| Atos do CONFAZ de 1993 implementados na legislação tributária mineira |
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| Número |
Ementa |
Decreto/ Norma |
| Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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| Número |
Ementa |
Decreto/ Norma |
| Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona. |
Port. 246/2024 |
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