Relação dos contribuintes alcançados pela alteração da circunscrição de que tratam o art. 5º-A do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, e o parágrafo único do art. 22 do RPTA - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, conforme Portaria SRE 116 de 21/12/2012.

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Fiscalização (SUFIS)