte dever� observar o disposto no artigo 76 do RICMS;

2) tratando-se de documento fiscal relativo � presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o valor do imposto dever� ser estornado na apura��o do contribuinte, desde que, cumulativamente:

2.1) tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela presta��o de servi�o;

2.2) o documento fiscal contenha as seguintes informa��es:

2.2.1) a identifica��o e o endere�o do passageiro, ainda que indicados de forma manuscrita, e sua assinatura;

2.2.2) a identifica��o do respons�vel pelo estabelecimento usu�rio do ECF, ainda que indicada de forma manuscrita, e sua assinatura;

2.2.3) a justificativa da ocorr�ncia;

2.3) seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fins de dedu��o do imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.

� 2� - Na hip�tese de n�o-utiliza��o do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros indicado no documento fiscal, o documento poder� ser revalidado para o mesmo passageiro, desde que nele conste, ainda que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e hor�rio de embarque e o n�mero da poltrona a ser ocupada.

Art. 88 - No in�cio de cada expediente di�rio ou, no caso de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, ap�s a emiss�o do documento Redu��o Z, dever� ser emitido o documento Leitura X de todos os ECF do estabelecimento instalados no recinto de atendimento ao p�blico, independentemente da utiliza��o ou n�o do equipamento no dia, devendo o documento ser mantido junto ao equipamento respectivo at� o encerramento do expediente, para exibi��o ao Fisco.

Art. 89 - No encerramento di�rio das atividades ou, no caso de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, �s 24 (vinte e quatro) horas ou at� o bloqueio autom�tico do equipamento, dever� ser emitido o documento Redu��o Z.

� 1� - Na hip�tese de existirem no estabelecimento mais de um equipamento, a regra estabelecida no caput deste artigo aplica-se a cada um deles isoladamente.

� 2� - Tratando-se de ECF utilizado tamb�m para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o ou realizada por terceiro situado no Estado, ser� emitido um documento Redu��o Z para cada prestador de servi�o cadastrado no equipamento.

� 3� - O documento de que trata o par�grafo anterior ser� remetido ao respectivo prestador de servi�o at� o dia seguinte � sua emiss�o, conservando-se c�pia do mesmo no estabelecimento do usu�rio do ECF.

� 4� - Ap�s a emiss�o do documento de que trata o caput deste artigo ou, se for o caso, ap�s a sua emiss�o e entrega nos termos dos �� 2� e 3� deste artigo, dever�o ser adotados os procedimentos previstos nos artigos 18 a 25 do Anexo VI do RICMS.

Art. 90 - Ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, dever� ser emitido o documento Leitura da Mem�ria Fiscal de todos os ECF autorizados para uso do estabelecimento, inclusive daqueles n�o utilizados no per�odo, observado, conforme o caso, o disposto no � 3� do artigo 19 ou no � 2� do artigo 23, ambos do Anexo VI do RICMS.

Art. 91 - Presume-se como proveniente de sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o tribut�veis e desacobertadas de documenta��o fiscal a diferen�a positiva entre o numer�rio existente no caixa e o registrado na Leitura X do equipamento no momento da verifica��o fiscal.

� 1� - � vedada ao usu�rio do ECF a guarda no caixa de valores monet�rios provenientes de qualquer atividade que n�o corresponder �s opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 2� - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como caixa o local ou o compartimento destinados � guarda do numer�rio proveniente das opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 3� - A diferen�a de que trata o caput ser� tributada pela al�quota m�dia de sa�da, apurada com base nas opera��es realizadas no dia da verifica��o fiscal.

Art. 92 - A falta de seq��ncia num�rica do Contador de Ordem de Opera��es (COO) sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, relativamente aos n�meros que faltarem.

Art. 93 - O ECF somente poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio nos seguintes casos:

I - para fins de interven��o t�cnica, exclusivamente por empresa interventora credenciada junto � DICAT/SRE ou pelo pr�prio contribuinte usu�rio;

II - por agente do Fisco, nos casos de apreens�o do equipamento;

III - ap�s o deferimento da cessa��o de uso, no caso de novo pedido de uso por outro estabelecimento, hip�tese em que dever� ser observado o disposto no � 2� deste artigo;

IV - mediante autoriza��o do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal, nos demais casos.

� 1� - Na hip�tese do inciso I deste artigo, o fato dever� estar documentado por meio da emiss�o de Nota Fiscal relativa � remessa para conserto, que contenha a perfeita identifica��o do equipamento com o seu n�mero de s�rie de fabrica��o, sob pena de aplica��o da penalidade prevista no inciso II do artigo 216 do Regulamento do ICMS.

� 2� - O estabelecimento que promover a sa�da de ECF, exceto aquelas relacionadas com a assist�ncia t�cnica, far� comunica��o � DICAT/SRE, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente, contendo as informa��es solicitadas nos incisos I a V do artigo 18, observado o disposto nos seus �� 1� e 3�.

Art. 94 - � vedada a utiliza��o do ECF que n�o contenha o lacre externo devidamente instalado conforme previsto em seu Ato Homologat�rio, emitido pela DICAT/SRE, sob pena de suspens�o ou cancelamento das autoriza��es relativas a todos os ECF do estabelecimento, sem preju�zo das demais comina��es legais.

� 1� - O usu�rio de ECF est� obrigado a zelar pela conserva��o dos lacres aplicados nos equipamentos e a n�o permitir que pessoa ou empresa n�o credenciadas a intervir em ECF promovam o rompimento dos mesmos.

� 2� - A remo��o do lacre do ECF somente poder� ser feita por agente do Fisco ou por empresa interventora credenciada pela DICAT/SRE, nos seguintes casos:

1) para fins de interven��o t�cnica que necessitar dessa medida;

2) por determina��o do Fisco;

3) em hip�tese n�o prevista, quando autorizado pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio.

� 3� - Na hip�tese de rompimento acidental do lacre, o contribuinte usu�rio dever�:

1) interromper o uso do equipamento at� a instala��o de outro lacre, observando o disposto no artigo 14 do Anexo VI do RICMS;

2) comunicar o fato � Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, por meio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, informando a identifica��o do lacre e do respectivo ECF, acompanhado de:

2.1) Leitura da Mem�ria Fiscal do m�s de ocorr�ncia do fato e do m�s anterior, emitida pelo respectivo ECF;

2.2) Leitura X, emitida pelo respectivo ECF, quando detectada a ocorr�ncia;

2.3) o lacre rompido ou declara��o prestada no campo pr�prio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, de que o mesmo foi extraviado.

3) providenciar a instala��o de novo lacre por empresa interventora credenciada pela DICAT/SRE, ap�s receber da Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, autoriza��o relativa a este procedimento.

Art. 95 - No computador interligado a ECF-IF ou ECF-PDV n�o poder� permanecer instalado outro software para registro de opera��es de circula��o de mercadorias e presta��es de servi�o distinto do programa aplicativo fiscal autorizado para uso e identificado no formul�rio previsto no artigo 64 ou no � 2� do artigo 74, exceto no caso de programa destinado � emiss�o ou � escritura��o de documentos e livros fiscais por PED devidamente autorizado.

Art. 96 - � permitida a interliga��o de ECF a computador e perif�ricos, bem como a interliga��o entre estes, para efeito de emiss�o de relat�rios e tratamento de dados ap�s a emiss�o do respectivo documento fiscal.

� 1� - Na hip�tese de computador interligado a ECF-IF, o dispositivo de armazenamento da base de dados do computador somente poder� ser removido com a abertura do equipamento.

