DECRETO Nº 46.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
(MG de 31/12/2013)

Regulamenta a Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º O Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado, instituído pela Lei nº 21.067, de 27 de dezembro de 2013, é regulamentado por este Decreto.

Art. 2º Estão aptas a participar do programa de que trata este Decreto as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de caminhões registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRANMG, com data de fabricação igual ou superior a trinta anos.

Art. 3º São condições para a adesão ao programa de que trata este Decreto e para a fruição de seus benefícios:

I - que o veículo substituído:

a) ainda esteja em condições de funcionamento, nos termos da legislação de trânsito aplicável;

b) tenha sido emplacado no Estado de Minas Gerais até 21 de outubro de 2013;

c) seja destinado à baixa definitiva no DETRAN-MG;

d) seja entregue a empresa recicladora com regularização ambiental;

II - que as condições previstas nas alíneas “c” e “d” do inciso I tenham sido cumpridas antes do emplacamento dos veículos adquiridos no âmbito do programa de que trata este Decreto;

III - que os veículos adquiridos por meio do programa de que trata este Decreto sejam emplacados no Estado de Minas Gerais, nos termos da legislação de trânsito aplicável.

(5)           Art. 4º  Para cada veículo substituído por meio do programa de que trata este Decreto poderão ser realizadas duas operações de compra, sendo uma relativa a um veículo novo, zero quilômetro, e outra relativa a um veículo usado, com até dez anos de utilização.

Art. 5º O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - estabelecerá, nos termos da legislação vigente, as condições e os procedimentos para a concessão de regularização ambiental às empresas interessadas na reciclagem de caminhões no âmbito do programa de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Para os efeitos do programa de que trata este Decreto, a empresa recicladora:

I - deverá demonstrar capacidade técnica;

(3)           II -

III - não poderá dispor ou comercializar qualquer componente dos veículos desmontados;

IV - poderá apenas comercializar os materiais destinados à reciclagem ou à disposição final adequada.

(1)           Art. 6º  Para que a empresa recicladora possa receber o veículo a ser substituído, este deve ter registro de baixa definitiva no DETRAN-MG, especificamente para este fim.

(1)           Parágrafo único. As revendedoras de veículos que aderirem ao programa darão o suporte ao proprietário do veículo substituído para a obtenção da baixa definitiva no DETRAN-MG.

(1)           Art. 7º  A revendedora de veículos que aderir ao programa, após a comprovação da baixa definitiva do veículo substituído junto ao DETRAN-MG, deverá emitir documento comprobatório de autorização para renovação da frota, denominado “Certificado Verde”, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, mediante prévia Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) concedida pela Administração Fazendária a que a revendedora de veículos estiver circunscrita.

(2)           § 1º  O “Certificado Verde” deverá conter as seguintes indicações:

(2)           I - numeração tipograficamente impressa em todas as vias, em ordem crescente, de 000.0001 a 999.999, recomeçando a numeração quando atingir este limite;

(2)           II - data e hora de emissão;

(2)           III - dados cadastrais do emitente, do proprietário do veículo substituído e da empresa recicladora;

(2)           IV - dados do veículo substituído e do veículo adquirido;

(2)           V - data do registro de baixa definitiva do veículo substituído junto ao DETRAN-MG;

(2)           VI - campo próprio para a assinatura do representante legal do emitente;

(2)           VII - campo próprio para o endosso do “Certificado Verde” a terceiros.

(2)           § 2º  O “Certificado Verde” deverá ser impresso em formulário de segurança, em três vias, com as seguintes destinações:

(2)           I - 1ª via - proprietário do veículo substituído;

(2)           II - 2ª via - emitente;

(2)           III - 3ª via - Administração Fazendária a que o emitente estiver circunscrito.

