PORTARIA SRE Nº 123, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(MG de 13/11/2013)
Revogada pela Portaria SRE n° 155/2017 a partir de 21/03/2017
Dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), RESOLVE:
Art. 1º Fica atribuída ao titular de Superintendência Regional da Fazenda a competência para a decisão do pedido de concessão e de prorrogação de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, conforme o objeto e a fundamentação legal relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, caberá à Superintendência de Tributação orientar as Superintendências Regionais da Fazenda, bem como indicar o modelo de regime especial estabelecido para contribuinte ou atividade econômica, conforme a fundamentação legal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de novembro de 2013 relativamente ao item 1 do Anexo Único, e a partir de 1º de dezembro de 2013 para os demais itens do mesmo anexo.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual
Anexo Único
Item |
Superintendência Regional da Fazenda |
Regime Especial - Fundamentação legal |
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1 |
Uberaba |
Produtor Rural de Grande Porte - Autoriza a adoção, pelo Produtor Rural Pessoa Física, do sistema normal de apuração do imposto pela sistemática de débito e crédito - art. 180, § 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS). |
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(2) |
2 |
Belo Horizonte |
Transferência de crédito - arts. 14, 14-A, 14-B e 27 do Anexo VIII do RICMS. |
Efeitos de 1º/12/2013 a 02/07/2014 - Redação Original: |
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“2 |
Belo Horizonte |
Transferência de crédito - arts. 14 e 27 do Anexo VIII do RICMS.” |
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3 |
Belo Horizonte |
REDEX. Exportação - Formação de lotes fora do Estado - art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. |
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4 |
Governador Valadares |
Transporte Rodoviário de Cargas - Assegura ao contribuinte a adoção do sistema normal de apuração do imposto pela sistemática de débito e crédito - art. 75, § 12, do RICMS. |
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(1) |
5. |
Contagem |
Aço e Ferro gusa - Prazo para recolhimento do ICMS a título de antecipação do imposto, relativo à diferença de alíquotas interna e interestadual - Art. 85, § 13, do RICMS. |
Notas:
(1) Efeitos a partir de 1º/12/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 125, de 26/11/2013.
(2) Efeitos a partir de 03/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 134, de 02/07/2014.
