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PORTARIA SUFIS Nº 200, DE 31 DE MARÇO DE 2023


PORTARIA SUFIS Nº 200, DE 31 DE MARÇO DE 2023

PORTARIA SUFIS Nº 200, DE 31 DE MARÇO DE 2023
(MG de 1º/04/2023 e retificada no MG de 04/04/2023)

Revogada pela Portaria SUFIS nº 205/2023 a partir de 1º/05/2023.

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV, produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº: 076/2020, nos termos do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com a redução de base de cálculo do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço no período mensal apontado, em observância ao disposto no Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX e na legislação tributária vigente.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 200/2023):

 

Item

Razão Social

CNPJ

Dispositivo
Aplicado

Período: 04/2023

Vol. Máx. Aut. (Litros)

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS LTDA

02.894.373/0001-89

§ 6º Art. 628

16.723

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

§ 6º Art. 628

134.167

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

§ 7º Art. 628

989.717

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

§ 6º Art. 628

31.667

5

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S.A.

17.277.583/0001-03

§ 6º Art. 628

215.833

6

AUTO OMNIBUS FLORAMAR TRANSPORTES SPE LTDA

39.701.753/0001-60

§ 6º Art. 628

226.667

7

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S.A.

17.210.212/0001-04

§ 6º Art. 628

245.000

8

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

§ 7º Art. 628

67.857

9

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

§ 6º Art. 628

45.000

10

AUTO-ÔNIBUS LTDA

08.643.580/0001-47

§ 7º Art. 628

7.222

11

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

§ 6º Art. 628

378.333

12

BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA

09.234.726/0001-63

§ 6º Art. 628

45.417

 

13

BETTANIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16

§ 7º Art. 628

585.000

17.340.597/0002-05

14

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0002-20

§ 7º Art. 628

20.714

15

CAF TRANSPORTES LTDA

08.992.198/0004-91

§ 8º Art. 628

34.167

16

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

§ 6º Art. 628

20.000

17

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

02.835.264/0001-90

§ 6º Art. 628

8.054

18

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

§ 6º Art. 628

176.250

19

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

§ 8º Art. 628

94.167

20

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

§ 6º Art. 628

133.250

21

COLETIVOS MURIAEENSE LTDA

17.661.356/0001-79

§ 7º Art. 628

71.889

22

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

§ 8º Art. 628

136.167

23

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

§ 7º Art. 628

12.143

24

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

§ 6º Art. 628

218.333

25

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

§ 6º Art. 628

168.333

26

COMÉRCIO LUBRIFICANTES PEÇAS LTDA

19.711.316/0001-10

Art. 628

4.217

 

27

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

§ 8º Art. 628

80.000

23.929.979/0013-16

28

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

§ 7º Art. 628

73.750

29

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

§ 7º Art. 628

188.500

30

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

§ 7º Art. 628

65.000

31

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

§6°Art. 628

63.333

32

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

§ 6º Art. 628

26.250

33

EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

§ 6º Art. 628

22.917

34

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

§ 7º Art. 628

8.000

35

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

§ 7º Art. 628

165.833

36

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

§ 7º Art. 628

66.250

37

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

§ 6º Art. 628

168.750

38

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFE LTDA

01.676.274/0001-68

§ 8º Art. 628

121.667

 

39

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S.A.

16.624.611/0098-73

§6°Art. 628

1.892.383

16.624.611/0193-21

16.624.611/0070-72

16.624.611/0016-27

16.624.611/0417-69

16.624.611/0006-55

16.624.611/0343-98

16.624.611/0010-31

16.624.611/0132-00

16.624.611/0002-21

16.624.611/0004-93

16.624.611/0012-01

16.624.611/0014-65

40

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

§ 7º Art. 628

19.286

41

EMPRESA SANTA MARIA LTDA

17.281.346/0001-08

§ 6º Art. 628

58.333

42

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

§ 6º Art. 628

6.742

43

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

§ 6º Art. 628

75.000

44

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

§ 6º Art. 628

437.500

45

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

§ 6º Art. 628

15.417

46

EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

§ 6º Art. 628

215.000

47

ENSCON VIAÇÃO LTDA

19.638.964/0001-98

§ 6º Art. 628

179.167

 

