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PORTARIA SUTRI Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015


PORTARIA SUTRI Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

PORTARIA SUTRI Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
(MG de 18/12/2015)

Revogada pela  Portaria SUTRI nº 614/2016 a partir de 1º/01/2017.

Divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º  As cooperativas e os sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O credenciamento da unidade sede, indicada no Anexo Único, alcança inclusive as demais unidades da entidade no Estado.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 322, de 2 de dezembro de 2013.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 511/2015)

 

ITEM

NOME

CNPJ

SEDE

PERÍODO DE
VALIDADE

INÍCIO

FIM

 

1

COOPERMINAS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais

07.457076/0001-90

Belo Horizonte

1º/01/2016

31/12/2016

 

2

COOPERMONTES - Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Veículos Autônomos de Montes Claros Ltda.

18.047368/0001-70

Montes Claros

1º/01/2016

31/12/2016

 

3

COOPERNOVA – Cooperativa Novalimense de Transporte de Cargas e Pessoas

06.879030/0001-04

Nova Lima

1º/01/2016

31/12/2016

 

4

COOPERSABA - Cooperativa de Transportes e Turismo de Sabará Ltda.

07.773266/0001-16

Sabará

1º/01/2016

31/12/2016

 

5

COOPERSIND - Cooperativa de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Minas Gerais

20.375162/0001-11

Belo Horizonte

1º/01/2016

31/12/2016

 

6

COOPERTRANSP – Cooperativa de Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros e Cargas de Nova Lima

01.619167/0001-06

Nova Lima

1º/01/2016

31/12/2016

 

7

COOPERVIA – Coopertativa de Serviços de Transportes de Cargas, Passageiros, Escolar e Turismo de Nova Lima

10.842181/0001-57

Nova Lima

1º/01/2016

31/12/2016

 

8

COOPERVIP - Cooperativa de Viagem Intermunicipal de Passageiros Ltda.

10.261889/0001-14

Belo Horizonte

1º/01/2016

31/12/2016

 

9

COOPTEV - Cooperativa de Transportes Escolar e Viagem Ltda.

14.498179/0001-63

Ipatinga

1º/01/2016

31/12/2016

 

10

COOPTRANSCELF - Cooperativa de Transporte Escolar e de Turismo de Coronel Fabriciano

08.333406/0001-06

Coronel Fabriciano

1º/01/2016

31/12/2016

 

11

COOTRANSIPA - Cooperativa de Transportes Ipatinga Ltda.

11.352914/0001-38

Ipatinga

1º/01/2016

31/12/2016

 

12

COTRANSPI – Cooperativa dos Transportadores de Passageiros de Ituiutaba Ltda.

04.617451/0001-23

Ituiutaba

1º/01/2016

31/12/2016

 

13

CTESP-MG - Cooperativa de Transporte Escolar e de Pessoal de Minas Gerais

07.492727/0001-82

Contagem

1º/01/2016

31/12/2016

 

14

SINDTRANSP-TAP - Sindicato dos Proprietários de Vans e Similares do Transporte Alternativo de Uberlândia, Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba

05.477163/0001-83

Uberlândia

1º/01/2016

31/12/2016

 

15

SINTESC - Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte

26.269407/0001-02

Belo Horizonte

1º/01/2016

31/12/2016

 

16

SINTESETE - Sindicato dos Transportadores Escolares de Sete Lagoas

03.989479/0001-29

Sete Lagoas

1º/01/2016

31/12/2016

(1)

17

COOPERTRANSVAL - Cooperativa dos Profissionais em Transporte Escolar, Turismo e Outros de Governador Valadares e Região

03.066598/0001-00

Gov. Valadares

07/01/2016

31/12/2017

(2)

18

COOPERCAR - Cooperativa dos Transportadores de Caratinga e Região Ltda.

17.711749/0001-40

Caratinga

04/10/2016

31/12/2017

(2)

19

COOPTRANSVAÇO – Cooperativa dos Profissionais de Transporte Escolar, Turismo e Outros do Vale do Aço Ltda.

05.125266/0001-84

Timóteo

10/10/2016

31/12/2017

(3)

20

UBERVAN - Cooperativa dos Transportadores de Uberaba Ltda.

03.278237/0001-27

Uberaba

25/10/2016

31/12/2017

(3)

21

COOPASS - Cooperativa dos Transportadores de Passageiros e Cargas Ltda.

04.602054/0001-88

Uberlândia

21/10/2016

31/12/2017

Notas:

(1)      Efeitos a partir de 28/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 523, de 27/01/2016.

(2)       Efeitos a partir de 22/10/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 595, de 21/10/2016.

(3)      Efeitos a partir de 09/11/2016 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 599, de 08/11/2016. 

v o l t a r