� 2� - No caso de interliga��o em qualquer tipo de rede de comunica��o de dados, dever�o ser observados os seguintes requisitos:

1) o computador que controla as fun��es do sistema de gest�o do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal de controle central) dever� estar instalado neste Estado, em estabelecimento do contribuinte ou de empresa interdependente, definida no inciso IX do artigo 222 do RICMS;

2) todos os dados da movimenta��o, tais como entrada e sa�da de mercadorias e presta��es de servi�o, e, se for o caso, dos documentos auxiliar de vendas, a que se refere o artigo 68 relativos aos �ltimos 5 (cinco) exerc�cios, dever�o ser disponibilizados ao fisco, quando por este exigidos;

3) o sistema dever� atualizar o estoque:

3.1) at� o final de cada dia em que houve movimenta��o, disponibilizando op��o de poder faz�-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;

3.2) quando do retorno da condi��o normal de comunica��o, na hip�tese da rede de comunica��o estar inacess�vel quando da atualiza��o do estoque a que se refere o item anterior;

4) o sistema dever� garantir a emiss�o do documento fiscal para cada opera��o ou presta��o;

5) o dispositivo de armazenamento da base de dados do equipamento previsto no item 1 deste par�grafo somente poder� ser removido com a abertura do equipamento;

6) todos os dados previstos no item 2 relativos ao per�odo de apura��o do imposto em curso, ainda que armazenados no computador de que trata o item 1, dever�o estar dispon�veis para consulta no estabelecimento usu�rio do ECF.

� 3� - O equipamento previsto no item 1 do par�grafo anterior somente poder� permanecer fora do Estado a requerimento do usu�rio ao Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, mediante o preenchimento do formul�rio UCP Localizada em Outra Unidade da Federa��o, modelo 06.04.63.

� 4� Na hip�tese do par�grafo anterior a fiscaliza��o no estabelecimento onde se encontre o computador ser� exercida nos termos de Conv�nio celebrado pelo CONFAZ

Art. 97 - O c�digo utilizado para identificar as mercadorias e os servi�os registrados em ECF dever� ser o N�mero Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European Article Numbering), ressalvado o disposto no � 1� e observado o disposto no � 6�.

� 1� - � permitida a utiliza��o de outro c�digo na falta de codifica��o ou no caso de sua n�o-adequa��o ao padr�o EAN, relativamente � especifica��o da mercadoria ou do servi�o.

� 2� - O c�digo dever� estar indicado em tabela de mercadorias e servi�os que contenha:

1) a descri��o da mercadoria ou do servi�o;

2) a unidade de medida;

3) o valor unit�rio;

4) a situa��o tribut�ria.

� 3� - Havendo altera��o no c�digo utilizado, o contribuinte usu�rio dever� registrar o fato no livro RUDFTO, informando o c�digo anterior e a descri��o da mercadoria ou do servi�o, o novo c�digo e a descri��o da mercadoria ou do servi�o e a data da altera��o.

� 4� - O contribuinte dever� manter a tabela de que trata o � 2� deste artigo no estabelecimento usu�rio do equipamento e apresent�-la ao Fisco, quando solicitado.

� 5� - O valor unit�rio previsto no item 3 do � 2� dever� ser �nico para cada mercadoria ou servi�o, devendo-se registrar desconto ou acr�scimo no documento fiscal, na hip�tese da opera��o ou presta��o ser realizada com valor unit�rio diferente.

� 6� - O usu�rio de ECF que tamb�m emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, por sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), dever� utilizar o mesmo c�digo para os documentos emitidos pelo ECF e pelo PED.

Art. 98 - O contribuinte dever� manter no estabelecimento usu�rio de ECF e apresentar ao Fisco, quando solicitado:

I - o livro RUDFTO;

II - os documentos mencionados no � 4� do artigo 69, no � 4� do artigo 74 e no artigo 88;

III - a tabela de que trata o � 2� do artigo anterior;

IV - o manual de instru��es do ECF;

V - o manual de instru��es do programa aplicativo fiscal completo e atualizado, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador;

VI - o manual de instru��es da UAP, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento;

VII - o arquivo eletr�nico previsto no artigo 101, se for o caso;

VIII - o arquivo eletr�nico previsto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 99 - O contribuinte usu�rio de ECF, exceto no caso de ECF-MR sem capacidade de comunica��o com computador, dever� gerar, manter no estabelecimento pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS e fornecer ao Fisco quando solicitado, arquivo eletr�nico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante no Anexo VII do RICMS.

Par�grafo �nico - O arquivo eletr�nico previsto neste artigo dever� conter, no m�nimo, os seguintes tipos de registros:

1) tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado � identifica��o do estabelecimento informante;

2) tipo 11 - dados complementares do informante;

3) tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A referente �s opera��es de entrada e sa�da de mercadorias, destinado a especificar as informa��es de totaliza��o do documento fiscal relativamente ao ICMS;

4) tipo 54 - registro dos produtos constantes nas Notas Fiscais a que se refere o item anterior;

5) tipos 60 Mestre e 60 Anal�tico - registros de documento fiscal emitido por ECF, destinados a informar as opera��es ou presta��es realizadas;

6) tipo 61 - registro de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou de Bilhete de Passagem, modelo 13, destinado a informar as opera��es ou as presta��es realizadas com esses documentos;

7) tipo 75 - registro de c�digo de produto e servi�o;

8) tipo 90 - registro de totaliza��o do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros informados.

Art. 100 - O contribuinte usu�rio de ECF-IF ou ECF-PDV dever� fornecer ao Fisco, quando solicitado, a senha que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, fun��es e comandos do programa aplicativo fiscal.

Art. 101 - O contribuinte usu�rio de ECF dotado de Mem�ria de Fita-Detalhe dever�, at� 31 de janeiro de cada ano, reproduzir em arquivo eletr�nico todos os dados armazenados neste dispositivo relativos ao exerc�cio anterior.

Par�grafo �nico - O arquivo eletr�nico dever� ser mantido no estabelecimento usu�rio pelo prazo previsto nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS e ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

Art. 102 - Na hip�tese do artigo 120, o contribuinte usu�rio dever� providenciar novo respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo fiscal e protocolizar o formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72, nos termos do inciso III e � 2� do artigo 74, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de emiss�o do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, expedido pelo respons�vel t�cnico anterior.

Art. 103 - Os documentos emitidos por ECF com mecanismo impressor t�rmico e destinados ao Fisco dever�o ser armazenados e manuseados conforme as condi��es estabelecidas nos �� 1� e 2� do artigo 110.

Art. 104 - Em substitui��o � exig�ncia prevista no artigo 30 do Anexo V do RICMS, o contribuinte poder� optar por autorizar a empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito a fornecer � Secretaria de Estado da Fazenda as informa��es relativas �s transa��es de pagamentos efetuados com cart�o de cr�dito ou de d�bito.

� 1� - A op��o de que trata o caput deste artigo dever� ser formalizada por meio do formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF - Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, modelo 06.07.100, individualizado por empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, assinado pelo s�cio, respons�vel ou representante legal do contribuinte e protocolizado em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE) - processamento/arquivo;

2) 2� via - Administra��o Fazend�ria fiscal - arquivo;

3) 3� via - contribuinte - arquivo.

� 2� - O formul�rio a que se refere o par�grafo anterior dever� ser acompanhado de declara��o, em 3 (tr�s) vias, da empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, de que a mesma encontra-se devidamente autorizada pelo respectivo contribuinte a fornecer as informa��es ao fisco.

� 3� - A partir da data da declara��o a que se refere o par�grafo anterior, a empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito dever� prestar as informa��es � DICAT/SRE, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da realiza��o das opera��es de cr�dito ou de d�bito, por meio de arquivo eletr�nico com as especifica��es estabelecidas no Manual de Orienta��o constante do Anexo do Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, contendo as opera��es e as presta��es de todos os estabelecimentos que exercerem a op��o prevista neste artigo.

� 4� - A empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito dever�, ainda, fornecer ao Fisco, quando por ele intimada, as informa��es relativas �s opera��es e �s presta��es contidas no arquivo eletr�nico previsto no par�grafo anterior, realizadas pelo contribuinte citado na intima��o, por meio de listagem impressa em papel timbrado da administradora.

