PORTARIA N� 018, DE 29 DE JULHO DE 2005

(MG de 30/07/2005)

Revogada pela Portaria SRE n� 068/2008

Disp�e sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplic�veis ao fabricante ou importador, � empresa interventora e ao estabelecimento usu�rio do equipamento, bem como � empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no � 2� do art. 4�, no par�grafo �nico do art. 7�, no � 3� do art. 8�, no par�grafo �nico do art. 9�, no art. 10, no par�grafo �nico do art. 16, e nos art. 29 e 30, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 14 dezembro de 2002, RESOLVE:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hardware o equipamento f�sico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os dispositivos a ele diretamente relacionados;

II - Checksum o c�digo para certifica��o da validade de conte�do de um dispositivo de mem�ria eletr�nica;

III - Compara��o Bin�ria a compara��o entre dois arquivos eletr�nicos dos d�gitos bin�rios (BIT) que os comp�em;

IV - C�digo de Autenticidade o n�mero hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identifica��o de um arquivo eletr�nico;

V - N�mero Seq�encial do ECF o n�mero atribu�do ao equipamento, pelo contribuinte usu�rio, de forma seq�encial, vedada a utiliza��o de n�mero que j� tenha sido atribu�do a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;

VI - N�mero do Documento o n�mero seq�encial do Contador de Ordem de Opera��es (COO), impresso pelo ECF;

VII - Contribuinte Usu�rio:

a) o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar, conforme o caso:

1. suas opera��es com mercadoria;

2. suas presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros;

3. as presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros por ele promovidas e tamb�m as realizadas por terceiro inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, relativamente �s presta��es iniciadas em territ�rio mineiro;

4. as presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros por ele promovidas e tamb�m as realizadas por terceiro situado em outra unidade da Federa��o, relativamente �s presta��es iniciadas em outro Estado com destino a Minas Gerais;

b) o estabelecimento, situado em outra unidade da Federa��o, indicado no cabe�alho do documento fiscal emitido para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada neste Estado e realizada por estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

VIII - Prestador do Servi�o de Transporte Rodovi�rio de Passageiros o estabelecimento indicado como tal no documento fiscal emitido por ECF, podendo ser o pr�prio contribuinte usu�rio do equipamento ou terceiro;

IX - Empresa Interventora o estabelecimento credenciado pela Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia de Arrecada��o e Informa��es Fiscais (DICAT/SAIF) para realizar interven��o t�cnica em ECF;

X - Interven��o T�cnica qualquer ato de reparo, manuten��o, limpeza, programa��o fiscal ou outros da esp�cie, em ECF, que implicar a remo��o de lacre instalado;

XI - Programa Aplicativo Fiscal o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software b�sico do ECF, sem capacidade de alter�-lo ou ignor�-lo, podendo ser:

a) comercializ�vel, o programa, que identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV do caput deste artigo, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-pr�prio, o programa que, identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV do caput deste artigo, seja utilizado por uma �nica empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcion�rios ou de profissional aut�nomo contrato para esta finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV do caput deste artigo, seja utilizado por uma �nica empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade;

XII - Auto-servi�o a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emiss�o do documento fiscal e realiza��o do pagamento;

XIII - Pr�-venda a opera��o de registro, sem a impress�o de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que n�o adota o auto-servi�o, na qual o consumidor, ap�s escolher a mercadoria, recebe um c�digo ou senha de identifica��o e se dirige ao caixa, onde � efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida;

XIV - Documento Auxiliar de Venda (DAV) o documento emitido e impresso em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 96 desta Portaria, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usu�rio de ECF para a emiss�o e impress�o de or�amento, pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento antes de concretizada a opera��o;

XV - Empresa Desenvolvedora a empresa que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal para uso pr�prio ou de terceiros;

XVI - as demais defini��es estabelecidas nas cl�usulas segunda e terceira do Conv�nio ICMS 85/01.

CAP�TULO II

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE EQUIPAMENTO ECF

Se��o I

Do Ato de Registro de ECF

Art. 2� Para efeito de registro de ECF, a DICAT/SAIF expedir�, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s aprova��o do equipamento, Ato de Registro de ECF, espec�fico por marca, modelo, tipo e vers�o de software b�sico de ECF, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento deve possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

� 1� Somente ser� registrado o ECF:

I - que atender aos requisitos de hardware e software estabelecidos no T�tulo I do Conv�nio ICMS 85/01, exceto no caso de altera��o de registro de ECF j� homologado ou registrado pela COTEPE/ICMS com base no Conv�nio ICMS 156/94;

II - homologado ou registrado pela Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), ressalvado o disposto no � 2� deste artigo;

III - cujo fabricante ou importador esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, nos termos da cl�usula cent�sima terceira do Conv�nio ICMS 85/01;

IV - cujo equipamento original esteja registrado na DICAT/SAIF, no caso de ECF produzido com marca distinta que utilize o mesmo hardware e software b�sico.

� 2� Sendo de interesse da Administra��o Tribut�ria, a DICAT/SAIF, mediante parecer fundamentado, poder� registrar ECF n�o registrado ou homologado pela COTEPE/ICMS.

Art. 3� O requerimento de que trata o caput do artigo anterior ser� efetuado por meio do formul�rio Requerimento para Registro de ECF, modelo 06.07.85, preenchido em duas vias.

Par�grafo �nico. Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Art. 4� A DICAT/SAIF definir� com o fabricante ou o importador a data para a realiza��o da apresenta��o pr�via do ECF, que dever� ser apresentado na forma de produto acabado, acompanhado de:

I - comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;

II - c�pia reprogr�fica:

a) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

b) do Ato COTEPE/ICMS relativo � homologa��o ou registro do respectivo equipamento;

c) do Certificado de Conformidade de Hardware � Legisla��o, emitido por �rg�o t�cnico credenciado pela COTEPE/ICMS, rubricado pelo representante do fabricante ou do importador, no caso de ECF registrado pela COTEPE/ICMS na forma prevista no Conv�nio ICMS 16/03;

III - declara��o do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, de que o ECF n�o possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legisla��o pertinente;

IV - termo de compromisso firmado pelo fabricante ou importador, com firma reconhecida, de que observar� as disposi��es constantes nesta Portaria, nos casos de dano ou esgotamento do dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe;

V - formul�rio Termo de Autentica��o de Arquivos-Fonte, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, preenchido e assinado, em duas vias, contendo o C�digo de Autenticidade gerado pelo algoritmo MD-5 (Message Digest-5) conforme disposto no inciso II do � 3� deste artigo;

VI - arquivo eletr�nico do tipo texto, gerado conforme o disposto no inciso I do � 3� deste artigo, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 2�, contendo a rela��o dos arquivos e programas fontes autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

VII - formul�rio Termo de Dep�sito de Arquivos-Fonte, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devidamente preenchido e assinado, em duas vias, contendo o n�mero do envelope de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo;

VIII - inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo;

IX - documenta��o relativa ao equipamento, em idioma p�trio, em arquivos eletr�nicos gravados em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, contendo:

a) instru��es de opera��o para o usu�rio, que dever� conter a indica��o da bobina de papel a ser utilizada para emiss�o de documentos pelo ECF, bem como, as instru��es para armazenamento da bobina de papel e dos documentos nela impressos, em conformidade com o disposto no � 4� da cl�usula nonag�sima do Conv�nio ICMS 85/01;

b) instru��es de programa��o, contendo os procedimentos de intera��o entre o programa aplicativo e o software b�sico;

c) instru��es para interven��o t�cnica, compreendida como o conjunto de opera��es de configura��o do ECF para uso;

d) instru��es para uso do fisco contendo as seguintes informa��es:

1. descri��o da rotina de decodifica��o dos s�mbolos representativos do valor acumulado no Totalizador Geral;

2. imagem do s�mbolo que indica a acumula��o de valores no Totalizador Geral;

3. procedimentos para emiss�o do documento Leitura X por meio de dispositivo do hardware do equipamento;

4. procedimentos para emiss�o do documento Leitura da Mem�ria Fiscal por meio de dispositivo do hardware do equipamento, contemplando todas as formas, crit�rios e par�metros de emiss�o;

5. procedimentos para emiss�o da leitura de par�metros por meio de dispositivo do hardware do equipamento, se houver, ou por meio de comando enviado por programa aplicativo;

6. procedimentos para gera��o dos arquivos eletr�nicos previstos no inciso XVII do caput deste artigo;

e) diagramas de circuito eletr�nico do hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF com identifica��o de seus componentes e das fun��es por eles desempenhadas;

f) listagem indicando as partes ou componentes do equipamento sujeitos a defeitos que exijam interven��o t�cnica com rompimento de lacre e as a��es necess�rias para a sua corre��o;

g) listagem das portas de comunica��o internas e externas do ECF com indica��o das fun��es por elas desempenhadas;

h) listagem dos conectores utilizados no ECF, com indica��o do tipo, da marca e das fun��es desempenhadas por cada um de seus pinos;

i) listagem de todos os aparelhos e dispositivos eletr�nicos internos agregados ao hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF, com indica��o de fabricante, marca, modelo e fun��es por eles desempenhadas;

j) listagem dos endere�os e dos n�veis de interrup��es utilizados pelo hardware dedicado �s fun��es fiscais do ECF, com indica��o de suas finalidades;

l) listagem dos endere�os efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do software b�sico;

m) indica��o das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software b�sico;

n) indica��o do programa compilador e da parametriza��o utilizados para gerar o arquivo execut�vel do software b�sico do ECF;

o) indica��o da ferramenta utilizada para programar os Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP) e as informa��es t�cnicas relativas ao dispositivo;

p) listagem do software b�sico, expressa em formato hexadecimal;

q) descri��o funcional da programa��o gravada em Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP);

X - amostra de cada um dos perif�ricos ou respectivos emuladores necess�rios para que o ECF tenha capacidade de executar todas as fun��es fiscais nele implementadas, incluindo as conex�es f�sicas necess�rias, acompanhados de suas instru��es de opera��o;

XI - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso ao conte�do da Mem�ria Fiscal do ECF, exceto no caso de pedido de altera��o de registro;

XII - um dispositivo adicional de armazenamento da Mem�ria Fiscal em condi��es de substituir o dispositivo equivalente ao integrante do ECF apresentado para an�lise;

XIII - 5 (cinco) exemplares do modelo de etiqueta ou do lacre f�sico utilizados pelo fabricante ou pelo importador para lacra��o do dispositivo de armazenamento do software b�sico;

XIV - arquivo do software b�sico no formato bin�rio gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 2�;

XV - um dispositivo de mem�ria equivalente ao utilizado no ECF gravado com o respectivo software b�sico;

XVI - programa aplicativo execut�vel em ambiente DOS ou Windows, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 2�, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software b�sico do ECF, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software b�sico, de acordo com o contido no manual de programa��o de que trata a al�nea “b” do inciso IX do caput deste artigo, acompanhado de suas instru��es de opera��o;

XVII - programa aplicativo execut�vel em ambiente Windows, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto nos �� 2� e 6� deste artigo, acompanhado de suas instru��es de instala��o e opera��o, que permita:

a) a c�pia do conte�do da Mem�ria Fiscal para arquivos em formatos hexadecimal e bin�rio;

b) a convers�o do arquivo em hexadecimal ou bin�rio com o conte�do lido da Mem�ria Fiscal em arquivo:

1. de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

2. do tipo texto no formato do documento Leitura da Mem�ria Fiscal;

c) a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de mem�ria do ECF e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

d) a leitura do software b�sico do ECF gerando arquivo no formato bin�rio, no caso de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01;

e) no caso de ECF dotado de recursos para armazenamento da Mem�ria de Fita-detalhe:

1. a c�pia dos dados gravados na Mem�ria de Fita-detalhe, para arquivo de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

2. a impress�o de segundas vias;

3. a recupera��o dos dados a partir das informa��es impressas na Redu��o Z para arquivo de codifica��o ASCII no formato e conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04;

XVIII - declara��o do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, contendo a rela��o de todos os documentos e materiais entregues, exceto o equipamento ECF e os materiais previstos nos incisos VIII e X do caput deste artigo, sendo que, em rela��o aos arquivos eletr�nicos previstos no inciso IX do caput deste artigo, dever�o ser declarados o nome e o respectivo c�digo MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos eletr�nicos autenticados, observado o disposto no � 1� deste artigo;

(1) XIX - um modelo de cada documento que possa ser emitido pelo ECF impresso em bobina de papel indicada no manual de opera��o do equipamento conforme previsto na al�nea “a” do inciso IX do caput deste artigo.

� 1� Os arquivos eletr�nicos previstos no inciso IX do caput deste artigo dever�o ser autenticados utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzir� arquivo-texto contendo a rela��o dos arquivos autenticados e respectivos c�digos autenticadores, a qual dever� ser reproduzida na declara��o prevista no inciso XVIII do caput deste artigo.

� 2� A m�dia �ptica n�o regrav�vel prevista nos incisos VI, IX, XIV, XVI e XVII do caput deste artigo deve ser �nica e conter etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou do importador que identifique os arquivos e programas nela gravados.

� 3� O fabricante ou importador do ECF dever�:

I - executar a autentica��o eletr�nica dos programas fontes correspondentes ao software b�sico do ECF e dos arquivos fontes relativos � programa��o dos Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP), caso o ECF utilize este dispositivo, utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzir� arquivo-texto contendo a rela��o dos arquivos autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

II - executar a autentica��o do arquivo-texto a que se refere o inciso anterior utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, produzindo o respectivo c�digo MD-5 (Message Digest-5) que dever� ser informado no formul�rio previsto no inciso V do caput deste artigo;

III - reproduzir, em m�dia �ptica n�o regrav�vel, os arquivos e programas fontes autenticados conforme o inciso I deste par�grafo;

IV - acondicionar a m�dia a que se refere o inciso anterior em inv�lucro de seguran�a dotado de sistema de lacra��o mec�nica inviol�vel e numerado em parte fixa e destac�vel;

V – manter, como deposit�rio fiel, os arquivos fontes autenticados e gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso anterior, durante o per�odo em que o equipamento estiver sendo utilizado, no m�nimo, por um usu�rio.

� 4� A DICAT/SAIF, a seu crit�rio, poder� submeter o ECF a testes funcionais, para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos em Conv�nio celebrado pelo CONFAZ, observado o disposto nas cl�usulas vig�sima a vig�sima segunda do Conv�nio ICMS 16/03.

� 5� Os documentos e demais elementos apresentados ser�o arquivados na DICAT/SAIF, exceto o equipamento ECF, as amostras dos perif�ricos a que se refere o inciso X do caput deste artigo e a parte fixa do inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo, que ser�o devolvidos ao fabricante ou importador.

� 6� O programa aplicativo a que se refere o inciso XVII do caput deste artigo dever� ser �nico para todas as marcas e modelos de ECF, podendo ser utilizadas rotinas e interfaces de comunica��o pr�prias de cada fabricante.

Art. 5� O equipamento j� registrado dever� ser submetido a processo de altera��o de registro, mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta Se��o, quando for objeto de altera��es em seu software b�sico ou hardware, conforme previsto na cl�usula s�tima do Conv�nio ICMS 16/03.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se a todos os demais equipamentos que utilizarem o mesmo hardware e software b�sico, inclusive de fabricante distinto.

Art. 6� O pedido de registro ou de altera��o de registro ser� indeferido quando:

I - o fabricante ou o importador n�o estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou se encontrar em situa��o cadastral irregular;

II - o fabricante ou o importador n�o apresentar o ECF e os materiais exigidos em conformidade com o art. 4�;

III - o ECF for reprovado nos testes funcionais de que trata o � 4� do art. 4� desta Portaria, se realizados;

IV - o fabricante ou o importador tenha Ato de Registro de ECF revogado pela DICAT/SAIF, nos termos das al�neas “a” e “d” do inciso II do caput do art. 9� desta Portaria, exceto quando:

a) a corre��o dos equipamentos autorizados para uso fiscal tenha sido efetuada, conforme previsto no inciso II do � 3� do art. 9� desta Portaria;

b) se tratar de pedido de altera��o de registro de ECF.

Art. 7� O Ato de Registro de ECF ter� validade para fins fiscais a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 8� Em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, a DICAT/SAIF poder� exigir a apresenta��o dos seguintes elementos:

I - arquivos e programas fontes gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� do art. 4�;

II - rotinas do software b�sico com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

III - o programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do software b�sico do ECF.

Par�grafo �nico. A n�o apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo implicar� a suspens�o do Ato de Registro do ECF.

Art. 9� Observado o disposto no � 6� da cl�usula trig�sima primeira do Conv�nio ICMS 16/03, o Ato de Registro de ECF poder� ser:

I - suspenso pela DICAT/SAIF, por prazo por ela determinado, quando:

a) for constatado, no hardware ou no software b�sico do ECF, defeito ou incorre��o prejudiciais aos controles fiscais;

b) for constatado que o ECF n�o atende a requisito estabelecido em Conv�nio celebrado pelo CONFAZ, observado o disposto nas cl�usulas vig�sima a vig�sima segunda do Conv�nio ICMS 16/03;

c) o Ato Homologat�rio ou o Ato de Registro expedido pela COTEPE/ICMS for suspenso;

d) a Secretaria Executiva do CONFAZ determinar a instaura��o de processo administrativo para apura��o de irregularidades no funcionamento do ECF, conforme o disposto no inciso I da cl�usula trig�sima terceira do Conv�nio ICMS 16/03;

e) ocorrer a hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo anterior;

II - revogado pela DICAT/SAIF, quando:

a) ficar constatado que o equipamento foi fabricado em desacordo com o modelo originalmente registrado;

b) for constatado que o ECF possibilita seu funcionamento com software que envie instru��o ao processador da placa controladora fiscal diverso do software b�sico registrado na DICAT/SAIF;

c) o Ato Homologat�rio ou Ato de Registro expedido pela COTEPE/ICMS for revogado ou cassado;

d) o Ato de Registro de ECF for objeto da suspens�o prevista nas al�neas “a”, “b” e “e” do inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciar as corre��es necess�rias e o respectivo pedido de altera��o de registro do ECF no prazo determinado no ato de suspens�o;

e) for constatado defeito ou incorre��o no hardware ou no software b�sico do ECF de modo a possibilitar sonega��o de tributos, ainda que por meio de adultera��es no hardware do equipamento;

f) for constatada, posteriormente ao registro na DICAT/SAIF, a necessidade de coloca��o de lacres adicionais no sistema de lacra��o previsto no inciso VII da cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 85/01, de modo que o ECF fique com mais de 2 (dois) lacres externos, observado o disposto no � 5� deste artigo.

� 1� A suspens�o ou a revoga��o ser� comunicada ao fabricante ou importador do ECF:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - por comunicado publicado no �rg�o oficial do Estado, quando n�o for poss�vel a comunica��o na forma prevista no item anterior, ou ainda, na hip�tese de devolu��o desta pelo correio.

� 2� A suspens�o de que trata o inciso I do caput deste artigo ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de ECF relativa ao Ato de Registro de ECF suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 3� A revoga��o de que trata o inciso II do caput deste artigo ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1�, ficando:

I - vedada nova autoriza��o de uso de ECF relativo ao Ato de Registro de ECF revogado;

II - o uso dos equipamentos j� autorizados condicionado � elimina��o das causas motivadoras da revoga��o do Ato de Registro de ECF, sob pena de cancelamento da autoriza��o de uso.

� 4� Para suspens�o ou revoga��o do Ato de Registro de ECF por iniciativa do Delegado Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SAIF parecer fundamentado relatando os motivos.

� 5� A revoga��o com base no disposto na aliena “f” do inciso II do caput deste artigo n�o se aplica aos equipamentos ECF registrados com base no Conv�nio ICMS 156/94.

Se��o II

Da Comercializa��o de ECF

Art. 10. O fabricante e o importador de ECF dever�o enviar � DICAT/SAIF, at� o d�cimo dia de cada m�s, arquivo eletr�nico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, contendo a rela��o de todas as opera��es de sa�da de equipamentos ECF realizadas no m�s anterior, independentemente da localiza��o do estabelecimento destinat�rio, exceto as sa�das relacionadas com assist�ncia t�cnica.

� 1� O arquivo ser� transmitido eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no par�grafo seguinte.

� 2� Enquanto n�o houver disponibilidade para transmiss�o e recep��o eletr�nica do arquivo, o fabricante ou importador dever�o envi�-lo � DICAT/SAIF em m�dia �ptica n�o regrav�vel.

� 3� O descumprimento da obriga��o prevista neste artigo implicar�:

I - suspens�o das an�lises para registro de equipamento ECF;

II - impossibilidade de deferimento do pedido de autoriza��o de uso do equipamento, conforme o disposto no � 2� do art. 97 desta Portaria;

III - aplica��o das penalidades previstas na legisla��o tribut�ria.

Art. 11. O ECF dever� sair do estabelecimento fabricante ou importador:

I - tratando-se de equipamento registrado com base no Conv�nio ICMS 156/94, com a etiqueta para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, prevista na cl�usula trig�sima terceira do referido Conv�nio, devidamente instalada;

II - tratando-se de equipamento registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01:

a) com o lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico previsto no inciso IV da cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado;

b) com o lacre f�sico interno para prote��o dos recursos de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, previsto na al�nea “a” do inciso V da cl�usula quinta do referido Conv�nio, devidamente instalado, se o equipamento possuir estes recursos e caso sejam remov�veis e sem aplica��o de resina;

c) com os lacres externos, relativos ao sistema de lacra��o previsto no inciso VII da cl�usula quarta do referido Conv�nio, devidamente instalados.

Se��o III

Do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica

Art. 12. Para realizar manuten��o em ECF de sua fabrica��o ou importa��o, o fabricante e o importador dever�o fornecer Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, conforme modelo previsto no Anexo VI do Conv�nio ICMS 85/01, �s empresas e respectivos t�cnicos por eles habilitados mediante freq��ncia a cursos especializados.

Par�grafo �nico. O Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica ter� prazo de validade indeterminado, podendo ser revogado pelo fabricante ou importador, mediante comunica��o fundamentada dos motivos da revoga��o � DICAT/SAIF, no prazo m�ximo de 3 (tr�s) dias, contado da data da ocorr�ncia, sob pena de suspens�o das an�lises para registro de equipamento ECF.

Se��o IV

Da Senha de Habilita��o do ECF

Art. 13. Em se tratando de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01, que requeira senha para habilitar a grava��o na Mem�ria Fiscal dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do contribuinte usu�rio, o fabricante ou importador do ECF informar� � empresa interventora credenciada a referida senha mediante os seguintes procedimentos:

I - no caso de ECF novo, a empresa interventora credenciada emitir� Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, para documentar a remo��o dos lacres externos instalados pelo fabricante ou importador do ECF conforme disposto na al�nea “c” do inciso II do caput do art. 11 desta Portaria;

II - no caso de ECF usado por estabelecimento situado em Minas Gerais, a empresa interventora credenciada emitir� Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para documentar a remo��o dos lacres externos instalados quando da cessa��o de uso pelo usu�rio anterior conforme art. 112 desta Portaria;

III - a empresa interventora credenciada solicitar� a informa��o da senha por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devendo apresentar � Delegacia Fiscal os lacres a que se referem os incisos I ou II do caput deste artigo, conforme o caso, ou a c�pia da Nota Fiscal relativa � aquisi��o do ECF no caso de equipamento usado por estabelecimento situado em outra unidade da Federa��o;

IV - o fabricante ou importador do ECF, ap�s receber autoriza��o da Secretaria de Estado de Fazenda, informar� a senha � empresa interventora credenciada.

� 1� Enquanto a fun��o prevista no inciso III do caput deste artigo n�o for disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, dever�o ser adotados os seguintes procedimentos:

I - no caso de ECF novo, a empresa interventora credenciada emitir� Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para documentar a remo��o dos lacres externos instalados pelo fabricante ou importador do ECF conforme disposto na al�nea “c” do inciso II do caput do art. 11 desta Portaria;

II - no caso de ECF usado, de estabelecimento situado em Minas Gerais, a empresa interventora credenciada emitir� Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), para documentar a remo��o dos lacres externos instalados quando da cessa��o de uso pelo usu�rio anterior conforme art. 112 desta Portaria;

III - a empresa interventora credenciada remeter� c�pia do atestado a que se referem os incisos anteriores ao respectivo fabricante ou importador, juntamente com os lacres retirados;

IV - o fabricante ou importador do ECF informar� a senha � empresa interventora credenciada, ap�s receber a c�pia do atestado e os lacres, observado o disposto nos �� 2� e 3� deste artigo.

� 2� O fabricante ou importador do ECF dever� manter controle das senhas informadas com no m�nimo os seguintes dados:

I - a senha informada;

II - a identifica��o do ECF e do respectivo usu�rio, contendo tipo, marca, modelo, n�mero de fabrica��o do ECF e CNPJ do usu�rio;

III - a identifica��o da empresa interventora credenciada � qual a senha foi informada, contendo raz�o social e n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ.

� 3� As informa��es previstas no par�grafo anterior dever�o ser prestadas ao Fisco quando por este solicitadas.

Se��o V

Do Esgotamento ou Dano no Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria Fiscal

ou da Mem�ria de Fita Detalhe

Art. 14. Observado o disposto no art. 144 e no inciso III do caput do art. 155 ou no inciso III do caput do art. 156, conforme o caso, o fabricante do equipamento poder�, exclusivamente nas hip�teses previstas nos art. 153 e 154, instalar dispositivo adicional de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe mediante a apresenta��o da segunda via do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, modelo 06.07.71, a que se refere a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 155 ou a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 156, conforme o caso, contendo o despacho de deferimento do pedido.

� 1� Tratando-se de esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal, o fabricante ou importador do ECF dever� observar, ainda, que:

I - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o poder� ser alterado, ressalvado o disposto no inciso III deste par�grafo;

II - o novo dispositivo deve atender, conforme o caso, ao disposto nos Conv�nios ICMS 156/94, 50/00 ou 85/01, e ser fixado internamente na estrutura do ECF, de forma permanente, envolvido em resina termoendurecedora opaca, impedindo o seu acesso e a sua remo��o;

III - a Mem�ria Fiscal dever� ser iniciada pelo fabricante ou importador do equipamento com a grava��o do mesmo n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento acrescido de uma letra, a partir de “A”, respeitada a ordem alfab�tica, devendo ser afixada nova plaqueta de identifica��o no equipamento, mantida a anterior, observado o disposto no � 4� deste artigo;

IV - o dispositivo danificado ou esgotado dever� ser mantido no equipamento, resinado em seu recept�culo original, devendo:

a) possibilitar a sua leitura, no caso de esgotamento; ou

b) ser mantido inacess�vel de forma que n�o possibilite o seu uso para grava��o, no caso de dano.

