LEI N� 6.763/1975 - 1/13

LEI N� 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
(MG de 30/12/1975)

Consolida a Legisla��o Tribut�ria do Estado de Minas Gerais e d� outras provid�ncias.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Disposi��o Preliminar

Art. 1� Esta lei consolida a legisla��o tribut�ria do Estado de Minas Gerais.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE GERAL

T�TULO I
Sistema Tribut�rio Estadual

CAP�TULO I
Dos Tributos de Compet�ncia do Estado

Art. 2� Constituem tributos do Estado:

I - impostos;

II - taxas;

III - Contribui��o de Melhoria.

CAP�TULO II
Dos Impostos

(26 ) Art. 3� - Os impostos de compet�ncia do Estado s�o os seguintes:

(26) I - Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS);

(26) II - Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);

(26) III - Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA);

(197) IV -

CAP�TULO III
Das Taxas

(234) Art. 4� As taxas estaduais s�o as seguintes:

(234) I - Taxa de Expediente;

(234) II - Taxa Florestal;

(67) III - Taxa de Seguran�a P�blica;

(234) IV - Taxa Judici�ria;

(234) V - Emolumentos Relativos aos Atos Notariais e de Registro;

(235) VI - Taxa de Fiscaliza��o Judici�ria;

(235) VII - Custas Judiciais;

(235) VIII - Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupa��o da Faixa de Dom�nio das Rodovias;

(235) IX - Taxa de Controle e Fiscaliza��o Ambiental do Estado de Minas Gerais;

(396) X -

(381) XI - Taxa de Fiscaliza��o sobre Servi�os P�blicos de Abastecimento de �gua e Saneamento - TFAS.

T�TULO II
(26) Do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias
e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunica��o

(26) CAP�TULO I
(26) Do Fato Gerador

(26) Art. 5� O Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS - tem como fato gerador as opera��es relativas � circula��o de mercadorias e �s presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, ainda que as opera��es e as presta��es se iniciem no exterior.

(80 ) � 1� O imposto incide sobre:

(80) 1. a opera��o relativa � circula��o de mercadoria, inclusive o fornecimento de alimenta��o e bebida em bar, restaurante ou estabelecimento similar;

(80) 2. o fornecimento de mercadoria com presta��o de servi�o:

(80) a) n�o compreendido na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios;

(80) b) compreendido na compet�ncia tribut�ria dos Munic�pios e com indica��o expressa de incid�ncia do imposto estadual, como definido em lei complementar;

(80) 3. a sa�da de mercadoria em hasta p�blica;

(188) 4. a entrada, em territ�rio mineiro, decorrente de opera��o interestadual, de petr�leo, de lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados e de energia el�trica, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto;

(188) 5. a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior e a aquisi��o, em licita��o promovida pelo poder p�blico, por pessoa f�sica ou jur�dica, ainda que n�o seja contribuinte regular do imposto, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados, qualquer que seja a sua destina��o;

(80, 343) 6. a entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;

(80) 7. a presta��o de servi�o de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via ou meio, inclusive gasoduto e oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro;

(80) 8. a presta��o onerosa de servi�o de comunica��o de qualquer natureza, por qualquer meio, inclusive a gera��o, a emiss�o, a recep��o, a transmiss�o, a retransmiss�o, a repeti��o e a amplia��o;

(80) 9. o servi�o de transporte ou de comunica��o prestado a pessoa f�sica ou jur�dica no exterior, ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior;

(80) 10. a utiliza��o, por contribuinte, de servi�o cuja presta��o tenha se iniciado em outra unidade da Federa��o e n�o esteja vinculada a opera��o ou presta��o subsequentes;

(440) 11) a opera��o interestadual que destine mercadoria ou bem a consumidor final n�o contribuinte do imposto, localizado neste Estado, relativamente � parcela do imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a mercadoria neste Estado e a al�quota interestadual;

(440) 12) a presta��o interestadual de servi�o destinada a este Estado, tomada por consumidor final n�o contribuinte do imposto, relativamente � parcela do imposto correspondente � diferen�a entre a al�quota interna estabelecida para a presta��o do servi�o neste Estado e a al�quota interestadual.

(26) � 2� O imposto poder� ser seletivo, em fun��o da essencialidade das mercadorias e dos servi�os, conforme dispuser a lei.

