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PORTARIA SUFIS Nº 205, DE 28 DE ABRIL DE 2023


PORTARIA SUFIS Nº 205, DE 28 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA SUFIS Nº 205, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(MG de 29/04/2023 e retificada no MG de 03/05/2023)

Revogada pela Portaria SUFIS nº 223/2023 a partir de 1º/07/2023.

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o inciso XLIII do caput do art. 75, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº: 076/2020, nos termos do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de maio e junho/23 apontados, em observância ao disposto no Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 200, de 31 de março de 2023.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 205/2023):

Item

Razão Social

CNPJ

Dispositivo
Aplicado

Período: 05/2023 a 06/2023

Vol. Máx. Aut. (Litros)

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

§ 6º Art. 628

33.446

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

§ 6º Art. 628

268.334

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

§ 7º Art. 628

1.979.434

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

§ 6º Art. 628

63.334

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

§ 6º Art. 628

431.666

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

§ 6º Art. 628

453.334

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

§ 6º Art. 628

490.000

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

§ 7º Art. 628

135.714

9

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

§ 6º Art. 628

90.000

10

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

§ 7º Art. 628

14.444

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

§ 6º Art. 628

756.666

12

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

§ 6º Art. 628

90.834

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

§ 7º Art. 628

1.170.000

17.340.597/0002-05

14

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0002-20

§ 7º Art. 628

41.428

15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

§ 8º Art. 628

68.334

16

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

§ 6º Art. 628

40.000

17

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

§ 6º Art. 628

16.108

18

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

§ 6º Art. 628

352.500

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

§ 8º Art. 628

188.334

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

§ 6º Art. 628

266.500

21

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

§ 7º Art. 628

143.778

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

§ 8º Art. 628

272.334

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

§ 7º Art. 628

24.286

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

§ 6º Art. 628

436.666

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

§ 6º Art. 628

336.666

26

COMÉRCIO LUBRIFICANTES PEÇAS LTDA

19.711.316/0001-10

Art. 628

8.434

27

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

§ 8º Art. 628

160.000

23.929.979/0013-16

28

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

§ 7º Art. 628

147.500

29

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

§ 7º Art. 628

377.000

30

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

§ 7º Art. 628

130.000

31

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

§6°Art. 628

126.666

32

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

§ 6º Art. 628

52.500

33

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

§ 6º Art. 628

45.834

34

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

§ 7º Art. 628

16.000

35

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

§ 7º Art. 628

331.666

36

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

§ 7º Art. 628

132.500

37

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

§ 6º Art. 628

337.500

38

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

§ 8º Art. 628

243.334

39

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

§6°Art. 628

3.784.766

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

40

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

§ 7º Art. 628

38.572

41

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

§ 6º Art. 628

116.666

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

§ 6º Art. 628

13.484

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

§ 6º Art. 628

150.000

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

§ 6º Art. 628

875.000

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

§ 6º Art. 628

30.834

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

§ 6º Art. 628

430.000

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

§ 6º Art. 628

358.334

(4)

48

Revogado

Efeitos de 1º/05/2023 a 08/05/2023 - Redação original:

“48

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

§ 6º Art. 628

163.166”

16.715.518/0006-56

16.715.518/0007-37

49

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

§ 8º Art. 628

648.750

08.352.952/0001-86

§ 6º Art. 628

08.352.952/0003-48

50

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

§ 7º Art. 628

423.334

24.987.653/0002-55

51

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

§ 6º Art. 628

27.916

(1)

52

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

§ 6º Art. 628

295.000

19.350.180/0115-28

19.350.180/0005-93

19.350.180/0010-50

Efeitos de 1º/05/2023 a 04/05/2023 - Redação original:

“52

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

§ 6º Art. 628

226.666”

53

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

§ 8º Art. 628

386.666

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

54

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

§ 7º Art. 628

95.714

55

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

§ 6º Art. 628

640.834

56

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

§ 8º Art. 628

1.666

57

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

§ 6º Art. 628

75.834

58

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

§ 6º Art. 628

115.000

59

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

§ 6º Art. 628

214.166

60

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

§ 6º Art. 628

90.000

61

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

§ 6º Art. 628

7.500

62

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

§ 6º Art. 628

653.334

03.662.722/0002-80

63

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

§ 7º Art. 628

22.000

64

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

§ 6º Art. 628

502.500

65

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

§ 6º Art. 628

247.500

66

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

§ 6º Art. 628

386.666

67

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

§ 8º Art. 628

16.666

68

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

§ 6º Art. 628

248.008

69

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

§ 6º Art. 628

723.334

70

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

§ 6º Art. 628

1.526.148

71

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

§ 6º Art. 628

242.500

72

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

§ 6º Art. 628

786.234

04.549.126/0002-51

73

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04.900.868/0001-07

§ 6º Art. 628

386.666

74

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

§ 6º Art. 628

120.000

75

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

§ 8º Art. 628

3.288.000

76

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

Art. 628

129.394

77

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

§ 8º Art. 628

193.112

78

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

§ 6º Art. 628

78.334

79

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

§ 6º Art. 628

52.500

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

80

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

§ 6º Art. 628

817.500

81

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

§ 6º Art. 628

482.500

(3)

82

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

§ 6º Art. 628

900.166

Efeitos de 1º/05/2023 a 08/05/2023 - Redação original:

“82

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

§ 6º Art. 628

727.366”

83

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

§ 6º Art. 628

365.834

84

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

§ 6º Art. 628

125.000

85

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

20.827.952/0001-90

§ 6º Art. 628

181.666

86

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

§ 7º Art. 628

261.666

87

TRANSNORTE S.A.