(2)           § 3º  A autorização para impressão e emissão simultânea do “Certificado Verde” fica condicionada à utilização de papel com dispositivo de segurança, denominado Formulário de Segurança – Impressor Autônomo (FS-IA), de que tratam os arts. 145-A e 145-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

(2)           § 4º  A revendedora de veículos deverá vincular-se formalmente ao DETRAN-MG, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento.

(2)           § 5º  Caso constatada a emissão do “Certificado Verde” sem o devido registro de baixa do veículo substituído junto ao DETRAN-MG e o encaminhamento deste documento à empresa recicladora, a revendedora de veículos torna-se responsável pelo pagamento dos tributos remitidos e/ou isentos em desacordo com o disposto neste Decreto.

Art. 8º Para cada veículo substituído serão emitidos dois “Certificados Verdes”, sendo um deles utilizado para a aquisição de veículo novo e o outro para a aquisição de veículo com até dez anos de uso.

§ 1º O proprietário do veículo substituído deverá usar em seu benefício pelo menos um dos “Certificados Verdes” mencionados no caput.

§ 2º O “Certificado Verde” não utilizado diretamente pelo proprietário do veículo substituído poderá ser endossado uma única vez a terceiro, expressamente indicado, e utilizado na aquisição de um veículo, nas mesmas condições do programa de que trata este Decreto.

Art. 9º Fica isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, por até dez anos contados da data de aquisição, o veículo novo ou usado adquirido por meio do programa de que trata este Decreto, enquanto permanecer sob a propriedade do beneficiário.

§ 1º A isenção de que trata o caput aplica-se somente ao veículo cujo valor de venda não seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), adotando-se como parâmetro o valor:

I - constante do documento fiscal emitido pela concessionária, em se tratando de veículo novo;

II - constante da tabela do IPVA referente ao exercício em curso, em se tratando de veículo usado.

§ 2º Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer limite:

I - de quantidade de veículos alcançados pela isenção do IPVA;

II - do montante total anual de isenção do IPVA.

(5)           § 3º  A isenção de que trata o caput depende de reconhecimento mediante requerimento apresentado à Administração Fazendária do município de registro, matrícula ou licenciamento do veículo, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda ( www.fazenda.mg.gov.br ), acompanhado do “Certificado Verde

(6)           § 4º  Para os efeitos do disposto no caput, deverão ser observadas as demais disposições previstas no Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).

Art. 10.  Ficam isentos:

I - o proprietário do veículo substituído, da taxa prevista no subitem 4.4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, relativamente à baixa do veículo, efetuada nos termos deste Decreto;

(1)           II - a revendedora de veículos formalmente vinculada ao DETRAN-MG, da taxa prevista no subitem 5.12 da Tabela D da Lei 6.763, de 1975, relativamente ao acesso ao sistema de cadastro de veículos do DETRAN-MG para a realização da baixa de que trata o inciso I.

Art. 11.  Ficam remitidos o IPVA e as taxas previstas no item 4 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, relativos ao veículo substituído nos termos do programa de que trata este Decreto, e destinado à baixa definitiva no DETRAN-MG, vencidos até 28 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias eventualmente recolhidas;

II - fica condicionada:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam ações judiciais;

b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrar do Estado eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios devidos ao Estado.

Art. 12.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
Dorothea Fonseca Furquim Werneck

(4) ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 7º do Decreto nº 46.413, de 30 de dezembro de 2013)

Notas:

(1)           Efeitos a partir de 19/02/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do Decreto nº 46.446, de 18/02/2014.

(2)           Efeitos a partir de 19/02/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Decreto nº 46.446, de 18/02/2014.

(3)           Efeitos a partir de 19/02/2014 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Decreto nº 46.446, de 18/02/2014.

(4)           Efeitos a partir de 19/02/2014 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos do  Decreto nº 46.446, de 18/02/2014.

(5)           Efeitos a partir de 10/04/2014 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Decreto nº 46.484, de 09/04/2014.

(6)           Efeitos a partir de 10/04/2014 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do  Decreto nº 46.484, de 09/04/2014