Regulamento do ICMS - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 48.569, de 31/01/2023.

Regulamento do ICMS - com dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 48.569, de 31/01/2023.

Lei nº 6.763/1975 - sem dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 24.112, de 30/05/2022.

Lei nº 6.763/1975 - com dispositivos revogados - Atualizada até a Lei nº 24.112, de 30/05/2022.

RPTA - sem dispositivos revogados - Atualizado até o Decreto nº 48.429, de 23/05/2022.

IPVA - Lei nº 14.937, de 23/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 23.762, de 06/01/2021.

IPVA - Decreto n° 43.709, de 23/12/2003 - Atualizado até o Decreto n° 48.538, de 05/12/2022.

ITCD - Lei nº 14.941, de 29/12/2003 - Atualizada até a Lei nº 24.221, de 18/07/2022.

ITCD - Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 - Atualizado até o Decreto nº 48.553, de 29/12/2022.