� 5� - A op��o de que trata o caput deste artigo perder� a efic�cia:

(2) 1)

Efeitos de de 24/09/2002 a 31/12/2003 - Reda��o original:

"1) a partir de 1� de janeiro de 2004;"

2) em caso de n�o-atendimento, total ou parcial, pela empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, das obriga��es previstas nos �� 3� e 4� deste artigo.

Subse��o II

Dos Procedimentos Relativos � Anormalidade de Funcionamento

ou � Impossibilidade de Uso do ECF

Art. 105 - Sempre que ocorrer anormalidade que impedir o funcionamento do ECF, sob pena de arbitramento dos valores porventura perdidos em fun��o do defeito, o contribuinte usu�rio dever�:

I - providenciar, se for o caso, o conserto ou o reparo, observando, conforme o caso, o disposto nos artigos 106, 107 e 108;

II - observar o disposto no artigo 14 do Anexo VI do RICMS.

Art. 106 - No caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita-Detalhe, somente o fabricante poder� instalar novo dispositivo adicional, desde que:

I - tratando-se de Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal:

a - a instala��o esteja devidamente autorizada pela Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio do equipamento, mediante os procedimentos previstos nos �� 1� e 2� deste artigo;

b - o equipamento possua recursos de hardware (recept�culo) para a instala��o de dispositivo adicional;

c - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o seja alterado;

d - o novo dispositivo atenda, conforme o caso, ao disposto no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, ou no Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, todos celebrados pelo CONFAZ, e seja fixado internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvido em resina termoendurecedora opaca, impedindo o seu acesso e a sua remo��o;

e - a Mem�ria Fiscal seja iniciada pelo fabricante com a grava��o do mesmo n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfab�tica crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identifica��o no equipamento, mantida a anterior, observado o disposto no � 5� deste artigo;

f - o dispositivo danificado ou esgotado seja mantido no equipamento, resinado em seu recept�culo original, devendo:

f.1 - no caso de esgotamento, ser poss�vel a sua leitura;

f.2 - no caso de danifica��o, ser mantido inacess�vel de forma que n�o possibilite o seu uso;

II - tratando-se de Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe:

b - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o seja alterado;

c - o novo dispositivo atenda, conforme o caso, ao disposto no Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou no Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, todos celebrados pelo CONFAZ;

d - se remov�vel, seja protegido com o lacre previsto na Cl�usula quinta, inciso V, al�nea "a", do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ;

e - a Mem�ria de Fita-Detalhe seja iniciada pelo fabricante com a grava��o do mesmo n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento acrescido de uma letra, respeitada a ordem alfab�tica crescente, devendo ser afixada nova plaqueta de identifica��o no equipamento, mantida a anterior, observado o disposto no � 5� deste artigo;

f - o dispositivo danificado ou esgotado seja entregue ao fisco conforme previsto nos itens 5 e 6 do � 2� deste artigo.

� 1� - Na hip�tese deste artigo e observado o disposto no seu � 2�, o contribuinte dever� obter autoriza��o do Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, para instala��o de novo dispositivo no equipamento, mediante o preenchimento do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, modelo 06.07.71, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1) 1� via - Administra��o Fazend�ria;

2) 2� via - estabelecimento fabricante, ap�s o deferimento;

3) 3� via - contribuinte, como comprovante de protocolo.

� 2� - O contribuinte dever� comprovar a escritura��o fiscal dos valores contidos na Mem�ria Fiscal, e se for o caso, na Mem�ria de Fita-Detalhe, armazenada no dispositivo esgotado ou danificado, apresentando � Administra��o Fazend�ria fiscal de sua circunscri��o, juntamente com o formul�rio de que trata o par�grafo anterior, os seguintes documentos e elementos:

1) Leitura da Mem�ria Fiscal, emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados desde a autoriza��o de uso relativa ao respectivo contribuinte usu�rio, ou as leituras emitidas ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos do artigo 90, no caso do ECF estar impossibilitado de emitir a leitura quando da cessa��o de uso;

2) Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item anterior, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o ou que o utilize opcionalmente;

3) Resumo de Movimento Di�rio, modelo 18, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item 1 deste par�grafo, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o;

4) livro Registro de Sa�das e livro Registro de Apura��o do ICMS, relativos aos per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o item 1 deste par�grafo;

5) tratando-se de Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe danificado, o dispositivo danificado acompanhado dos arquivos eletr�nicos a que se refere o artigo 101;

6) tratando-se de Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe esgotado, o dispositivo esgotado acompanhado de arquivo eletr�nico contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe.

� 3� - O Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio decidir� sobre o pedido de que trata o � 1� deste artigo no prazo de 10 (dez) dias �teis.

� 4� - O ECF somente poder� ser remetido ao fabricante ap�s a decis�o de que trata o par�grafo anterior, acompanhado da 2� via do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, modelo 06.07.71, contendo o despacho de deferimento do pedido.

� 5� - Constitui fraude a altera��o do n�mero de s�rie de fabrica��o do ECF de forma diversa da prevista na al�nea "e" dos incisos I ou II deste artigo.

� 6� - Na hip�tese deste artigo, as 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, a que se refere o inciso II do artigo 37, ser�o acompanhadas dos seguintes documentos:

1) declara��o do fabricante de que a instala��o atendeu �s exig�ncias e especifica��es contidas na legisla��o;

2) 3� via do documento previsto no � 1� deste artigo;

3) laudo t�cnico emitido pelo fabricante do equipamento, indicando a poss�vel causa do dano, para envio pela Administra��o Fazend�ria � DICAT/SRE, no caso de dano irrecuper�vel no Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita-Detalhe.

Art. 107 - Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal e n�o possuindo o equipamento recurso de hardware (recept�culo) para a instala��o de dispositivo adicional, o contribuinte usu�rio dever� requerer a cessa��o de uso do ECF, nos termos dos artigos 72 e 73.

Par�grafo �nico - Na hip�tese deste artigo, poder�o ser retiradas do ECF, ap�s o deferimento do pedido de cessa��o de uso, observado o disposto nos �� 3� e 4� do artigo 72 e no artigo 73, partes e pe�as para serem reaproveitadas em outro equipamento, exceto:

1) o Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal, que dever� permanecer resinado;

2) o Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, no caso de ECF com este dispositivo, hip�tese em que dever� ser observado o disposto no item 6 do � 2� do artigo 72;

3) o gabinete e a respectiva plaqueta met�lica de identifica��o do equipamento.

Art. 108 - O contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF dever�, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do respectivo evento, providenciar:

I - o conserto ou o reparo, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus ECF em virtude de defeito no programa aplicativo fiscal ou nos equipamentos, inclusive no computador ou na UAP, informando esta condi��o � empresa interventora ou � empresa desenvolvedora do programa aplicativo, para fins do disposto no artigo 35 ou 122, conforme o caso;

II - o pedido de autoriza��o de uso de um novo equipamento no caso de roubo, furto ou destrui��o total de todos os seus equipamentos autorizados ou ainda nas hip�teses previstas nos incisos I, III, IV e V do artigo 77;

III - o pedido de autoriza��o de uso de um novo equipamento, quando, na hip�tese do inciso I deste artigo, tenha sido declarada pela empresa interventora, nos termos do par�grafo �nico do artigo 35:

a - a inviabilidade do conserto do equipamento;

b - a viabilidade do conserto do equipamento, mas n�o tenha sido cumprido o prazo estabelecido por ela para a conclus�o dos reparos;

IV - a substitui��o do programa aplicativo fiscal utilizado e a comunica��o de que trata o � 2� do artigo 74, quando tenha sido declarada pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, nos termos do par�grafo �nico do artigo 122:

a - a inviabilidade de reparo do mesmo;

b - a viabilidade do reparo, mas n�o tenha sido cumprido o prazo estabelecido por ela para a conclus�o dos reparos.