� 2� Tratando-se de esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, o fabricante ou importador do ECF dever� observar, ainda, que:

I - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o poder� ser alterado, observado o disposto no � 4� deste artigo;

II - o novo dispositivo deve atender ao disposto no Conv�nio ICMS 85/01 e ser fixado internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvido em resina termoendurecedora opaca, impedindo o seu acesso e a sua remo��o;

III - a Mem�ria de Fita-Detalhe dever� ser iniciada pelo fabricante ou importador do equipamento, com a grava��o do mesmo n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento;

IV - o dispositivo danificado ou esgotado dever� ser mantido no equipamento, resinado em seu recept�culo original, devendo:

a) possibilitar a sua leitura, no caso de esgotamento; ou

b) ser mantido inacess�vel de forma que n�o possibilite o seu uso para grava��o, no caso de dano.

� 3� Tratando-se de esgotamento ou dano no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, o fabricante ou importador do ECF dever� observar, ainda, que:

I - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o poder� ser alterado, observado o disposto no � 4� deste artigo;

II - o novo dispositivo deve atender ao disposto no Conv�nio ICMS 85/01 e ser protegido com o lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da cl�usula quinta do referido Conv�nio;

III - a Mem�ria de Fita-Detalhe dever� ser iniciada pelo fabricante ou importador do equipamento;

IV - o dispositivo danificado ou esgotado deve ser entregue � Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio do ECF em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 157.

� 4� Constitui fraude a altera��o do n�mero de s�rie de fabrica��o do ECF de forma diversa da prevista no inciso III do � 1� deste artigo.

Art. 15. Observado o disposto no inciso III do art. 115 e no art. 144, o fabricante ou importador do ECF poder� executar a reindustrializa��o do equipamento, incluindo ou n�o a transforma��o de seu modelo, exclusivamente nas hip�teses previstas nos incisos I ou II do caput do art. 109, mediante a apresenta��o da segunda via do formul�rio Autoriza��o para Reindustrializa��o de Equipamento ECF Usado, a que se refere o inciso I do art. 115, contendo o despacho de deferimento do pedido.

Par�grafo �nico. O ECF reindustrializado deve atender, conforme o caso, ao disposto no Conv�nio ICMS 156/94, no Conv�nio ICMS 50/00 ou no Conv�nio ICMS 85/01, vigente na data de homologa��o ou registro do equipamento na COTEPE/ICMS.

Art. 16. O fabricante ou o importador do ECF dever� emitir Laudo T�cnico:

I - na hip�tese prevista no art. 14, atestando que, para a instala��o do novo dispositivo, atendeu ao disposto nos �� 1�, 2� ou 3� do art. 14, conforme o caso;

II - na hip�tese prevista no art. 15, atestando que a reindustrializa��o do ECF atendeu ao disposto no par�grafo �nico do art. 15, identificando o novo n�mero de fabrica��o do ECF, e se for o caso, o novo modelo do equipamento;

III - nas hip�teses previstas nos art. 14 e 15 e em se tratando de dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita-Detalhe danificado, contendo descri��o detalhada da poss�vel causa do dano.

� 1� O Laudo T�cnico dever� ser entregue � DICAT/SAIF ou transmitido eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ap�s a conclus�o da instala��o de que trata o art. 14, ou da reindustrializa��o de que trata do art. 15.

� 2� O Laudo T�cnico que n�o atender ao disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo ser� recusado pela DICAT/SAIF, hip�tese em que o fabricante ou importador do ECF ter� o prazo de 5 (cinco) dias para substitu�-lo, sob pena de aplica��o do disposto no par�grafo seguinte.

� 3� O descumprimento da obriga��o prevista neste artigo implicar�:

I - suspens�o das an�lises para registro de equipamento ECF;

II - indeferimento de novos pedidos de autoriza��o para instala��o de dispositivo adicional de Mem�ria Fiscal ou de Mem�ria de Fita Detalhe, a que se referem a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 155 e a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 156;

III - indeferimento de novos pedidos de autoriza��o para reindustrializa��o de equipamento ECF usado, a que se refere o inciso I do caput do art. 115;

IV - aplica��o das penalidades previstas na legisla��o tribut�ria.

CAP�TULO III

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR

DE EQUIPAMENTO UAP

Se��o I

Do Ato de Registro de UAP

Art. 17. A DICAT/SAIF expedir�, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s aprova��o do equipamento, Ato de Registro de UAP espec�fico por marca, modelo e vers�o de programa aplicativo, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento deve possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

Par�grafo �nico. Somente ser� registrada pela DICAT/SAIF a UAP:

I - que atender ao disposto no art. 25;

II - cujo equipamento original esteja devidamente registrado na DICAT/SAIF, no caso de UAP produzida com marca distinta que utilize o mesmo hardware e programa aplicativo.

Art. 18. O requerimento de que trata o caput do artigo anterior ser� efetuado por meio do formul�rio Requerimento para Registro de UAP, modelo 06.07.86, preenchido em 2 (duas) vias, ou eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 19. A DICAT/SAIF definir� com o fabricante ou com o importador a data para a realiza��o da apresenta��o pr�via da UAP, que dever� ser apresentada na forma de produto acabado, acompanhada de:

I - comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;

II - c�pia reprogr�fica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da �ltima altera��o contratual, se houver;

c) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

d) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

III - declara��o do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, de que o equipamento n�o possui:

a) recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legisla��o;

b) mecanismo paralelo de controle, comandos ou fun��es que possibilitem o registro de opera��es de circula��o de mercadorias e de presta��o de servi�os sem o devido registro no ECF;

IV - formul�rio Termo de Autentica��o de Arquivos-Fonte, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devidamente preenchido e assinado, em duas vias, contendo o C�digo de Autenticidade a que se refere o inciso IV do art. 1�, gerado pelo algoritmo MD-5 (Message Digest-5) conforme disposto no inciso II do � 3� deste artigo;

V - arquivo eletr�nico do tipo texto, gerado conforme o disposto no inciso I do � 3� deste artigo, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 2� deste artigo, contendo a rela��o dos arquivos fontes e execut�veis autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

VI - formul�rio Termo de Dep�sito de Arquivos-Fonte, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devidamente preenchido e assinado, em duas vias, contendo o n�mero do envelope de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo;

VII - inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo;

VIII - documenta��o relativa ao equipamento, em idioma p�trio, em arquivos eletr�nicos gravados em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, contendo:

a) instru��es de opera��o para o usu�rio;

b) instru��es de programa��o, contendo os procedimentos para configura��es parametriz�veis;

c) diagramas de circuito eletr�nico do hardware com identifica��o de seus componentes e das fun��es por eles desempenhadas;

d) listagem das portas de comunica��o internas e externas do equipamento com indica��o das fun��es por elas desempenhadas;

e) listagem dos conectores utilizados no equipamento, com indica��o de tipo, marca e das fun��es desempenhadas por cada um de seus pinos;

f) listagem de todos os aparelhos e dispositivos eletr�nicos internos agregados ao hardware, com indica��o de fabricante, marca, modelo e fun��es por eles desempenhadas;

g) listagem dos endere�os e n�veis de interrup��es utilizados pelo hardware, com indica��o de suas finalidades;

h) listagem dos endere�os efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do programa aplicativo;

i) indica��o das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do programa aplicativo;

j) indica��o do programa compilador e da parametriza��o utilizados para gerar o arquivo execut�vel do programa aplicativo da UAP;

l) indica��o da ferramenta utilizada para programar os Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP) e as informa��es t�cnicas relativas ao dispositivo;

m) listagem do programa aplicativo, expressa em formato hexadecimal;

n) descri��o funcional da programa��o gravada em Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP);

IX - amostra de cada um dos perif�ricos necess�rios para que o equipamento tenha capacidade de executar todas as fun��es nele implementadas, incluindo as conex�es f�sicas necess�rias, acompanhado de suas instru��es de opera��o;

X - arquivo do programa aplicativo no formato bin�rio gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 2� deste artigo;

XI - um dispositivo de mem�ria equivalente ao utilizado na UAP gravado com o respectivo programa aplicativo; e

XII - declara��o do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, contendo a rela��o de todos os documentos e materiais entregues, exceto o equipamento UAP e os materiais previstos nos incisos VII e IX do caput deste artigo, sendo que em rela��o aos arquivos eletr�nicos previstos no inciso VIII do caput deste artigo, dever�o ser declarados o nome e o respectivo c�digo MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos eletr�nicos autenticados conforme previsto no � 1� deste artigo.

� 1� Os arquivos eletr�nicos previstos no inciso VIII do caput deste artigo dever�o ser autenticados utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzir� arquivo-texto contendo a rela��o dos arquivos autenticados e respectivos c�digos autenticadores, a qual dever� ser reproduzida na declara��o prevista no inciso XII do caput deste artigo.

� 2� A m�dia �ptica n�o regrav�vel prevista nos incisos V, VIII e X do caput deste artigo, deve ser �nica e conter etiqueta rubricada pelo representante legal do fabricante ou do importador que identifique os arquivos e programas nela gravados.

� 3� O fabricante ou importador da UAP dever�:

I - executar a autentica��o eletr�nica dos programas fontes correspondentes ao programa aplicativo da UAP e dos arquivos fontes relativos � programa��o dos Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP), caso a UAP utilize este dispositivo, utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzir� arquivo-texto contendo a rela��o dos arquivos autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

II - executar a autentica��o do arquivo-texto a que se refere o inciso anterior utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, produzindo o respectivo c�digo MD-5 (Message Disgest-5) que dever� ser informado no formul�rio previsto no inciso IV do caput deste artigo;

III - reproduzir, em m�dia �ptica n�o regrav�vel, os arquivos e programas fontes autenticados conforme o inciso I deste par�grafo;

IV - acondicionar a m�dia a que se refere o inciso anterior em inv�lucro de seguran�a dotado de sistema de lacra��o mec�nica inviol�vel e numerado em parte fixa e destac�vel;

V - manter, como deposit�rio fiel, os arquivos fontes autenticados e gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso anterior durante o per�odo em que o equipamento estiver sendo utilizado no m�nimo por um usu�rio.

� 4� A DICAT/SAIF poder�, a seu crit�rio, submeter a UAP a testes funcionais para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 25.

� 5� Os documentos e demais elementos apresentados ser�o arquivados na DICAT/SAIF, exceto o equipamento UAP, as amostras dos perif�ricos a que se refere o inciso IX do caput deste artigo e a parte fixa do inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� deste artigo que ser�o devolvidos ao fabricante ou importador.

Art. 20. O equipamento j� registrado, quando objeto de altera��es em seu programa aplicativo ou hardware, dever� ser submetido a processo de altera��o de registro mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta Se��o.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se a todos os demais equipamentos que utilizarem o mesmo programa aplicativo, inclusive de fabricantes distintos.

Art. 21. O pedido de registro ou de altera��o de registro ser� indeferido nas seguintes hip�teses:

I - o fabricante ou o importador n�o apresentar a UAP e os materiais exigidos em conformidade com o art. 19;

II - o equipamento for reprovado nos testes funcionais previstos no � 4� do art. 19, caso estes testes sejam previamente realizados;

III - o fabricante ou importador tenha Ato de Registro de UAP revogado pela DICAT/SAIF, nos termos das al�neas “a” e “c” do inciso II do caput do art. 24, exceto quando se tratar de pedido de altera��o de registro de UAP ou quando a corre��o dos equipamentos autorizados para uso fiscal tenha sido efetuada conforme previsto no inciso II do � 3� do art. 24.

Art. 22. O Ato de Registro de UAP ter� validade para fins fiscais quando de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 23. Em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento da UAP, a DICAT/SAIF poder� exigir a apresenta��o:

I - dos arquivos e programas fontes gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 3� do art. 19;

II - das rotinas do programa aplicativo com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

III - do programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do programa aplicativo do equipamento.

Par�grafo �nico. A n�o - apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo implicar� a suspens�o do Ato de Registro da UAP.

Art. 24. O Ato de Registro de UAP poder� ser:

I - suspenso pela DICAT/SAIF, por prazo por ela determinado:

a) quando for constatado defeito ou incorre��o no hardware ou no programa aplicativo da UAP prejudiciais aos controles fiscais;

b) quando for constatado que a UAP n�o atende ao disposto no art. 25;

c) na hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo anterior;

II - revogado pela DICAT/SAIF, quando:

a) ficar constatado que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo originalmente registrado;

b) ficar constatado que a UAP possibilita seu funcionamento com programa aplicativo diverso do registrado na DICAT/SAIF; ou

c) o Ato de Registro de UAP for objeto da suspens�o prevista no inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciar as corre��es necess�rias e o respectivo pedido de altera��o de registro da UAP no prazo determinado no ato de suspens�o.

� 1� A suspens�o ou a revoga��o do Ato de Registro ser� comunicada ao fabricante ou importador da UAP:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou

II - por comunicado publicado no �rg�o oficial do Estado, quando n�o for poss�vel a comunica��o na forma prevista no inciso anterior, ou ainda, na hip�tese de devolu��o desta pelo correio.

� 2� A suspens�o Ato de Registro de UAP ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de equipamento relativo ao Ato de Registro de UAP suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 3� A revoga��o do Ato de Registro de UAP ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, ficando:

I - impedida nova autoriza��o de uso de equipamento relativo ao Ato de Registro de UAP revogado;

II - o uso dos equipamentos j� autorizados condicionado � elimina��o das causas motivadoras da revoga��o do Ato de Registro de UAP, sob pena de cancelamento da autoriza��o de uso.

� 4� Para suspens�o ou revoga��o do Ato de Registro de UAP por iniciativa do Delegado Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SAIF parecer fundamentado relatando os motivos.

Art. 25. O programa aplicativo gravado no equipamento UAP dever�:

I - atender, no que couber, aos requisitos estabelecidos no art. 93;

II - informar, no dispositivo de visualiza��o, a identifica��o de sua vers�o e o respectivo checksum, no momento em que o equipamento for ligado.

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S EMPRESAS CREDENCIADAS A

INTERVIR EM ECF

Se��o I

Do Credenciamento de Empresa Interventora

Art. 26. Para obter o credenciamento de empresa interventora, nos termos do art. 8� da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, o interessado dever� protocolizar requerimento na DICAT/SAIF, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, modelo 06.07.95, em 3 (tr�s) vias, individualizado por marca, tipo e modelo de equipamento, identificado pelo n�mero do Ato de Registro de ECF expedido pela DICAT/SAIF.

� 1� Na hip�tese de empresa j� credenciada, para o credenciamento de outras marcas ou modelos de ECF ou de outros t�cnicos habilitados pelo fabricante ou importador do ECF, a empresa dever� protocolizar o requerimento previsto no caput deste artigo na DICAT/SAIF, indicando o n�mero do seu Termo de Credenciamento e Responsabilidade.

� 2� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 27. Na hip�tese do artigo anterior, a empresa interessada apresentar� � DICAT/SAIF:

I - tratando-se de primeiro credenciamento:

a) c�pia reprogr�fica:

1. do documento constitutivo da empresa;

2. da �ltima altera��o contratual, se houver;

3. da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver; e

4. da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

b) certid�o negativa de d�bito com a Fazenda P�blica Federal;

c) certid�o negativa de d�bito com a Fazenda P�blica Municipal;

d) c�pia dos documentos comprobat�rios dos requisitos previstos no � 2� do art. 8� da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, se for o caso;

e) rela��o, assinada pelo representante legal da empresa, dos bens integrantes do seu ativo permanente, contendo, al�m dos demais componentes, os equipamentos, ferramentas e utens�lios utilizados na presta��o de servi�o de interven��o t�cnica em ECF, com a respectiva quantidade;

f) comprovante de registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

g) Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, previsto no art. 12;

h) comprovante de v�nculo empregat�cio entre a empresa e o t�cnico indicado no documento mencionado na al�nea anterior, exceto no caso de t�cnico que seja s�cio ou titular da empresa; e

i) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;

II - tratando-se de empresa j� credenciada c�pia reprogr�fica dos documentos:

a) previstos nos itens 2 e 3 da al�nea “a” do inciso anterior, caso tenha ocorrido altera��o contratual ap�s o �ltimo credenciamento; e

b) previstos no item 4 da al�nea “a” do inciso anterior e os documentos previstos nas al�neas “g”, “h” e “i” do inciso anterior, quando se tratar de pedido de inclus�o de outras marcas ou modelos de ECF; ou

c) previstos no item 4 da al�nea “a” e os documentos previstos nas al�neas “g” e “h”, do inciso anterior, quando se tratar de pedido de inclus�o de t�cnicos habilitados pelo fabricante ou importador do ECF.

Art. 28. De posse da documenta��o prevista no art. 27, a DICAT/SAIF:

I - verificar� a regularidade fiscal e tribut�ria da empresa requerente;

II - tratando-se de primeiro credenciamento, solicitar� � Delegacia Fiscal de circunscri��o da empresa requerente dilig�ncia fiscal junto ao respectivo estabelecimento, para fins de verifica��o de suas instala��es e da autenticidade e veracidade do documento previsto na al�nea “e” do inciso I do caput do artigo anterior;

III - na hip�tese de deferimento do pedido de primeiro credenciamento, convocar� a empresa requerente para firmar Termo de Credenciamento e Responsabilidade.

� 1� Ap�s a dilig�ncia fiscal de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Delegacia Fiscal emitir� parecer fundamentado sobre o pedido de credenciamento, relativamente �s instala��es, equipamentos e demais recursos que ser�o utilizados na atividade de interven��o t�cnica em ECF.

� 2� O credenciamento ser� efetivado mediante sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

� 3� Na hip�tese de deferimento do pedido, os documentos previstos no art. 27 e o Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no inciso III do caput deste artigo ser�o arquivados na DICAT/SAIF.

Art. 29. O pedido de credenciamento de que trata esta Se��o ser� indeferido quando:

I - a empresa interventora deixar de atender aos requisitos estabelecidos no art. 8� da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

II - a empresa interventora n�o apresentar os documentos e materiais exigidos em conformidade com o art. 27 desta Portaria;

III - for constatada inexist�ncia de vaga para o credenciamento de acordo com o disposto no art. 34;

IV - for constatado que a empresa n�o disp�e dos recursos t�cnicos necess�rios para realizar interven��o t�cnica em equipamento ECF nos termos estabelecidos na legisla��o vigente;

V - for constatada falta de autenticidade e veracidade das informa��es prestadas no documento previsto na al�nea “e” do inciso I do caput do art. 27;

VI - a empresa interventora tenha sido submetida � suspens�o prevista no inciso I do caput do art. 32, exceto quando a empresa sanar a irregularidade que tenha motivado a suspens�o;

VII - a empresa interventora tenha sido submetida ao cancelamento previsto no inciso III do caput do art. 32.

Art. 30. A empresa interventora credenciada:

I - poder� solicitar a revoga��o de seu Termo de Credenciamento e Responsabilidade, protocolando requerimento na DICAT/SAIF, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, em 3 (tr�s) vias, ficando impedida de realizar interven��o t�cnica em qualquer marca ou modelo de equipamento ECF, observado o disposto no art. 33;

II - poder� solicitar o descredenciamento de determinada marca ou modelo de ECF, protocolando requerimento na DICAT/SAIF, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, em 3 (tr�s) vias, individualizado por marca, tipo e modelo de equipamento, ficando impedida de realizar interven��o t�cnica no respectivo ECF; ou,

III - dever� solicitar o descredenciamento de t�cnico interventor habilitado, na hip�tese de rompimento do v�nculo empregat�cio, protocolando requerimento na DICAT/SAIF, por meio do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, em 3 (tr�s) vias, no qual devem ser relacionados os t�cnicos que ser�o desabilitados.

Par�grafo �nico. Em substitui��o � utiliza��o do formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora – ECF, o requerimento ser� formulado, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 31. Na hip�tese de altera��o no quadro societ�rio da empresa interventora credenciada, esta dever� requerer a renova��o do credenciamento, mediante apresenta��o, na DICAT/SAIF, dos seguintes documentos:

I - formul�rio Requerimento para Credenciamento/Descredenciamento de Empresa Interventora - ECF, em 3 (tr�s) vias, observado o disposto no � 2� do art. 26;

II - c�pia reprogr�fica:

a) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade;

b) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso.

Art. 32. Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2� da Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o credenciamento ser�:

I – suspenso, pela DICAT/SAIF, por prazo por ela determinado, observado o disposto na al�nea “j” do inciso III do caput e no � 3�, deste artigo, quando a empresa interventora:

a) emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em desacordo com a legisla��o vigente;

b) n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa interventora;

c) utilizar dispositivo de seguran�a da inviolabilidade do ECF para outros fins que n�o o estabelecido na legisla��o ou utiliz�-lo sem que tenha sido mantida a integridade ou a inviolabilidade do mesmo ou em desacordo com o disposto nos �� 1� a 3� do art. 52;

d) deixar em poder do contribuinte usu�rio dispositivo de seguran�a da inviolabilidade do ECF, �ntegro e utiliz�vel;

e) realizar, sem pr�via informa��o ao Fisco, interven��o em ECF que se encontrar nas condi��es previstas nas al�neas “a” a “h” do inciso X do caput do art. 37;

f) promover interven��o por meio de t�cnico n�o habilitado na forma prevista no art. 12;

g) intervir em ECF n�o registrado na DICAT/SAIF ou sem observar as normas constantes do respectivo Ato de Registro de ECF;

h) n�o cumprir as exig�ncias, condi��es e procedimentos estabelecidos no Termo de Credenciamento e Responsabilidade ou em norma prevista na legisla��o tribut�ria;

i) tiver sua inscri��o bloqueada ou suspensa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

j) deixar de requerer a renova��o do credenciamento nos termos do disposto no art. 31;

II - suspenso parcialmente, pela DICAT/SAIF, pelo prazo de 90 (noventa) dias, relativamente � determinada marca, modelo e tipo de ECF, quando for constatada a inexist�ncia de t�cnico da empresa interventora portador do Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica ou quando o seu prazo de validade estiver vencido, observado o disposto no inciso IV do caput deste artigo;

III - cancelado pela DICAT/SAIF, hip�tese em que o Termo de Credenciamento e Responsabilidade ficar� automaticamente revogado, sempre que a empresa interventora:

a) violar o lacre instalado no equipamento, exceto por motivo de interven��o t�cnica que exigir este procedimento;

b) for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de equipamento;

c) modificar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal ou seus componentes, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o tribut�ria para sua fabrica��o ou utiliza��o;

d) disponibilizar ECF a usu�rio contendo programa��o ou bloqueio de tecla ou de fun��o diferentes dos previstos no Ato de Registro de ECF;

e) disponibilizar ao usu�rio software que lhe possibilite o uso irregular do ECF;

f) intervir em ECF para o qual n�o tenha sido credenciada;

g) intervir em ECF n�o autorizado para uso fiscal, salvo quando a interven��o se referir a pedido de autoriza��o de uso pelo contribuinte propriet�rio do equipamento;

h) utilizar ECF para demonstra��o de seu funcionamento em desacordo com o disposto nos art. 62 a 67;

i) n�o providenciar o recadastramento quando determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

j) tiver seu credenciamento suspenso com base no disposto no inciso I do caput deste artigo e, se for o caso, n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o;

l) tiver sua inscri��o cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

m) solicitar baixa ou suspens�o tempor�ria de sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

n) reincidir em irregularidade para a qual j� tenha sido aplicada a suspens�o prevista no inciso I do caput deste artigo;

IV - cancelado parcialmente, relativamente a determinada marca, modelo e tipo de ECF, quando a empresa interventora for submetida � suspens�o prevista no inciso II do caput deste artigo e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o.

� 1� A suspens�o ou o cancelamento ser�o comunicados � empresa interventora:

I - via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

� 2� A suspens�o ou o cancelamento ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior.

� 3� A suspens�o prevista no inciso I do caput deste artigo ser� revogada mediante o pagamento da multa prevista na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo da corre��o da irregularidade, se for o caso.

� 4� Para a suspens�o ou o cancelamento de credenciamento por iniciativa do Delegado Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SAIF parecer fundamentado, mediante preenchimento do formul�rio Cancelamento/Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o de Credenciamento de Empresa Interventora, modelo 06.07.94.

� 5� O formul�rio de que trata o par�grafo anterior ser� preenchido em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - DICAT/SAIF - processamento/arquivo;

II - 2� via - DICAT/SAIF - estabelecimento do credenciado, ap�s processamento;

III - 3� via – Delegacia Fiscal - arquivo.

Art. 33. Nas hip�teses previstas no inciso I do caput do art. 30 ou do inciso III do caput do art. 32, a empresa interventora dever� entregar � DICAT/SAIF, mediante recibo, no prazo de 10 (dez) dias contado da data do fato:

I - os formul�rios Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) n�o utilizados;

II - os lacres externos n�o utilizados fabricados de acordo com o disposto nos art. 53 e 54;

III - os lacres f�sicos internos e as etiquetas de seguran�a n�o utilizadas fornecidas pela DICAT/SAIF de acordo com o disposto no inciso II dos �� 2� e 3� do art. 52.

� 1� A falta de apresenta��o dos formul�rios, lacres e etiquetas a que se refere este artigo, implicar� a declara��o de inidoneidade dos mesmos que ser� publicada no Di�rio Oficial do Estado.

� 2� Os formul�rios, lacres e etiquetas a que se refere este artigo, ser�o destru�dos pela DICAT/SAIF.

Art. 34. O n�mero m�ximo de empresas que poder�o ser credenciadas para intervir em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, por Superintend�ncia Regional da Fazenda (SRF) e por marca, modelo e tipo de equipamento, ser� de:

I - 6 (seis) empresas na circunscri��o da SRF/I, at� a totaliza��o de 2000 (dois mil) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

II - 4 (quatro) empresas na circunscri��o da SRF/II, at� a totaliza��o de 1800 (um mil e oitocentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

III - 3 (tr�s) empresas na circunscri��o da SRF/III, at� a totaliza��o de 1500 (um mil e quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

IV - 2 (duas) empresas na circunscri��o da SRF/IV, at� a totaliza��o de 1200 (um mil e duzentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

V - 5 (cinco) empresas na circunscri��o da SRF/V, at� a totaliza��o de 2000 (dois mil) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

VI - 2 (duas) empresas na circunscri��o da SRF/VI, at� a totaliza��o de 1800 (um mil e oitocentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

VII - 3 (tr�s) empresas na circunscri��o da SRF/VII, at� a totaliza��o de 2000 (dois mil) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

VIII - 4 (quatro) empresas na circunscri��o da SRF/VIII, at� a totaliza��o de 2500 (dois mil e quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento;

IX - 5 (cinco) empresas na circunscri��o da SRF/IX, at� a totaliza��o de 2500 (dois mil e quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca modelo e tipo de equipamento.

