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PORTARIA SUFIS Nº 223, DE 30 DE JUNHO DE 2023


PORTARIA SUFIS Nº 223, DE 30 DE JUNHO DE 2023

PORTARIA SUFIS Nº 223, DE 30 DE JUNHO DE 2023
(MG de 1º/07/2023)

Revogada pela Portaria SUFIS nº 245/2023 a partir de 1º/01/2024.

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de julho a dezembro de 2023, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 205, de 28 de abril de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 223/2023)

 

Item

Razão Social

CNPJ

Período: 07/2023 a 12/2023

Vol. Máx. Aut. (Litros)

 

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

100.338

 

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

805.002

 

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

5.938.302

 

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

190.002

 

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

1.294.998

 

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

1.360.002

 

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

1.470.000

 

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

407.142

 

9

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

270.000

 

10

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

43.332

 

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

2.269.998

 

12

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

272.502

 

 

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

3.510.000

17.340.597/0002-05

 

14

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0002-20

124.284

 

15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

205.002

 

16

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

120.000

 

17

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

48.324

 

18

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

1.057.500

 

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

565.002

 

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

799.500

 

21

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

431.334

 

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

817.002

 

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

72.858

 

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

1.309.998

 

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

1.009.998

 

26

COMÉRCIO LUBRIFICANTES PEÇAS LTDA

19.711.316/0001-10

25.302

 

 

27

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

480.000

23.929.979/0013-16

 

28

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

442.500

 

29

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.131.000

(1)

30

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

594.075

 

 

Efeitos de 1º/07/2023 a 14/07/2023 - Redação original:

“30

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

390.000”

 

31

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

379.998

 

32

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

157.500

 

33

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

137.502

 

34

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

48.000

 

35

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

994.998

 

36

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

397.500

 

37

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

1.012.500

 

38

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

730.002

 

39

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

11.354.298

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

 

40

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

115.716

 

41

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

349.998

 

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

40.452

 

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

450.000

 

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.625.000

 

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

92.502

 

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

1.290.000

 

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

1.075.002

 

 

 

48

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

1.946.250

08.352.952/0001-86

08.352.952/0003-48

 

 

49

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.270.002

24.987.653/0002-55

 

50

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

83.748

 

 

 

 

51

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

885.000

19.350.180/0115-28

19.350.180/0005-93

19.350.180/0010-50

 

 

 

52

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.159.998

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

 

53

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

287.142

 

54

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.922.502

 

55

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

4.998

 

56

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

227.502

 

57

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

345.000

 

58

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

642.498

 

59

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

270.000

 

60

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

22.500

 

 

61

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.960.002

03.662.722/0002-80

 

62

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

66.000

 

63

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.507.500

 

64

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

742.500

 

65

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

1.159.998

 

66

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

49.998

 

67

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

744.024

 

68

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

2.170.002

 

69

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

4.578.444

 

70

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

727.500

 

 

71

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

2.358.702

04.549.126/0002-51

 

72

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04.900.868/0001-07

1.159.998

 

73

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

360.000

 

74

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

9.864.000

(5)

75

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

400.098

35.294.771/0002-02

 

Efeitos de 22/09/2023 a 08/11/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 237, de 21/09/2023:

“75

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

400.098”

 

Efeitos de 1º/07/2023 a 21/09/2023 - Redação original:

“75

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

388.182”

 

76

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

579.336

 

77

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

235.002

 

 

 

78

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

157.500

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

 

79

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

2.452.500

 

80

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

1.447.500

 

81

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

2.700.498

 

82

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

1.097.502

 

83

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

375.000

 

84

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

20.827.952/0001-90

544.998

 

85

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

784.998

 

86

TRANSNORTE S.A.

18.472.288/0001-62

630.000

 

87

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

40.002

 

88

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

39.714

 

89

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.825.002

 

90

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

70.002

 

91

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.920.000

 

92

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

632.502

 

93

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

126.252

 

94

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

127.500

 

95

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

480.000

 

96

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

981.816

 

97

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

552.858

 

98

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

7.109.502

 

 

 

99

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

1.470.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

 

100

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

454.002

 

101

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

2.057.502

 

102

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

802.002

 

103

VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

694.998

 

104

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

532.500

 

105

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

780.000

 

106

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

60.000

 

107

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

832.500

 

 

108

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

465.000

21.553.177/0002-76

 

109

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

2.220.000

 

110

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

840.000

 

111

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

10.002

 

112

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

19.074

 

113

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

15.000

 

114

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

202.500

 

115

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

17.502

 

116

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

472.998

 

117

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

34.998

 

118

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

332.502

 

119

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

647.502

 

120

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

205.092

 

121

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

1.030.002

 

122

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

1.513.500

 

123

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

330.000

 

 

 

124

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

1.653.108

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

 

125

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

217.500

 

126

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

377.502

 

127

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

660.000

 

128

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.147.502

 

 

129

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

42.756

20.168.100/0004-81

 

130

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

82.500

 

 

131

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

25.002

26.004.309/0002-24

 

132

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

937.500

 

133

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

2.081.250

 

 

134

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

255.000

25.431.016/0002- 60

 

135

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

75.210

 

136

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

1.312.500

 

 

137

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

2.815.800

19.632.116/0042-40

 

138

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

619.998

 

 

 

139

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

515.010

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

 

140

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

4.060.002

 

141

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

19.998

 

142

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

92.502

 

143

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

960.000

 

144

VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

1.104.498

 

145

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

544.998

 

146

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

533.808

 

147

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

70.002

 

148

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

352.500

 

149

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

1.237.500

 

 

 

150

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

2.790.000

17.168.634/0002-31

17.168.634/0003-12

 

151

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

6.600.000

 

152

VIAÇÃO TORRES LTDA

17.195.488/0001-52

1.650.000

 

153

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

1.907.502

 

154

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

537.498

 

155

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

183.702

 

156

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

368.574

 

157

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

316.344

 

158

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

319.500

 

159

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

498.000

 

160

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

385.002

 

161

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

107.334

 

162

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

186.000

 

163

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.267.500

 

164

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

220.002

(2)

165

Viação Cometa S/A

61.084.018/0048-77

1.090.000

(3)

166

EXDIL - Expresso Divinopolitano Ltda

16.715.518/0001-41

152.350

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 15/07/2023 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 226, de 14/07/2023.

(2)     Efeitos a partir de 26/07/2023 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 227, de 25/07/2023. 

(3)     Efeitos a partir de 19/08/2023 – Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 231, de 18/08/2023. 

(4)     Efeitos a partir de 22/09/2023 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 237, de 21/09/2023. 

(5)     Efeitos a partir de 09/11/2023 – Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 243, de 08/11/2023.