Subse��o III

Das Condi��es Especiais de Uso

Art. 109 - Al�m das demais disposi��es contidas nesta Portaria:

I - o posto revendedor de combust�vel dever�:

a - utilizar ECF que acumule e imprima, como relat�rio gerencial, o volume de cada tipo de combust�vel comercializado no dia;

b - na hip�tese de emiss�o de nota fiscal englobando as vendas realizadas no per�odo, nos termos do � 3� do artigo 12 do Anexo V do RICMS, consignar no documento fiscal emitido pelo ECF, observado o disposto no � 1� deste artigo:

b.1 - a raz�o social e as inscri��es estadual e no CNPJ do contribuinte adquirente;

b.2 - a placa e a quilometragem do hod�metro do ve�culo abastecido;

c - imprimir no documento fiscal emitido pelo ECF o pre�o unit�rio e a quantidade do produto, conforme Portaria Interministerial dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda;

d - no caso de utiliza��o de sistema de bombas abastecedoras interligadas a computador:

d.1 - utilizar programa aplicativo fiscal e sistema que mantenha a integridade das informa��es captadas das bombas e armazenadas nos equipamentos concentradores, assegurando a impossibilidade de que as mesmas sejam adulteradas;

d.2 - imprimir no documento fiscal emitido pelo ECF o n�mero de identifica��o do bico abastecedor e a quantidade acumulada no respectivo encerrante;

II - o restaurante, o bar e os estabelecimentos similares que adotarem em seu m�todo de atendimento ao p�blico o procedimento de pagamento das mercadorias ap�s o seu consumo dever�o emitir os documentos abaixo indicados, por ECF que os controle, observado o disposto nos �� 2� e 4� deste artigo:

a - Registro de Venda;

b - Confer�ncia de Mesa;

III - a farm�cia de manipula��o e os estabelecimentos similares que utilizarem equipamento n�o fiscal autorizado na forma do inciso I do artigo 68 dever�o:

a - emitir o documento auxiliar de vendas previsto no inciso I do artigo 68, que dever� discriminar a f�rmula manipulada ou os componentes do produto elaborado, conforme o caso;

b - consignar no documento fiscal, como item comercializado, o n�mero do documento a que se refere a al�nea anterior;

IV - a oficina de conserto autorizada na forma do artigo 67 e que utilizar a emiss�o da Ordem de Servi�o prevista no Cap�tulo VIII do Anexo IX do RICMS dever�:

a - emitir o documento fiscal ap�s o fechamento da Ordem de Servi�o;

b - consignar no documento fiscal, como informa��o adicional, o n�mero da Ordem de Servi�o respectiva, observado o disposto no � 3� deste artigo;

V - a oficina de conserto que utilizar equipamento n�o fiscal autorizado na forma do inciso I do artigo 68 e que n�o utilizar a emiss�o da Ordem de Servi�o prevista no Cap�tulo VIII do Anexo IX do RICMS dever�:

a - emitir o documento auxiliar de vendas previsto no inciso I do artigo 68, discriminando as mercadorias comercializadas e os servi�os prestados;

b - emitir o documento fiscal ap�s o fechamento do documento previsto na al�nea anterior;

c - consignar no documento fiscal, como informa��o adicional, o n�mero do documento auxiliar de venda respectivo, observado o disposto no � 3� deste artigo.

� 1� - Na hip�tese da al�nea "b" do inciso I deste artigo, caso o equipamento n�o possibilite a inser��o total dos dados do adquirente e do ve�culo abastecido, ele dever� imprimir, no m�nimo, o n�mero do CNPJ, sendo permitido registrar os demais dados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.

� 2� - Na hip�tese do inciso II deste artigo, a mercadoria comercializada n�o poder� ser registrada diretamente no documento Confer�ncia de Mesa sem que tenha sido previamente registrada no documento Registro de Venda.

� 3� - O disposto nos incisos IV, "b", e V, "c", deste artigo n�o dispensa a discrimina��o dos itens comercializados no documento fiscal.

� 4� - Os contribuintes dos setores de restaurante, bar e similares autorizados at� a data de publica��o desta Portaria, a utilizar ECF que n�o atenda ao disposto no inciso II, poder�o continuar a utilizar o equipamento at� que ocorra sua cessa��o de uso conforme disposto no artigo 71.

Subse��o IV

Da Bobina de Papel

Art. 110 - A bobina de papel para uso em ECF dever� atender aos requisitos estabelecidos na Cl�usula nonag�sima do Conv�nio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, celebrado pelo CONFAZ, e conter, no m�nimo, 2 (duas) vias, ressalvado o disposto no � 3� deste artigo.

� 1� - A bobina de papel t�rmico:

1) dever� ser armazenada em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% (sessenta por cento) e temperatura inferior a 40�C (quarenta graus cent�grados);

2) n�o dever� estar em contato com produtos qu�micos, solventes, cloreto de polivin�lio (PVC) e outros materiais plastificantes;

3) n�o dever� ser exposta por tempo prolongado � incid�ncia direta de luz ultravioleta e fluorescente.

� 2� - A perda das informa��es contidas nos documentos emitidos pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia do disposto no caput deste artigo e no par�grafo anterior, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos do artigo 53 do RICMS.

� 3� - Poder� ser utilizada bobina de uma �nica via, nos seguintes casos:

1) ECF-MR com duas esta��es impressoras e sem possibilidade de interliga��o a computador, homologado com base no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, celebrado pelo CONFAZ, hip�tese em que dever� ser utilizada uma bobina em cada esta��o impressora;

2) ECF dotado de dispositivo de Mem�ria de Fita-Detalhe e com mecanismo impressor t�rmico ou a jato de tinta.

� 4� - � permitido o uso do verso da bobina de papel para a impress�o de mensagens publicit�rias, desde que:

1) se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela comercializado;

2) n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso;

3) n�o contrarie os demais requisitos estabelecidos neste artigo.

� 5� - At� 31 de dezembro de 2002 poder�o ser utilizadas bobinas de papel que atendam apenas ao disposto no Conv�nio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994 ou no Conv�nio ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ambos celebrados pelo CONFAZ.

Subse��o V

Da Fita-Detalhe

Art. 111 - A Fita-Detalhe ser� armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronol�gica, em lotes mensais, pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do artigo 96 do RICMS, observado o disposto no � 2� do artigo anterior.

� 1� - No caso de interven��o t�cnica que implicar o seccionamento da bobina da Fita-Detalhe ou no caso de seccionamento acidental durante a interven��o, dever�o ser apostos nas extremidades do local seccionado a data, o n�mero do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, correspondente e a assinatura do t�cnico interventor.

� 2� - Qualquer outra situa��o que provoque o seccionamento da bobina de Fita-Detalhe, inclusive no caso de seccionamento acidental da bobina pelo contribuinte usu�rio, o mesmo dever� comunicar o fato � Administra��o Fazend�ria de sua circunscri��o, por meio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, descrevendo e justificando a ocorr�ncia.

Subse��o VI

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do

Bilhete de Passagem Rodovi�rio emitidos por ECF

Art. 112 - O formul�rio para emiss�o por ECF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, dever� atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 33 e 34 do Anexo V do RICMS.

Art. 113 - O formul�rio para emiss�o por ECF de Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, dever� atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 110 e 111 do Anexo V do RICMS.

Art. 114 - Para a emiss�o por ECF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, dever�o ser observadas as normas estabelecidas no Anexo VII do RICMS.