Par�grafo �nico. Verificada a totaliza��o mencionada nos incisos do caput deste artigo, poder� ser credenciada uma nova empresa na SRF ao incremento de mais 500 (quinhentos) equipamentos autorizados para uso fiscal, por marca, modelo e tipo de equipamento.

Se��o II

Das Responsabilidades da Empresa Interventora

Art. 35. Mediante convoca��o da DICAT/SAIF, a empresa interventora credenciada dever� encaminhar os t�cnicos interventores habilitados para curso de capacita��o tribut�ria ministrado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 36. A empresa interventora credenciada realizar� interven��es t�cnicas exclusivamente por meio de seus t�cnicos cadastrados na DICAT/SAIF, devidamente identificados no Atestado de Responsabilidade e Capacita��o T�cnica, de que trata o art. 12, que dever�o portar c�pia reprogr�fica do referido atestado durante a realiza��o da interven��o t�cnica, ressalvado o disposto no � 1� deste artigo.

� 1� A inspe��o do ECF prevista no inciso VIII do caput do art. 37 poder� ser realizada por t�cnico n�o cadastrado na DICAT/SAIF, desde que mantenha v�nculo empregat�cio com a empresa interventora.

� 2� O fisco poder� promover dilig�ncias fiscais junto ao estabelecimento da empresa interventora a fim de verificar o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 37. S�o responsabilidades da empresa interventora:

I - instalar e remover lacre f�sico externo do ECF, nas hip�teses previstas no inciso IV deste artigo, observado o disposto no � 1� do art. 52;

II - instalar e remover lacre f�sico interno ou etiqueta de seguran�a do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, exclusivamente na hip�tese prevista, na al�nea “c” do inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto nos �� 2� e 4� do art. 52, no caso de lacre f�sico, ou nos �� 3� e 4� do art. 52, no caso de etiqueta de seguran�a;

III - instalar e remover lacre f�sico interno do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, exclusivamente nas hip�teses previstas, na al�nea “a” do inciso II do art. 156 e no � 1� do art. 111, observado o disposto nos �� 2� e 4� do art. 52;

IV - efetuar interven��o t�cnica no equipamento para:

a) programar e configurar o equipamento para a lacra��o inicial;

b) realizar manuten��o, repara��o e programa��o para uso fiscal;

c) substituir o dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, exclusivamente para atualiza��o de vers�o do software b�sico ou no caso de defeito no dispositivo;

d) cessar o uso fiscal do equipamento;

V - atestar o funcionamento do ECF de acordo com as exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o e em seu Ato de Registro, mediante emiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

VI - emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas hip�teses previstas no art. 46, observando os procedimentos previstos na legisla��o e o disposto no art. 44;

VII - exigir a apresenta��o da Nota Fiscal relativa � remessa para conserto, quando o ECF for retirado do estabelecimento usu�rio, para fins de interven��o t�cnica, observado o disposto no inciso I do art. 134;

VIII - realizar inspe��o no ECF na hip�tese prevista no art. 49, observando os procedimentos estabelecidos nos art. 50 e 51;

IX - informar � Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio, observado o disposto nos �� 2� e 4� deste artigo, quando o ECF permanecer em interven��o t�cnica por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 43;

X - informar � Delegacia Fiscal de circunscri��o do usu�rio, observado o disposto nos �� 1�, 2� e 4� deste artigo, sempre que constatar a utiliza��o de ECF:

a) com lacre externo violado;

b) com perda ou redu��o de valores do Totalizador Geral (GT) ou dos contadores irredut�veis, quando n�o houver o respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que documente e justifique o fato ocorrido;

c) com perda de dados gravados na Mem�ria Fiscal ou na Mem�ria de Fita-Detalhe; ou

d) em desacordo com a autoriza��o concedida ou com a legisla��o vigente; ou

e) com ind�cios de adultera��o no hardware ou no software b�sico; ou

f) com lacre f�sico interno ou etiqueta de seguran�a para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, rompida; ou

g) com lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, rompido; ou

h) com programa aplicativo em desacordo com a autoriza��o concedida ou com a legisla��o vigente; ou

i) n�o autorizado pelo Fisco;

XI - informar � DICAT/SAIF, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo, a perda, o extravio ou a inutiliza��o do lacre f�sico externo previsto no inciso I do art. 52, n�o aplicado em ECF;

XII - acompanhar e auxiliar o Fisco em dilig�ncias para verifica��o de equipamentos, quando solicitado; e

XIII - participar, por meio de seus t�cnicos habilitados, de programas de treinamento e capacita��o promovidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.

� 1� Nas hip�teses das al�neas “a” a “g” do inciso X deste artigo, a empresa interventora dever� emitir os documentos Leitura da Mem�ria Fiscal e Leitura X do respectivo ECF, apresentando-os ao fisco quando solicitado.

� 2� Para atendimento ao disposto nos incisos IX e X deste artigo, a empresa interventora dever� protocolar na Delegacia Fiscal de circunscri��o do usu�rio, o formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, modelo 06.07.55, devidamente preenchido.

� 3� Para atendimento ao disposto no inciso XI deste artigo, a empresa interventora dever� protocolar na DICAT/SAIF, o formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, devidamente preenchido.

� 4� Em substitui��o ao formul�rio previsto nos �� 2� e 3� deste artigo, a comunica��o ser� efetivada, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Se��o III

Da Interven��o T�cnica

Subse��o I

Dos Procedimentos de Interven��o T�cnica

Art. 38. Na interven��o t�cnica, a empresa interventora dever�:

I - imediatamente antes da interven��o, emitir as seguintes leituras, caso o ECF n�o esteja impossibilitado de emiti-las:

a) Leitura X;

b) Leitura da Mem�ria Fiscal relativa ao per�odo de apura��o do imposto em aberto; e

c) Leitura da Programa��o de Par�metros;

II - durante a interven��o:

a) apagar a programa��o relativa ao usu�rio do ECF da �rea de Mem�ria de Trabalho do ECF e observar o procedimento estabelecido no art. 112, quando for o caso de cessa��o de uso;

b) observar o disposto no art. 41 se, for o caso;

c) substituir a vers�o do software b�sico por vers�o atualizada na forma prevista no Ato de Registro de ECF emitido pela DICAT/SAIF, quando for o caso, observando os procedimentos estabelecidos no art. 42;

d) observar o disposto no art. 39, quando a interven��o for realizada em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necess�rio mais de 1 (um) dia para a conclus�o do trabalho;

e) tratando-se de lacra��o inicial, observar o disposto no art. 40;

f) na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 158, observar o disposto no art. 43;

g) sendo necess�rio o seccionamento da bobina de Fita-Detalhe ou no caso de seccionamento acidental, observar o disposto no � 1� do art. 146;

h) no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina:

1. tratando-se de ECF que n�o possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado, para a instala��o de novo dispositivo, observar o disposto nos art. 115, 144 e 152;

2. tratando-se de ECF que possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado, para a instala��o de novo dispositivo, observar o disposto nos art. 144, 153 e 155;

i) no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01 observar o disposto nos art. 154 e 156;

III - imediatamente ap�s a interven��o:

a) emitir Cupom Fiscal para registro dos valores apagados da Mem�ria de Trabalho do ECF, caso tenha ocorrido perda irrecuper�vel de dados gravados nesta mem�ria, observado o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo;

b) emitir as seguintes leituras:

1. Leitura X;

2. Leitura da Mem�ria Fiscal relativa ao per�odo de apura��o do imposto em aberto; e

3. Leitura da Programa��o de Par�metros; e

c) lacrar o equipamento com o lacre previsto no inciso I do caput do art. 52, de acordo com o disposto no Ato de Registro do ECF;

IV - no prazo m�ximo de 48 (quarenta e oito) horas ap�s o termino da interven��o, emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e adotar os procedimentos estabelecidos no art. 44.

� 1� No Cupom Fiscal previsto na al�nea “a” do inciso III do caput deste artigo, dever�o ser registrados os valores relativos aos seguintes totalizadores:

I - de opera��es tributadas pelo ICMS, sob a denomina��o “Ajuste ICMS xx,xx%”, onde “xx,xx” representa a al�quota efetiva do ICMS;

II - de opera��es isentas do ICMS, sob a denomina��o “Ajuste I”;

III - de opera��es n�o tributadas pelo ICMS, sob a denomina��o “Ajuste N”;

IV - de opera��es tributadas por substitui��o tribut�ria do ICMS, sob a denomina��o “Ajuste F”

V - de cancelamentos de opera��es sujeitas ao ICMS, sob a denomina��o “Ajuste Cancelamentos ICMS”;

VI - de descontos relativos a opera��es sujeitas ao ICMS, sob a denomina��o “Ajuste Descontos ICMS”;

VII - de acr�scimos relativos a opera��es sujeitas ao ICMS, sob a denomina��o “Ajuste Acr�scimos ICMS”;

VIII - de opera��es tributadas pelo ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste ISS xx,xx%”, onde “xx,xx” representa a al�quota efetiva do ISSQN;

IX - de opera��es isentas do ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste IS”;

X - de opera��es n�o tributadas pelo ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste NS”;

XI - de opera��es tributadas por substitui��o tribut�ria do ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste FS”;

XII - de cancelamentos de opera��es sujeitas ao ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste Cancelamentos ISS”;

XIII - de descontos relativos a opera��es sujeitas ao ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste Descontos ISS”;

XIV - de acr�scimos relativos a opera��es sujeitas ao ISSQN, sob a denomina��o “Ajuste Acr�scimos ISS”.

� 2� Os valores a que se refere o par�grafo anterior dever�o ser apurados da seguinte maneira:

I - com base na Leitura X emitida antes da interven��o, conforme previsto na al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo; ou

II - na impossibilidade de emiss�o da Leitura X antes da interven��o, os valores dever�o ser apurados mediante a soma dos valores constantes da �ltima Leitura X, Redu��o Z ou Leitura da Mem�ria de Trabalho, dentre elas a mais recente, e das import�ncias posteriormente registradas na Fita-Detalhe.

� 3� Tratando-se de ECF-IF o Cupom Fiscal a que se refere a al�nea “a” do inciso III do caput deste artigo dever� ser emitido por meio de comando enviado pelo programa aplicativo utilizado para a realiza��o de interven��o t�cnica e programa��o do ECF, desenvolvido pelo seu fabricante ou importador, sendo vedada a emiss�o por meio do programa aplicativo fiscal utilizado pelo usu�rio do ECF.

Art. 39. Quando a interven��o ocorrer em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necess�rio mais de 1 (um) dia para a conclus�o do trabalho, o ECF dever� ser lacrado antes da interrup��o da interven��o, e deslacrado para o rein�cio da interven��o.

Par�grafo �nico. Os lacres utilizados de acordo com o disposto no caput deste artigo dever�o ser informados no Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto na al�nea “c” dos incisos I e II do caput do art. 44.

Art. 40. No caso de interven��o t�cnica relativa � lacra��o inicial, a empresa interventora dever�:

I - tratando-se de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01:

a) observar os procedimentos estabelecidos no art. 13, para obten��o da senha que habilita a grava��o na Mem�ria Fiscal, dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do contribuinte usu�rio, no caso de ECF que requeira a referida senha;

b) verificar a integridade e autenticidade entre o software b�sico instalado no ECF e o registrado pelo seu fabricante ou importador na DICAT/SAIF, mediante confer�ncia do checksum e compara��o bin�ria dos d�gitos bin�rios (BIT) que o comp�e; e

c) substituir o lacre f�sico interno previsto no inciso IV da cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, instalado pelo fabricante ou importador do ECF para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, pelo lacre f�sico interno previsto no inciso III do caput e no � 2�, ambos do art. 52;

d) substituir o lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, instalado pelo fabricante ou importador do ECF para prote��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, pelo lacre f�sico interno previsto no inciso II do caput e no � 2�, ambos do art. 52;

II - tratando-se de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 156/94:

a) verificar a integridade e autenticidade entre o software b�sico instalado no ECF e o registrado pelo seu fabricante ou importador na DICAT/SAIF, mediante confer�ncia do checksum e compara��o bin�ria dos d�gitos bin�rios (BIT) que o comp�e;

b) substituir a etiqueta prevista na cl�usula trig�sima terceira do Conv�nio ICMS 156/94, instalada pelo fabricante ou importador do ECF para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, pela etiqueta de seguran�a prevista no inciso IV do caput e no � 3�, ambos do art. 52.

Art. 41. � vedada a interven��o t�cnica em ECF que contiver vers�o de software b�sico, n�o atualizada, na forma prevista no Ato de Registro de ECF relativo � altera��o de registro do equipamento, emitido pela DICAT/SAIF ou, na falta deste, no ato homologat�rio ou de registro emitido pela COTEPE/ICMS.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica � interven��o t�cnica para fins de cessa��o de uso do equipamento ou de substitui��o da vers�o do software b�sico.

Art. 42. Tratando-se de interven��o t�cnica para a substitui��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, o mesmo dever� ser protegido:

I - pelo lacre f�sico interno previsto no inciso III do caput e no � 2�, ambos do art. 52, no caso de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01, ou quando o ECF possuir recursos para instala��o deste lacre; ou

II - pela etiqueta de seguran�a prevista no inciso IV do caput e no � 3�, ambos do art. 52, no caso de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 156/94, e quando o ECF n�o possuir recursos para instala��o do lacre a que se refere o inciso anterior.

Art. 43. Na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 158, a empresa interventora dever� providenciar os reparos no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento do equipamento.

� 1� Havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, por falta de pe�as de reposi��o ou por qualquer outro motivo, a empresa interventora dever� comunicar o fato, � Delegacia Fiscal de circunscri��o do usu�rio, mediante preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, declarando a viabilidade ou n�o da execu��o dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para sua conclus�o.

� 2� Em substitui��o ao formul�rio previsto no par�grafo anterior a comunica��o ser� efetivada, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 44. Ressalvado o disposto no art. 45, ap�s a emiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a empresa interventora dever�:

I - na hip�tese de utiliza��o do formul�rio previsto no caput do art. 47:

a) manter arquivada a 3� via do atestado pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 do RICMS, e apresent�-la ao fisco quando solicitado;

b) entregar as 1� e 2� vias do atestado, juntamente com os documentos previstos no inciso I e nas al�neas “a” e “b” do inciso III, ambos do caput do art. 38, ao contribuinte usu�rio do ECF, que dever� adotar os procedimentos estabelecidos nas al�neas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 151; e

c) apresentar, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da interven��o, � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, c�pia reprogr�fica do atestado juntamente com os respectivos lacres retirados e utilizados durante a interven��o, indicados no documento, para confer�ncia e destrui��o; ou

II - na hip�tese de emiss�o e transmiss�o eletr�nica, conforme previsto no � 3� do art. 47:

a) manter arquivada a 2� via do atestado pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 da parte geral do RICMS, e apresent�-la ao fisco quando solicitado;

b) entregar a 1� via do atestado, juntamente com os documentos previstos no inciso I e nas al�neas “a” e “b” do inciso III, ambos do caput do art. 38, ao contribuinte usu�rio do ECF, que dever� adotar o procedimento estabelecido no inciso II do caput do art. 151; e

c) apresentar � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, at� o dia 10 (dez) de cada m�s, ou quando solicitado pelo Fisco, todos os lacres retirados e utilizados durante as interven��es realizadas no m�s anterior, para confer�ncia e destrui��o.

Art. 45. A empresa interventora que emitir Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

I - relativo � interven��o t�cnica para cessa��o de uso de ECF utilizado para demonstra��o de seu funcionamento, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 66, dever� adotar os seguintes procedimentos, ap�s a emiss�o do atestado:

a) manter arquivada a 3� via do atestado, na hip�tese de utiliza��o do formul�rio previsto no caput do art. 47, ou a 2� via do atestado, na hip�tese de emiss�o e transmiss�o eletr�nica, conforme previsto no � 3� do art. 47, pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 do RICMS, e apresent�-la ao fisco quando solicitado;

b) observar o procedimento estabelecido no inciso II do caput do art. 66;

II - relativo � interven��o t�cnica para cessa��o de uso de ECF utilizado por empresa desenvolvedora para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal, em conformidade com o disposto no inciso I do caput do art. 91, dever� adotar os seguintes procedimentos, ap�s a emiss�o do atestado:

b) entregar a 1� via do atestado, � empresa desenvolvedora usu�ria, que dever� adotar o procedimento estabelecido no inciso II do caput do art. 91.

Subse��o II

Do Atestado de Interven��o T�cnica

Art. 46. A empresa interventora emitir� o Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

I - na primeira instala��o do lacre de que trata o inciso I do caput do art. 52;

II - na cessa��o de uso do equipamento;

III - quando houver acr�scimo do Contador de Rein�cio de Opera��o (CRO);

IV - em quaisquer situa��es em que ocorra a remo��o ou substitui��o do lacre do equipamento;

V - nas hip�teses previstas no inciso I do caput do art. 91 e no inciso I do caput do art. 66.

Art. 47. O formul�rio Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) conter�, al�m de sua denomina��o e da marca ou logotipo da empresa interventora, as seguintes indica��es:

I - no Quadro 1, o n�mero de ordem e o n�mero da via;

II - no Quadro 2, a identifica��o do emitente, contendo a raz�o social, as inscri��es estadual, municipal e no CNPJ, o n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade firmado com a DICAT/SAIF e o endere�o;

III - no Quadro 3, a identifica��o do estabelecimento do contribuinte usu�rio do equipamento, contendo a raz�o social, as inscri��es estadual, municipal e no CNPJ, o c�digo CNAE-F (Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas-Fiscal) e o endere�o;

IV - no Quadro 4, a identifica��o do equipamento, contendo:

a) o tipo do equipamento, com quadr�culas para indica��o de ECF-MR, ECF-IF ou ECF-PDV;

b) o n�mero e a data do Ato de Registro de ECF do equipamento emitido pela DICAT/SAIF;

c) a marca, o modelo, o n�mero de ordem seq�encial no estabelecimento e o n�mero de fabrica��o; e

d) a vers�o do software b�sico e o n�mero do lacre ou etiqueta para prote��o de seu dispositivo de armazenamento;

V - no Quadro 5, o valor registrado ou acumulado, disposto em 6 (seis) colunas e 20 (vinte) linhas, a saber:

a) primeira coluna, denominada “Contadores e Totalizadores”, com as linhas assim denominadas:

1. linha 1 - Ordem de Opera��o (COO);

2. linha 2 - Rein�cio Opera��o (CRO);

3. linha 3 - Redu��o Z (CRZ);

4. linha 4 - Contador NFVC (CVC) ou Contador BP (CBP);

5. linha 5 - Totalizador Geral (GT);

6. linha 6 - Venda Bruta Di�ria (VB);

7. linha 7 - Cancelamento de ICMS;

8. linha 8 - Desconto de ICMS;

9. linha 9 - Acr�scimo de ICMS;

10. linha 10 - Cancelamento de ISSQN;

11. linha 11 - Desconto de ISSQN;

12. linha 12 - Acr�scimo de ISSQN;

13. linha 13 - Isento (I) de ICMS;

14. linha 14 - Isento (I) de ICMS;

15. linha 15 - Isento (I) de ICMS;

16. linha 16 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

17. linha 17 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

18. linha 18 - Subst. Trib. (F) de ICMS;

19. linha 19 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS; e

20. linha 20 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS;

b) segunda coluna, denominada “Antes da Interven��o”, destinada � indica��o dos valores acumulados, apurados de acordo com o disposto no � 2� do art. 38, relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, antes da interven��o t�cnica;

c) terceira coluna, denominada “Ap�s a Interven��o”, destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da primeira coluna, ap�s a interven��o t�cnica, conforme o documento previsto no item 1 da al�nea “b” do inciso III do caput do art. 38;

d) quarta coluna, denominada “Totalizadores”, com as linhas assim denominadas:

1. linha 1 - N�o-Incid�ncia (N) de ICMS;

2. linha 2 - Isento (IS) de ISSQN;

3. linha 3 - Isento (IS) de ISSQN;

4. linha 4 - Isento (IS) de ISSQN;

5. linha 5 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

6. linha 6 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

7. linha 7 - Subst. Trib. (FS) de ISSQN;

8. linha 8 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

9. linha 9 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

10. linha 10 - N�o-Incid�ncia (NS) de ISSQN;

11. linhas 11 a 14 - S tributado a %, para indica��o da al�quota correspondente do ISSQN; e

12. linhas 15 a 20 - T tributado a %, para indica��o da al�quota correspondente do ICMS;

e) quinta coluna, denominada “Antes da Interven��o”, destinada � indica��o dos valores acumulados, apurados de acordo com o disposto no � 2� do art. 38, relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da quarta coluna, antes da interven��o t�cnica;

f) sexta coluna, denominada “Ap�s a Interven��o”, destinada � indica��o dos valores acumulados relativos aos contadores e totalizadores indicados na respectiva linha da quarta coluna, ap�s a interven��o t�cnica, conforme o documento previsto no item 1 da al�nea “b” do inciso III do caput do art. 38;

VI - no Quadro 6, a identifica��o dos lacres retirados, utilizados durante a interven��o e aplicados ao final dela, em colunas denominadas “Retirado”, “Utilizados Durante a Interven��o” e “Aplicado no Final da Interven��o” e em linha indicativa do n�mero do lacre;

VII - no Quadro 7, os dados da interven��o atual e da interven��o imediatamente anterior, contendo o local de realiza��o, as datas de in�cio e de t�rmino da interven��o atual e a indica��o quanto � perda de dados gravados na Mem�ria de Trabalho (MT), a identifica��o da empresa interventora que realizou a interven��o imediatamente anterior e o n�mero do respectivo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

VIII - no Quadro 8, o motivo da interven��o;

IX - no Quadro 9, os servi�os executados, contendo os c�digos dos mesmos, de acordo com tabela divulgada pela DICAT/SAIF, e o numero do documento fiscal que tenha acobertado o fornecimento de pe�as e a presta��o do servi�o;

X - no Quadro 10, declara��o nos seguintes termos: “Na qualidade de empresa credenciada atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legisla��o relativa a crimes de sonega��o fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste documento atende �s disposi��es previstas na legisla��o tribut�ria do Estado de Minas Gerais”;

XI - no Quadro 11, a identifica��o do t�cnico interveniente, contendo o nome, o n�mero do CPF, o n�mero do documento oficial de identidade e a assinatura;

XII - no rodap�, a raz�o social, o endere�o e os n�meros de inscri��o estadual e no CNPJ do impressor do atestado, a data e a quantidade da impress�o, o n�mero de ordem do primeiro e do �ltimo atestado impressos, o n�mero e a data da AIDF e a identifica��o da reparti��o fazend�ria que autorizou a impress�o.

� 1� As indica��es previstas nos incisos I, II, X e XII deste artigo ser�o impressas tipograficamente.

� 2� Os formul�rios do atestado ser�o numerados em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite.

� 3� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o atestado ser� emitido e transmitido, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 48. O Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ser� emitido:

I - na hip�tese de utiliza��o do formul�rio previsto no caput do art. 47, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o, observado o disposto no inciso I do caput do art. 44 ou no inciso I do caput do art. 45, conforme o caso:

a) 1� via - reparti��o fazend�ria de circunscri��o do contribuinte usu�rio do ECF;

b) 2� via - estabelecimento usu�rio do ECF, para arquivo e exibi��o ao Fisco;

c) 3� via - empresa interventora emitente, para arquivo e exibi��o ao Fisco;

II - na hip�tese de emiss�o e transmiss�o eletr�nica, conforme previsto no � 3� do art. 47, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o, observado o disposto no inciso II do caput do art. 44 ou no inciso II do caput do art. 45, conforme o caso:

a) 1� via - estabelecimento usu�rio do ECF, para arquivo e exibi��o ao Fisco;

b) 2� via - empresa interventora emitente, para arquivo e exibi��o ao Fisco.

Se��o IV

Da Inspe��o de ECF

Art. 49. Aempresa interventora credenciada realizar� inspe��o do ECF, emitindo relat�rio por meio do formul�rio Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, modelo 06.07.73, para instru��o do pedido de autoriza��o de uso de ECF.

Par�grafo �nico. Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o relat�rio de inspe��o ser� emitido e transmitido, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 50. O Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo ser� emitido:

I - na hip�tese de utiliza��o do formul�rio previsto no caput do art. 49, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

a) 1� via - reparti��o fazend�ria para processamento e arquivo;

b) 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo e exibi��o ao Fisco;

c) 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante da entrega.

II - na hip�tese de emiss�o e transmiss�o eletr�nica, conforme previsto no par�grafo �nico do art. 49, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

a) 1� via - estabelecimento usu�rio do ECF, para arquivo e exibi��o ao Fisco;

b) 2� via - empresa interventora emitente, para arquivo e exibi��o ao Fisco.

Par�grafo �nico. A inspe��o realizada no ECF e o respectivo relat�rio de inspe��o ter�o validade para fins de pedido de autoriza��o de uso de ECF, de 5 (cinco) dias contados da data da inspe��o, observado o disposto no � 3� do art. 105.

