PORTARIA SUTRI Nº 1.318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
(MG de 26/09/2023)

Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, habilitados a um ou mais regimes aduaneiros especiais aplicados em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interna ou interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11 da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º – Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, habilitados a um ou mais  regimes aduaneiros especiais aplicados em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interna ou interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos do Capítulo IV da Parte 2 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, são os indicados no Anexo Único.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria Sutri nº 605, de 30 de novembro de 2016.

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 1.318, de 25 de setembro de 2023)

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/07/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.395 de 28/06/2023.

(2)     Efeitos a partir de 1º/09/2024 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.409 de 30/08/2023.