SE��O V

Do Programa Aplicativo Fiscal

Subse��o I

Dos Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal

Art. 115 - O programa aplicativo fiscal utilizado pelo contribuinte usu�rio de ECF dever�:

I - comandar a impress�o, no ECF, do registro referente � venda de mercadoria ou � presta��o de servi�o, concomitantemente ao comando enviado para registro no dispositivo utilizado para visualiza��o pelo operador do equipamento ou pelo consumidor adquirente, ressalvado o disposto no artigo 67;

II - disponibilizar comandos para emiss�o das leituras fiscais nas op��es existentes no software b�sico do ECF;

III - disponibilizar tela para registro e emiss�o de Comprovante N�o Fiscal relativo �s opera��es de retirada e de suprimento de caixa, quando esses recursos forem disponibilizados pelo software b�sico;

IV - disponibilizar fun��o que permita realizar a grava��o do arquivo eletr�nico previsto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, observado o disposto no artigo 99 e no � 6� deste artigo;

V - recusar valor negativo nos campos:

a - desconto sobre o valor do item;

b - desconto sobre o valor total do documento fiscal;

c - acr�scimo sobre o valor do item;

d - acr�scimo sobre o valor total do documento fiscal;

e - meios de pagamento;

VI - recusar valor negativo ou nulo nos campos:

a - valor unit�rio da mercadoria ou do servi�o;

b - quantidade da mercadoria ou do servi�o;

VII - recusar inexist�ncia de informa��o nos campos:

a - c�digo da mercadoria ou do servi�o;

b - descri��o da mercadoria ou do servi�o;

VIII - n�o possuir fun��es nem realizar opera��es que viabilizem a tributa��o de mercadorias e de servi�os em desacordo com a tabela de que trata o � 2� do artigo 97 ou que sejam conflitantes com as normas relativas ao uso de ECF;

IX - disponibilizar para consulta no estabelecimento usu�rio do ECF, todos os dados da movimenta��o, tais como entrada e sa�da de mercadorias e presta��es de servi�o, e, se for o caso, dos documentos auxiliar de vendas a que se refere o artigo 68, relativos ao per�odo de apura��o do imposto em curso;

X - enviar ao ECF comando de impress�o de Comprovante N�o Fiscal ou de Comprovante de Cr�dito ou D�bito, nas opera��es n�o fiscais poss�veis de serem registradas no programa aplicativo;

XI - na hip�tese de disponibilizar tela para consulta de pre�o, indicar o valor por item ou por lista de itens sem totaliza��o, sendo o valor unit�rio capturado da tabela indicada no � 2� do artigo 97;

XII - disponibilizar fun��o que permita gerar arquivo, em meio eletr�nico, conforme as especifica��es definidas no Anexo II desta Portaria, contendo os dados da tabela indicada no � 2� do artigo 97;

XIII - manter a data e a hora do computador e do registro da movimenta��o sincronizada com a data e a hora do ECF, admitida toler�ncia de 15 (quinze) minutos para a hora, devendo impossibilitar registro de opera��es at� o ajuste;

XIV - quando a opera��o n�o puder ser realizada, exibir na tela mensagem de erro retornada pelo software b�sico do ECF, efetuando o devido tratamento da informa��o e impedindo o registro;

XV - impedir o seu pr�prio uso sempre que o ECF estiver sem condi��es de emitir documento fiscal, exceto para fun��es de consultas, emiss�o de documento fiscal por sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED) e emiss�o de leituras fiscais;

XVI - garantir que ser� utilizado com ECF autorizado para uso fiscal, adotando as seguintes rotinas:

a - n�o possuir menus de configura��o que possibilitem a desativa��o do ECF;

b - n�o possuir tela de acesso ao usu�rio que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto � porta de comunica��o serial;

c - comparar, nos momentos de libera��o do acesso � tela de registro de venda e de envio ao ECF do comando para abertura de documento fiscal, o n�mero de fabrica��o do ECF conectado neste momento com o n�mero criptografado no arquivo auxiliar mencionado no � 1� deste artigo e impedir o seu pr�prio funcionamento, exceto para as fun��es de consultas e emiss�o de documento fiscal por PED, caso n�o haja coincid�ncia;

XVII - n�o disponibilizar, exceto no caso previsto no inciso I do artigo 109, o acesso pelo contribuinte usu�rio ao campo da tela de registro de venda destinado ao valor total da mercadoria ou do servi�o comercializados, que dever� ser preenchido automaticamente;

XVIII - atualizar o estoque at� o final de cada dia em que houve movimenta��o, disponibilizando op��o de poder faz�-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;

XIX - atender ao disposto no artigo 109, no que couber.

XX - estar integrado ao sistema de gest�o utilizado pelo contribuinte, se for o caso.

� 1� - O ECF dever� ser configurado pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, em arquivo auxiliar, inacess�vel ao contribuinte usu�rio, contendo o n�mero de fabrica��o do equipamento em caracteres criptografados, cuja decodifica��o ou meio de decodifica��o n�o poder� ser fornecido ao contribuinte usu�rio, sob pena de aplica��o do disposto no inciso I do artigo 27 do Anexo VI do RICMS.

� 2� - No arquivo mencionado no par�grafo anterior, poder�o ser configurados mais de um ECF desde que estejam devidamente autorizados para uso fiscal pela Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio.

� 3� - Na tela de registro de venda:

1) admitem-se como par�metros de entrada o c�digo ou a descri��o da mercadoria ou do servi�o e a quantidade comercializada, devendo os demais elementos serem capturados da tabela de mercadorias e servi�os prevista no � 2� do artigo 97;

2) o campo destinado ao valor unit�rio da mercadoria ou do servi�o poder� ser acessado pelo contribuinte usu�rio, desde que a diferen�a entre o valor capturado da tabela prevista no � 2� do artigo 97 e o valor informado seja considerada, conforme o caso, como desconto ou como acr�scimo, devendo ser enviado ao ECF o comando exigido por seu software b�sico para o registro do desconto ou do acr�scimo no documento fiscal.

� 4� - Havendo impedimento de uso do programa aplicativo durante a emiss�o do documento fiscal, o programa dever� adotar um dos seguintes procedimentos, ao ser reiniciado:

1) recuperar na tela de registro de venda os dados contidos no documento fiscal em emiss�o no ECF e comandar o prosseguimento de sua impress�o, mantendo o sincronismo entre os dispositivos;

2) cancelar automaticamente o documento fiscal em emiss�o no ECF;

3) acusar a exist�ncia de documento fiscal em emiss�o no ECF, impedindo o prosseguimento da opera��o e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como �nica op��o de opera��o poss�vel o cancelamento do documento em emiss�o.

� 5� - Na hip�tese do inciso III do artigo 68, para o cancelamento de opera��o ou de presta��o j� registrada pelo programa aplicativo e para a qual ainda n�o tenha sido emitido o documento fiscal, o programa dever� obrigatoriamente comandar a sua emiss�o e, imediatamente, a emiss�o do documento de cancelamento.

� 6� - O arquivo eletr�nico previsto no inciso IV poder� ser gerado pelo sistema de gest�o utilizado pelo contribuinte, observado o disposto no inciso XX.

Art. 116 - O disposto no artigo anterior aplica-se tamb�m a programa aplicativo gravado em dispositivo de mem�ria n�o vol�til da UAP.

Par�grafo �nico - Na hip�tese deste artigo, o programa aplicativo dever�, no momento em que o equipamento for ligado, informar, no dispositivo de visualiza��o, a identifica��o de sua vers�o e o respectivo checksum.

Art. 117 - Os programas aplicativos j� autorizados para uso fiscal dever�o ser adequados �s disposi��es do artigo 17 do Anexo VI do RICMS e dos artigos 109 e 115 desta Portaria, at� 31 de mar�o de 2003, sob pena de suspens�o e cancelamento da autoriza��o de uso do ECF, sem preju�zo das demais san��es cab�veis.