Art. 51. A inspe��o do ECF dever� ser realizada no estabelecimento usu�rio por empresa credenciada para a respectiva marca e modelo de equipamento, mediante os seguintes procedimentos:

I - identifica��o do contribuinte usu�rio e do equipamento ECF;

II - identifica��o do equipamento UAP, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento;

III - identifica��o do programa aplicativo fiscal, pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV do art. 1�, gerado no computador do estabelecimento usu�rio por meio de programa aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de ECF-IF interligado a microcomputador;

IV - verifica��o das caracter�sticas da rede el�trica de alimenta��o de energia para o ECF;

V - verifica��o da exist�ncia de dispositivo para visualiza��o do registro das opera��es pelo consumidor, no ponto de venda, assim considerado, o local onde se encontre instalado o ECF, conforme previsto no art. 11 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

VI - verifica��o dos equipamentos de automa��o comercial, instalados no recinto de atendimento ao p�blico e fora dele, assim considerado, o local onde s�o realizados atendimentos a clientes consumidores;

VII - verifica��o dos dados gravados na Mem�ria de Trabalho do ECF relativos ao seu usu�rio;

VIII - verifica��o da configura��o do rel�gio interno do ECF;

IX - verifica��o das leituras poss�veis de serem realizadas por meio do hardware do ECF;

X - verifica��o dos par�metros de configura��o para funcionamento do ECF e da conformidade destes com o disposto no Ato de Registro do ECF;

XI - verifica��o das opera��es n�o fiscais poss�veis de serem registradas de acordo com os par�metros de funcionamento configurados no ECF;

XII - apura��o do valor constante nos seguintes acumuladores do ECF, na data da realiza��o da inspe��o:

a) Totalizador Geral (GT);

b) Contador de Redu��o Z (CRZ);

c) Contador de Rein�cio de Opera��o (CRO); e

d) Contador de Ordem de Opera��o (COO);

XIII - verifica��o do modo de funcionamento e de impress�o do registro de item do programa aplicativo fiscal, no caso de ECF-IF interligado a microcomputador; e

XIV - verifica��o da exist�ncia, no estabelecimento usu�rio do ECF, da Unidade Central de Processamento (UCP), no caso de ECF-IF interligado a microcomputador, cujo programa aplicativo fiscal funcione em modo de rede.

Se��o V

Dos Dispositivos de Seguran�a do ECF

Subse��o I

Disposi��es Gerais

Art. 52. Ser�o utilizados os seguintes dispositivos de seguran�a da inviolabilidade do ECF:

I - lacre f�sico externo com as especifica��es estabelecidas no art. 68, para o sistema de lacra��o, estabelecido no inciso VII da cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 85/01, ou no inciso XV da cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 156/94, observado o disposto no � 1� deste artigo; e

II - lacre f�sico interno com as especifica��es estabelecidas no art. 69, para prote��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe que n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, no caso de equipamento que possua esses recursos, observado o disposto no � 2� deste artigo;

III - lacre f�sico interno com as especifica��es estabelecidas no art. 69, para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, no caso de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/01, observado o disposto no � 2� deste artigo; ou

IV - etiqueta de seguran�a com as especifica��es estabelecidas no art. 70, para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, no caso de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 156/94, observado o disposto no � 3� deste artigo.

� 1� O lacre f�sico externo previsto no inciso I do caput deste artigo dever� ser:

I - fabricado mediante autoriza��o expedida nos termos do disposto nos art. 53, 54 e 55, conforme modelo aprovado pela DICAT/SAIF, exclusivamente por estabelecimento habilitado conforme disposto nos art. 71, 72 e 73, vedada a subcontrata��o de servi�os para fins da fabrica��o;

II - instalado:

a) na quantidade e nos locais indicados no Ato de Registro de ECF expedido pela DICAT/SAIF, de modo a impedir o acesso f�sico � Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso f�sico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes n�o estejam na Placa Controladora Fiscal;

b) com fio de selagem que atenda as especifica��es estabelecidas na al�nea “d” do inciso I do caput do art. 68, aplicado de modo a atar as partes lacradas sem permitir amplia��o da folga ap�s a sua coloca��o;

c) em conformidade com as instru��es para lacra��o de ECF, espec�ficas para o modelo de lacre utilizado, expedidas pela DICAT/SAIF.

� 2� Os lacres f�sicos internos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo dever�o ser:

I - fabricados conforme modelo aprovado pela DICAT/SAIF, exclusivamente por estabelecimento habilitado conforme disposto nos art. 71, 72 e 73, vedada a subcontrata��o de servi�os para fins da fabrica��o;

II - distribu�dos pela DICAT/SAIF �s empresas interventoras credenciadas, mediante solicita��o destas formulada por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no � 4� deste artigo;

III – instalados:

a) na quantidade e nos locais indicados no Ato de Registro de ECF expedido pela DICAT/SAIF;

b) com fio de selagem que atenda as especifica��es estabelecidas no inciso IV do caput do art. 69 aplicado de modo a atar as partes lacradas sem permitir amplia��o da folga ap�s a sua coloca��o; e

c) em conformidade com as instru��es para lacra��o de ECF, espec�ficas para o modelo de lacre utilizado, expedidas pela DICAT/SAIF.

� 3� A etiqueta de seguran�a prevista no inciso IV do caput deste artigo dever� ser:

I - fabricada conforme modelo aprovado pela DICAT/SAIF;

II - distribu�da pela DICAT/SAIF �s empresas interventoras credenciadas mediante solicita��o destas, formulada por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no � 4� deste artigo;

III - instalada sobrepondo-se ao dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, � superf�cie da Placa Controladora Fiscal e, se necess�rio, aos componentes eletr�nicos adjacentes.

� 4� At� que ocorra a distribui��o prevista no inciso II do � 2� e no inciso II do � 3�, ambos deste artigo, a empresa interventora credenciada dever� utilizar em substitui��o:

I - ao lacre f�sico interno a que se refere o � 2� deste artigo, lacre fornecido pelo fabricante ou importador do ECF em conformidade com o disposto no � 1� da Cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01;

II - � etiqueta de seguran�a prevista no � 3� deste artigo, etiqueta fornecida pelo fabricante ou importador do ECF em conformidade com o disposto no � 1� da Cl�usula trig�sima terceira do Conv�nio ICMS 156/94.

Subse��o II

Da Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre

Art. 53. A empresa interventora credenciada dever� obter autoriza��o para fabrica��o do lacre previsto no inciso I do caput do art. 52, junto � DICAT/SAIF, mediante preenchimento do formul�rio Solicita��o de Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre, modelo 06.07.90, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - DICAT/SAIF - processamento;

II - 2� via - empresa interventora /comprovante de protocolo.

� 1� O pedido dever� identificar o fabricante e o modelo do lacre a ser fabricado.

� 2� A empresa interventora credenciada requerente dever� comprovar � DICAT/SAIF o recolhimento da taxa de expediente devida.

� 3� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado, eletronicamente, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no art. 55.

Art. 54. Ressalvado o disposto no art. 55, a autoriza��o ser� expedida, se for o caso, pela DICAT/SAIF, mediante emiss�o, em tr�s vias, do formul�rio Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre ECF - AFAL, modelo 06.07.82.

� 1� Todas as vias da AFAL ser�o remetidas pela DICAT/SAIF diretamente � empresa fabricante indicada no documento, que ficar� autorizada a fabricar os lacres sob responsabilidade da empresa interventora encomendante.

� 2� Ap�s a fabrica��o, a empresa fabricante dever�:

I - atestar a fabrica��o dos lacres na forma autorizada, nas 3 (tr�s) vias da AFAL;

II - entregar � empresa interventora encomendante os lacres fabricados e as duas primeiras vias da AFAL; e

III - reter a 3� via da AFAL para arquivo.

� 3� A empresa interventora encomendante dever� apresentar � DICAT/SAIF as duas primeiras vias da AFAL, juntamente com os lacres fabricados, at� 10 (dez) dias ap�s a fabrica��o, para confer�ncia e libera��o de uso dos mesmos.

� 4� A DICAT/SAIF, ap�s o processamento, reter� para arquivo a 1� via da AFAL e devolver� a 2� via � empresa interventora encomendante para arquivo desta.

� 5� Ocorrendo o desfazimento do neg�cio, a empresa fabricante habilitada dever� solicitar o cancelamento da AFAL � DICAT/SAIF mediante devolu��o de todas as suas vias, nas quais constar� declara��o de que n�o fabricou nem fabricar� os lacres respectivos.

Art. 55. Na hip�tese prevista no � 3� do art. 53, em substitui��o aos procedimentos previstos no art. 54, ser�o observados os seguintes procedimentos:

I - a autoriza��o ser� emitida e transmitida eletronicamente pela DICAT/SAIF � empresa fabricante do lacre e � empresa interventora credenciada solicitante;

II - a empresa fabricante dever� atestar a fabrica��o dos lacres ou, no caso de desfazimento do neg�cio, solicitar o cancelamento da AFAL, por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet;

III - a empresa interventora encomendante dever� apresentar os lacres fabricados � DICAT/SAIF no prazo de at� 10 (dez) dias ap�s a fabrica��o, para confer�ncia e libera��o de uso dos mesmos.

Subse��o III

Da Utiliza��o dos Dispositivos de Seguran�a

Art. 56. Os lacres fabricados conforme disposto na Subse��o anterior somente poder�o ser utilizados ap�s a libera��o de uso prevista no � 3� do art. 54 e no inciso III do caput do art. 55.

Art. 57. Na hip�tese de descredenciamento a empresa interventora dever� observar o disposto no art. 33, relativamente aos dispositivos de seguran�a da inviolabilidade do ECF n�o utilizados.

Art. 58. Os lacres externos removidos do ECF dever�o ser entregues pela empresa interventora que promoveu sua remo��o � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, observado o disposto na al�nea “c” do inciso I do caput do art. 44 ou na al�nea “c” do inciso II do caput do mesmo artigo, conforme o caso.

Art. 59. � de exclusiva responsabilidade da empresa interventora a guarda dos dispositivos de seguran�a da inviolabilidade do ECF de forma a evitar a sua utiliza��o indevida, observado o disposto no inciso XI do caput do art. 37.

Art. 60. � vedada a utiliza��o dos dispositivos de seguran�a da inviolabilidade do ECF previstos no art. 52 em equipamento de estabelecimento n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

Se��o VI

Da Comercializa��o de ECF

Art. 61. A empresa interventora dever� enviar � DICAT/SAIF, at� o d�cimo dia de cada m�s, arquivo eletr�nico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, contendo a rela��o de todas as opera��es de sa�da de equipamentos ECF realizadas no m�s anterior, independentemente da localiza��o do estabelecimento destinat�rio, exceto as sa�das relacionadas com assist�ncia t�cnica.

� 1� O arquivo ser� transmitido eletronicamente, mediante disponibiliza��o desta funcionalidade no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no par�grafo seguinte.

� 2� Enquanto n�o houver disponibilidade para transmiss�o e recep��o eletr�nica do arquivo, a empresa interventora dever� envi�-lo � DICAT/SAIF em m�dia �ptica n�o regrav�vel.

� 3� O descumprimento da obriga��o prevista neste artigo implicar� a:

I - suspens�o do credenciamento da empresa interventora;

II - impossibilidade de deferimento do pedido de autoriza��o de uso do equipamento, conforme o disposto no � 2� do art. 97; e

III - aplica��o das penalidades previstas na legisla��o tribut�ria.

� 4� Os registros contidos no arquivo eletr�nico, relativos �s sa�das interestaduais ser�o remetidos � respectiva unidade federada de destino do ECF.

Se��o VII

Da Utiliza��o de ECF para Demonstra��o de Funcionamento

Art. 62. O equipamento ECF poder� ser utilizado para demonstra��o de seu funcionamento exclusivamente por empresa revendedora e interventora credenciada e nas suas depend�ncias mediante autoriza��o expedida pela DICAT/SAIF e desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - a atividade de comercializa��o de equipamentos de inform�tica ou de automa��o comercial esteja registrada no documento constitutivo da empresa;

II - a empresa interventora esteja devidamente credenciada pela DICAT/SAIF a realizar interven��es t�cnicas no respectivo modelo de ECF, nos termos do disposto nos art. 26 a 34;

III - o ECF a ser utilizado:

a) dever� ser iniciado para utiliza��o mediante a grava��o dos dados da empresa interventora credenciada como usu�ria do respectivo ECF;

b) n�o dever� ser lacrado, exceto quando da cessa��o de uso prevista no inciso I do caput do art. 66; e

IV - os documentos emitidos pelo ECF dever�o conter no campo destinado a informa��es complementares ou mensagem promocional a express�o: "documento emitido para fins de demonstra��o de funcionamento de ecf".

Art. 63. O procedimento previsto na al�nea “a” do inciso III do caput do art. 62 deve ser executado:

I - exclusivamente pelo fabricante do equipamento, tratando-se de ECF que requeira senha para habilitar a grava��o na Mem�ria Fiscal, dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do estabelecimento usu�rio;

II - pelo fabricante do equipamento ou pela pr�pria empresa interventora interessada, nos demais casos.

Par�grafo �nico. O fabricante do ECF ou a empresa interventora credenciada que executar o procedimento previsto neste artigo emitir� declara��o atestando a realiza��o do procedimento.

Art. 64. A autoriza��o a que se refere o art. 62 ser� requerida pela empresa interventora interessada, mediante preenchimento e protocoliza��o na DICAT/SAIF do formul�rio Pedido de Autoriza��o para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento, em 3 (tr�s) vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - retida pela DICAT/SAIF, para processamento e arquivo;

(2) II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo no estabelecimento da empresa interventora e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo no estabelecimento da empresa desenvolvedora e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;"

III - 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante do pedido.

Art. 65. A empresa interessada apresentar� � DICAT/SAIF os seguintes documentos:

I - a declara��o a que se refere o par�grafo �nico do art. 63;

II - c�pia da primeira via da Nota Fiscal de remessa do ECF � empresa interventora relativa � aquisi��o, loca��o ou comodato do equipamento;

III - Leitura X emitida pelo ECF objeto do pedido; e

IV - Leitura da Mem�ria Fiscal emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados.

� 1� Na hip�tese de loca��o ou comodato a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve conter a indica��o do per�odo previsto da loca��o ou do comodato.

� 2� O ECF a que se refere esta Se��o somente poder� ser utilizado ap�s o deferimento do pedido e a entrega ao requerente da 2� via do formul�rio Pedido de Autoriza��o para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento, contendo o despacho de deferimento, o qual dever� permanecer no estabelecimento da empresa interventora para exibi��o ao fisco, quando solicitado.

Art. 66. Quando o ECF deixar de ser utilizado para os fins previstos nesta Se��o, a empresa interventora dever�:

I - realizar interven��o t�cnica no ECF para fins de cessa��o de uso do equipamento emitindo Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e observando o disposto no art. 112; e

II - apresentar o ECF � DICAT/SAIF acompanhado dos seguintes documentos:

a) primeira via do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

b) declara��o da empresa interventora usu�ria contendo a destina��o que ser� dada ao equipamento e atestando o cumprimento do disposto no art. 112 e na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 38.

Art. 67. O uso de ECF para demonstra��o de funcionamento em desacordo com os procedimentos previstos nesta Se��o, sujeita a empresa interventora ao cancelamento de seu credenciamento, sem preju�zo das demais san��es previstas na legisla��o.

CAP�TULO V

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE E AOS

DISPOSITIVOS DE SEGURAN�A DO ECF

Se��o I

Das Especifica��es dos Dispositivos de Seguran�a do ECF

Art. 68. O lacre f�sico externo previsto no inciso I do caput do art. 52 ter�, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - quando utilizado pelas empresas interventoras credenciadas:

a) ser� confeccionado em policarbonato ou acr�lico, em material incolor e transparente;

b) ser� numerado, por encomendante, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

c) conter� as seguintes express�es e indica��es gravadas a laser de forma indel�vel:

1. “SEF” e “ECF”;

2. o n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade celebrado com a empresa credenciada a intervir em ECF, encomendante dos lacres fabricados; e

3. o n�mero seq�encial do lacre a que se refere a al�nea “b” do inciso I do caput deste artigo;

d) utilizar� fio de selagem em cordoalha de a�o inox evidenciadora de fraude, por meio de efeito de abertura ao ser cortada, composta de 6 (seis) a 8 (oito) fios de a�o inox 304L, sendo o di�metro de cada fio entre 0,21mm e 0,30mm, e o di�metro total da cordoalha entre 0,60mm e 0,95mm de modo que a se��o final da cordoalha seja compat�vel com os orif�cios de passagem no lacre.

II - quando utilizado por funcion�rios da Secretaria de Estado de Fazenda:

a) ser� confeccionado em policarbonato ou acr�lico, em material transparente de uma ou duas cores;

b) ser� numerado em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

c) conter� as seguintes express�es e indica��es gravadas a laser de forma indel�vel:

1. “SEF”, “ECF” e “FISCO”; e

2. o n�mero seq�encial do lacre a que se refere a al�nea “b” do inciso II do caput deste artigo;

� 1� A qualidade da grava��o prevista nas al�neas “c” dos incisos I e II do caput deste artigo, quanto � possibilidade e facilidade de adultera��o dos dados gravados, ser� avaliada pela DICAT/SAIF.

� 2� Na hip�tese de lacre em que a grava��o prevista nas al�neas “c” dos incisos I e II do caput deste artigo seja realizada em l�mina ligada ao corpo do lacre, a DICAT/SAIF avaliar� a qualidade do material utilizado quanto � possibilidade e facilidade de rompimento da l�mina.

Art. 69. Os lacres f�sicos internos previstos nos incisos II e III do caput do art. 52 ter�o, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - ser�o confeccionados em policarbonato ou acr�lico, em material transparente de uma ou duas cores;

II - ser�o numerados em ordem consecutiva de 0.000.001 a 9.999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

III - conter�o as seguintes express�es e indica��es gravadas a laser de forma indel�vel:

a) “SEF”, “ECF” e “SB/MFD”; e

b) o n�mero seq�encial do lacre a que se refere o inciso anterior;

IV - utilizar� fio de selagem met�lico revestido por material isolante que n�o cause interfer�ncia el�trica nos circuitos adjacentes.

� 1� A qualidade da grava��o prevista no inciso III do caput deste artigo, quanto � possibilidade e facilidade de adultera��o dos dados gravados, ser� avaliada pela DICAT/SAIF.

� 2� Na hip�tese de lacre em que a grava��o prevista no inciso III do caput deste artigo seja realizada em l�mina ligada ao corpo do lacre, a DICAT/SAIF avaliar� a qualidade do material utilizado quanto � possibilidade e facilidade de rompimento da l�mina.

Art. 70. A etiqueta de seguran�a prevista no inciso IV do caput do art. 52 ter�, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

(4) I - ser� produzida por processo de impress�o calcogr�fico ou offset, devendo o substrato utilizado possuir espessura compat�vel com os demais requisitos;

(4) II - ser� dotada de estruturas que impe�am sua falsifica��o, por meio de:

(4) a) holograma de seguran�a bidimensional ou tridimensional, exclusivo e personalizado com a sigla “SEF/MG” e aplicado por processo hot stamp, podendo a personaliza��o ser feita por gr�fica;

(4) b) fundo invis�vel com a sigla “ECF” reagente a luz ultravioleta ou imagem secreta com a sigla “ECF”, vis�vel somente por meio de pel�cula decodificadora ou de filtro �tico colorido;

(4) c) fundo numism�tico em duas cores;

(4) d) fundo geom�trico positivo;

(4) e) microletras positivas onduladas e distorcidas;

(4) f) microtexto positivo distorcido em talho doce ou offset;

(4) g) microtexto positivo e negativo em talho doce ou offset;

(4) III - possuir� sistema auto-adesivo com capacidade de ades�o permanente em dispositivo eletr�nico de mem�ria, observado o disposto no inciso seguinte;

(4) IV - possuir� sistema autodestrut�vel, de modo a demonstrar sua viola��o mediante a utiliza��o de qualquer meio ou recurso para a sua remo��o, inclusive g�s freon e solventes;

(4) V - ser� numerada em ordem consecutiva de 0.000.001 a 9.999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

(4) VI - conter� os seguintes elementos impressos:

(4) a) as express�es “SEF”, “ECF” e “SB”, em talho doce ou offset;

(4) b) o n�mero seq�encial da etiqueta a que se refere o inciso anterior; e

(4) c) o bras�o do Estado de Minas Gerais, em talho doce ou offset;

(5) VII - ter� o tamanho final para aplica��o de 100 mm (cem mil�metros) de comprimento e 20 mm (vinte mil�metros) de largura.

Efeitos de 30/07/2005 a 19/10/2005 – Reda��o original:

“I - ser� dotada de estruturas que impe�am sua falsifica��o, por meio de:

a) holograma de seguran�a bidimensional ou tridimensional em negativo com a sigla “SEF/MG”;

b) fundo invis�vel reagente a radia��o ultravioleta;

c) fundo numism�tico em duas cores contendo motivos geom�tricos e microletras positivas onduladas e distorcidas;

d) trama calcogr�fica cil�ndrica formada por:

1. guilhocheria eletr�nica positiva e negativa;

2. imagem latente com a sigla “ECF”; e

3. microletras positivas e negativas onduladas e distorcidas;

II - possuir� sistema auto-adesivo com capacidade de ades�o permanente em dispositivo eletr�nico de mem�ria;

III - possuir� sistema autodestrut�vel, de modo a demonstrar sua viola��o;

IV - ser� numerada em ordem consecutiva de 0.000.001 a 9.999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

V - conter� os seguintes elementos impressos:

a) as express�es “SEF”, “ECF” e “SB”;

b) o n�mero seq�encial da etiqueta a que se refere o inciso anterior; e

c) o bras�o do Estado de Minas Gerais;

VI - ter� o tamanho final para aplica��o de 73 mm (setenta e tr�s mil�metros) de comprimento e 18 mm (dezoito mil�metros) mm de largura. “

Se��o II

Da Habilita��o de Fabricante de Lacre para ECF

Art. 71. Para os fins previstos no art. 7� do Anexo VI do RICMS e no inciso I dos �� 1� e 2� do art. 52, a DICAT/SAIF habilitar� estabelecimento fabricante de lacre, indicando o modelo e as caracter�sticas t�cnicas do lacre aprovado, observado o disposto nos art. 68 e 69.

Art. 72. A empresa que desejar obter habilita��o para fabrica��o de lacre para uso em ECF, dever� protocolar requerimento na DICAT/SAIF por meio do formul�rio Requerimento para Habilita��o de Fabricante de Lacre ECF, modelo 06.07.84, preenchido em 2 (duas) vias.

Par�grafo �nico. Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 73. A empresa interessada apresentar� � DICAT/SAIF, os seguintes documentos:

I - comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;

II - c�pia reprogr�fica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da �ltima altera��o contratual, se houver;

c) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

d) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

e) do documento de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou do protocolo pertinente, relativo ao lacre;

III - declara��o da empresa interessada de que:

a) somente fabricar� lacre com as especifica��es previstas nos art. 68 e 69, mediante autoriza��o concedida pela DICAT/SAIF;

b) assume a responsabilidade pela fabrica��o dos lacres de acordo com as especifica��es desta Portaria e respeitadas as quantidades e seq��ncias num�ricas estabelecidas na Autoriza��o de Fabrica��o de Lacre ECF - AFAL;

c) assume o compromisso de efetuar per�cia t�cnica, sem �nus para o Estado, nos lacres fabricados, quando solicitado pelo Fisco; e

d) atender� �s exig�ncias e obriga��es acess�rias previstas na legisla��o, decorrentes de sua condi��o de fabricante de lacre habilitado para uso em ECF.

� 1� Al�m dos documentos previstos neste artigo, dever�o ser apresentados prot�tipos do lacre, em quantidade suficiente para a realiza��o de testes pela DICAT/SAIF.

� 2� A habilita��o ser� efetivada mediante divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, com descri��o do modelo de lacre aprovado.

� 3� Os documentos e os prot�tipos do lacre ser�o arquivados na DICAT/SAIF, como prova e amostra do modelo de lacre aprovado.

Art. 74. A empresa habilitada poder� solicitar a habilita��o de outros modelos de lacres por ela produzidos, mediante os procedimentos previstos nos art. 72 e 73.

Art. 75. Sem preju�zo das penalidades previstas na legisla��o e da competente a��o penal cab�vel, a habilita��o poder� ser revogada a qualquer tempo, se for constatada:

I - a omiss�o ou a pr�tica de ato que possa comprometer a inviolabilidade ou o correto funcionamento dos equipamentos objeto de lacra��o;

II - a fabrica��o de lacre para uso em ECF sem autoriza��o da DICAT/SAIF; ou

III - a fabrica��o de lacre para uso em ECF em desacordo:

a) com a autoriza��o concedida; ou,

b) com as especifica��es m�nimas previstas nos art. 68 e 69; ou,

c) com as demais especifica��es t�cnicas do produto, contidas no requerimento de que trata o art. 72; ou,

d) com o modelo dos prot�tipos a que se refere o � 1� do art. 73;

IV - o fornecimento de lacre para uso em ECF, fabricado mediante subcontrata��o; ou

V - a n�o-observ�ncia do disposto nos art. 54 e 55, no que couber � empresa fabricante habilitada; ou

VI - a concorr�ncia, de qualquer forma, para a pr�tica de fraude ou sonega��o, ainda que por terceiros; ou

VII - que o lacre aprovado n�o atende aos requisitos estabelecidos nos art. 68 e 69 ou quando se demonstrar impr�prio ou inadequado para uso em ECF, especialmente quanto � possibilidade e facilidade de viola��o ou adultera��o das informa��es gravadas no lacre.

� 1� Nas hip�teses previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo, a revoga��o abranger� todos os modelos de lacre habilitados.

� 2� Na hip�tese prevista no inciso VII do caput deste artigo, a revoga��o abranger� somente o respectivo modelo de lacre.

� 3� A revoga��o ser� comunicada � empresa:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR); ou

� 4� A revoga��o ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior.

CAP�TULO VI

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

Se��o I

Do Cadastramento de Programa Aplicativo Fiscal e da Empresa Desenvolvedora

Art. 76. A empresa desenvolvedora definida no inciso XV do caput do art. 1� dever� cadastrar-se nos termos do disposto no par�grafo �nico do art. 16 do Anexo VI do RICMS, mediante requerimento � DICAT/SAIF por meio do formul�rio Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.74, individualizado por vers�o de programa aplicativo e indicando o respectivo respons�vel t�cnico.

� 1� Dever� ser indicado como respons�vel t�cnico pelo programa aplicativo fiscal, o titular da firma individual ou um dos s�cios majorit�rios da empresa.

� 2� Na hip�tese de empresa j� cadastrada, para o cadastramento de outros programas aplicativos ou de outras vers�es de programas, a empresa dever� protocolar o requerimento previsto no caput deste artigo na DICAT/SAIF, indicando o n�mero do seu Termo de Cadastramento e Responsabilidade.

