PORTARIA SRE Nº 134, DE 2 DE JULHO DE 2014
(MG de 03/07/2014)
Altera a Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a indicação de titular da Superintendência Regional da Fazenda para concessão de regime especial referente ao cumprimento de obrigação principal, na forma que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto n° 44.747, de 03 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), RESOLVE:
Art. 1º O item 2 do Anexo Único da Portaria SRE nº 123, de 12 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
2 |
Belo Horizonte |
Transferência de crédito - arts. 14, 14-A, 14-B e 27 do Anexo VIII do RICMS. |
”. (nr)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Fernando Eduardo Bastos de Melo
Subsecretário da Receita Estadual em exercício