(26) Art. 6� Ocorre o fato gerador do imposto:

(188) I - no desembara�o aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto de leasing;

(80, 343) II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa��o, destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado;

(186) III - na utiliza��o, por contribuinte, de servi�o cuja presta��o se tenha iniciado em outra unidade da Federa��o e n�o esteja vinculada a opera��o ou presta��o subseq�ente;

(80) IV - na aquisi��o, em licita��o promovida pelo poder p�blico, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(26) V - na sa�da de mercadoria em hasta p�blica;

(80) VI - na sa�da de mercadoria, a qualquer t�tulo, inclusive em decorr�ncia de bonifica��o, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(186) VII - no recebimento, por destinat�rio situado em territ�rio mineiro, de petr�leo, de lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados e de energia el�trica oriundos de outra unidade da Federa��o, quando n�o destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto;

(26) VIII - no fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento que explore tal atividade, inclu�dos os servi�os a ela inerentes;

(26) IX - no fornecimento de mercadoria com presta��o de servi�os:

(26) a) n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos munic�pios;

(26) b) compreendidos na compet�ncia tribut�ria dos munic�pios e com indica��o expressa de incid�ncia do imposto de compet�ncia estadual, como definida em lei complementar;

(80) X - no in�cio da presta��o de servi�os de transporte interestadual ou intermunicipal, de qualquer natureza;

(80) XI - na gera��o, na emiss�o, na transmiss�o, na retransmiss�o, na repeti��o, na amplia��o ou na recep��o de comunica��o de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada no exterior, ressalvado o servi�o de comunica��o realizado internamente no estabelecimento pelo pr�prio contribuinte;

(83, 86) XII - no ato final da presta��o de servi�o de transporte iniciada no exterior;

(83, 86) XIII - no recebimento, pelo destinat�rio, de servi�o de transporte ou de comunica��o prestado no exterior;

(83) XIV - no momento da transmiss�o da propriedade de mercadoria objeto de arrendamento mercantil ao arrendat�rio.

(186) � 1� Equipara-se � sa�da a transmiss�o da propriedade da mercadoria ou bem ou de t�tulo que os represente, inclusive quando estes n�o transitarem pelo estabelecimento do transmitente.

(26) � 2� Para efeito desta lei, considera-se:

(282) I - como tendo entrado e sa�do do estabelecimento do importador, no Estado, a mercadoria ou o bem estrangeiros sa�dos da reparti��o aduaneira ou fazend�ria com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver importado, observado o disposto na subal�nea "i.1" da al�nea "i" do item 1 do � 1�. do art. 33;

(282) II - sa�da do estabelecimento a mercadoria constante do estoque final na data de encerramento de suas atividades;

(282) III - sa�da do estabelecimento remetente a mercadoria remetida para armaz�m geral ou para dep�sito fechado do pr�prio contribuinte, neste Estado:

(282) a) no momento da sa�da da mercadoria do armaz�m geral ou do dep�sito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

(282) b) no momento da transmiss�o de propriedade da mercadoria depositada em armaz�m geral ou em dep�sito fechado;

(282) IV - como tendo entrado e sa�do do estabelecimento do arrematante, no Estado, a mercadoria ou bem estrangeiros sa�dos da reparti��o aduaneira ou fazend�ria com destino a estabelecimento diverso daquele que os tiver arrematado;

(282) V - sa�da do estabelecimento autor da encomenda, dentro do Estado, a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrializa��o, for remetida diretamente a terceiro adquirente ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar;

(282) VI - sa�da do estabelecimento situado em territ�rio mineiro a mercadoria vendida a consumidor final e remetida diretamente para o comprador por estabelecimento do mesmo contribuinte localizado fora do Estado;

(282) VII - ocorrido o fato gerador no momento da sa�da de que trata o � 1�. do art. 7�., inclusive o fato gerador relativo a presta��o de servi�o de transporte, quando:

(282) a) n�o se efetivar a exporta��o no prazo previsto em regulamento;

(282) b) ocorrer a perda da mercadoria;

(282) c) ocorrer a reintrodu��o da mercadoria no mercado interno, ressalvada a hip�tese de retorno ao estabelecimento em raz�o de desfazimento do neg�cio, relativamente ao imposto devido pela opera��o;

(282) VIII - comercializada em territ�rio mineiro a mercadoria objeto de opera��o interestadual iniciada ou em tr�nsito neste Estado e sujeita ao controle interestadual de mercadorias em tr�nsito, quando n�o ocorrido o registro de sua sa�da deste Estado, na forma e no prazo estabelecidos em decreto.