 

48

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

§ 6º Art. 628

81.583

16.715.518/0006-56

16.715.518/0007-37

 

 

49

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

08.352.952/0009-33

§ 8º Art. 628

324.375

08.352.952/0001-86

§ 6º Art. 628

08.352.952/0003-48

 

50

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

§ 7º Art. 628

211.667

24.987.653/0002-55

51

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

§ 6º Art. 628

13.958

52

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

§ 6º Art. 628

113.333

 

 

53

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

§ 8º Art. 628

193.333

23.452.196/0003-12

23.452.196/0004-01

54

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

§ 7º Art. 628

47.857

55

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

§ 6º Art. 628

320.417

56

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

§ 8º Art. 628

833

57

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

§ 6º Art. 628

37.917

58

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

§ 6º Art. 628

57.500

59

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

§ 6º Art. 628

107.083

60

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

§ 6º Art. 628

45.000

61

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

§ 6º Art. 628

3.750

 

62

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

§ 6º Art. 628

326.667

03.662.722/0002-80

63

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

§ 7º Art. 628

11.000

64

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

§ 6º Art. 628

251.250

65

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

§ 6º Art. 628

123.750

66

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

§ 6º Art. 628

193.333

67

RAPIDO SUDOESTINO LTDA

17.844.176/0001-22

§ 8º Art. 628

8.333

68

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

§ 6º Art. 628

124.004

69

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

§ 6º Art. 628

361.667

70

S&M TRANSPORTES S.A.

05.440.380/0001-07

§ 6º Art. 628

763.074

71

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

§ 6º Art. 628

121.250

 

72

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

§ 6º Art. 628

393.117

04.549.126/0002-51

73

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

04.900.868/0001-07

§ 6º Art. 628

193.333

74

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

§ 6º Art. 628

60.000

75

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

20.848.420/0001-30

§ 8º Art. 628

1.644.000

76

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

Art. 628

64.697

77

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

§ 8º Art. 628

96.556

78

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

§ 6º Art. 628

39.167

 

 

79

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

§ 6º Art. 628

26.250

19.203.660/0004-40

19.203.660/0003-60

80

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45

§ 6º Art. 628

408.750

81

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0002-26

§ 6º Art. 628

241.250

(1)

82

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

§ 6º Art. 628

363.683

 

Efeitos de 1º/04/2023 a 27/04/2023 - Redação original:

“82

TRANCID - TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

§ 6º Art. 628

306.083”

83

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

§ 6º Art. 628

182.917

84

TRANSCBEL TRANSPORTE COLETIVO BELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

§ 6º Art. 628

62.500

85

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

20.827.952/0001-90

§ 6º Art. 628

90.833

86

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

§ 7º Art. 628

130.833

87

TRANSNORTE S.A.

18.472.288/0001-62

§ 7º Art. 628

105.000

88

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

§ 7º Art. 628

6.667

89

TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA

20.578.019/0001-27

§ 8º Art. 628

6.619

90

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

§ 6º Art. 628

304.167

91

TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA

19.532.829/0001-63

§ 7º Art. 628

11.667

92

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

§ 6º Art. 628

320.000

93

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

§ 6º Art. 628

105.417

94

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

§ 6º Art. 628

21.042

95

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

§ 6º Art. 628

21.250

96

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA

20.850.400/0001-01

§ 6º Art. 628

80.000

97

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

§ 7º Art. 628

163.636

98

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

§ 7º Art. 628

92.143

99

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

§ 6º Art. 628

1.184.917

 

 

100

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0001-08

§ 7º Art. 628

245.000

03.308.232/0002-80

03.308.232/0007-95

101

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

§ 6º Art. 628

75.667

102

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

§ 6º Art. 628

342.917

103

ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

§ 8º Art. 628

133.667

104

VCB TRANSPORTES LTDA

19.125.863/0001-13

§ 7º Art. 628

88.000

105

VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

§ 8º Art. 628

115.833

106

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

§ 6º Art. 628

88.750

107

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

§ 6º Art. 628

116.667

108

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

§ 6º Art. 628

10.000

109

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

§ 6º Art. 628

138.750

 

110

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

§ 6º Art. 628

70.833

21.553.177/0002-76

111

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

25.017.507/0001-89

§ 7º Art. 628

370.000

112

VIAÇÃO BRASILIA S.A.