� 3� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 77. A empresa interessada apresentar� � DICAT/SAIF, os seguintes documentos:

I - tratando-se de primeiro cadastramento:

a) c�pia reprogr�fica:

1. do documento constitutivo da empresa;

2. da �ltima altera��o contratual, se houver;

3. da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

4. da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

5. do comprovante de certifica��o por empresas administradoras de cart�o de cr�dito e de d�bito, quanto � possibilidade de realiza��o de transa��es com estes meios de pagamento pelo programa aplicativo, observado o disposto no � 2� deste artigo;

b) manual de opera��o do programa aplicativo, em idioma p�trio, em arquivo eletr�nico gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 3� deste artigo, contendo a descri��o do programa com informa��es de configura��o, parametriza��o e opera��o e as instru��es detalhadas de suas fun��es, telas e possibilidades;

c) c�pia-demonstra��o do programa aplicativo, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 3� deste artigo, com possibilidade de ser instalada e de demonstrar o seu funcionamento, acompanhada das instru��es para instala��o e das senhas de acesso irrestrito a todas as telas, fun��es e comandos;

d) c�pia do principal arquivo execut�vel do programa aplicativo, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 3� deste artigo;

e) formul�rio Termo de Autentica��o de Arquivos Fontes e Execut�veis, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devidamente preenchido e assinado, em duas vias, contendo o C�digo de Autenticidade a que se refere o inciso IV do art. 1�, gerado pelo algoritmo MD-5 (Message Digest-5) conforme disposto no inciso II do � 4� deste artigo;

f) arquivo eletr�nico do tipo texto, gerado conforme o disposto no inciso I do � 4� deste artigo, gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, observado o disposto no � 3� deste artigo, contendo a rela��o dos arquivos fontes e execut�veis autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

g) formul�rio Termo de Dep�sito de Arquivos Fontes e Execut�veis, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, devidamente preenchido e assinado, em duas vias, contendo o n�mero do envelope de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 4� deste artigo;

h) parte numerada e destac�vel do envelope de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 4� deste artigo;

i) Laudo de An�lise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal, conforme modelo dispon�vel no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, emitido por �rg�o t�cnico credenciado pela DICAT/SAIF de acordo o disposto no art. 81, observado o disposto no � 5� deste artigo;

j) comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida; e

l) no caso de programa aplicativo para uso exclusivo de uma �nica empresa e por ela desenvolvido por meio de seus pr�prios funcion�rios, conforme definido na al�nea “b” do inciso XI do caput do art. 1�, declara��o da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de seus pr�prios funcion�rios e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresent�-los ao fisco quando solicitado; ou

m) no caso de programa aplicativo para uso exclusivo de uma �nica empresa e por ela desenvolvido por meio de profissional aut�nomo contratado para esta finalidade, conforme definido na al�nea “b” do inciso XI do caput do art. 1�:

1. declara��o da empresa de que o programa foi por ela desenvolvido por meio de profissional aut�nomo contratado para esta finalidade e de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresent�-los ao fisco quando solicitado; e

2. c�pia do contrato celebrado entre a empresa e o profissional aut�nomo contratado para desenvolvimento do programa;

n) no caso de programa aplicativo para uso exclusivo de uma �nica empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade, conforme definido na al�nea “c” do inciso XI do caput do art. 1�:

1. c�pia do contrato de presta��o de servi�o para desenvolvimento do programa que deve conter cl�usula de exclusividade de uso do programa e cl�usula de entrega dos arquivos fontes pelo contratado ao contratante;

2. declara��o do contribuinte usu�rio de que possui os arquivos fontes do programa e pode apresent�-los ao fisco quando solicitado; e

3. c�pia da Nota Fiscal relativa � presta��o do servi�o;

II - tratando-se empresa j� cadastrada, na hip�tese prevista no � 2� do art. 76:

a) previstos nos itens 2 e 3 da al�nea “a” do inciso anterior, caso tenha ocorrido altera��o contratual ap�s o �ltimo cadastramento; e

b) previstos nos itens 4 e 5 da al�nea “a” e nas al�neas “b” a “n” do inciso anterior, no caso de novo programa aplicativo; ou

(7) c) previstos no item 4 da al�nea “a” e nas al�neas “b” a “n” do inciso anterior, no caso de nova vers�o de programa aplicativo j� cadastrado, hip�tese em que dever� ser apresentada ainda declara��o de finalidade de nova vers�o contendo rela��o das altera��es efetuadas, observado o disposto no item 1 da al�nea “e” do inciso II do caput do art. 80 e no � 8� deste artigo;

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"c) previstos no item 4 da al�nea “a” e nas al�neas “b” a “n” do inciso anterior, no caso de nova vers�o que incorpore nova fun��o a programa aplicativo j� cadastrado, observado o disposto no item 1 da al�nea “e” do inciso II do caput do art. 80;"

(9) d)

"Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"d) previstos no item 4 da al�nea “a” e nas al�neas “b” a “h” e “j” a “n” do inciso anterior, no caso de nova vers�o de programa aplicativo j� cadastrado, destinada exclusivamente a corre��o de erro no programa e que n�o lhe incorpore nova fun��o, observado o disposto no item 1 da al�nea “e” do inciso II do caput do art. 80, hip�tese em que dever� ser apresentada ainda, declara��o da finalidade da nova vers�o contendo a rela��o dos erros corrigidos."

� 1� Relativamente ao item 5 da al�nea “a” e �s al�neas “b” a “n” do inciso I do caput deste artigo, os itens exigidos dever�o ser apresentados em rela��o a cada programa aplicativo ou vers�o comercializados pela empresa.

� 2� O documento previsto no item 5 da al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo:

I - deve ser apresentado em rela��o �s empresas administradoras de cart�o de cr�dito e de d�bito com atua��o em todo o territ�rio nacional;

II - no caso de cadastramento de programa aplicativo para uso exclusivo, definido nas al�neas “b” e “c” do inciso XI do caput do art. 1�, poder� ser substitu�do por:

a) declara��o emitida pelas respectivas empresas administradoras de cart�o de cr�dito ou de d�bito, de que as mesmas encontram-se devidamente autorizadas, pelo estabelecimento usu�rio do programa, a fornecer ao fisco as informa��es relativas �s transa��es de pagamentos efetuados com cart�o de cr�dito ou de d�bito, nos termos do disposto no art. 32-A do Anexo V do RICMS; ou

b) declara��o emitida pelo estabelecimento usu�rio do programa de que n�o realiza transa��es relativas a pagamentos efetuados com cart�o de cr�dito ou de d�bito e de que n�o possui equipamentos eletr�nicos destinados a operacionalizar tais transa��es.

� 3� A m�dia �ptica n�o regrav�vel prevista nas al�neas “b”, “c”, “d” e “f” do inciso I do caput deste artigo deve ser �nica e conter etiqueta, rubricada pelo respons�vel t�cnico da empresa, que identifique os arquivos e programas nela gravados.

� 4� A empresa desenvolvedora do programa aplicativo dever�:

I - executar a autentica��o eletr�nica dos arquivos fontes e execut�veis do programa aplicativo, utilizando programa autenticador disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, o qual produzir� arquivo-texto contendo a rela��o dos arquivos autenticados e respectivos c�digos autenticadores;

III - reproduzir em m�dia �ptica n�o regrav�vel, os arquivos fontes e execut�veis autenticados conforme o inciso I deste par�grafo;

IV - acondicionar a m�dia a que se refere o inciso anterior, em inv�lucro de seguran�a, dotado de sistema de lacra��o mec�nica inviol�vel e numerado em parte fixa e destac�vel; e

V - manter como deposit�rio fiel os arquivos fontes e execut�veis autenticados e gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso anterior, durante o per�odo em que o programa aplicativo estiver sendo utilizado no m�nimo por um usu�rio.

� 5� O documento previsto na al�nea “i” do inciso I do caput deste artigo somente ser� exigido ap�s o credenciamento, pela DICAT/SAIF, do primeiro �rg�o t�cnico habilitado e da respectiva publica��o a que se refere o � 2� do art. 81.

� 6� A DICAT/SAIF, a seu crit�rio, e quando julgar necess�rio, poder� submeter a c�pia demonstra��o prevista na al�nea “c” do inciso I do caput deste artigo a testes funcionais para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legisla��o vigente.

� 7� N�o ser� exigida a apresenta��o dos documentos previstos no item 5 da al�nea “a”, nas al�neas “b” a “i”, e nas al�neas “l” a “n”, todas do inciso I do caput deste artigo, no caso de cadastramento de empresa desenvolvedora, para os fins previstos no inciso II do caput do art. 87, cujo programa aplicativo fiscal esteja em fase de desenvolvimento, devendo estar registrada, no documento constitutivo da empresa, a atividade de desenvolvimento de programas de inform�tica.

(8) � 8� Para o cadastro de nova vers�o de programa aplicativo j� cadastrado � dispensada a apresenta��o do Laudo de An�lise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal a que se refere a al�nea “i” do caput deste artigo, quando o �ltimo laudo apresentado tenha sido emitido em data inferior a 12 (doze) meses.

Art. 78. De posse da documenta��o prevista no art. 77, a DICAT/SAIF dever�:

I - verificar a regularidade fiscal e tribut�ria da empresa requerente; e

II - tratando-se de primeiro cadastramento e na hip�tese de deferimento do pedido, convocar a empresa requerente para firmar Termo de Cadastramento e Responsabilidade.

� 1� Por op��o da empresa interessada, o documento previsto no inciso II do caput deste artigo, poder� ser previamente assinado e enviado � DICAT/SAIF juntamente com os demais documentos previstos no art. 77.

� 2� O cadastramento ser� efetivado mediante divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, n�o implicando homologa��o do programa aplicativo e n�o assegurando a autoriza��o de uso de ECF.

� 3� Na hip�tese de deferimento do pedido, os documentos e demais elementos apresentados previstos no art. 77 e o Termo de Cadastramento e Responsabilidade previsto no inciso II do caput deste artigo, ser�o arquivados na DICAT/SAIF.

Art. 79. Ser� indeferido o pedido de cadastramento:

I - quando a empresa desenvolvedora n�o apresentar os documentos e materiais exigidos em conformidade com o art. 77;

II - quando o programa aplicativo for reprovado nos testes funcionais previstos no � 6� do art. 77, caso estes testes sejam previamente realizados;

III - quando a empresa desenvolvedora tenha sido submetida ao cancelamento previsto no inciso II do caput do art. 80;

IV - quando a empresa desenvolvedora tenha sido submetida � suspens�o prevista no inciso I do caput do art. 80, exceto:

a) se a corre��o dos programas aplicativos autorizados para uso fiscal tiver sido efetuada, conforme previsto no inciso III do caput do art. 83;

b) quando se tratar de pedido de cadastramento de nova vers�o de programa aplicativo para a corre��o a que se refere a al�nea anterior.

Art. 80. Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2� da Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal ser�:

I - suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias:

a) quando a empresa n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal;

b) quando a empresa for formalmente intimada pelo Fisco a realizar corre��es no programa aplicativo nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 83;

c) na hip�tese prevista no par�grafo �nico do art. 84;

II - cancelado, quando a empresa:

a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de ECF;

b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria;

c) disponibilizar a usu�rio de ECF software que lhe possibilitar o uso irregular do equipamento ou a omiss�o de opera��es e presta��es realizadas;

d) disponibilizar a estabelecimento obrigado ao uso de ECF software que possibilite o registro de opera��es de sa�das de mercadorias e presta��es de servi�os sem a devida emiss�o de documento fiscal;

e) prestar informa��o incorreta ou inver�dica, para fins de obten��o do registro do programa aplicativo, sobre:

1. os motivos para o registro de nova vers�o de programa aplicativo fiscal, especialmente quanto � incorpora��o de nova fun��o no programa;

2. a autentica��o e lacra��o dos arquivos fontes do programa aplicativo fiscal;

f) utilizar ECF para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal, em desacordo com o disposto nos art. 87 a 92;

g) tiver o seu cadastramento suspenso com base no disposto no inciso I do caput deste artigo e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o, se for o caso.

� 1� A suspens�o e o cancelamento ser�o comunicados � empresa desenvolvedora:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

� 2� A suspens�o de que trata o inciso I do caput deste artigo ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de ECF que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa.

� 3� O cancelamento de que trata o inciso II do caput deste artigo ter� efeito a partir de sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, ficando:

I - definitivamente impedida nova autoriza��o de uso de ECF que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa;

II - o uso de ECF j� autorizado, que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa, condicionado � elimina��o das causas motivadoras do cancelamento.

� 4� Para suspens�o ou cancelamento do cadastramento por iniciativa do Delegado Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DICAT/SAIF expediente fundamentado relatando os motivos.

Art. 81. Para emiss�o do documento previsto na al�nea “h” do inciso I do caput do art. 77, a DICAT/SAIF credenciar� �rg�o t�cnico para a realiza��o de an�lise funcional de programa aplicativo fiscal destinada a verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos na legisla��o, por meio de testes previstos em roteiro de an�lise estabelecido pela DICAT/SAIF e publicado no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

� 1� Somente ser� credenciado o �rg�o t�cnico que atender aos seguintes requisitos:

I - ser entidade da administra��o p�blica direta ou indireta ou estar a ela vinculada; ou

II - ser entidade de ensino publica ou privada; e

III - atuar na �rea de inform�tica e tecnologia da informa��o.

� 2� O credenciamento de �rg�o t�cnico ser� efetivado por meio de Comunicado do Diretor da DICAT/SAIF publicado pelo �rg�o oficial de imprensa do Estado.

� 3� Os custos decorrentes da an�lise de que trata este artigo ser�o encargos da empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, que dever� disponibilizar ao �rg�o t�cnico credenciado, os materiais e recursos necess�rios para a realiza��o da an�lise e emiss�o do respectivo laudo, exceto os arquivos fontes e a documenta��o t�cnica do programa aplicativo.

Se��o II

Das Responsabilidades da Empresa Desenvolvedora

Art. 82. O programa aplicativo j� cadastrado dever� ser submetido a novo cadastramento, mediante observ�ncia dos procedimentos estabelecidos na Se��o anterior, quando objeto de altera��es em seus arquivos fontes e execut�veis.

Art. 83. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, por meio de seu respons�vel t�cnico, dever�:

I - manter dispon�vel e apresentar ao Fisco, quando solicitada, a senha que possibilite o acesso irrestrito �s telas, fun��es e comandos do programa aplicativo;

II - prestar ao Fisco, quando solicitada, informa��es, instru��es e esclarecimentos sobre o programa aplicativo;

III - substituir, quando formalmente intimada pelo Fisco, as vers�es do programa aplicativo em todos os contribuintes usu�rios, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos controles fiscais; e

IV - observar, no que couber, o disposto no art. 136 e no par�grafo �nico deste artigo.

Par�grafo �nico. � vedado � empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal, fornecer ao estabelecimento obrigado ao uso de ECF, software que possibilite o registro de opera��o de sa�da de mercadoria ou de presta��o de servi�o, exclusivamente para controle interno do estabelecimento, sem a devida emiss�o do documento fiscal, sob pena de cancelamento de seu cadastramento em conformidade com o disposto na al�nea “d” do inciso II do art. 80.

Art. 84. A DICAT/SAIF, em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento do programa aplicativo, poder� exigir a apresenta��o dos seguintes elementos:

I - os arquivos fontes e execut�veis gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso IV do � 4� do art. 77;

II - as rotinas do programa aplicativo com sua descri��o funcional, impressas em idioma p�trio em p�ginas numeradas e rubricadas pelo respons�vel t�cnico da empresa desenvolvedora; e

III - o programa compilador utilizado para gerar os arquivos execut�veis do programa aplicativo.

Par�grafo �nico. A n�o apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo implicar� a suspens�o do cadastramento da empresa desenvolvedora.

Art. 85. Na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 158, a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever� providenciar os reparos no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da solicita��o do contribuinte usu�rio.

� 1� Havendo impossibilidade de cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, a empresa desenvolvedora do programa aplicativo dever� comunicar o fato, � Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio, mediante preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, declarando a viabilidade ou n�o da execu��o dos reparos e estabelecendo, se for o caso, o prazo para sua conclus�o.

� 2� Em substitui��o ao formul�rio previsto no par�grafo anterior a comunica��o ser� efetivada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 86. A empresa desenvolvedora dever� comunicar � DICAT/SAIF, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ocorr�ncia, a altera��o nos dados cadastrais informados no requerimento de que trata o art. 76, por meio do formul�rio Requerimento para Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal, no qual dever� informar os dados alterados, acompanhado dos documentos que comprovem o fato.

� 1� Tratando-se de altera��o relativa ao quadro societ�rio da empresa ou ao titular de firma individual, dever� ser indicado como novo respons�vel t�cnico da empresa, um dos s�cios majorit�rios ou o novo titular de firma individual.

� 2� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo a comunica��o ser� efetivada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria mediante disponibiliza��o desta funcionalidade no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

� 3� A n�o observ�ncia do disposto neste artigo, sujeitar� a empresa desenvolvedora � suspens�o prevista na al�nea “a” do inciso I do caput do art. 80.

Se��o III

Da Utiliza��o de ECF para o Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal

Art. 87. O equipamento ECF do tipo ECF-IF poder� ser utilizado para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal, exclusivamente por empresa desenvolvedora e nas suas depend�ncias, mediante autoriza��o expedida pela DICAT/SAIF e desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - a atividade de desenvolvimento de programas de inform�tica esteja registrada no documento constitutivo da empresa;

II - a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever� estar cadastrada na DICAT/SAIF, de acordo com o disposto na Se��o I deste Cap�tulo, observado o disposto no � 7� do art. 77;

III - o ECF a ser utilizado:

a) dever� ser iniciado para utiliza��o mediante a grava��o dos dados da empresa desenvolvedora como usu�ria do respectivo ECF;

b) n�o dever� ser lacrado, exceto quando da cessa��o de uso prevista no inciso I do caput do art. 91; e

IV - os documentos emitidos pelo ECF dever�o conter no campo destinado a informa��es complementares ou mensagem promocional a express�o: "DOCUMENTO EMITIDO PARA FINS DE TESTES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL".

Art. 88 - O procedimento previsto na al�nea “a” do inciso III do caput do art. 87 deve ser executado:

II - pelo fabricante do equipamento ou por empresa interventora credenciada a intervir no ECF, nos demais casos.

Par�grafo �nico. O fabricante do ECF ou a empresa interventora credenciada que executar o procedimento previsto neste artigo emitir� declara��o atestando a realiza��o do procedimento.

Art. 89. A autoriza��o a que se refere o art. 87 ser� requerida pela empresa desenvolvedora interessada, mediante preenchimento e protocoliza��o na DICAT/SAIF do formul�rio Pedido de Autoriza��o para Uso de ECF para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal, em 3 (tr�s) vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - retida pela DICAT/SAIF, para processamento e arquivo;

II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo no estabelecimento da empresa desenvolvedora e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;

III - 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante do pedido.

Art. 90. A empresa interessada apresentar� � DICAT/SAIF os seguintes documentos:

I - a declara��o a que se refere o par�grafo �nico do art. 88;

II - c�pia da primeira via da Nota Fiscal de remessa do ECF � empresa desenvolvedora relativa � aquisi��o, loca��o ou comodato do equipamento;

III - Leitura X emitida pelo ECF objeto do pedido;

IV - Leitura da Mem�ria Fiscal emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados.

� 1� Na hip�tese de loca��o ou comodato a Nota Fiscal a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve conter a indica��o do per�odo previsto da loca��o ou do comodato.

� 2� O ECF a que se refere esta Se��o somente poder� ser utilizado ap�s o deferimento do pedido e a entrega ao requerente da 2� via do formul�rio Pedido de Autoriza��o para Uso de ECF para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal, contendo o despacho de deferimento, o qual dever� permanecer no estabelecimento da empresa desenvolvedora para exibi��o ao fisco, quando solicitado.

Art. 91. Quando o ECF deixar de ser utilizado para os fins previstos nesta Se��o, a empresa desenvolvedora dever�:

I - providenciar interven��o t�cnica no ECF, para fins de cessa��o de uso do equipamento, junto � empresa interventora credenciada a intervir no ECF, que emitir� Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observando o disposto no art. 112; e

II - apresentar o ECF � DICAT/SAIF acompanhado dos seguintes documentos:

a) primeira via do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

b) declara��o da empresa desenvolvedora contendo a destina��o que ser� dada ao equipamento; e

c) declara��o da empresa interventora, que emitir o atestado previsto no inciso I do caput deste artigo, do cumprimento do disposto no art. 112 e na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 38.

Art. 92. O uso de ECF para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal em desacordo com os procedimentos previstos nesta Se��o, sujeita a empresa desenvolvedora ao cancelamento de seu cadastramento, sem preju�zo das demais san��es previstas na legisla��o.

Se��o IV

Dos Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal

Art. 93. O programa aplicativo fiscal utilizado pelo contribuinte usu�rio de ECF-IF ou ECF-PDV dever�:

I - comandar a impress�o, no ECF, do registro referente � mercadoria ou servi�o, concomitantemente � indica��o no dispositivo que possibilite a visualiza��o do registro pelo operador do equipamento ou pelo consumidor adquirente, ressalvado o disposto no art. 94;

II - disponibilizar comandos para emiss�o das leituras fiscais nas op��es existentes no software b�sico do ECF;

III - disponibilizar tela para registro e emiss�o de Comprovante N�o Fiscal relativo �s opera��es de retirada e de suprimento de caixa, quando esses recursos forem disponibilizados pelo software b�sico;

IV - disponibilizar fun��o que permita realizar a grava��o do arquivo eletr�nico previsto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, observado o disposto no � 6� deste artigo;

V - recusar valor negativo nos campos:

a) desconto sobre o valor do item;

b) desconto sobre o valor total do documento fiscal;

c) acr�scimo sobre o valor do item;

d) acr�scimo sobre o valor total do documento fiscal; e

e) meios de pagamento;

VI - recusar valor negativo ou nulo nos campos:

a) valor unit�rio da mercadoria ou do servi�o; e

b) quantidade da mercadoria ou do servi�o;

VII - recusar inexist�ncia de informa��o nos campos:

a) c�digo da mercadoria ou do servi�o; e

b) descri��o da mercadoria ou do servi�o;

VIII - n�o possuir fun��es nem realizar opera��es que viabilizem a tributa��o de mercadorias e de servi�os em desacordo com a tabela de que trata o inciso I do � 3� deste artigo ou que sejam conflitantes com as normas relativas ao uso de ECF;

IX - disponibilizar para consulta no estabelecimento usu�rio do ECF, todos os dados da movimenta��o, tais como entrada e sa�da de mercadorias e presta��es de servi�o, e, se for o caso, dos documentos auxiliares de venda a que se refere o inciso I do caput do art. 96, relativos ao per�odo de apura��o do imposto em curso;

X - enviar ao ECF comando de impress�o de Comprovante N�o Fiscal ou de Comprovante de Cr�dito ou D�bito, nas opera��es n�o fiscais poss�veis de serem registradas no programa aplicativo;

XI - na hip�tese de disponibilizar tela para consulta de pre�o, indicar o valor por item ou por lista de itens sem totaliza��o, sendo o valor unit�rio capturado da tabela de que trata o inciso I do � 3� deste artigo;

XII - disponibilizar fun��o que permita gerar arquivo eletr�nico gravado em meio magn�tico, no formato e conforme leiaute estabelecido no Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, contendo os dados da tabela indicada no inciso I do � 3� deste artigo;

XIII - utilizar como data e hora da movimenta��o para registro no banco de dados, a mesma data e hora impressa no documento respectivo emitido pelo ECF, admitida diferen�a de at� 15 (quinze) minutos;

XIV - quando a opera��o n�o puder ser realizada, exibir na tela mensagem de erro retornada pelo software b�sico do ECF, efetuando o devido tratamento da informa��o e impedindo o registro;

XV - impedir o seu pr�prio uso sempre que o ECF estiver sem condi��es de emitir documento fiscal, exceto para fun��es de consultas, emiss�o de documento fiscal por sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED) e emiss�o de leituras fiscais;

XVI - garantir que ser� utilizado com ECF autorizado para uso fiscal, adotando as seguintes rotinas:

a) n�o possuir menus de configura��o que possibilitem a desativa��o do ECF;

b) n�o possuir tela de acesso ao usu�rio que possibilite configurar o ECF a ser utilizado, exceto quanto � porta de comunica��o serial; e

c) comparar, nos momentos de libera��o do acesso � tela de registro de venda e de envio ao ECF do comando para abertura de documento fiscal, o n�mero de fabrica��o do ECF conectado neste momento com o n�mero criptografado no arquivo auxiliar mencionado no � 1� deste artigo e impedir o seu pr�prio funcionamento, exceto para as fun��es de consultas e emiss�o de documento fiscal por PED, caso n�o haja coincid�ncia;

XVII - atualizar o estoque at� o final de cada dia em que houve movimenta��o, disponibilizando op��o de poder faz�-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque;

XVIII - atender ao disposto nos art. 159, 160, 161 e 162, no que couber, e no � 3� do art. 127, se for o caso;

XIX - estar integrado ao sistema de gest�o ou de emiss�o de documento fiscal por PED utilizado pelo contribuinte, se for o caso, observado o disposto no � 7� deste artigo; e

XX - comandar automaticamente a emiss�o pelo ECF da Leitura da Mem�ria Fiscal, contendo os dados relativos ao m�s imediatamente anterior, quando da emiss�o da primeira Redu��o Z de cada m�s.

� 1� O ECF dever� ser configurado pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal, em arquivo auxiliar, inacess�vel ao contribuinte usu�rio, contendo o n�mero de fabrica��o do equipamento em caracteres criptografados, cuja decodifica��o ou meio de decodifica��o n�o poder� ser fornecido ao contribuinte usu�rio, sob pena de aplica��o do disposto no inciso I do art. 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS.

� 2� No arquivo mencionado no par�grafo anterior, poder�o ser configurados mais de um ECF desde que estejam devidamente autorizados para uso fiscal pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte usu�rio.