(26) � 3� Na hip�tese do inciso X, para efeito de cobran�a do imposto, considera-se prestado ou executado o servi�o no momento da emiss�o do documento a ele relativo.

(26) � 4� Na hip�tese do inciso XI, caso o servi�o seja prestado mediante ficha, cart�o ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando de seu fornecimento ao usu�rio.

(26) � 5� O Estado poder� exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixa��o, se for o caso, do valor da opera��o ou da presta��o subseq�ente, a ser efetuada pelo pr�prio contribuinte, na hip�tese de:

(26) a) pessoa f�sica ou jur�dica, residente ou domiciliado fora do Estado, que vier a realizar opera��o relativa � circula��o de mercadoria, no Estado, sem destinat�rio certo;

(26) b) sa�da de mercadoria promovida por contribuinte mineiro, para realiza��o de opera��o fora do estabelecimento, inclusive por meio de ve�culo;

(26) c) opera��o interestadual que tenha destinado mercadoria ou servido a contribuinte domiciliado neste Estado, na condi��o de consumidor final, relativamente � diferen�a de al�quota;

(198) d)

(186) e) regime especial de tributa��o a ser estabelecido pelo Estado, na forma que dispuser o regulamento;

(481) f) aquisi��o, por microempresa ou empresa de pequeno porte, de mercadoria destinada a comercializa��o, industrializa��o, beneficiamento ou acondicionamento n�o industriais complementares � produ��o prim�ria, ou � utiliza��o na presta��o de servi�o, relativamente � diferen�a entre a al�quota de aquisi��o e a al�quota interna.

(183) � 6� Na hip�tese do inciso I:

(265) 1. ap�s o desembara�o aduaneiro, a entrega pelo deposit�rio de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto no art. 21, dever� ser autorizada pelo �rg�o respons�vel pelo seu desembara�o, o que somente se far� mediante a exibi��o do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro visado pela reparti��o fazend�ria, salvo disposi��o em contr�rio da legisla��o tribut�ria;

(183) 2. ocorrendo a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembara�o aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade respons�vel, salvo disposi��o em contr�rio, exigir a comprova��o do pagamento do imposto.

(43) � 7�

(26) � 8� S�o irrelevantes para a caracteriza��o do fato gerador:

(26) a) a natureza jur�dica da opera��o de que resulte:

(26) 1. a sa�da da mercadoria ou a presta��o de servi�o;

(26) 2. a transmiss�o de propriedade da mercadoria;

(26) 3. a entrada da mercadoria importada do exterior ou servi�o ali iniciado;

(26) b) o t�tulo jur�dico pelo qual a mercadoria efetivamente sa�da do estabelecimento estava na posse do respectivo titular.

CAP�TULO II
Da N�o-Incid�ncia

(26) Art. 7� O imposto n�o incide sobre:

(26, 86 ) I - servi�o de transporte ou de comunica��o prestado pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, bem como por suas autarquias e funda��es institu�das e mantidas pelo poder p�blico, no que se refere aos servi�os vinculados �s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

(234) II - a opera��o que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto prim�rio e produto industrializado semi-elaborado, bem como sobre presta��o de servi�o para o exterior, observado o disposto no � 2� deste artigo;

(186) III - a opera��o que destine a outra unidade da Federa��o petr�leo, lubrificante e combust�vel l�quido ou gasoso dele derivados e energia el�trica quando destinados � comercializa��o ou � industrializa��o do pr�prio produto;

(26) IV - opera��o com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou como instrumento cambial;

(32, 86) V - opera��o com livros, jornais, peri�dicos e papel destinado � sua impress�o, inclusive o servi�o de transporte com ela relacionado;

(26) VI - a sa�da de mercadoria objeto de aliena��o fiduci�ria em garantia na:

(26) a) transmiss�o do dom�nio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduci�rio;

(26) b) transfer�ncia da posse, em favor do credor fiduci�rio, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

(26) c) transmiss�o do dom�nio do credor em virtude da extin��o da garantia pelo seu pagamento;

(26) VII - a sa�da de estabelecimento prestador de servi�o alcan�ado por tributa��o municipal, de mercadoria para utiliza��o ou emprego na presta��o de servi�o listado em lei complementar, ressalvados os casos expressos de incid�ncia do imposto de compet�ncia estadual;