Subse��o II

Das Empresas Desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal

Art. 118 - A empresa desenvolvedora de programa aplicativo de uso fiscal dever� cadastrar-se junto � DICAT/SRE, mediante o preenchimento do formul�rio Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.74, individualizado por programa aplicativo e indicando o respectivo respons�vel t�cnico, acompanhado de::

I - c�pia reprogr�fica:

a - do documento constitutivo da empresa;

b - da �ltima altera��o contratual, se houver;

c - da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

d - da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

II - comprovante de certifica��o por empresas administradoras de cart�o de cr�dito e de d�bito, quanto � possibilidade de realiza��o de transa��es com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo;

III - manual de opera��o do programa aplicativo, impresso e em meio magn�tico, contendo a sua descri��o com informa��es de configura��o, parametriza��o e opera��o e as instru��es detalhadas de suas fun��es, telas e possibilidades;

IV - c�pia-demonstra��o do programa aplicativo com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instru��es para instala��o e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, fun��es e comandos;

V - programas-fontes do aplicativo fiscal, em meio �ptico n�o regrav�vel, utilizados para gerar o correspondente programa execut�vel a que se refere o inciso anterior;

VI - um zip-disco iomega de 250Mb, vazio e formatado;

VII - um disquete de 1.44", vazio e formatado.

� 1� - Relativamente aos incisos II a VII deste artigo, os itens exigidos dever�o ser apresentados em rela��o a cada programa aplicativo ou vers�o comercializados pela empresa.

� 2� - O cadastramento da empresa n�o implica homologa��o do programa aplicativo fiscal e n�o assegura a autoriza��o de uso de ECF.

� 3� - As empresas desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal que j� possuam programa autorizado para uso fiscal neste Estado dever�o providenciar o cadastramento de que trata o caput, at� 15 de dezembro de 2002, sob pena de suspens�o e cancelamento da autoriza��o de uso do ECF, sem preju�zo das demais san��es cab�veis.

� 4� - Dever� ser indicado como respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo fiscal, o titular da firma individual ou um dos s�cios majorit�rios da empresa.

� 5� - Relativamente ao inciso IV, a DICAT/SRE produzir� c�digos digitais de autenticidade de registro dos arquivos execut�veis do programa aplicativo, por meio dos algoritimos MD-5 e RIPEMD-160, utilizando o programa Authenticator previsto no Protocolo ICMS 03/02 de 15 de mar�o de 2002.

� 6� - Relativamente aos incisos V a VII, os programas-fontes, o zip-disco e o disquete, neles previstos, ser�o devolvidos � empresa requerente ap�s os procedimentos previstos no artigo seguinte.

Art. 119 - Os programas-fontes previstos no inciso V do artigo anterior ser�o submetidos exclusivamente aos seguintes procedimentos, observado o disposto no � 6� do artigo anterior:

I - copiados para o zip-disco a que se refere o inciso VI do artigo anterior;

II - o conte�do do zip-disco ser� autenticado por meio de c�digos digitais de autenticidade gerados pelos algoritimos MD-5 e RIPEMD-160, utilizando o programa Authenticator previsto no Protocolo ICMS 03/02 de 15 de mar�o de 2002;

III - o arquivo que contem os c�digos digitais gerados pelo programa Authenticator ser� reproduzido no disquete a que se refere inciso VII do artigo anterior, para entrega � empresa requerente.

Par�grafo �nico - A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever� manter inalterados os arquivos autenticados no zip-disco a que se refere o inciso II e o arquivo que contem os c�digos digitais no disquete a que se refere o inciso III, e apresent�-los � DICAT/SRE quando por esta exigidos, sob pena de cancelamento do seu cadastro.

Art. 120 - O respons�vel t�cnico indicado no formul�rio de que trata o caput do artigo anterior dever� comunicar � DICAT/SRE, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, sempre que deixar de responsabilizar-se por programa aplicativo fiscal, devendo relacionar a raz�o social, a inscri��o estadual e o endere�o dos contribuintes usu�rios do programa.

� 1� - A rela��o dos contribuintes usu�rios ser� individualizada por munic�pio de domic�lio dos mesmos.

� 2� - O formul�rio de que trata o caput deste artigo ser� tamb�m utilizado pelo respons�vel t�cnico para comunica��o ao contribuinte usu�rio, para os fins do disposto no artigo 102.

Art. 121 - A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, por meio de seu respons�vel t�cnico, dever�:

I - manter dispon�vel e apresentar ao Fisco, quando solicitada, a senha que possibilite o acesso irrestrito �s telas, fun��es e comandos do programa aplicativo;

II - prestar ao Fisco, quando solicitada, informa��es, instru��es e esclarecimentos sobre o programa aplicativo;

III - substituir, quando formalmente intimada pelo Fisco, as vers�es do programa aplicativo em todos os contribuintes usu�rios, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos controles fiscais.

Art. 122 - Na hip�tese prevista no inciso I do artigo 108, a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever� providenciar os reparos no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da solicita��o do contribuinte usu�rio.

Par�grafo �nico - Havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto neste artigo, a empresa desenvolvedora do programa aplicativo dever� comunicar o fato, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, ao contribuinte usu�rio e ao Chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte, declarando por escrito a viabilidade ou n�o da execu��o dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para sua conclus�o.

Art. 123 - Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do artigo 2� da Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal ser�:

I - suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, quando a empresa:

a - n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa desenvolvedora de programa aplicativo;

b - for formalmente intimada pelo Fisco a realizar corre��es no programa aplicativo relacionadas a aspectos legais e fiscais;

II - cancelado, quando a empresa:

a - for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de ECF;

b - desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria;

c - disponibilizar ao usu�rio software que lhe possibilitar o uso irregular do ECF ou a omiss�o de opera��es e presta��es realizadas;

d - tiver o seu cadastramento suspenso com base no disposto no inciso I deste artigo e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o, se for o caso;

e - deixar de apresentar � DICAT/SRE os arquivos a que se referem os incisos II e III do artigo 119, quando por esta formalmente intimada.

� 1� - A suspens�o e o cancelamento ser�o efetivados mediante Comunicado do Diretor da DICAT/SRE, que conter� os motivos que deram causa ao ato e ser� publicado no Di�rio Oficial do Estado.

� 2� - Para suspens�o ou cancelamento do cadastramento por iniciativa do Chefe da Administra��o Fazend�ria, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SRE expediente fundamentado.

CAP�TULO V

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

(1) Art. 124 - At�:

(1) I - 31 de mar�o de 2003, poder� ser autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que utilize programa aplicativo:

(1) a - desenvolvido por empresa n�o cadastrada, nos termos do par�grafo �nico do artigo 15 do Anexo VI do RICMS, na Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE);

(1) b - que n�o atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, observado o disposto no artigo 117.

(1) II - At� 30 de junho de 2003, poder� ser protocolado pedido de uso de ECF ou comunica��o de altera��o nas condi��es de uso do ECF, desacompanhado do formul�rio Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, hip�tese em que, a crit�rio do chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte, a inspe��o do ECF e do programa aplicativo poder� ser realizada por agente do fisco.

Efeitos de 24/09/2002 a 08/11/2002 - Reda��o original:

"Art. 124 - At� 15 de dezembro de 2002:

I - poder� ser autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que utilize programa aplicativo desenvolvido por empresa n�o cadastrada, nos termos do par�grafo �nico do artigo 15 do Anexo VI do RICMS, na Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE);

II - poder� ser autorizado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que utilize programa aplicativo que n�o atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, observado o disposto no artigo 117;

III - poder� ser protocolado pedido de uso de ECF ou comunica��o de altera��o nas condi��es de uso do ECF, desacompanhado do formul�rio Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, hip�tese em que, a crit�rio do chefe da Administra��o Fazend�ria fiscal da circunscri��o do contribuinte, a inspe��o do ECF e do programa aplicativo poder� ser realizada por agente do fisco."