� 3� Na tela de registro de venda:

I - admitem-se como par�metros de entrada para o registro de item, o c�digo ou a descri��o da mercadoria ou do servi�o, e a quantidade comercializada, ressalvado o disposto no inciso V deste par�grafo, devendo os demais elementos serem capturados da tabela de mercadorias e servi�os que conter�:

a) o c�digo da mercadoria ou do servi�o, observado o disposto no art. 138;

b) a descri��o da mercadoria ou do servi�o;

c) a unidade de medida;

d) o valor unit�rio que dever� ser �nico para cada mercadoria ou servi�o, devendo-se registrar desconto ou acr�scimo no documento fiscal, na hip�tese da opera��o ou presta��o ser realizada com valor unit�rio diferente; e

e) a situa��o tribut�ria;

II - o campo destinado ao valor unit�rio da mercadoria ou do servi�o poder� ser acessado pelo usu�rio, desde que a diferen�a entre o valor capturado da tabela prevista no inciso anterior e o valor informado seja considerada, conforme o caso, como desconto ou como acr�scimo, devendo ser enviado ao ECF o comando exigido por seu software b�sico para o registro do desconto ou do acr�scimo no documento fiscal;

III - os dados relativos ao registro de item devem coincidir com aqueles enviados ao software b�sico do ECF e impressos no documento emitido;

IV - o valor total do item e o valor total do Cupom Fiscal devem corresponder ao calculado pelo software b�sico do ECF;

V - o campo relativo ao valor total do item, quando visualizado, n�o poder� ser acessado pelo usu�rio, exceto no caso de estabelecimento varejista revendedor de combust�vel, que poder� utilizar como par�metro de entrada para o registro de item, o seu valor total em substitui��o � quantidade comercializada; e

VI - o campo relativo ao valor total do Cupom Fiscal dever� ser visualizado e n�o poder� ser acessado pelo usu�rio.

� 4� Havendo impedimento de uso do programa aplicativo durante a emiss�o do documento fiscal, o programa dever� adotar um dos seguintes procedimentos, ao ser reiniciado:

I - recuperar na tela de registro de venda os dados contidos no documento fiscal em emiss�o no ECF e comandar o prosseguimento de sua impress�o, mantendo o sincronismo entre os dispositivos; ou

II - cancelar automaticamente o documento fiscal em emiss�o no ECF; ou

III - acusar a exist�ncia de documento fiscal em emiss�o no ECF, impedindo o prosseguimento da opera��o e a abertura de novo documento, devendo disponibilizar como �nica op��o de opera��o poss�vel o cancelamento do documento em emiss�o.

� 5� Na hip�tese do inciso III do caput do art. 96, para o cancelamento de opera��o ou de presta��o j� registrada pelo programa aplicativo e para a qual ainda n�o tenha sido emitido o documento fiscal, o programa dever� comandar a sua emiss�o e, imediatamente, a emiss�o do documento de cancelamento.

� 6� O arquivo eletr�nico previsto no inciso IV do caput deste artigo poder� ser gerado pelo sistema de gest�o ou de emiss�o de documento fiscal por PED utilizado pelo contribuinte, desde que:

I - o programa aplicativo fiscal esteja integrado ao referido sistema conforme disposto no inciso XIX do caput deste artigo e no par�grafo seguinte; e

II - n�o haja necessidade de digita��o no referido sistema, dos dados j� registrados no programa aplicativo, exceto quanto aos registros tipo 60-M e 60A.

� 7� Para os fins previstos no inciso XIX do caput deste artigo e no par�grafo anterior, entende-se como integra��o entre o programa aplicativo fiscal e o sistema de gest�o ou de emiss�o de documento fiscal por PED, a capacidade de importar e exportar dados reciprocamente.

Art. 94. A exig�ncia prevista no inciso I do caput do art. 93 poder� ser dispensada, exceto no caso do programa aplicativo gravado em equipamento UAP, desde que o contribuinte usu�rio:

I - n�o adote exclusivamente o auto-servi�o como forma de atendimento; e

II - utilize um dos seguintes expedientes:

a) emita documento auxiliar de vendas, impresso em equipamento n�o fiscal, na forma prevista no inciso I do caput do art. 96; ou

b) realize registros de pr�-venda conforme definido no inciso XIII do caput do art. 1� e observado o disposto no inciso III do caput do art. 96.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de estabelecimento que adotar mais de uma forma de atendimento, a dispensa de que trata este artigo abranger� somente as opera��es cuja forma de atendimento, n�o seja o auto-servi�o.

Se��o V

Dos Requisitos do Sistema de Gest�o Utilizado Por Usu�rio de ECF

Art. 95. � permitida a interliga��o de ECF por meio de qualquer tipo de rede de comunica��o de dados, desde que observados os seguintes requisitos:

I - o computador que controla as fun��es do sistema de gest�o do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal de controle central de banco de dados), observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 137, dever� estar instalado em estabelecimento:

a) do contribuinte; ou

b) do contabilista da empresa; ou

c) de empresa interdependente, definida no inciso IX do art. 222 do RICMS; ou

d) de empresa prestadora de servi�o de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de presta��o de servi�o firmado entre as partes contenha cl�usula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do servi�o a franquear ao fisco o acesso aos seus bancos de dados;

II - o sistema dever� garantir a emiss�o do documento fiscal para cada opera��o ou presta��o registrada, possibilitando o tratamento de dados e a emiss�o de relat�rios, somente ap�s a emiss�o do respectivo documento fiscal;

III - todos os dados da movimenta��o, tais como entrada e sa�da de mercadorias e presta��es de servi�o, e, se for o caso, dos documentos auxiliares de vendas, a que se refere o inciso I do caput do art. 96, relativos:

a) aos �ltimos 5 (cinco) exerc�cios, dever�o ser disponibilizados ao fisco, quando por este exigidos;

b) ao per�odo de apura��o do imposto em curso, dever�o estar dispon�veis para consulta no estabelecimento usu�rio do ECF, ainda que armazenados no computador de que trata o inciso I do caput deste artigo;

IV - o sistema dever� atualizar o estoque:

a) at� o final de cada dia em que houve movimenta��o, disponibilizando op��o de poder faz�-lo a qualquer momento com consulta dos dados atualizados do estoque; e,

b) quando do retorno da condi��o normal de comunica��o, na hip�tese da rede de comunica��o estar inacess�vel quando da atualiza��o do estoque a que se refere a al�nea anterior;

V - o sistema dever� estar integrado ao programa aplicativo fiscal, nos termos do disposto no � 7� do art. 93, e disponibilizar fun��o que permita realizar a grava��o do arquivo eletr�nico previsto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS.

Art. 96. Ao usu�rio de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, poder� ser autorizado o uso em conjunto ou isoladamente de:

(2) I - equipamento impressor n�o fiscal para impress�o de Documento Auxiliar de Vendas, definido no inciso XIV do caput art. 1�, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, desde que:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"I - equipamento impressor n�o fiscal para impress�o de Documento Auxiliar de Vendas, definido no inciso XIV do caput art. 1�, desde que:"

a) seja impresso em papel de tamanho m�nimo A-5 (148x210 mm);

b) contenha na parte superior o t�tulo do documento atribu�do de acordo com a sua fun��o em conformidade com o disposto no � 1� deste artigo, e as express�es “N�O � DOCUMENTO FISCAL” e “N�O � V�LIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA”, em cores e tamanhos mais expressivos que as demais informa��es do impresso;

c) contenha n�mero de identifica��o do documento, devendo ser adotado sistema de numera��o seq�encial �nica com controle centralizado por estabelecimento, iniciada em 0000001 a 9999999, reiniciada quando atingindo o limite, n�o sendo admitida a utiliza��o de n�mero j� utilizado, ainda que na hip�tese de cancelamento do documento;

d) o documento n�o seja autenticado;

e) os documentos emitidos sejam mantidos no estabelecimento em meio eletr�nico � disposi��o do Fisco pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 da parte geral do RICMS; e

(2) f) concretizada a venda conste:

(2) 1. no espa�o do documento fiscal destinado a informa��es complementares, o n�mero do Documento Auxiliar de Venda que originou a opera��o;

(2) 2. no registro eletr�nico do Documento Auxiliar de Venda que originou a opera��o, o n�mero do documento fiscal emitido;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"f) no espa�o do documento fiscal destinado a informa��es complementares, conste o n�mero do Documento Auxiliar de Venda que originou a opera��o, se for o caso;"

II - terminal para consulta interligado a equipamento impressor, desde que comande a impress�o de documento fiscal ou documento auxiliar de venda previamente autorizado e emitido conforme o inciso anterior; e

III - terminal para registro de pr�-venda definida no inciso XIII do caput do art. 1�, observado o disposto no � 5� do art. 93, desde que:

a) o equipamento esteja interligado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunica��o de dados; e

b) no espa�o do documento fiscal destinado a informa��es complementares, conste o n�mero do registro da pr�-venda que originou a opera��o.

(2) � 1� O Documento Auxiliar de Vendas previsto no inciso I do caput deste artigo n�o substitui o documento fiscal e dever� ser utilizado exclusivamente para atender �s necessidades operacionais do estabelecimento na emiss�o de or�amento, pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a opera��o ou presta��o.

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"� 1� O documento auxiliar de vendas previsto no inciso I do caput deste artigo n�o substitui o documento fiscal e dever� ser utilizado exclusivamente para atender �s necessidades operacionais do estabelecimento na emiss�o de or�amento, pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a opera��o ou presta��o."

� 2� O uso de impressora n�o fiscal para emiss�o de qualquer outro documento, relat�rio ou formul�rio, que n�o se enquadre nas especifica��es estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, somente ser� admitida, quando a mesma estiver fora do recinto de atendimento ao p�blico, ou quando, a crit�rio da Delegacia Fiscal de circunscri��o do estabelecimento, for por ela autorizado.

CAP�TULO VII

DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USU�RIO DE ECF

Se��o I

Das Autoriza��es de Uso e de Cessa��o de Uso de ECF

Subse��o I

Disposi��es Gerais

Art. 97. Somente ser� autorizado o uso de ECF para os estabelecimentos enquadrados nas situa��es previstas nos art. 28, 31 e 33 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, para emiss�o dos seguintes documentos fiscais:

I - Cupom Fiscal, inclusive para registro de presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13.

� 1� A partir de 1� de setembro de 2005 somente ser� autorizado o uso de ECF que possua Mem�ria de Fita Detalhe, observado o disposto na Portaria SRE 013/05 de 12 de abril de 2005.

� 2� A autoriza��o somente poder� ser concedida se o ECF, identificado pelo seu n�mero de fabrica��o, estiver devidamente informado na comunica��o prevista nos art. 10, 61, 163 ou 164.

Art. 98. Para ser autorizado o uso de ECF e de UAP, o equipamento dever�:

I - estar registrado na DICAT/SAIF, nos termos do disposto nos art. 2� e 17, respectivamente; e

II - ser de propriedade do estabelecimento requerente, sendo vedado o uso de equipamento mediante contrato de loca��o ou comodato.

Art. 99. A autoriza��o relativa a pedido de uso de qualquer tipo de ECF, observadas as defini��es previstas no par�grafo �nico da cl�usula segunda do Conv�nio ICMS 85/01, somente poder� ser concedida se n�o houver autoriza��o j� expedida para uso de outro tipo de ECF diverso daquele a que se refere o pedido, sendo vedado o uso de mais de um tipo de ECF pelo mesmo estabelecimento.

Par�grafo �nico. A veda��o prevista no caput deste artigo n�o se aplica no caso de estabelecimento que pretenda substituir todos os ECF autorizados por outros de tipo diverso, devendo o estabelecimento requerer a cessa��o de uso no prazo de 30 (trinta) dias contado da autoriza��o de uso dos novos equipamentos, hip�tese em que dever� anexar ao pedido, declara��o e termo de compromisso com este teor.

Art. 100. Na hip�tese de ECF interligado por meio de rede de comunica��o de dados, cujo computador que controla as fun��es do sistema de gest�o do estabelecimento e armazena os bancos de dados utilizados (servidor principal de controle central de banco de dados) estiver instalado em estabelecimento diverso do usu�rio do ECF, a autoriza��o somente ser� concedida ap�s dilig�ncia e emiss�o de parecer conclusivo pela autoridade fiscal em rela��o aos requisitos estabelecidos no art. 95.

Art. 101. A autoriza��o relativa a ECF-MR ou a ECF-IF interligado a UAP somente poder� ser concedida se o contribuinte:

I - n�o for usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED) para emiss�o de documentos fiscais previsto no Anexo VII do RICMS; e

II - adotar o regime “Simples Minas” previsto na Lei n� 15.219 de 7 de julho de 2004 e estiver enquadrado como microempresa, ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.

Par�grafo �nico. Poder� ser concedida autoriza��o para uso dos equipamentos a que se refere o caput deste artigo, para estabelecimento que n�o atenda ao disposto no inciso II do caput deste artigo, desde que o contribuinte interligue o ECF-MR ou a UAP a microcomputador, assegurando a capacidade de gera��o do arquivo eletr�nico contendo todos os tipos de registros exigidos e previstos no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, hip�tese em que dever� anexar ao pedido, declara��o e termo de compromisso com este teor.

Art. 102. A autoriza��o relativa a ECF-PDV ou a ECF-IF interligado a computador somente poder� ser concedida:

I - se o respectivo programa aplicativo fiscal definido no inciso XI do art. 1�:

a) estiver cadastrado na DICAT/SAIF nos termos do disposto no art. 76;

b) atender aos requisitos estabelecidos no art. 93 desta Portaria e no art. 18 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, ressalvado o disposto no art. 94, hip�tese em que ser� observado o disposto no inciso seguinte;

II - ap�s dilig�ncia e emiss�o de parecer conclusivo pela autoridade fiscal, nas hip�teses previstas nos art. 94 e 96, devendo ser considerados para a decis�o os seguintes crit�rios:

a) idoneidade do contribuinte;

b) peculiaridade das suas atividades;

c) porte do estabelecimento; e

d) complexidade de suas opera��es e do sistema utilizado.

(6) Art. 103. Na hip�tese de contribuinte que possua inscri��o �nica, nos termos do disposto no Regulamento do ICMS, o uso de ECF ser� autorizado ao estabelecimento centralizador situado no Estado, devendo o contribuinte indicar o estabelecimento no qual ocorrer� a utiliza��o do aparelho, observado o disposto no inciso I do � 1� do art. 105, na hip�tese de prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros.

Efeitos de 30/07/2005 a 31/03/2006 - Reda��o original:

"Art. 103. Na hip�tese de contribuinte inscrito como prestador de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o uso de ECF ser� autorizado ao estabelecimento centralizador situado no Estado, conforme o disposto nos par�grafos �nicos dos art. 1� e 2� da Parte 1 do Anexo IX, podendo o equipamento ser utilizado em outros estabelecimentos do contribuinte, desde que observado o disposto no inciso I do � 1� do art. 105."

� 1� Tratando-se de ECF a ser utilizado tamb�m para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o ou realizada por terceiro situado no Estado, somente ser� autorizado o uso de equipamento cuja Mem�ria Fiscal seja constitu�da de campos para grava��o dos seguintes dados relativos � identifica��o do prestador de servi�o:

I - n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ, com o m�ximo de 20 (vinte) caracteres cada um; e

II - data e hora de grava��o dos dados do item anterior.

� 2� Na hip�tese de ECF instalado em estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, o uso do equipamento para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada neste Estado somente ser� autorizado se o ECF estiver previamente autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde estiver instalado, observado o disposto no � 1� do art. 106.

Art. 104. A autoriza��o para uso de ECF e UAP � espec�fica por estabelecimento e individualizada por equipamento, sendo vedada a sua utiliza��o por estabelecimento diverso do autorizado, ainda que pertencente ao mesmo titular, ressalvado o disposto no art. 103.

Subse��o II

Do Pedido de Autoriza��o de Uso de ECF

Art. 105. A autoriza��o para uso de ECF ser� requerida pelo contribuinte interessado, mediante preenchimento e protocoliza��o na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, em 3 (tr�s) vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - retida pelo Fisco, para processamento e arquivo;

II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo no estabelecimento usu�rio do ECF e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;

III - 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante do pedido.

� 1� Tratando-se de ECF para emiss�o de documento fiscal destinado ao acobertamento de presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o requerente dever� indicar:

I - o endere�o dos locais onde o ECF ser� ou poder� ser utilizado; e

II - a identifica��o e o endere�o dos prestadores de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros cadastrados no equipamento, quando a emiss�o do documento fiscal for feita pelo requerente em nome dos mesmos.

� 2� Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo o requerimento ser� formulado eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

� 3� Observado o disposto no par�grafo �nico do art. 50, o pedido de autoriza��o para uso de ECF dever� ser requerido no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de lacra��o inicial do equipamento, exceto no caso previsto no � 2� do art. 103.

Art. 106. A empresa interessada apresentar� � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o os seguintes documentos, ressalvado o disposto no � 1� deste artigo:

I - comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida;

II - 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido pela empresa interventora para inicia��o do equipamento para fins fiscais, exceto no caso de atestado emitido e transmitido eletronicamente conforme o disposto no � 3� do art. 47;

III - Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, emitido por empresa interventora credenciada, para o respectivo modelo de ECF, observado o disposto nos art. 49, 50 e 51, exceto no caso de relat�rio emitido e transmitido eletronicamente conforme o disposto no par�grafo �nico do art. 49;

IV - c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o do ECF pelo requerente ou, se for o caso, do documento fiscal relativo ao arrendamento mercantil;

V - c�pia do contrato de arrendamento mercantil do ECF, se for o caso, dele constando cl�usula determinando que o ECF somente poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio ap�s anu�ncia do Fisco;

VI - c�pia do pedido de cessa��o de uso do ECF pelo usu�rio anterior, quando se tratar de equipamento usado;

VII - os seguintes documentos emitidos pelo ECF objeto do pedido:

a) Leitura X;

b) Leitura da Mem�ria Fiscal, abrangendo as �ltimas 60 (sessenta) Redu��es Z gravadas; e

c) Leitura da Programa��o de Par�metros;

(2) VIII - na hip�tese do inciso I do caput do art. 96, um modelo do Documento Auxiliar de Vendas conforme previsto nas al�neas “a” a “c” do referido inciso;

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"VIII - na hip�tese do inciso I do caput do art. 96, um modelo do documento auxiliar de vendas conforme previsto nas al�neas “a” a “c” do referido inciso;"

IX - no caso de ECF-IF interligado a UAP, c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o da UAP;

X - no caso de ECF-PDV ou de ECF-IF interligado a computador com utiliza��o de programa aplicativo fiscal do tipo comercializ�vel, conforme definido na al�nea “a” do inciso XI do caput do art. 1�, c�pia do contrato de cess�o de direito de uso do programa aplicativo celebrado entre a empresa desenvolvedora do programa e o estabelecimento usu�rio;

XI - no caso de estabelecimento que cumulativamente, opere com cart�o de cr�dito ou de d�bito como meio de pagamento, utilize equipamento eletr�nico para realizar a transa��o de pagamento com a empresa administradora do cart�o e n�o esteja apto a realizar a impress�o do comprovante de pagamento pelo ECF:

a) formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF - Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, modelo 06.07.100, em 2 (duas) vias, individualizado por empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito e assinado pelo s�cio, respons�vel ou representante legal do contribuinte, em conformidade com o previsto no art. 32-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e

b) declara��o da empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, de que a mesma encontra-se devidamente autorizada pelo respectivo contribuinte a fornecer as informa��es ao fisco; ou

c) c�pia do contrato celebrado entre o contribuinte e a empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, que contenha cl�usula autorizando a empresa administradora a fornecer ao fisco as informa��es relativas �s transa��es realizadas;

XII - na hip�tese do par�grafo �nico do art. 99, declara��o e termo de compromisso em conformidade com o referido par�grafo;

XIII - na hip�tese do par�grafo �nico do art. 101, declara��o e termo de compromisso em conformidade com o referido par�grafo;

XIV - na hip�tese da al�nea “d” do inciso I do caput do art. 95, c�pia do contrato de presta��o de servi�o previsto na referida al�nea.

� 1� Na hip�tese prevista no � 2� do art. 103, os documentos previstos nos incisos II a XIV do caput deste artigo ser�o substitu�dos por documento comprobat�rio de que o ECF est� autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde o mesmo se encontre instalado.

� 2� Tratando-se de ECF que emitir documento fiscal relativo a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros com in�cio em outro Estado, o contribuinte usu�rio dever� apresentar, � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, c�pia da autoriza��o de uso concedida pela respectiva unidade da Federa��o, no prazo de 5 (cinco) dias ap�s o seu deferimento, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 107.

Art. 107. Observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo, o requerente somente poder� utilizar o ECF ap�s ter recebido do Fisco os seguintes documentos, que dever�o permanecer no estabelecimento usu�rio do ECF para exibi��o ao fisco, quando solicitado:

I - uma via do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), contendo o despacho de deferimento;

II - uma via do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) de que trata o inciso II do caput do art. 106, visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte, exceto no caso de atestado emitido e transmitido eletronicamente;

III - uma via do Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo, de que trata o inciso III do caput do art. 106, visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte; exceto no caso de relat�rio emitido e transmitido eletronicamente;

IV - uma via do formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF - Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, de que trata a al�nea “a” do inciso XI do caput do art. 106, visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte, se for o caso;

V - Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria, modelo 06.07.46, que dever� ser afixada no ECF, em local vis�vel ao p�blico, pelo contribuinte ou pela empresa interventora credenciada, observado o disposto no art. 126; e

VI - rela��o emitida pelo Sistema de Cadastro de PED e ECF da SEF/MG contendo os equipamentos ECF autorizados para uso pelo estabelecimento e o respectivo n�mero da autoriza��o, conforme previsto na Ordem de Servi�o n� 265/2004 da Subsecretaria da Receita Estadual.

Par�grafo �nico. O ECF somente poder� ser utilizado para emiss�o de documento fiscal relativo a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros com in�cio em outro Estado, ap�s observado o disposto no � 2� do art. 106.

Art. 108. A autoridade fiscal competente para a decis�o do pedido poder� determinar vistoria no ECF e no programa aplicativo fiscal, a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verifica��o das condi��es de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informa��es prestadas no Relat�rio de Inspe��o de ECF e Programa Aplicativo.

Subse��o III

Do Pedido de Autoriza��o de Cessa��o de Uso de ECF

Art. 109. O contribuinte usu�rio de ECF dever� requerer pedido de autoriza��o de cessa��o de uso do equipamento nas seguintes hip�teses:

I - no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal de ECF que n�o possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado para a instala��o de novo dispositivo; ou

II - no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, e em se tratando de ECF que n�o possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado para a instala��o de novo dispositivo; ou

III - no caso de roubo, furto, extravio ou destrui��o total do equipamento; ou

IV - quando, por motivo n�o previsto nos incisos anteriores, deixar de utiliz�-lo de forma definitiva.

Art. 110. A autoriza��o para cessa��o de uso de ECF ser� requerida pelo contribuinte interessado, mediante preenchimento e protocoliza��o na reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.69, em 3 (tr�s) vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via - retida pelo Fisco, para processamento e arquivo;

II - 2� via - devolvida ao requerente ap�s a decis�o, para arquivo no estabelecimento usu�rio do ECF e apresenta��o ao Fisco quando solicitado;

III - 3� via - devolvida ao requerente ap�s a protocoliza��o, como comprovante do pedido.

� 1� O formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), na hip�tese de requerimento para cessa��o de uso de ECF, dever� conter apenas as informa��es relativas � identifica��o e endere�o do contribuinte usu�rio, identifica��o do equipamento ECF, identifica��o do representante legal, local, data e assinatura.

Art. 111. A empresa interessada apresentar� � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o os seguintes documentos:

I - nas hip�teses previstas nos incisos I, II e IV do caput do art. 109:

a) 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido pela empresa interventora para cessa��o de uso do equipamento, exceto no caso de atestado emitido e transmitido eletronicamente conforme o disposto no � 3� do art. 47, observado o disposto no art. 112;

b) declara��o do contribuinte usu�rio contendo:

1. o motivo determinante da cessa��o de uso;

2. a forma que ser� utilizada para comprova��o de sa�das de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente; e

3. a destina��o que ser� dada ao equipamento;

c) declara��o da empresa interventora que emitir o atestado previsto no inciso I do caput deste artigo do cumprimento do disposto no art. 112 e na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 38;

d) Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria, modelo 06.07.46 que deve ser retirada do ECF objeto do pedido;

e) Leitura da Mem�ria Fiscal, emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados desde a autoriza��o de uso relativa ao respectivo contribuinte usu�rio, ou as leituras emitidas ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos do art. 131, no caso do ECF estar impossibilitado de emitir a leitura quando da cessa��o de uso;

(7) f) arquivo eletr�nico conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04 de 29 de mar�o de 2004, contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos eletr�nicos gerados e gravados mensalmente, nos termos do art. 142, no caso do ECF estar impossibilitado de gerar o arquivo eletr�nico; e

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"f) arquivo eletr�nico conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04 de 29 de mar�o de 2004, contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos eletr�nicos gerados ao final de cada ano, nos termos do art. 144, no caso do ECF estar impossibilitado de gerar o arquivo eletr�nico; e"

g) o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe e o lacre f�sico interno nele aplicado, no caso de ECF dotado deste dispositivo e que n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da Cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01;

II - na hip�tese prevista no inciso III do caput do art. 109, observado o disposto no � 5� deste artigo:

a) c�pia reprogr�fica do Boletim de Ocorr�ncia Policial relativo ao fato ocorrido;

b) declara��o do contribuinte usu�rio contendo o relato do fato ocorrido e a forma que ser� utilizada para comprova��o de sa�das de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente;

c) Leituras da Mem�ria Fiscal emitidas pelo ECF objeto do pedido ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos do art. 131; e

(7) d) arquivos eletr�nicos gerados e gravados mensalmente, nos termos do art. 142, conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo.

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"d) arquivos eletr�nicos gerados ao final de cada ano, nos termos do art. 144, conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, contendo os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo."

� 1� Para cumprimento do disposto na al�nea “g” do inciso I do caput deste artigo, a empresa interventora credenciada dever� retirar do ECF e entregar ao contribuinte usu�rio, o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe e o lacre f�sico interno nele aplicado.

� 2� O contribuinte dever� comprovar a escritura��o fiscal dos valores contidos na Mem�ria Fiscal e, se for o caso, na Mem�ria de Fita Detalhe, apresentando, quando solicitado pelo fisco, os seguintes documentos e elementos:

I - Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, previsto nos art. 19 e 20 do Anexo VI do RICMS, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos nas leituras a que se referem a al�nea “e” do inciso I e a al�nea “c” do inciso II, ambos do caput deste artigo, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o ou que o utilize opcionalmente;

II - Resumo de Movimento Di�rio, modelo 18, previsto nos art. 21 e 22 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos nas leituras a que se referem a al�nea “e” do inciso I e a al�nea “c” do inciso II, ambos do caput deste artigo, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o; e

III - livro Registro de Sa�das e livro Registro de Apura��o do ICMS, relativos a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos nas leituras a que se referem a al�nea “e” do inciso I e a al�nea “c” do inciso II, ambos do caput deste artigo.