(26) VIII - a sa�da de mercadoria de terceiros de estabelecimentos de empresa de transporte, ou de dep�sito por conta e ordem desta;

(26) IX - a sa�da de mercadoria com destino a armaz�m-geral ou para dep�sito fechado do pr�prio contribuinte, no Estado, para guarda em nome do remetente;

(26) X - a sa�da de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;

(80, 343) XI - a sa�da de bem integrado no ativo imobilizado, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo m�nimo de 12 (doze) meses, e ap�s o uso normal a que era destinado, exceto no caso de venda de produto objeto de arrendamento mercantil;

(26) XII - a execu��o de servi�o de transporte, quando efetuado, internamente, pelo pr�prio contribuinte, em seu estabelecimento;

(80, 343) XIII - a execu��o de servi�o de transporte, quando efetuado pelo pr�prio contribuinte, no transporte de bens de seu ativo imobilizado;

(41, 86) XIV - a sa�da, em opera��o interna, de material de uso ou consumo, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, inclusive o servi�o de transporte com ela relacionado, quando efetuado pelo pr�prio contribuinte;

(89 ) XV -

(41) XVI - o fornecimento de refei��es, pelo contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que estas ou a mercadoria adquirida para seu preparo tenham sido acobertadas por documento fiscal;

(29) XVII - aquisi��o de mat�rias-primas, de insumos e de pe�as sobressalentes das m�quinas utilizadas na produ��o dos bens referidos no artigo 150, item VI, al�nea "d", da Constitui��o da Rep�blica, e sobre servi�os necess�rios a esta produ��o;

XVIII - (Vetado)

XIX - (Vetado)

(85 ) XX - a opera��o de qualquer natureza, de que decorra a transfer�ncia de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra esp�cie, desde que n�o importe em sa�da f�sica de mercadoria;

XXI - (Vetado)

(85) XXII - a opera��o, de qualquer natureza, de que decorra a transfer�ncia de bem m�vel salvado de sinistro para companhia seguradora;

(265) XXIII - opera��es de arrendamento mercantil, inclusive na hip�tese de a arrendadora ser domiciliada no exterior, ressalvado o disposto no � 6�. deste artigo;

(383) XXIV - a sa�da de concreto cimento ou asf�ltico destinado a obra de constru��o civil promovida por quem a executa por administra��o, empreitada ou subempreitada e detenha a Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART -, ainda que preparado fora do local da obra;

(307) XXV - sa�da, em opera��o interna, de ve�culo automotor adquirido por portador de defici�ncia nos termos fixados em conv�nio celebrado e ratificado pelos Estados, na forma prevista na legisla��o federal;

(266) XXVI - sa�da, em opera��o interna, de ve�culo automotor novo, adquirido por Munic�pio que, nos termos de regulamento, promova sua doa��o a �rg�o de seguran�a p�blica do Estado, para ser incorporado � sua frota de viaturas policiais, no prazo de trinta dias contados da data de aquisi��o.

(292) XXVII - a presta��o de servi�o de comunica��o nas modalidades de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita;

(546) XXVIII - aquisi��o de equipamentos e bens dur�veis, de mat�rias-primas ou de insumos por pessoa f�sica ou jur�dica previamente identificada que, nos termos de instrumento de parceria ou de conv�nio, destine-os exclusivamente para obras ou servi�os executados a t�tulo n�o oneroso, em atividades de parceria ou de colabora��o com a administra��o p�blica estadual, nos termos do regulamento.

(234) � 1� A n�o-incid�ncia de que trata o inciso II, observado o que dispuser o regulamento, aplica-se tamb�m � opera��o que destine mercadoria, com o fim espec�fico de exporta��o, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, diretamente a:

(235) I - embarque de exporta��o;

(235) II - transposi��o de fronteira;

(265) III - dep�sito em recinto alfandegado ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exporta��o - Redex.

(234) � 2� Na hip�tese do disposto no inciso II do caput, torna-se exig�vel o imposto devido pela sa�da de mercadoria quando n�o se efetivar a exporta��o no prazo previsto em regulamento, ressalvada a hip�tese de retorno ao estabelecimento em raz�o do desfazimento do neg�cio.

(234) � 3� O disposto no � 1� somente se aplica � opera��o de remessa da pr�pria mercadoria a ser exportada, no mesmo estado em que se encontre, admitido o seu simples acondicionamento ou reacondicionamento.