Art. 125 - At� 31 de julho de 2002 poder� ser utilizado o formul�rio Atestado de Interven��o em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, modelo 06.07.58, aprovado pelo Decreto n� 38.104, de 28 de junho de 1996, em sua reda��o original, em substitui��o ao formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58 publicado em anexo ao Decreto n� 42.441, de 01 de abril de 2002.

Art. 126 - Fica revogada a Portaria SRE n� 3.488 de 27 de maio de 2002.

Art. 127 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Superintend�ncia da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2002.

M�RCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Diretor/SRE

ANEXO I - MANUAL DE ORIENTA��O

DADOS T�CNICOS PARA GERA��O DO ARQUIVO MAGN�TICO A QUE SE REFERE O ITEM 2 DO � 1� DO ARTIGO 18 E O INCISO XIII DO ARTIGO 31

1 - MIDIA:

a) disco Flex�vel de 3 1/2" ou CD-R 650 MB;

b) face de grava��o: dupla;

c) densidade de grava��o: alta;

d) formata��o: compat�vel com o MS-DOS;

e) os dados gerados poder�o ser enviados via teleprocessamento;

2 - ARQUIVO:

a) tipo: texto delimitado;

b) codifica��o: ASCII;

c) organiza��o: seq�encial;

d) tamanho do registro: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

3 - FORMATO DOS CAMPOS:

a) alfanum�rico (X):

a1) delimitado por v�rgula (,);

a2) entre aspas duplas (");

b) num�rico (N):

b1) delimitado por v�rgula (,);

b2) havendo casa decimal, deve ser separada por ponto (.);

4 - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

a) sem m�scaras de edi��o;

b) tratando-se de informa��o de data, deve ser expressa no formato dia, m�s e ano (DDMMAAAA);

c) na aus�ncia de informa��o, os campos dever�o:

c1) alfanum�rico (X): manter a delimita��o por v�rgula e a identifica��o por aspas duplas;

c2) num�rico (N): manter a delimita��o por v�rgula e como conte�do, um zero (0) com a casa decimal separada por ponto, se for o caso;

5 - ETIQUETA DE IDENTIFICA��O DO ARQUIVO:

Os arquivos dever�o estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conte�do. Cada m�dia dever� ser identificada atrav�s de etiqueta, contendo as seguintes informa��es:

a) CNPJ da empresa informante no formato 99.999.999/9999-99;

b) Inscri��o Estadual da empresa informante no formato 999.999999.9999;

c) N�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade celebrado com a empresa informante, no caso de empresa interventora credenciada pela SEF/MG, no formato 99999-9;

d) a express�o: "Arquivos ECF - Anexo VI do RICMS/MG";

e) Raz�o Social/Denomina��o da empresa informante;

f) AA/BB - n�mero de m�dias onde BB significa a quantidade total de m�dias entregues e AA a seq��ncia da numera��o na rela��o de m�dias;

g) abrang�ncia das informa��es - datas, inicial e final, que delimitam o per�odo a que se refere o arquivo;

6 - ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGN�TICO:

O arquivo magn�tico comp�e-se dos seguintes tipos de registros:

a) tipo 10 - registro destinado � identifica��o do estabelecimento informante;

b) tipo 20 - registro destinado � identifica��o dos ECF lacrados (somente para empresas interventoras credenciadas);

c) tipo 30 - registro destinado � identifica��o dos ECF movimentados.

7 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGN�TICO:

7.1 - O arquivo dever� ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipo de Registro	Nome do Registro	Denomina��o dos Campos de Classifica��o	A/D*
10	Identifica��o do estabelecimento informante	1� registro (�nico)	------
20	Rela��o dos ECF lacrados	Tipo de registro N� do Ato Homologat�rio N� de Fabrica��o	A A A
30	Rela��o dos ECF movimentados	Tipo de registro UF de destino N� do Ato Homologat�rio N� de Fabrica��o	A A A A

* A indica��o "A/D" significa ascendente/descendente

7.2 - REGISTRO TIPO 10 - IDENTIFICA��O DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE:

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho *	Formato	Obs.
01	Tipo de registro	10	02	N
02	Tipo de informante	C�digo do tipo de informante, conforme tabela abaixo	01	X
03	Tipo de informa��o	C�digo do tipo das informa��es, conforme tabela abaixo	01	X
04	UF	Sigla da Unidade da Federa��o de domic�lio do informante	02	X
05	CNPJ	CNPJ da empresa informante	14	X
06	Inscri��o Estadual	Inscri��o Estadual da empresa informante	Ind.	X
07	Inscri��o Municipal	Inscri��o Municipal da empresa informante	Ind.	X
08	N� do Termo de Credenciamento e Responsabilidade	N�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade celebrado pela empresa	06	X
09	Raz�o Social	Raz�o Social da empresa informante	Ind.	X
10	Telefone	N� do telefone do estabelecimento informante	Ind.	X
11	Respons�vel pelas informa��es	Nome do respons�vel pelas informa��es prestadas	Ind.	X
12	M�s/Ano de refer�ncia	M�s e Ano a que se refere as informa��es prestadas, no formato MMAAAA	06	X

* A indica��o "Ind." significa indeterminado. Quando determinado, o tamanho indicado refere-se somente ao conte�do da informa��o.

7.3 - REGISTRO TIPO 20 - RELA��O DOS ECF LACRADOS:

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho *	Formato	Obs.
01	Tipo de registro	20	02	N
02	Tipo do ECF	C�digo do tipo de ECF, conforme tabela abaixo	01	X
03	Marca	Marca do ECF, conforme Ato Homologat�rio	Ind.	X
04	Modelo	Modelo do ECF, conforme Ato Homologat�rio	Ind.	X
05	N�mero do Ato Homologat�rio	N�mero do Ato Homologat�rio do ECF, expedido pela DICAT/SRE	Ind.	X
06	N�mero de Fabrica��o	N�mero de s�rie de fabrica��o do ECF	Ind.	X
07	Inscri��o Estadual	Inscri��o Estadual do contribuinte usu�rio do ECF	13	X
08	N� do Atestado de Interven��o	N�mero do Atestado de Interven��o emitido para a lacra��o	06	N
09	Data	Data de emiss�o do Atestado de Interven��o, no formato DDMMAAAA	08	X
10	Lacre (1)	N� do lacre aplicado (1)	06	N
11	Lacre (2)	N� do lacre aplicado (2)	06	N
12	Lacre (3)	N� do lacre aplicado (3)	06	N
13	Lacre (4)	N� do lacre aplicado (4)	06	N

* A indica��o "Ind." significa indeterminado. Quando determinado, o tamanho indicado refere-se somente ao conte�do da informa��o.

Este registro dever� ser informado somente pelas empresas interventoras credenciadas pela SEF/MG;

7.4 - REGISTRO TIPO 30 - RELA��O DOS ECF MOVIMENTADOS:

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho *	Formato	Obs.
01	Tipo de registro	30	02	N
02	Tipo do ECF	C�digo do tipo de ECF, conforme tabela abaixo	01	X
03	Marca	Marca do ECF, conforme Ato Homologat�rio	Ind.	X
04	Modelo	Modelo do ECF, conforme Ato Homologat�rio	Ind.	X
05	N�mero do Ato Homologat�rio	N�mero do Ato Homologat�rio do ECF, expedido pela DICAT/SRE	Ind.	X
06	N�mero de Fabrica��o	N�mero de s�rie de fabrica��o do ECF	Ind.	X
07	Finalidade	C�digo da finalidade do ECF declarada pelo destinat�rio, conforme tabela abaixo	01	X
08	Lacre (1)	N� do lacre aplicado (1)	06	N
09	Lacre (2)	N� do lacre aplicado (2)	06	N
10	Lacre (3)	N� do lacre aplicado (3)	06	N
11	Lacre (4)	N� do lacre aplicado (4)	06	N
12	Raz�o Social	Raz�o Social do estabelecimento destinat�rio do ECF	Ind.	X
13	CNPJ	CNPJ do estabelecimento destinat�rio do ECF	14	X
14	Inscri��o Estadual	Inscri��o Estadual do estabelecimento destinat�rio do ECF	Ind.	X
15	Inscri��o Municipal	Inscri��o Municipal do estabelecimento destinat�rio do ECF	Ind.	X
16	UF de destino	Sigla da Unidade da Federa��o de domic�lio do destinat�rio do ECF	02	X
17	N� da NF	N�mero da Nota Fiscal que acobertou a opera��o	06	X
18	S�rie da NF	S�rie da Nota Fiscal	Ind.	X
19	Subs�rie da NF	Subs�rie da Nota Fiscal	Ind.	X
20	Data da NF	Data de emiss�o da Nota Fiscal, no formato DDMMAAAA	08	X

* A indica��o "Ind." significa indeterminado. Quando determinado, o tamanho indicado refere-se somente ao conte�do da informa��o.