� 3� A cessa��o de uso de ECF ser� efetivada somente ap�s o deferimento do pedido pela autoridade competente e a entrega ao contribuinte requerente dos seguintes documentos:

I - uma via do formul�rio Pedido para Uso/Cessa��o de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), contendo o despacho de deferimento; e

II - uma via do atestado de que trata a al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo, visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte, exceto no caso de atestado emitido e transmitido eletronicamente.

� 4� O contribuinte usu�rio dever� manter o equipamento � disposi��o do Fisco at� que sejam atendidas as provid�ncias determinadas no par�grafo anterior, exceto na hip�tese prevista no inciso III do caput do art. 109.

� 5� Na hip�tese prevista no inciso III do caput do art. 109, a Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte providenciar� a publica��o de Ato Declarat�rio de Inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo ECF a partir da data do sinistro.

Art. 112. A empresa interventora que emitir o atestado de que trata a al�nea “a” do inciso I do caput do art. 111 dever� habilitar no equipamento o Modo de Interven��o T�cnica - MIT e lacr�-lo, informando no referido atestado, os n�meros dos lacres retirados e aplicados e os valores dos totalizadores antes e ap�s a interven��o, que dever�o ser coincidentes.

Art. 113. Cessado o uso do equipamento, o contribuinte dever� mant�-lo lacrado, conforme previsto no art. 112, pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 do RICMS, observado o disposto nos art. 114 e 115.

Art. 114. Na hip�tese do contribuinte usu�rio comercializar ou transferir o equipamento para outro estabelecimento, ap�s a sua cessa��o de uso, dever�:

I - observar o disposto no art. 163;

II - entregar ao adquirente o equipamento lacrado na forma estabelecida no art. 112, cujos lacres somente poder�o ser retirados por empresa interventora credenciada, na ocasi�o do pedido de autoriza��o de uso do equipamento nos termos do art. 105; e

III - entregar ao adquirente do equipamento c�pias reprogr�ficas dos documentos previstos no � 3� do art. 111.

Art. 115. Tratando-se de ECF cujo uso tenha sido cessado em raz�o das hip�teses previstas nos incisos I ou II do caput do art. 109, caso o contribuinte usu�rio pretenda submet�-lo a processo de reindustrializa��o ou transforma��o de modelo, somente o fabricante do equipamento poder� faz�-lo, desde que observados os seguintes procedimentos:

I - o contribuinte usu�rio dever� requerer � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, autoriza��o para reindustrializa��o do equipamento, mediante o preenchimento do formul�rio Autoriza��o para Reindustrializa��o de Equipamento ECF Usado, em 3 (tr�s) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

a) 1� via - reparti��o fazend�ria;

b) 2� via - contribuinte – empresa interventora credenciada - estabelecimento fabricante, ap�s o deferimento;

c) 3� via – reparti��o fazend�ria – DICAT/SAIF, ap�s o deferimento;

II - a empresa interventora credenciada dever� remeter o ECF lacrado, conforme o disposto no art. 112, ao estabelecimento fabricante, somente ap�s o deferimento do pedido, acompanhado da segunda via do formul�rio a que se refere o inciso anterior contendo o despacho de deferimento do pedido;

III - o fabricante do equipamento somente poder� executar a reindustrializa��o ou transforma��o de modelo:

a) mediante a apresenta��o da segunda via do formul�rio a que se refere o inciso I do caput deste artigo contendo o despacho de deferimento do pedido; e

b) se os lacres aplicados no ECF coincidirem com os registrados no formul�rio a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

� 1� Em substitui��o ao formul�rio previsto no inciso I do caput deste artigo, o requerimento ser� formulado eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

� 2� Sendo utilizado o formul�rio previsto no inciso I do caput deste artigo:

I - o contribuinte dever� anexar ao mesmo, c�pia reprogr�fica dos documentos a que se refere o � 3� do art. 111;

II - a Delegacia Fiscal que deferir o pedido dever� remeter � DICAT/SAIF, a terceira via do formul�rio Autoriza��o para Reindustrializa��o de Equipamento ECF Usado, contendo o despacho de deferimento, conforme previsto na al�nea “c” do inciso I do caput deste artigo.

� 3� Para fins de autoriza��o de uso de ECF reindustrializado o mesmo ser� considerado como equipamento novo, inclusive quanto � sua condi��o relativa � possibilidade de concess�o de autoriza��o de uso.

Se��o II

Da Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF e nos

Equipamentos Autorizados

Art. 116. O contribuinte usu�rio dever� comunicar a Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, em rela��o a cada equipamento, sempre que ocorrer as seguintes altera��es nas condi��es de uso do ECF ou nos equipamentos autorizados:

I - troca de vers�o do software b�sico do ECF, observado o disposto no � 1� deste artigo; ou

II - troca do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da Cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, observado o disposto no � 2� deste artigo; ou

(2) III - troca do programa aplicativo fiscal ou de sua vers�o, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso I do caput do artigo 117; ou

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"III - troca do programa aplicativo fiscal ou de sua vers�o, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo; ou"

(2) IV - troca da UAP ou da vers�o do programa aplicativo nela gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso II do caput do artigo 117; ou

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"IV - troca da UAP ou da vers�o do programa aplicativo nela gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo; ou"

(2) V - implanta��o do uso de equipamento eletr�nico para realizar opera��es com cart�es de cr�dito ou de d�bito, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso III do caput do artigo 117; ou

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"V - implanta��o do uso de equipamento eletr�nico para realizar opera��es com cart�es de cr�dito ou de d�bito, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo; ou"

(2) VI - mudan�a de localiza��o do equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados, previsto no inciso I do caput do artigo 95, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso IV do caput do artigo 117; ou

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"VI - mudan�a de localiza��o do equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados, previsto no inciso I do caput do art. 95, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo."

(1) VII - interliga��o em rede, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso V do caput do artigo 117; ou

(1) VIII - instala��o de equipamento impressor n�o fiscal para impress�o de Documento Auxiliar de Venda nos termos do inciso I do caput do artigo 96, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo e no inciso VI do caput do artigo 117; ou

(1) IX - instala��o de terminal para consulta interligado a equipamento impressor, nos termos do inciso II do caput do artigo 96, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo; ou

(1) X - instala��o de terminal para registro de pr�-venda, nos termos do inciso III do caput do artigo 96, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a comunica��o ser� efetivada por meio do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido para documentar a interven��o t�cnica respectiva, contendo as informa��es relativas � troca de vers�o do software b�sico, observado o disposto no � 3� do art. 47 e no art. 44.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, a comunica��o ser� efetivada, ap�s os procedimentos previstos nos art. 154, 156 e 157, por meio do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido para documentar a interven��o t�cnica respectiva, contendo as informa��es relativas � troca do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, observado o disposto no � 3� do art. 47 e no art. 44.

(2) � 3� Nas hip�teses dos incisos III a X do caput deste artigo, a comunica��o ser� efetivada mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72, em 2 (duas) vias que ter�o a seguinte destina��o:

N�o surtiu efeitos - Reda��o original:

"� 3� Nas hip�teses dos incisos III a VI do caput deste artigo, a comunica��o ser� efetivada mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72, em 2 (duas) vias que ter�o a seguinte destina��o:"

I - 1� via - contribuinte usu�rio – AF / processamento - arquivo;

II - 2� via - contribuinte usu�rio - AF - contribuinte usu�rio ap�s processamento.

� 4� Em substitui��o ao formul�rio previsto no par�grafo anterior a comunica��o ser� efetuada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 117. Para a comunica��o o contribuinte usu�rio apresentar� � reparti��o fazend�ria de sua circunscri��o os seguintes documentos:

I - na hip�tese de troca do programa aplicativo fiscal, no caso de programa aplicativo do tipo comercializ�vel, c�pia do contrato de cess�o de direito de uso do programa aplicativo celebrado entre a empresa desenvolvedora do programa e o estabelecimento usu�rio;

II - na hip�tese de troca do equipamento UAP, c�pia da primeira via do documento fiscal de aquisi��o da UAP;

III - na hip�tese de implanta��o de equipamento eletr�nico para realizar opera��es com cart�es de cr�dito ou de d�bito, n�o sendo o comprovante de pagamento impresso pelo ECF:

a) formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF - Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, em 2 (duas) vias, individualizado por empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito e assinado pelo s�cio, respons�vel ou representante legal do contribuinte, em conformidade com o previsto no art. 32-A da Parte 1 do Anexo V do RICMS; e

b) declara��o, em 2 (duas) vias, da empresa administradora de cart�o de cr�dito ou de d�bito, de que a mesma encontra-se devidamente autorizada pelo respectivo contribuinte a fornecer as informa��es ao fisco; ou

(1) IV - c�pia do contrato de presta��o de servi�o previsto na al�nea “d” do inciso I do caput do artigo 95, na hip�tese de:

(1) a) mudan�a de localiza��o do equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados e sendo a nova localiza��o em estabelecimento de empresa prestadora de servi�o de armazenamento de banco de dados;

(1) b) interliga��o em rede em que o equipamento utilizado como servidor principal de controle central de banco de dados esteja instalado em estabelecimento de empresa prestadora de servi�o de armazenamento de banco de dados;

(1) V - na hip�tese de instala��o de equipamento impressor n�o fiscal para impress�o de Documento Auxiliar de Venda, um modelo do referido documento em conformidade com o previsto nas al�neas “a” a “c” do inciso I do caput do artigo 96.

Par�grafo �nico. Ao contribuinte usu�rio ser�o devolvidos, visados pela Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, os seguintes documentos, que dever�o permanecer no estabelecimento usu�rio do ECF para exibi��o ao Fisco, quando solicitado:

I - uma via do formul�rio Comunica��o de Altera��es nas Condi��es de Uso de ECF, modelo 06.07.72;

II - uma via do formul�rio TEF/CC - Comunica��o de Op��o de Usu�rio de ECF – Autoriza��o para Empresa Administradora de Cart�o de Cr�dito ou D�bito, de que trata a al�nea “a” do inciso III do caput deste artigo visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte, se for o caso;

III - uma via da declara��o de que trata a al�nea “b” do inciso III do caput deste artigo visada pela Delegacia Fiscal de circunscri��o do contribuinte, se for o caso; e

IV - os documentos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo se, for o caso.

Art. 118. A autoridade fiscal competente poder� determinar vistoria no ECF e no programa aplicativo fiscal, a ser realizada por agente do Fisco, para fins de verifica��o das condi��es de uso e de outros requisitos exigidos, bem como da veracidade das informa��es prestadas.

Se��o III

Da Suspens�o e do Cancelamento da Autoriza��o de Uso de ECF

Art. 119. Observado o disposto no inciso V do caput do art. 120, a autoriza��o de uso de ECF poder� ser suspensa pelo Delegado Fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio, quando:

I - o equipamento esteja funcionando de forma irregular; ou

II - se verifiquem defeitos freq�entes, cuja corre��o requeira rompimento do lacre; ou

III - o programa aplicativo fiscal n�o atenda aos requisitos estabelecidos na legisla��o; ou

IV - o programa aplicativo fiscal n�o esteja devidamente cadastrado na DICAT/SAIF; ou

V - se verifique o n�o-atendimento �s demais disposi��es desta Portaria e do Anexo VI do RICMS.

Art. 120. A autoriza��o de uso de ECF poder� ser cancelada pelo Delegado Fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio:

I - quando se revelar prejudicial aos interesses do Fisco; ou

II - nas hip�teses previstas no caput e no par�grafo �nico do art. 14 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS; ou

III - quando n�o eliminadas as causas motivadoras da revoga��o do Ato de Registro do ECF ou da UAP, conforme previsto no inciso II do � 3� do art. 9� e no inciso II do � 3� do art. 24; ou

IV - na hip�tese prevista no art. 124, quando n�o atendida a exig�ncia nele estabelecida; ou

V - quando o contribuinte submetido � suspens�o prevista no art. 119, n�o sanar as irregularidades no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de ci�ncia da suspens�o.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses dos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, o contribuinte usu�rio dever� observar o disposto no inciso II do caput do art. 158.

Art. 121. Para fins da suspens�o ou do cancelamento da autoriza��o de uso do ECF, ser� preenchido, para cada equipamento, o formul�rio Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Cancelamento/Suspens�o/Revoga��o da Suspens�o, modelo 06.07.92, em 2 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

I - 1� via – Delegacia Fiscal da circunscri��o do contribuinte;

II - 2� via - contribuinte.

Par�grafo �nico. A requerimento do contribuinte e ap�s a comprova��o de que cessaram as causas determinantes, a suspens�o poder� ser revogada, mediante preenchimento do formul�rio previsto no caput deste artigo.

Art. 122. Contra o cancelamento e a suspens�o de que trata esta Se��o � facultada a interposi��o de recurso ao Sub-Secretario da Receita Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci�ncia do ato, sem efeito suspensivo.

Art. 123. Poder� ainda, a crit�rio do Delegado Fiscal da circunscri��o do contribuinte usu�rio, ser aplicado o regime especial de controle e fiscaliza��o previsto nos art. 197 a 200 do RICMS, ao contribuinte submetido ao cancelamento ou � suspens�o de que trata esta Se��o.

Se��o IV

Das Regras Gerais de Uso de ECF

Subse��o I

Disposi��es Gerais

Art. 124. Quando, posteriormente ao registro na DICAT/SAIF, for constatada a necessidade de coloca��o de lacres adicionais no sistema de lacra��o previsto no inciso VII da Cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 85/01 ou no inciso XV da Cl�usula quarta do Conv�nio ICMS 156/94, os equipamentos j� autorizados para uso fiscal somente poder�o continuar sendo utilizados, quando instalados os lacres adicionais.

Art. 125. O contribuinte usu�rio de ECF que tenha sido objeto de altera��o de registro na DICAT/SAIF dever� providenciar a atualiza��o da vers�o do software b�sico do ECF, na forma e no prazo estabelecidos no Ato de Registro relativo � altera��o, observado o disposto no art. 116.

Art. 126. Ocorrendo dano na Etiqueta Adesiva de Promo��o Tribut�ria, modelo 06.07.46, de que trata o inciso V do caput do art. 107, o contribuinte usu�rio comunicar� o fato � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, solicitando sua reposi��o, mediante o preenchimento do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF.

Par�grafo �nico. Em substitui��o ao formul�rio previsto no caput deste artigo a solicita��o ser� efetuada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 127. O registro das opera��es e presta��es no ECF dever� englobar as diversas situa��es tribut�rias, devendo o contribuinte estabelecer totalizadores espec�ficos para acumula��o de opera��es e presta��es:

I - isentas;

II - n�o tributadas;

III - cujo imposto tenha sido pago por substitui��o tribut�ria;

IV - tributadas com redu��o de base de c�lculo, observado o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo;

V - tributadas, sendo um totalizador espec�fico para cada percentual de al�quota.

� 1� Tratando-se de opera��o ou presta��o com redu��o de base de c�lculo, esta dever� ser demonstrada, nos documentos emitidos pelo ECF, por meio de totalizadores espec�ficos, por percentual de al�quota efetiva, devendo ser adotados totalizadores distintos inclusive no caso de al�quotas efetivas iguais decorrentes de diferentes percentuais de redu��o de base de c�lculo, hip�tese em que ser�o consideradas como situa��es tribut�rias diversas.

� 2� Na hip�tese do par�grafo anterior, o contribuinte usu�rio dever� lavrar termo no livro RUDFTO, registrando para cada totalizador as seguintes informa��es:

I - identifica��o do totalizador;

II - percentual de redu��o de base de c�lculo;

III - al�quota prevista para a opera��o ou para a presta��o; e

IV - al�quota efetiva utilizada no ECF.

� 3� Na hip�tese de ECF sem recursos t�cnicos que permitam a ado��o de mais de um totalizador espec�fico para a mesma al�quota efetiva, indicando as situa��es tribut�rias previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo, dever� ser utilizado programa aplicativo fiscal capaz de emitir relat�rios gerenciais especificando estas situa��es.

� 4� � dispensada, mas n�o vedada, a configura��o no ECF de situa��es tribut�rias n�o utilizadas pelo estabelecimento.

Art. 128. � permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorr�ncia de erro de registro ou, na hip�tese de opera��es com mercadorias, da n�o-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente ap�s a sua emiss�o, observado o seguinte:

I - o documento fiscal cancelado dever� conter, ainda que no verso, a descri��o do motivo do seu cancelamento e as assinaturas do consumidor adquirente, do operador do ECF e do respons�vel pelo estabelecimento;

II - dever� ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo �s mercadorias efetivamente comercializadas ou ao servi�o a ser prestado;

III - o documento fiscal cancelado dever� ser anexado � Redu��o Z relativa ao dia do cancelamento.

� 1� Quando, por motivos t�cnicos, o cancelamento n�o possa ser registrado pelo ECF ou n�o seja o momento imediatamente posterior � emiss�o do documento, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I - tratando-se de devolu��o ou troca de mercadorias, o contribuinte dever� observar o disposto no art. 76 do RICMS;

II - tratando-se de documento fiscal relativo � presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o valor do imposto dever� ser estornado na apura��o do contribuinte, desde que, cumulativamente:

a) tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela presta��o de servi�o;

b) o documento fiscal contenha as seguintes informa��es:

1. a identifica��o e o endere�o do passageiro, ainda que indicados de forma manuscrita, e sua assinatura;

2. a identifica��o do respons�vel pelo estabelecimento usu�rio do ECF, ainda que indicada de forma manuscrita, e sua assinatura; e

3. a justificativa da ocorr�ncia; e

c) seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fins de dedu��o do imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.

� 2� Na hip�tese de n�o-utiliza��o do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros indicado no documento fiscal, o documento poder� ser revalidado para o mesmo passageiro, desde que nele conste, ainda que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e hor�rio de embarque e o n�mero da poltrona a ser ocupada.

Art. 129. No in�cio de cada expediente di�rio ou, no caso de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, ap�s a emiss�o do documento Redu��o Z, dever� ser emitido o documento Leitura X de todos os ECF do estabelecimento instalados no recinto de atendimento ao p�blico, independentemente da utiliza��o ou n�o do equipamento no dia, devendo o documento ser mantido junto ao equipamento respectivo at� o encerramento do expediente, para exibi��o ao Fisco.

Art. 130. No encerramento di�rio das atividades ou, no caso de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, �s 24 (vinte e quatro) horas ou at� o bloqueio autom�tico do equipamento, dever� ser emitido o documento Redu��o Z de todos os ECF do estabelecimento, inclusive daqueles n�o utilizados no dia, exceto se por caracter�sticas t�cnicas o equipamento impossibilitar a emiss�o de Redu��o Z sem movimento.

� 1� Tratando-se de ECF utilizado tamb�m para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o ou realizada por terceiro situado no Estado, ser� emitido um documento Redu��o Z para cada prestador de servi�o cadastrado no equipamento.

� 2� O documento de que trata o par�grafo anterior ser� remetido ao respectivo prestador de servi�o at� o dia seguinte � sua emiss�o, conservando-se c�pia do mesmo no estabelecimento do usu�rio do ECF.

� 3� Ap�s a emiss�o do documento de que trata o caput deste artigo ou, se for o caso, ap�s a sua emiss�o e entrega nos termos dos �� 1� e 2� deste artigo, dever�o ser adotados os procedimentos previstos nos art. 19 a 25 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS.

Art. 131. Ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, dever� ser emitido o documento Leitura da Mem�ria Fiscal de todos os ECF do estabelecimento, inclusive daqueles n�o utilizados no per�odo, observado, conforme o caso, o disposto no � 3� do art. 20 ou no � 2� do art. 24, ambos da Parte 1 do Anexo VI do RICMS.

Art. 132. Presume-se como proveniente de sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o tribut�veis e desacobertadas de documenta��o fiscal a diferen�a positiva entre o numer�rio existente no caixa e o registrado na Leitura X do equipamento no momento da verifica��o fiscal.

� 1� � vedada ao usu�rio do ECF a guarda no caixa de valores monet�rios provenientes de qualquer atividade que n�o corresponder �s opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 2� Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como caixa o local ou o compartimento destinados � guarda do numer�rio proveniente das opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 3� A diferen�a de que trata o caput deste artigo ser� tributada pela al�quota m�dia de sa�da, apurada com base nas opera��es realizadas no dia da verifica��o fiscal.

Art. 133. A falta de seq��ncia num�rica do Contador de Ordem de Opera��es (COO) sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, relativamente aos n�meros que faltarem, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 53 do RICMS e observado o disposto nos incisos IX, X e XI do art. 54 do RICMS.

Art. 134. O ECF somente poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio nos seguintes casos:

I - para fins de interven��o t�cnica exclusivamente por empresa interventora credenciada junto � DICAT/SAIF ou pelo pr�prio contribuinte usu�rio, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo; ou

II - por agente do Fisco, nos casos de apreens�o do equipamento, hip�tese em dever� ser lavrado Termo de Apreens�o e Dep�sito (TAD) conforme art. 202 da parte geral do RICMS, e o Anexo do Termo de Apreens�o e Dep�sito para Apreens�o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, modelo 06.07.65; ou

III - ap�s o deferimento da cessa��o de uso, no caso de comercializa��o ou transfer�ncia do ECF para outro estabelecimento, hip�tese em que dever� ser observado o disposto no art. 163; ou

IV - mediante autoriza��o da autoridade fiscal competente, nos demais casos.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, o fato dever� estar documentado por meio da emiss�o de Nota Fiscal relativa � remessa para conserto, que contenha a perfeita identifica��o do equipamento com o seu n�mero de s�rie de fabrica��o, e a identifica��o da empresa interventora destinat�ria, sob pena de aplica��o da penalidade prevista no inciso II do art. 216 do RICMS.

Art. 135. � vedada a utiliza��o de ECF que n�o contenha os lacres externo e interno devidamente instalados conforme previsto em seu Ato de Registro emitido pela DICAT/SAIF, sob pena de suspens�o ou cancelamento das autoriza��es relativas a todos os ECF do estabelecimento, sem preju�zo das demais comina��es legais.

� 1� O usu�rio de ECF est� obrigado a zelar pela conserva��o dos lacres aplicados nos equipamentos e a n�o permitir que pessoa ou empresa n�o credenciada a intervir em ECF promova o rompimento dos mesmos.

� 2� A remo��o do lacre do ECF somente poder� ser feita por agente do Fisco ou por empresa interventora credenciada pela DICAT/SAIF, nos seguintes casos:

I - para fins de interven��o t�cnica que necessitar dessa medida; ou

II - por determina��o do Fisco para realiza��o de verifica��es, inspe��es ou per�cia t�cnica no ECF; ou

III - em hip�tese n�o prevista, quando autorizado pela autoridade fiscal competente.

� 3� Na hip�tese de rompimento acidental do lacre, o contribuinte usu�rio dever�:

I - interromper o uso do equipamento at� a instala��o de outro lacre, observando o disposto no art. 15 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

II - comunicar o fato � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, por meio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, informando a identifica��o do lacre e do respectivo ECF, devendo apresentar:

a) a Leitura da Mem�ria Fiscal do m�s de ocorr�ncia do fato e do m�s anterior, emitida pelo respectivo ECF;

b) a Leitura X, emitida pelo respectivo ECF, quando detectada a ocorr�ncia; e

c) o lacre rompido ou declara��o prestada no campo pr�prio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, de que o mesmo foi extraviado.

III - providenciar a instala��o de novo lacre por empresa interventora credenciada pela DICAT/SAIF, ap�s receber da Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, autoriza��o relativa a este procedimento.

� 4� Em substitui��o ao formul�rio previsto no inciso II do par�grafo anterior, a comunica��o e a respectiva autoriza��o prevista no inciso III do mesmo par�grafo, ser� efetivada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Art. 136. � vedado ao usu�rio de ECF-IF ou ECF-PDV:

I - manter instalado no computador interligado ao ECF outro software para registro de opera��es de circula��o de mercadorias e presta��es de servi�o distinto do programa aplicativo fiscal autorizado para uso, exceto no caso de programa destinado � emiss�o ou � escritura��o de documentos e livros fiscais por PED devidamente autorizado;

II - utilizar computador interligado ao ECF, cujo dispositivo de armazenamento da base de dados possa ser removido externamente, devendo ser utilizado computador cujo dispositivo de armazenamento somente possa ser removido com a abertura do equipamento.

Art. 137. O estabelecimento usu�rio de ECF que utilizar sistema de gest�o dever� observar os requisitos e procedimentos previstos na Se��o V do Cap�tulo VI.

� 1� Na hip�tese do computador de que trata o inciso I do caput do art. 95 estar instalado em estabelecimento localizado em outra unidade federada, a fiscaliza��o e a auditoria dos dados armazenados no computador ser� exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federa��o envolvidas, condicionando-se a do fisco da unidade da Federa��o do contribuinte usu�rio do ECF a credenciamento pr�vio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finan�as da unidade federada onde se encontre instalado o computador, em conformidade com o disposto no � 4� da cl�usula octog�sima terceira do Conv�nio ICMS 85/01.

� 2� O dispositivo de armazenamento da base de dados do computador de que trata o inciso I do caput do art. 95 somente poder� ser removido com a abertura do equipamento, sendo vedada a utiliza��o de computador cujo dispositivo de armazenamento possa ser removido externamente.

Art. 138. O c�digo utilizado para identificar as mercadorias e os servi�os registrados em ECF dever� ser o N�mero Global de Item Comercial – GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European Article Numbering).

� 1� � permitida a utiliza��o de outro c�digo na falta de codifica��o ou no caso de sua n�o-adequa��o ao padr�o GTIN da EAN.UCC, relativamente � especifica��o da mercadoria ou do servi�o.

� 2� O usu�rio de ECF que tamb�m emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, por sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), dever� utilizar o mesmo c�digo para os documentos emitidos pelo ECF e pelo PED.