(26, 86 ) � 4� O imposto tamb�m n�o incide sobre o servi�o de transporte e comunica��o quando realizados por entidades de assist�ncia social, no desempenho de suas finalidades essenciais, observados ainda os seguintes requisitos:

(26) a) n�o distribuir qualquer parcela de seu patrim�nio ou de suas rendas, a t�tulo de lucro ou participa��o no seu resultado;

(26) b) aplicar integralmente, no Pa�s, os seus recursos na manuten��o de seus objetivos institucionais;

(26) c) manter escritura��o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid�o.

(85 ) � 5o A n�o-incid�ncia prevista no inciso II n�o alcan�a, ressalvado o disposto no � 1o, as etapas anteriores de circula��o da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.

(449) � 6� Na hip�tese do inciso XXIII do caput, a n�o incid�ncia n�o alcan�a as seguintes situa��es:

(451) I -

(451) II -

(451) III -

(450) IV - a importa��o de bem ou mercadoria objeto de arrendamento mercantil com op��o de compra ao arrendat�rio;

(450) V - a venda do bem arrendado ao arrendat�rio.

(186) � 7� A n�o-incid�ncia de que trata o inciso V do caput deste artigo:

(234) 1. alcan�a o produto impresso em papel ou apresentado em m�dia eletr�nica;

(186) 2. n�o alcan�a:

(186) a) m�quina, equipamento e outros insumos destinados � impress�o de livros, jornais ou peri�dicos;

(186) b) suporte de �udio ou v�deo, meios eletr�nicos e outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais e peri�dicos impressos em papel, ainda que na condi��o de brinde.

(186) � 8� O controle das opera��es de que tratam os �� 1� e 10 deste artigo ser� disciplinado em regulamento.

(265) � 9� Nos casos previstos nos itens 1 e 3 da al�nea "g" do � 2�. do art. 6�., o deposit�rio estabelecido em recinto alfandegado ou Redex exigir�, para a libera��o da mercadoria depositada, o comprovante de recolhimento do respectivo cr�dito tribut�rio.

(186) � 10. � admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras, desde que a mercadoria permane�a em dep�sito at� a efetiva exporta��o, hip�tese em que n�o se renovar� o prazo para export�-la.

(186) � 11. Na hip�tese do � 10, avaliada a oportunidade e a conveni�ncia, a autoridade fazend�ria poder� prorrogar o prazo.

(186, 212) � 12. Na hip�tese de produtos agropecu�rios remetidos para empresas situadas no Estado com fim exclusivo de exporta��o, na forma prevista no � 1� deste artigo, n�o se efetivando a exporta��o por responsabilidade exclusiva da empresa adquirente da mercadoria, bem como nos casos de fraude, dolo ou m�-f� por parte dessa, fica o produtor rural remetente da mercadoria desobrigado do recolhimento do imposto devido, desde que o documento fiscal tenha sido emitido pela reparti��o fazend�ria, observada a forma e demais condi��es estabelecidas em regulamento.

(235) � 13. A n�o-incid�ncia a que se refere o inciso II do caput deste artigo aplica-se tamb�m � hip�tese em que ocorrer a mistura de mercadoria para atender � necessidade do cliente, ap�s a sa�da do estabelecimento exportador, na forma definida em regulamento.

(235) � 14. O disposto no � 13 n�o se aplica � remessa com o fim espec�fico de exporta��o a que se refere o � 1� deste artigo.

(235) � 15. Nas hip�teses previstas no inciso II do caput e no � 1� deste artigo, aplica-se tamb�m a n�o-incid�ncia quando a opera��o exigir:

(265) I - a forma��o de lote em recinto alfandegado ou em Redex em nome do pr�prio exportador ou do remetente de mercadoria com o fim espec�fico de exporta��o;

(235) II - a perman�ncia de mercadoria em terminal rodoferrovi�rio, at� a complementa��o da carga, na hip�tese de mudan�a de modalidade de transporte.

(260) � 16. Na hip�tese do inciso XXV do "caput" deste artigo:

(260) I - a n�o-incid�ncia est� condicionada a que:

(260) a) o benef�cio correspondente seja transferido ao adquirente do ve�culo, mediante redu��o no seu pre�o;

(260) b) o adquirente do ve�culo n�o tenha d�bitos para com a Fazenda P�blica Estadual;

(260) c) o adquirente do ve�culo obtenha reconhecimento pr�vio junto � reparti��o fazend�ria, observadas a forma e as condi��es previstas em regulamento;

(260) II - o adquirente dever� recolher o imposto com os acr�scimos legais, a contar da data de aquisi��o constante do documento fiscal de venda, na hip�tese de transmiss�o do ve�culo, a qualquer t�tulo, dentro do prazo de dois anos contados da data de aquisi��o, a pessoa que n�o fa�a jus ao mesmo tratamento fiscal;

(260) III - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destrui��o completa do ve�culo ou seu desaparecimento, o benef�cio somente poder� ser utilizado uma vez no per�odo de dois anos contados da data de aquisi��o.