7.5 - TABELAS:

7.5.1 -TABELA DE TIPOS DE INFORMANTE:

C�digo	Tipo de Informante
1	Estabelecimento Fabricante de ECF
2	Empresa Interventora Credenciada pela SEF/MG
3	Contribuinte Usu�rio ou Propriet�rio de ECF
4	Revendedor de ECF (n�o enquadrado no c�digo 2)
5	Outros

7.5.2 - TABELA DE TIPOS DE INFORMA��O:

C�digo	Tipo de Informa��o
1	Comunica��o de ECF Lacrados (somente)
2	Comunica��o de Movimenta��o de ECF (somente)
3	Comunica��o de ECF Lacrados e Comunica��o de Movimenta��o de ECF

7.5.3 - TABELA DE TIPOS DE ECF:

C�digo	Tipo de ECF
1	ECF-MR (Emissor de Cupom Fiscal - M�quina Registradora)
2	ECF-PDV (Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda)
3	ECF-IF (Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal)

7.5.4 - TABELA DE FINALIDADES

C�digo	Finalidade
1	Comercializa��o
2	Uso pr�prio

8 - ENTREGA:

8.1 - A entrega do arquivo magn�tico ser� feita na Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio desta Superintend�ncia (DICAT/SRE), acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

a) 1� via - DICAT/SRE;

b) 2� via - estabelecimento informante.

8.2 - O recibo de entrega dever� ser emitido pelo estabelecimento informante e conter no m�nimo as seguintes indica��es:

a) identifica��o do estabelecimento informante, com raz�o social, n�meros de Inscri��o Estadual e CNPJ, e n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade, no caso de empresa interventora;

b) quantidade de m�dias entregues;

c) per�odo a que se refere as informa��es contidas no arquivo magn�tico;

d) data, nome, telefone e assinatura do respons�vel pelas informa��es;

e) campo para identifica��o e assinatura do funcion�rio da DICAT/SRE respons�vel pelo recebimento.

8.3 - O arquivo magn�tico ser� recebido condicionalmente pela DICAT/SRE e submetido a teste de consist�ncia. Constatada a inobserv�ncia das especifica��es previstas neste Manual de Orienta��o, o arquivo magn�tico ser� devolvido ao informante para corre��o, sendo desconsiderada a entrega do mesmo, para os efeitos previstos na legisla��o vigente.

ANEXO II

DADOS T�CNICOS PARA GERA��O DO ARQUIVO ELETR�NICO A QUE SE REFERE O INCISO XII DO ARTIGO 115

1 - M�DIA:

1.1 - Disco flex�vel 3 1/2";

1.2 - Face de grava��o: dupla;

1.3 - Densidade de grava��o: dupla ou alta;

1.4 - Formata��o: compat�vel com o MS-DOS;

2 - REGISTROS:

2.1 - Tipo: texto n�o delimitado;

2.2 - Tamanho: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro;

2.3 - Organiza��o: seq�encial;

2.4 - Codifica��o: ASCII.

3 - FORMATO DOS CAMPOS:

3.1 - Num�rico (N): sem sinal, n�o compactado, alinhado � direita, suprimidos a v�rgula e os pontos decimais, com as posi��es n�o significativas zeradas;

3.2 - Alfanum�rico (X): alinhado � esquerda, com as posi��es n�o significativas em branco;

3.3 - Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD);

3.4 - Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS).

4 - PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

4.1 - Num�rico: na aus�ncia de informa��o, os campos dever�o ser preenchidos com zeros.

4.2 - Alfanum�rico: na aus�ncia de informa��o, os campos dever�o ser preenchidos com brancos.

5 - ESTRUTURA DO ARQUIVO:

5.1 - O arquivo comp�e-se dos seguintes tipos de registros:

5.1.1 - Registro tipo P1 - Identifica��o do estabelecimento usu�rio do ECF;

5.1.2 - Registro tipo P2 - Rela��o das mercadorias e servi�os.

6 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGN�TICO:

6.1 - O arquivo dever� ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, na seq��ncia indicada e classificados em ordem ascendente de acordo com o campo de classifica��o abaixo:

Tipo de Registro

Nome do Registro

Denomina��o dos Campos de Classifica��o

A/D*

Identifica��o do estabelecimento usu�rio do ECF

1� registro (�nico)

------

Rela��o das mercadorias e servi�os

Tipo de registro

C�digo da mercadoria ou servi�o

* A indica��o "A/D" significa ascendente/descendente

7 - ESTRUTURA DOS REGISTROS:

7.1 - REGISTRO TIPO P1 - IDENTIFICA��O DO ESTABELECIMENTO USU�RIO DO ECF:

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
01	Tipo de registro	"P1"	02	1	2	X
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do ECF	14	3	16	N
03	Inscri��o Estadual	Inscri��o Estadual do estabelecimento	14	17	30	X
04	Inscri��o Municipal	Inscri��o Municipal do estabelecimento	14	31	44	X
05	Raz�o Social	Raz�o Social do estabelecimento	50	45	94	X
06	Brancos	Preencher com brancos	32	95	126	X

7.1.1 - OBSERVA��ES:

7.1.1.1 - Deve ser criado somente um registro tipo P1 para cada arquivo;

7.1.1.2 - Campos 02 a 04: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

7.2 - REGISTRO TIPO P2 - RELA��O DE MERCADORIAS E SERVI�OS:

N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
01	Tipo de registro	"P2"	02	1	2	X
02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do ECF	14	3	16	N
03	C�digo	C�digo da mercadoria ou servi�o	14	17	30	X
04	Descri��o	Descri��o da mercadoria ou servi�o	50	31	80	X
05	Unidade	Unidade de medida	06	81	86	X
06	Situa��o Tribut�ria	C�digo da Situa��o Tributaria conforme tabela abaixo	01	87	87	X
07	Al�quota	Al�quota	04	88	91	N
08	Valor unit�rio	Valor unit�rio com duas casas decimais	12	92	103	N
09	Brancos	Preencher com brancos	23	104	126	X

7.2.1 - OBSERVA��ES:

7.2.1.1 - Deve ser criado um registro tipo P2 para cada mercadoria ou servi�o cadastrado na tabela;

7.2.1.2 - Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

7.2.1.3 - Campo 06: Tabela de Situa��es Tribut�rias:

C�digo	Situa��o Tribut�ria
I	Isento
N	N�o Tributado
F	Substitui��o Tribut�ria
T	Tributado pelo ICMS
S	Tributado pelo ISSQN

7.2.1.4 - Campo 07 - Al�quota: Informar somente no caso de Situa��o Tribut�ria igual a "T" (Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros.

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 09/11/2002 - Reda��o dada pelo art. 1� da Portaria n� 3.495, de 08/11/2002 - MG de 09.

(2) Efeitos a partir de 01/01/2004 - Revogado pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria n� 002, do Subsecret�rio da Receita Estadual, de 16/04/2004 - MG de 20.