17.183.633/0001-85

§ 6º Art. 628

140.000

113

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

§ 6º Art. 628

1.667

114

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

§ 6º Art. 628

3.179

115

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

§ 8º Art. 628

2.500

116

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

§ 6º Art. 628

33.750

117

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

§ 6º Art. 628

2.917

118

VIAÇÃO CUIABA LTDA

22.366.439/0001-75

§ 6º Art. 628

78.833

119

VIAÇÃO DALDEGAN LTDA

17.294.307/0001-45

§ 6º Art. 628

5.833

120

VIAÇÃO EUCLASIO LTDA

17.201.666/0001-00

§ 6º Art. 628

55.417

121

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

§ 6º Art. 628

107.917

122

VIAÇÃO FORMIGA LTDA

18.680.710/0001-75

§ 7º Art. 628

34.182

123

VIAÇÃO GETULIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

§ 6º Art. 628

171.667

124

VIAÇÃO GLOBO S.A.

17.264.144/0001-58

§ 6º Art. 628

252.250

125

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

§ 6º Art. 628

55.000

 

 

126

VIAÇÃO JARDINS S.A.

04.820.730/0001-90

§ 6º Art. 628

275.518

04.820.730/0004-32

04.820.730/0002-70

127

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

§ 6º Art. 628

36.250

128

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

§ 6º Art. 628

62.917

129

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

§ 6º Art. 628

110.000

130

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

§ 6º Art. 628

357.917

 

131

VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA

20.168.100/0001-39

Art. 628

7.126

20.168.100/0004-81

132

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

§ 6º Art. 628

13.750

 

133

VIAÇÃO ORAN LTDA EPP

26.004.309/0001-43

§ 6º Art. 628

4.167

26.004.309/0002-24

134

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

§ 6º Art. 628

156.250

135

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

§ 7º Art. 628

346.875

 

136

VIAÇÃO PLATINA LTDA

25.431.016/0001-80

§ 6º Art. 628

42.500

25.431.016/0002- 60

137

VIAÇÃO PORTO REAL LTDA

22.566.137/0001-40

Art. 628

12.535

138

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

17.275.140/0001-75

§ 6º Art. 628

218.750

 

139

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

§ 6º Art. 628

469.300

19.632.116/0042-40

140

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

§ 8º Art. 628

103.333

 

 

141

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0021-87

§ 6º Art. 628

85.835

52.771.516/0027-72

52.771.516/0140-02

142

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

§ 6º Art. 628

676.667

143

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

§ 6º Art. 628

10.000

144

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

§ 6º Art. 628

15.417

145

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

§ 6º Art. 628

160.000

146

VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

§ 6º Art. 628

184.083

147

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

§ 6º Art. 628

90.833

 

148

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

Art. 4º - Decreto

88.968

48.318/2021

149

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

§ 6º Art. 628

11.667

150

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

§ 6º Art. 628

58.750

151

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

16.505.190/0001-39

§ 6º Art. 628

206.250

152

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

§ 6º Art. 628

465.000

153

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS LTDA

12.463.689/0001-70

§ 7º Art. 628

1.100.000

154

VIAÇÃO TORRES LTDA

17.195.488/0001-52

§ 6º Art. 628

275.000

155

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

§ 6º Art. 628

317.917

156

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

§ 6º Art. 628

89.583

157

VIAÇÃO TREZE DE JUNHO LTDA

29.899.143/0003-20

Art. 628

30.617

158

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

§ 7º Art. 628

61.429

159

VIAÇÃO UMUARAMA LTDA

76.354.281/0045-63

Art. 628

52.724

160

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

§ 7º Art. 628

53.250

161

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0001-00

§ 7º Art. 628

83.000

162

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

§ 6º Art. 628

64.167

163

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0001-45

§ 7º Art. 628

17.889

164

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

§ 7º Art. 628

31.000

165

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

§ 6º Art. 628

211.250

166

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

§ 6º Art. 628

36.667

Nota:

(1)         Efeitos a partir de 28/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 204, de 28/04/2023.