(482) � 17 - A veicula��o de publicidade por meio de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita integra a presta��o de servi�o de comunica��o a que se refere o inciso XXVII do caput.

CAP�TULO III
Das Isen��es

Art. 8� As isen��es do imposto ser�o concedidas ou revogadas nos termos fixados em conv�nios celebrados e ratificados pelos Estados, na forma prevista na legisla��o federal.

� 1� A isen��o n�o dispensa o contribuinte do cumprimento de obriga��es acess�rias.

� 2� Quando o reconhecimento da isen��o do imposto depender de condi��o posterior, n�o sendo esta satisfeita, o imposto ser� considerado devido no momento em que ocorrer a opera��o.

(235) � 3� A isen��o ou outro benef�cio fiscal com fundamento em conv�nio autorizativo produzir� efeitos a partir de sua implementa��o mediante decreto.

(235) � 4� Para os efeitos da legisla��o tribut�ria, considera-se isen��o parcial o benef�cio fiscal concedido a t�tulo de redu��o de base de c�lculo.

(360) � 5� Os conv�nios que disponham sobre concess�o de isen��o ou outro benef�cio ou incentivo fiscal ou financeiro, celebrados conforme legisla��o federal, ser�o submetidos pela Secretaria de Estado de Fazenda, at� o terceiro dia subsequente ao de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, � aprecia��o da Assembleia Legislativa, que dever� ratific�-los ou rejeit�-los, por meio de resolu��o, observado o disposto no art. 4� da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975.

(360) � 6� O Poder Executivo regulamentar� os benef�cios ou incentivos fiscais ou financeiros previstos nos conv�nios ratificados nos termos do � 5�.

(382) Art. 8�-A Fica isento do imposto o fornecimento de energia el�trica a templos de qualquer culto religioso que permitam acesso p�blico, nos termos e condi��es previstos em regulamento e desde que o im�vel onde se realizam as cerim�nias religiosas seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta.

(382) Art. 8�-B Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condi��es previstos em regulamento, isen��o do imposto na sa�da de energia el�trica promovida por:

(382) I - estabelecimento gerador, localizado no territ�rio do Estado, destinada a estabelecimento minerador:

(382) a) de mesma titularidade;

(382) b) integrante de cons�rcio do qual o estabelecimento gerador fa�a parte;

(401) II - estabelecimento gerador, localizado no territ�rio do Estado, destinada a estabelecimento de empresa consorciada na qual a empresa mineradora detenha participa��o majorit�ria direta ou indireta;

(401) III - estabelecimento de empresa consorciada, localizado no territ�rio do Estado, destinada ao estabelecimento de empresa mineradora que detenha participa��o majorit�ria, direta ou indireta, na empresa consorciada, em rela��o � energia el�trica recebida com as isen��es a que se referem os incisos II e V;

(402) IV - estabelecimento gerador, localizado no territ�rio do Estado, destinada a estabelecimento de empresa mineradora localizada no Estado que detenha participa��o majorit�ria direta ou indireta na empresa de gera��o de energia;

(402) V - estabelecimento gerador, localizado no territ�rio do Estado, destinada a estabelecimento de empresa na qual a empresa mineradora detenha participa��o majorit�ria, direta ou indireta.

(382) � 1� Dever� ser recolhido, em separado, no mesmo prazo previsto para o recolhimento correspondente �s opera��es pr�prias, o imposto correspondente � parcela da energia el�trica que:

(382) I - for destinada pelo estabelecimento consorciado a que se refere o inciso III do �caput� a pessoa diversa da indicada como destinat�ria no mesmo inciso;

(382) II - n�o for utilizada pelo estabelecimento minerador em seu processo extrativo, inclusive quando promover sa�da interestadual.

(382) � 2� N�o ser� exigido o estorno dos cr�ditos relativos �s entradas vinculadas �s opera��es previstas no �caput� deste artigo.