18.472.288/0001-62

§ 7º Art. 628

210.000

88

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

§ 7º Art. 628

13.334

89

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

§ 8º Art. 628

13.238

90

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

§ 6º Art. 628

608.334

91

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

§ 7º Art. 628

23.334

92

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

§ 6º Art. 628

640.000

93

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

§ 6º Art. 628

210.834

94

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

§ 6º Art. 628

42.084

95

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

§ 6º Art. 628

42.500

96

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

§ 6º Art. 628

160.000

97

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

§ 7º Art. 628

327.272

98

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

§ 7º Art. 628

184.286

99

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

§ 6º Art. 628

2.369.834

100

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

§ 7º Art. 628

490.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

101

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

§ 6º Art. 628

151.334

102

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

§ 6º Art. 628

685.834

103

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

§ 8º Art. 628

267.334

(2)

104

Revogado

Efeitos de 1º/05/2023 a 04/05/2023 - Redação original:

“104

VCB TRANSPORTES LTDA

19.125.863/0001-13

§ 7º Art. 628

176.000”

105

VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

§ 8º Art. 628

231.666

106

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

§ 6º Art. 628

177.500

(7)

107

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

§ 6º Art. 628

260.000

 

Efeitos de 1º/05/2023 a 23/06/2023 - Redação original:

“107

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

§ 6º Art. 628

233.334”

108

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

§ 6º Art. 628

20.000

109

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

§ 6º Art. 628

277.500

(6)

110

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

§ 6º Art. 628

155.000

21.553.177/0002-76

Efeitos de 1º/05/2023 a 16/06/2023 - Redação original:

“110

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

§ 6º Art. 628

141.666”

21.553.177/0002-76

111

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

§ 7º Art. 628

740.000

112

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

§ 6º Art. 628

280.000

113

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

§ 6º Art. 628

3.334

114

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

§ 6º Art. 628

6.358

115

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

§ 8º Art. 628

5.000

116

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

§ 6º Art. 628

67.500

117

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

§ 6º Art. 628

5.834

118

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

§ 6º Art. 628

157.666

119

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

§ 6º Art. 628

11.666

120

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

§ 6º Art. 628

110.834

121

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

§ 6º Art. 628

215.834

122

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

§ 7º Art. 628

68.364

123

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

§ 6º Art. 628

343.334

124

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

§ 6º Art. 628

504.500

125

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

§ 6º Art. 628

110.000

126

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

§ 6º Art. 628

551.036

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

127

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

§ 6º Art. 628

72.500

128

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

§ 6º Art. 628

125.834

129

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

§ 6º Art. 628

220.000

130

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

§ 6º Art. 628

715.834

131

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

Art. 628

14.252

20.168.100/0004-81

132

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

§ 6º Art. 628

27.500

133

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

§ 6º Art. 628

8.334

26.004.309/0002-24

134

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

§ 6º Art. 628

312.500

135

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

§ 7º Art. 628

693.750

136

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

§ 6º Art. 628

85.000

25.431.016/0002- 60

137

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

Art. 628

25.070

138

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

§ 6º Art. 628

437.500

139

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

§ 6º Art. 628

938.600

19.632.116/0042-40

140

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

§ 8º Art. 628

206.666

141

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

§ 6º Art. 628

171.670

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

142

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

§ 6º Art. 628

1.353.334

(6)

143

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

§ 6º Art. 628

6.666

Efeitos de 1º/05/2023 a 16/06/2023 - Redação original:

“143

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

§ 6º Art. 628

20.000”

144

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

§ 6º Art. 628

30.834

145

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

§ 6º Art. 628

320.000

146

VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

§ 6º Art. 628

368.166

147

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

§ 6º Art. 628

181.666

148

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

Art. 4º - Decreto
48.318/2021

177.936

149

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

§ 6º Art. 628

23.334

150

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

§ 6º Art. 628

117.500

151

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

§ 6º Art. 628

412.500

(5)

152

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

§ 6º Art. 628

930.000”

17.168.634/0002-31

17.168.634/0003-12

Efeitos de 1º/05/2023 a 31/05/2023 - Redação original:

“152

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

§ 6º Art. 628

930.000”

153

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

§ 7º Art. 628

2.200.000

154

VIAÇÃO TORRES LTDA

17.195.488/0001-52

§ 6º Art. 628

550.000

155

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

§ 6º Art. 628

635.834

156

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

§ 6º Art. 628

179.166

157

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

Art. 628

61.234

158

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

§ 7º Art. 628

122.858

159

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

Art. 628

105.448

160

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

§ 7º Art. 628

106.500

161

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

§ 7º Art. 628

166.000

162

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

§ 6º Art. 628

128.334

163

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

§ 7º Art. 628

35.778

164

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

§ 7º Art. 628

62.000

165

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

§ 6º Art. 628

422.500

166

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

§ 6º Art. 628

73.334

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 05/05/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 206, de 04/05/2023.

(2)      Efeitos a partir de 05/05/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 206, de 04/05/2023.

(3)     Efeitos a partir de 09/05/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 207, de 08/05/2023.

(4)      Efeitos a partir de 09/05/2023 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 207, de 08/05/2023.

(5)      Efeitos a partir de 1º/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 212, de 31/05/2023.

(6)     Efeitos a partir de 17/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 216, de 16/06/2023.

(7)      Efeitos a partir de 24/06/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 221, de 23/06/2023.