Art. 139. O contribuinte dever� manter no estabelecimento usu�rio de ECF e apresentar ao Fisco, quando solicitado:

I - o livro RUDFTO;

II - os documentos a que se referem o art. 107, o � 3� do art. 111, o par�grafo �nico do art. 117, o art. 129 e o art. 151;

III - o manual de instru��es do ECF;

IV - o manual de instru��es do programa aplicativo fiscal completo e atualizado, no caso de ECF-PDV ou ECF-IF interligado a computador;

V - o manual de instru��es da UAP, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento;

VI - o arquivo eletr�nico previsto no art. 142, se for o caso; e

VII - o arquivo eletr�nico previsto no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, observado o disposto no art. 140.

Art. 140. Nos termos do disposto nos art. 10, 11 e 39, da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, o contribuinte usu�rio de ECF dever� gerar, manter no estabelecimento, transmitir e fornecer ao Fisco, arquivo eletr�nico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante na Parte 2 do Anexo VII do RICMS.

Art. 141. O contribuinte usu�rio de ECF dever� fornecer ao Fisco, quando solicitado:

I - a senha que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, fun��es e comandos do programa aplicativo fiscal, tratando-se de ECF-IF ou ECF-PDV; ou

II – a chave que possibilite acesso a todas as fun��es do ECF, tratando-se de ECF-MR.

(7) Art. 142. O contribuinte usu�rio de ECF dotado de Mem�ria de Fita-Detalhe dever�, at� o d�cimo dia �til de cada m�s, gravar em m�dia �ptica n�o regrav�vel arquivo eletr�nico, conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo todos os dados armazenados neste dispositivo de mem�ria.

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"Art. 142. O contribuinte usu�rio de ECF dotado de Mem�ria de Fita-Detalhe dever�, at� 31 de janeiro de cada ano, reproduzir em arquivo eletr�nico conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, os dados armazenados neste dispositivo, relativos ao ano imediatamente anterior."

(7) � 1� Para gera��o e grava��o do arquivo, o estabelecimento dever� utilizar programa aplicativo fornecido pelo fabricante de ECF.

(8) � 2� Os arquivos eletr�nicos gravados a cada m�s dever�o ser mantidos no estabelecimento usu�rio pelo prazo previsto nos �� 1� e 2� do art. 96 do RICMS e serem apresentados ao Fisco, quando solicitado.

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"Par�grafo �nico. O arquivo eletr�nico dever� ser mantido no estabelecimento usu�rio pelo prazo previsto nos �� 1� e 2� do art. 96 da parte geral do RICMS e ser apresentado ao Fisco, quando solicitado."

Art. 143. Os documentos emitidos por ECF com mecanismo impressor t�rmico e destinados ao Fisco dever�o ser armazenados e manuseados conforme as condi��es estabelecidas no � 2� do art. 145.

Par�grafo �nico. A perda das informa��es contidas nos documentos emitidos pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia do disposto no caput deste artigo, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos art. 53 e 54 do RICMS.

Art. 144. Ressalvadas as hip�teses expressamente previstas nesta Portaria, � vedada a remo��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e da Mem�ria de Fita Detalhe que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, ainda que ap�s a cessa��o de uso do equipamento, devendo o mesmo permanecer resinado em seu recept�culo original.

Par�grafo �nico. No caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, dever� ser observado, conforme o caso:

I - o disposto no art. 152, em se tratando de ECF que n�o possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado, para a instala��o de outro dispositivo; ou

II - o disposto no art. 153, em se tratando de ECF que possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado, para a instala��o de outro dispositivo.

Subse��o II

Da Bobina de Papel

Art. 145. Para emiss�o de documento em ECF dever� ser utilizada bobina de papel indicada no manual do usu�rio do equipamento fornecido pelo seu fabricante, a qual deve atender aos requisitos estabelecidos na cl�usula nonag�sima do Conv�nio ICMS 85/01, e conter, no m�nimo, 2 (duas) vias, ressalvado o disposto no � 1� deste artigo.

� 1� Poder� ser utilizada bobina de uma �nica via, nos seguintes casos:

I - ECF-MR com duas esta��es impressoras e sem possibilidade de interliga��o a computador, registrado com base no Conv�nio ICMS 156/94, hip�tese em que dever� ser utilizada uma bobina em cada esta��o impressora; ou

II - ECF dotado de dispositivo de Mem�ria de Fita-Detalhe e com mecanismo impressor t�rmico ou a jato de tinta.

� 2� Observadas as instru��es para armazenamento da bobina de papel e dos documentos nela impressos, contidas no manual de usu�rio do ECF fornecido pelo fabricante do equipamento, a bobina de papel t�rmico, bem como os documentos nela impressos:

I - dever�o ser armazenados em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% (sessenta por cento) e temperatura inferior a 40�C (quarenta graus cent�grados);

II - n�o dever�o estar em contato com produtos qu�micos, solventes, cloreto de polivin�lio (PVC) e outros materiais plastificantes; e

III - n�o dever�o ser expostos por tempo prolongado � incid�ncia direta de luz ultravioleta e fluorescente.

� 3� A perda das informa��es contidas nos documentos emitidos pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia do disposto no caput deste artigo e no par�grafo anterior, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos art. 53 e 54 do RICMS.

� 4� � permitido o uso do verso da bobina de papel para a impress�o de mensagens publicit�rias, desde que:

I - se refiram exclusivamente � empresa usu�ria do ECF ou � marca de produto por ela comercializado;

II - n�o prejudiquem a clareza e a legibilidade dos dados impressos no seu anverso; e

III - n�o contrarie os demais requisitos estabelecidos neste artigo.

Subse��o III

Da Fita-Detalhe

Art. 146. A Fita-Detalhe ser� armazenada inteira, sem seccionamento, por equipamento e mantida em ordem cronol�gica, em lotes mensais, pelo prazo estabelecido nos �� 1� e 2� do art. 96 do RICMS, observado o disposto no � 3� do art. 145.

� 1� No caso de interven��o t�cnica que implicar o seccionamento da bobina da Fita-Detalhe ou no caso de seccionamento acidental durante a interven��o, dever�o ser apostos nas duas extremidades do local seccionado a data da interven��o, o n�mero do Contador de Ordem de Opera��o (COO) relativos aos documentos impressos antes e depois do local seccionado, a identifica��o da empresa interventora com nome e n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade, e o nome e assinatura do t�cnico interventor.

� 2� Qualquer outra situa��o que provoque o seccionamento da bobina de Fita-Detalhe, inclusive no caso de seccionamento acidental da bobina pelo contribuinte usu�rio, o mesmo dever� comunicar o fato � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, por meio do formul�rio Comunica��o de Ocorr�ncias ECF, descrevendo e justificando a ocorr�ncia.

� 3� Em substitui��o ao formul�rio previsto no par�grafo anterior, a comunica��o ser� efetivada eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

Subse��o IV

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e do Bilhete de Passagem Rodovi�rio

emitidos por ECF

Art. 147. O formul�rio para emiss�o por ECF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, dever� atender aos requisitos estabelecidos nos art. 35 e 36 da Parte 1 do Anexo V do RICMS.

Art. 148. O formul�rio para emiss�o por ECF de Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, dever� atender aos requisitos estabelecidos nos art. 108 e 109 da Parte 1 do Anexo V do RICMS.

Art. 149. Para a emiss�o por ECF de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Bilhete de Passagem Rodovi�rio, modelo 13, dever�o ser observadas as normas estabelecidas no Anexo VII do RICMS.

Subse��o V

Dos Procedimentos Relativos � Anormalidade de Funcionamento

ou � Impossibilidade de Uso do ECF

Art. 150. Sempre que ocorrer anormalidade que impedir o funcionamento do ECF, sob pena de arbitramento dos valores porventura perdidos em fun��o do defeito, o contribuinte usu�rio dever�:

I - providenciar, se for o caso, o conserto ou o reparo, observando, conforme o caso, o disposto nos art. 144, 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 158;

II - observar o disposto no art. 15 do Anexo VI do RICMS.

Art. 151. No caso de interven��o t�cnica no ECF, ap�s os procedimentos previstos no art. 44, o estabelecimento usu�rio do ECF dever�:

I - na hip�tese de emiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), com utiliza��o do formul�rio modelo 06.07.58 previsto no caput do art. 47:

a) apresentar, at� o dia 10 (dez) do m�s subseq�ente ao da interven��o, as 1� e 2� vias do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o que reter� a 1� via do atestado e devolver� a 2� via com comprovante da entrega;

b) arquivar a 2� via do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), juntamente com os documentos previstos no inciso I e nas al�neas “a” e “b” do inciso III, ambos do caput do art. 38, para exibi��o ao fisco quando solicitado;

II - na hip�tese de emiss�o e transmiss�o eletr�nica do Atestado de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme previsto no � 3� do art. 47, arquivar a 1� via do atestado, juntamente com os documentos previstos no inciso I e nas al�neas “a” e “b” do inciso III, ambos do caput do art. 38, para exibi��o ao fisco quando solicitado.

Par�grafo �nico. No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, iniciada em outra unidade da Federa��o, o estabelecimento usu�rio dever� remeter ao fisco da respectiva unidade, c�pia reprogr�fica dos Atestados de Interven��o T�cnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitidos para o equipamento, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da interven��o.

Art. 152. Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, e em se tratando de ECF que n�o possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado, n�o poder� ser instalado novo dispositivo, devendo o contribuinte usu�rio, a empresa interventora credenciada e o fabricante do equipamento:

I - observar o disposto no art. 144;

II - requerer a cessa��o de uso do ECF, nos termos dos art. 109 a 113; e

III - observar o disposto no art. 115, se for de interesse do contribuinte usu�rio.

Art. 153. Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, e em se tratando de ECF que possua recept�culo adicional, ainda n�o utilizado para a instala��o de novo dispositivo, somente o fabricante do equipamento poder� instalar novo dispositivo adicional, desde que observados os procedimentos estabelecidos no art. 155.

Art. 154. Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da Cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, somente o fabricante do equipamento poder� instalar novo dispositivo adicional, desde que observados os procedimentos estabelecidos no art. 156.

Art. 155. Na hip�tese do art. 153, dever�o ser observados os seguintes procedimentos:

I - o contribuinte usu�rio dever�:

a) requerer � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, autoriza��o para instala��o de dispositivo adicional no equipamento, mediante o preenchimento do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, em 3 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1. 1� via – reparti��o fazend�ria;

2. 2� via – contribuinte – empresa interventora credenciada - estabelecimento fabricante, ap�s o deferimento;

3. 3� via – reparti��o fazend�ria – DICAT/SAIF, ap�s o deferimento;

b) observar o disposto no art. 157;

II - a empresa interventora credenciada dever� remeter o ECF ao estabelecimento fabricante somente ap�s o deferimento do pedido, acompanhado da segunda via do formul�rio a que se refere a al�nea “a” do inciso anterior contendo o despacho de deferimento do pedido;

III - o fabricante do equipamento somente poder� instalar o dispositivo adicional mediante a apresenta��o da segunda via do formul�rio a que se refere a al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo contendo o despacho de deferimento do pedido.

� 1� Em substitui��o ao formul�rio previsto na al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo, o requerimento ser� formulado eletronicamente por meio de fun��o pr�pria disponibilizada no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.

� 2� Sendo utilizado o formul�rio previsto na al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo a Delegacia Fiscal que deferir o pedido, dever� remeter � DICAT/SAIF, a terceira via do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, contendo o despacho de deferimento, conforme previsto no item 3 da al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo.

Art. 156. Na hip�tese do art. 154, dever�o ser observados os seguintes procedimentos:

I - o contribuinte usu�rio dever�:

a) requerer � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o, autoriza��o para instala��o de novo dispositivo no equipamento, mediante o preenchimento do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, em 3 (duas) vias, que ter�o a seguinte destina��o:

1. 1� via – reparti��o fazend�ria;

2. 2� via – contribuinte – empresa interventora credenciada - estabelecimento fabricante, ap�s o deferimento;

3. 3� via – reparti��o fazend�ria – DICAT/SAIF, ap�s o deferimento;

b) observar o disposto no art. 157;

II - a empresa interventora credenciada dever�:

a) retirar do ECF e entregar ao contribuinte usu�rio, o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe e o lacre f�sico interno nele aplicado, para que possa ser observado o disposto no inciso III do caput do art. 157;

b) remeter o ECF ao estabelecimento fabricante, somente ap�s o deferimento do pedido, acompanhado da segunda via do formul�rio a que se refere a al�nea “a” do inciso anterior contendo o despacho de deferimento do pedido; e

c) substituir o lacre f�sico interno instalado pelo fabricante do equipamento em conformidade com a al�nea “b” do inciso III do caput deste artigo, pelo lacre f�sico interno previsto no inciso II e no � 2�, ambos do art. 52;

III - o fabricante do equipamento:

a) somente poder� instalar o novo dispositivo mediante a apresenta��o da segunda via do formul�rio a que se refere a al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo contendo o despacho de deferimento do pedido; e

b) dever� instalar o lacre f�sico interno previsto na al�nea “a” do inciso V da Cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 85/01, imediatamente ap�s a instala��o do novo dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe.

� 2� Sendo utilizado o formul�rio previsto na al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo, a Delegacia Fiscal que deferir o pedido dever� remeter � DICAT/SAIF, a terceira via do formul�rio Autoriza��o para Instala��o de Dispositivo Adicional MF/MFD em Equipamento ECF, contendo o despacho de deferimento, conforme previsto no item 3 da al�nea “a” do inciso I do caput deste artigo.

Art. 157. Na hip�tese do inciso I do caput do art. 155 ou do inciso I do caput do art. 156, a empresa interessada apresentar� � Delegacia Fiscal de sua circunscri��o os seguintes documentos:

I - Leitura da Mem�ria Fiscal, emitida pelo ECF objeto do pedido, abrangendo todos os dados nela gravados desde a autoriza��o de uso relativa ao respectivo contribuinte usu�rio, ou as leituras emitidas ao final de cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos do art. 131, no caso do ECF estar impossibilitado de emitir a leitura;

(7) II - arquivo eletr�nico conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos eletr�nicos gerados e gravados mensalmente, nos termos do art. 142, no caso do ECF estar impossibilitado de gerar o arquivo eletr�nico; e

Efeitos de 30/07/2005 a 29/12/2006 – Reda��o original:

"II - arquivo eletr�nico conforme especifica��es estabelecidas no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, contendo todos os dados gravados na Mem�ria de Fita-Detalhe, tratando-se de ECF dotado deste dispositivo, ou os arquivos eletr�nicos gerados ao final de cada ano, nos termos do art. 144, no caso do ECF estar impossibilitado de gerar o arquivo eletr�nico; e"

III - o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe, do ECF objeto do pedido, e o lacre f�sico interno nele aplicado, quando se tratar da hip�tese prevista no art. 154, observado o disposto na al�nea “a” do inciso II do caput do art. 156;

IV - comprovante de recolhimento da taxa de expediente devida.

� 1� Para cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, a empresa interventora credenciada dever� retirar do ECF e entregar ao contribuinte usu�rio, o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe e o lacre f�sico interno nele aplicado.

I - Mapa Resumo ECF, modelo 06.07.59, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o inciso I do caput deste artigo, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o ou que o utilize opcionalmente;

II - Resumo de Movimento Di�rio, modelo 18, relativo a todos os per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o inciso I do caput deste artigo, no caso de contribuinte obrigado � sua utiliza��o;

III - livro Registro de Sa�das e livro Registro de Apura��o do ICMS, relativos aos per�odos de apura��o do imposto compreendidos na leitura a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

Art. 158. O contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF dever�, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do respectivo evento, providenciar:

I - o conserto ou o reparo, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus ECF em virtude de defeito no programa aplicativo fiscal ou nos equipamentos, inclusive no computador ou na UAP, informando esta condi��o � empresa interventora ou � empresa desenvolvedora do programa aplicativo, para fins do disposto nos art. 43 ou 85, conforme o caso;

II - o pedido de autoriza��o de uso de um novo equipamento no caso de roubo, furto ou destrui��o total de todos os seus equipamentos autorizados ou ainda nas hip�teses previstas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 120;

III - o pedido de autoriza��o de uso de um novo equipamento, quando, na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, tenha sido declarada pela empresa interventora, nos termos do � 1� do art. 43:

a) a inviabilidade do conserto do equipamento;

b) a viabilidade do conserto do equipamento, mas n�o tenha sido cumprido o prazo estabelecido por ela para a conclus�o dos reparos;

IV - a substitui��o do programa aplicativo fiscal utilizado e a comunica��o de que trata o inciso II do caput do art. 116, quando tenha sido declarada pela empresa desenvolvedora do programa aplicativo, nos termos do � 1� do art. 85:

a) a inviabilidade de reparo do mesmo;

b) a viabilidade do reparo, mas n�o tenha sido cumprido o prazo estabelecido por ela para a conclus�o dos reparos.

Se��o V

Das Regras Especiais de Uso de ECF

Art. 159. O estabelecimento revendedor varejista de combust�veis dever�:

I - utilizar ECF que imprima nos documentos Leitura X e Redu��o Z, o volume de cada tipo de combust�vel comercializado no dia, cuja quantidade deve ser acumulada em totalizadores espec�ficos internos do ECF, redut�veis quando da emiss�o do documento Redu��o Z, ressalvado o disposto no � 1� deste artigo;

II - na hip�tese de emiss�o de nota fiscal englobando as vendas realizadas no per�odo, nos termos do � 3� do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, consignar no documento fiscal emitido pelo ECF, observado o disposto no � 2� deste artigo:

a) a raz�o social e as inscri��es estadual e no CNPJ do contribuinte adquirente; e

b) a placa e a quilometragem do hod�metro do ve�culo abastecido;

III - imprimir no documento fiscal emitido pelo ECF o pre�o unit�rio e a quantidade do produto, conforme estabelecido na Portaria n� 30/94, de 06 de julho de 1994, do Departamento Nacional de Combust�veis;

IV - no caso de utiliza��o de sistema de bombas abastecedoras interligadas a computador:

a) utilizar programa aplicativo fiscal e sistema que mantenha a integridade das informa��es captadas das bombas e armazenadas nos equipamentos concentradores, assegurando a impossibilidade de que as mesmas sejam adulteradas; e

b) imprimir no documento fiscal emitido pelo ECF o n�mero de identifica��o do bico abastecedor e a quantidade acumulada no respectivo encerrante.

� 1� Na hip�tese de ECF que n�o possua a capacidade de acumula��o a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o estabelecimento dever�:

I - utilizar programa aplicativo fiscal que acumule diariamente o volume de cada tipo de combust�vel comercializado no dia e mantenha banco de dados destas informa��es;

II - imediatamente antes da emiss�o do documento Redu��o Z a que se refere o art. 130, emitir, pelo ECF, relat�rio gerencial com o volume de cada tipo de combust�vel comercializado no dia, acumulado pelo programa aplicativo fiscal;

III - manter o relat�rio gerencial de que trata o inciso anterior, anexo ao documento Redu��o Z a que se refere o art. 130, observado o disposto em seu � 3�.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, caso o equipamento n�o possibilite a inser��o total dos dados do adquirente e do ve�culo abastecido, ele dever� imprimir, no m�nimo, o n�mero do CNPJ, sendo permitido registrar os demais dados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.

Art. 160. A farm�cia de manipula��o e os estabelecimentos similares que utilizarem equipamento n�o fiscal autorizado na forma do art. 96 dever�o:

I - emitir o documento auxiliar de vendas, previsto no inciso I do caput do art. 96, que dever� discriminar a f�rmula manipulada ou os componentes do produto elaborado, conforme o caso; e

II - consignar no documento fiscal, como item comercializado, o n�mero do documento a que se refere o inciso anterior.

Art. 161. A oficina de conserto autorizada na forma do art. 94:

I - que utilizar a emiss�o da Ordem de Servi�o prevista no Cap�tulo VIII da Parte 1 do Anexo IX do RICMS dever�:

a) emitir o documento fiscal ap�s o fechamento da Ordem de Servi�o; e

b) consignar no documento fiscal, como informa��o adicional, o n�mero da Ordem de Servi�o respectiva, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo;

II - que utilizar equipamento n�o fiscal autorizado na forma do art. 96 e n�o utilizar a emiss�o da Ordem de Servi�o prevista no Cap�tulo VIII do Anexo IX do RICMS dever�:

a) emitir o documento auxiliar de vendas, previsto no inciso I do caput do art. 96, discriminando as mercadorias comercializadas e os servi�os prestados;

b) emitir o documento fiscal ap�s o fechamento do documento previsto na al�nea anterior;

c) consignar no documento fiscal, como informa��o adicional, o n�mero do documento auxiliar de venda respectivo, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.

Par�grafo �nico. O disposto na al�nea “b” do inciso I e na al�nea “c” do inciso II, ambos do caput deste artigo n�o dispensa a discrimina��o dos itens comercializados no documento fiscal.

Art. 162. O restaurante, o bar e estabelecimentos similares que adotarem em seu m�todo de atendimento ao p�blico o procedimento de pagamento das mercadorias ap�s o seu consumo dever�o:

I - emitir os documentos Registro de Venda e Confer�ncia de Mesa, por ECF que os controle, ou;

II - utilizar programa aplicativo fiscal que possibilite o registro e o controle de consumo simultaneamente em diversas mesas.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, a mercadoria comercializada n�o poder� ser registrada diretamente no documento Confer�ncia de Mesa sem que tenha sido previamente registrada no documento Registro de Venda.

� 2� Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, o estabelecimento dever� ainda:

I - emitir o documento Comprovante N�o Fiscal ou Relat�rio Gerencial pelo ECF quando do registro de abertura de mesa e de fechamento de mesa; e

II - emitir o Cupom Fiscal ap�s a emiss�o do Comprovante N�o Fiscal ou Relat�rio Gerencial relativo ao registro de fechamento de mesa.

Se��o VI

Da Comercializa��o de ECF

Art. 163. O contribuinte usu�rio de ECF que comercializar ou transferir o equipamento para outro estabelecimento dever� enviar � DICAT/SAIF, at� o d�cimo dia do m�s subseq�ente, arquivo eletr�nico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, contendo a rela��o de todas as opera��es de sa�da de equipamentos ECF realizadas no m�s anterior, independentemente da localiza��o do estabelecimento destinat�rio, exceto as sa�das relacionadas com assist�ncia t�cnica.

� 1� O disposto no caput deste artigo aplica-se ao ECF ap�s a sua cessa��o de uso ou, ainda, quando o ECF for comercializado ou transferido sem ter sido objeto de autoriza��o de uso.

� 2� O arquivo ser� transmitido eletronicamente, mediante disponibiliza��o desta funcionalidade no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, observado o disposto no par�grafo seguinte.

� 3� Enquanto n�o houver disponibilidade para transmiss�o e recep��o eletr�nica do arquivo, o contribuinte dever� envi�-lo � DICAT/SAIF em m�dia �ptica n�o regrav�vel.

� 4� Os registros contidos no arquivo eletr�nico relativos �s sa�das interestaduais ser�o remetidos � respectiva unidade da Federa��o de destino do ECF.

CAP�TULO VIII

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 164. O estabelecimento revendedor de equipamento ECF dever� enviar � DICAT/SAIF, at� o d�cimo dia de cada m�s, arquivo eletr�nico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 25/04, de 8 de junho de 2004, contendo a rela��o de todas as opera��es de sa�da de equipamentos ECF realizadas no m�s anterior, independentemente da localiza��o do estabelecimento destinat�rio, exceto as sa�das relacionadas com assist�ncia t�cnica.

� 2� Enquanto n�o houver disponibilidade para transmiss�o e recep��o eletr�nica do arquivo, o estabelecimento revendedor dever� envi�-lo � DICAT/SAIF em m�dia �ptica n�o regrav�vel.

� 3� Os registros contidos no arquivo eletr�nico relativos �s sa�das interestaduais ser�o remetidos � respectiva unidade da Federa��o de destino do ECF.

Art. 165. O estabelecimento usu�rio de mais de um tipo de ECF dever�, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de publica��o desta Portaria, requerer a cessa��o de uso dos equipamentos de um dos tipos, de modo a atender ao disposto no caput do art. 99.

Art. 166. O contribuinte dos setores de restaurantes, bares e similares autorizados at� a data de publica��o desta Portaria a utilizar ECF que n�o atenda ao disposto no inciso I do caput do art. 162 e programa aplicativo fiscal que n�o atenda ao disposto no inciso II do caput do mesmo artigo dever� adequar-se ao disposto no referido artigo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da data de publica��o desta Portaria.

Art. 167. O estabelecimento revendedor varejista de combust�veis autorizado at� a data de publica��o desta Portaria a utilizar ECF que n�o atenda ao disposto no art. 159 dever� adequar-se ao disposto no referido artigo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contado a partir da data de publica��o desta Portaria.

Art. 168. Fica revogada a Portaria n� 3.492, de 23 de setembro de 2002.

Art. 169. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2005.

Pedro Meneguetti

Subsecret�rio da Receita Estadual

(3) ANEXO �NICO

(a que se refere o inciso I do caput do artigo 96)

DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA – “N1”
N�O � DOCUMENTO FISCAL - N�O � V�LIDO COMO GARANTIA DE MERCADORIA
N� do Documento: “N2”	N� do Documento Fiscal:__________

� vedada a autentica��o deste documento

Tamanho: 148mm x 210mm.

Formato: A5.

Legenda: N1 = Titulo do documento atribu�do pelo usu�rio conforme sua finalidade: pedido, or�amento, etc. N2 = N�mero do Documento Auxiliar de Venda conforme previsto na al�nea “c” do inciso I do caput do artigo 96.

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 30/07/2005 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 019, de 19/08/2005 - MG de 20.

(2) Efeitos a partir de 30/07/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 019, de 19/08/2005 - MG de 20.

(3) Efeitos a partir de 30/07/2005 - Acrescido pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 019, de 19/08/2005 - MG de 20.

(4) Efeitos a partir de 20/10/2005 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria n� 022, de 18/10/2005 - MG de 20.

(5) Efeitos a partir de 20/10/2005 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria n� 022, de 18/10/2005 - MG de 20.

(6) Efeitos a partir de 1�/04/2006 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria n� 029, de 08/03/2006 - MG de 09.

(7) Efeitos a partir de 30/12/2006 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 040, de 28/12/2006 - MG de 30.

(8) Efeitos a partir de 30/12/2006 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 040, de 28/12/2006 - MG de 30.

(9) Efeitos a partir de 30/12/2006 - Revogado pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 3�, ambos da Portaria n� 040, de 28/12/2006 - MG de 30.

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PORTARIA N� 018, DE 29 DE JULHO DE 2005