(382) � 3� Para os efeitos do � 1�, o regulamento definir� as etapas do processo extrativo mineral.

(452) Art. 8�-C - Ficam isentos do imposto:

(452) I - a energia el�trica fornecida pela distribuidora � unidade consumidora, na quantidade correspondente � energia el�trica injetada na rede de distribui��o somada aos cr�ditos de energia ativa originados, no mesmo m�s ou em meses anteriores, na pr�pria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o respons�vel pela unidade tenha aderido ao sistema de compensa��o de energia el�trica;

(452) II - o fornecimento de equipamentos, pe�as, partes e componentes utilizados para microgera��o e minigera��o de energia solar fotovoltaica.

(452) � 1� - Poder�o aderir ao sistema de compensa��o de energia el�trica de que trata o caput os consumidores respons�veis por unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o distribu�da de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:

(452) I - unidade consumidora integrante de empreendimento de m�ltiplas unidades consumidoras;

(452) II - unidade consumidora caracterizada como de gera��o compartilhada;

(452) III - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.

(452) � 2� - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

(452) I - microgera��o distribu�da a central geradora de energia el�trica solar fotovoltaica com pot�ncia instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribui��o por meio de instala��es de unidades consumidoras;

(452) II - minigera��o distribu�da a central geradora de energia el�trica solar fotovoltaica com pot�ncia instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribui��o por meio de instala��es de unidades consumidoras.

(483) Art. 8�-D - N�o se aplica a isen��o na opera��o interna, inclusive quando realizada por produtor rural, com destino a contribuinte do imposto, caso o adquirente promova subsequente sa�da interestadual da mercadoria, com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade, sem destaque do imposto, em desacordo com o regulamento.

(483) Par�grafo �nico - Fica atribu�da a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em raz�o da inaplicabilidade da isen��o na opera��o interna a que se refere o caput ao estabelecimento adquirente que promover a subsequente opera��o interestadual n�o tributada em desacordo com o regulamento.

(545) Art. 8�-E - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condi��es previstas em regulamento, e desde que haja autoriza��o em conv�nio celebrado e ratificado pelos estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, a reduzir para at� 0% (zero por cento) a carga tribut�ria relativa:

(545) I - � energia el�trica fornecida pela distribuidora a unidade consumidora participante do sistema de compensa��o de energia el�trica, em quantidade correspondente � energia proveniente de cogera��o qualificada ou de uso de fontes renov�veis de energia injetada anteriormente na rede pela mesma unidade ou por unidade de mesma titularidade;

(545) II - equipamentos, pe�as, partes e componentes utilizados em microgera��o e minigera��o distribu�da de energia el�trica por meio de cogera��o qualificada ou de uso de fontes renov�veis de energia.

(545) � 1� - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se participantes do sistema de compensa��o de energia el�trica:

(545) I - unidade consumidora com microgera��o ou minigera��o distribu�da de energia el�trica;

(545) II - unidade consumidora integrante de empreendimento de m�ltiplas unidades consumidoras;

(545) III - unidade consumidora caracterizada como de gera��o compartilhada;

(545) IV - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.

(545) � 2� - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

(545) I - microgera��o distribu�da a central geradora de energia el�trica com pot�ncia instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), que realize cogera��o qualificada ou use fontes renov�veis de energia, conectada na rede de distribui��o por meio de instala��es de unidades consumidoras;

(545) II - minigera��o distribu�da a central geradora de energia el�trica com pot�ncia instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), que realize cogera��o qualificada ou use fontes renov�veis de energia, conectada na rede de distribui��o por meio de instala��es de unidades consumidoras.

(547) Art. 8�-F - Fica isenta a opera��o interna de energia el�trica para consumo em unidade consumidora classificada nas Subclasses Residencial Baixa Renda, assim definidas pela Ag�ncia Nacional de Energia El�trica - Aneel -, que seja benefici�ria da Tarifa Social de Energia El�trica - TSEE.

(547) Par�grafo �nico - A isen��o prevista no caput ser� transferida ao benefici�rio mediante a redu��o do valor da opera��o, no montante correspondente ao imposto dispensado.

(547) Art. 8�-G - Fica isenta a opera��o interna de energia el�trica destinada a produtor rural localizado em munic�pio que integre a �rea de abrang�ncia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene -, nos termos da Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002, para utiliza��o na atividade de irriga��o, nos per�odos:

(547) I - noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo B - baixa tens�o -, nos termos definidos pela Aneel;

(547) II - diurno e noturno, relativamente �s unidades consumidoras do grupo A - m�dia e alta tens�es -, nos termos definidos pela Aneel, desde que exista ponto de fornecimento de energia independente com medi��o exclusiva.

(547) Art. 8�-H - Fica isenta a presta��o de servi�o de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha in�cio e t�rmino no territ�rio do Estado, observadas a forma e as demais condi��es que dispuser o regulamento.

(547) Art. 8�-I - Fica isenta a importa��o de m�quinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, pe�as e acess�rios, sem similar produzido no Pa�s, efetuada por empresa concession�ria da presta��o de servi�os p�blicos de radiodifus�o sonora e de sons e imagens de recep��o livre e gratuita, observados o prazo, a forma e as demais condi��es que dispuser o regulamento.

(551) Art. 8�-J - Ficam isentas do imposto as opera��es com os medicamentos destinados ao tratamento da atrofia muscular espinal - AME -, na forma estabelecida em conv�nio celebrado nos termos da legisla��o federal.

(551) � 1� - A aplica��o do disposto no caput fica condicionada � vig�ncia de conv�nio celebrado e ratificado pelos estados, a que se refere o caput do art. 8�, e � exist�ncia de autoriza��o para importa��o do medicamento concedida pela Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - Anvisa.

(551) � 2� - O valor correspondente � isen��o do imposto dever� ser deduzido do pre�o do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedu��o, expressamente, no documento fiscal.

(551) � 3� - N�o ser� exigido o estorno do cr�dito do ICMS a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal n� 87, de 13 de setembro de 1996, em rela��o aos medicamentos beneficiados com a isen��o prevista neste artigo.

CAP�TULO IV
Do Diferimento e da Suspens�o

SE��O I
Do Diferimento

(355) Art. 9� O regulamento poder� dispor que o lan�amento e o pagamento do imposto sejam diferidos para opera��es ou presta��es concomitantes ou subsequentes.

(382) � 1� O imposto diferido ser� considerado recolhido com a sa�da subsequente tributada da mesma mercadoria ou outra dela resultante, ainda que:

(382) I - a al�quota aplicada seja inferior � prevista para a opera��o anterior realizada com o diferimento;

(382) II - a apura��o do imposto devido pela sa�da subsequente tributada esteja sujeita � apropria��o de cr�dito presumido, independentemente do montante deste, inclusive na hip�tese em que o cr�dito presumido seja aplicado cumulativamente aos demais cr�ditos do imposto relacionados � mercadoria.

(382) � 2� O disposto no � 1� alcan�a tamb�m o imposto diferido correspondente � entrada de m�quina, equipamento, pe�a, parte e acess�rio destinados � composi��o do ativo permanente do estabelecimento, inclusive quanto ao diferencial de al�quotas na hip�tese de entrada decorrente de opera��o interestadual.

(382) � 3� O disposto nos �� 1� e 2� alcan�a tamb�m o imposto diferido correspondente � presta��o de servi�o de transporte vinculada � opera��o de entrada das mercadorias ou bens.

Art. 10. O imposto ser� diferido:

(41) I - nas sa�das de produtos agropecu�rios e hortifrutigrangeiros, do estabelecimento do produtor rural para estabelecimento de cooperativa de que fa�a parte, situado neste Estado;

(34) II - nas sa�das de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da pr�pria cooperativa, de cooperativa central ou de federa��o de cooperativas de que a cooperativa remetente fa�a parte, situadas no Estado de Minas Gerais;

(41) III - nas opera��es com gado bovino, su�no, caprino, ovino, bufalino e eq��deo, de cria ou recria, entre produtores rurais, cadastrados no Estado, na forma que dispuser o Regulamento;

IV - (Vetado)

V - (Vetado)

VI - (Vetado)

VII - (Vetado)

VIII - (Vetado)

IX - (Vetado)

(34) Par�grafo �nico - O imposto devido pelas sa�das mencionadas nos incisos ser� recolhido pelo destinat�rio quando das sa�das subseq�entes da mercadoria, esteja esta sujeita ou n�o ao pagamento do tributo.

SE��O II
Da Suspens�o

(484) Art. 11. Dar-se-� suspens�o nos casos em que a incid�ncia do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em conv�nios celebrados nos termos da legisla��o federal ou conforme dispuser o regulamento.

Empresas

LEI N� 6.763/1975 - 1/13