Compete ao Secretário Adjunto de Estado de Fazenda:

• Autorizar a convocação de servidores pertencentes as carreiras de Analista Fazendário - AFAZ, Técnico Fazendário - TFAZ, Oficiais de Serviços Operacionais - OSO e Auxiliar de Serviços Governamentais - AUSG, mediante Ordem de Serviço, para prestar serviço em unidade diversa daquela de sua lotação e classificação.

Há ressalvas quando a movimentação se der no âmbito da circunscrição de uma Superintendência Regional, por um período de noventa dias, consecutivos ou intercalados, dentro do mesmo ano ou para unidade administrativa situada no mesmo município de localização da unidade de classificação do servidor, com vista à execução de projetos e cumprimento de metas, pelo prazo que recomendar a necessidade administrativa, ficando estas competências delegadas ao Superintendente Regional da Fazenda.

Compete ao Chefe de Gabinete:

• Designar servidor, mediante Ordem de Serviço, para responder por unidade administrativa da SEF, por motivo de afastamento temporário do titular ou vacância do cargo, ressalvado servidores que respondam por unidade administrativa localizada no âmbito de regional;
• Autorizar a convocação de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, mediante Ordem de Serviço, para prestar serviço em unidade administrativa distinta daquela junto à qual foi nomeado ou designado.

Compete ao Titular da Superintendência de Fiscalização:

• Autorizar a convocação de servidor Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE e do Gestor Fazendário – GEFAZ para prestar serviço em unidade diversa daquela de sua lotação e classificação. Há ressalvas quando a movimentação se der no âmbito da circunscrição de uma Superintendência Regional, por um período de noventa dias, consecutivos ou intercalados, dentro do mesmo ano ou para unidade administrativa situada no mesmo município de localização da unidade de classificação do servidor, com vista à execução de projetos e cumprimento de metas, pelo prazo que recomendar a necessidade administrativa, ficando estas competências delegadas ao Superintendente Regional da Fazenda.

Autorizar a designação do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE e do Gestor Fazendário – GEFAZ para prestar serviços nos Postos de Fiscalização;

Codificar a atividade fiscal para efeitos de percepção de GEPI.

Compete ao Superintendente Regional da Fazenda:

• Autorizar a convocação de servidor quando a movimentação se der no âmbito de sua circunscrição e for pelo período de noventa dias, consecutivos ou intercalados, dentro do mesmo ano, salvo movimentação para Postos Fiscais cuja competência pertence à SUFIS;
• Autorizar a convocação de qualquer servidor quando a movimentação se der para unidade administrativa situada no mesmo município de localização da unidade de classificação do servidor e compatível com o seu cargo efetivo, com vista à execução de projetos e cumprimento de metas, pelo prazo que recomendar a necessidade administrativa;
• Designar servidor para responder por unidade administrativa localizada no âmbito de sua circunscrição, por motivo de afastamento temporário do titular ou vacância do cargo, ressalvados os cargos de Superintendente Regional, cuja competência é do Chefe de Gabinete.

Atenção: As Ordens de Serviço emitidas em âmbito de regional deverão ser copiadas e enviadas para o email SPGFdape@fazenda.mg.gov.br para fins de registro nos sistemas.

Compete às Unidades Solicitantes e de Origem do Servidor:

• Responsabilizar-se pelas informações, inserindo-as no sistema SISCOS ou preenchendo corretamente o formulário “Solicitação e Controle de Convocação de Servidor”;
• Motivar a razão da solicitação ou da não liberação do servidor.

Compete à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF:

• Conferir no formulário os dados e autorizações das unidades de origem e destino;
• Encaminhar o formulário para validação da Autoridade competente;
• Emitir Ordem de Serviço de designação de servidor, de competência do Chefe de Gabinete, por motivo de afastamento do titular ou vacância do cargo;
• Numerar, datar, registrar e distribuir cópias das Ordens de Serviço;
• Inserir a movimentação de todos os servidores da SEF no SISAP e FH01;
• Arquivar a ordem de serviço original na pasta funcional do servidor convocado.

Compete ao Servidor Convocado:

• Cumprir a convocação nos termos em que foi determinada.

RESPONSÁVEL

PASSOS

Unidade solicitante

• Insere os dados no sistema SISCOS ou preenche o formulário "Solicitação e Controle de Convocação de Servidor" e encaminha à unidade de origem do servidor.

Unidade de Origem

• Manifesta-se quando à convocação;
• Se contrário à liberação, apresenta a devida justificativa.
• Se de acordo, colhe a manifestação do servidor quanto à dispensa ou recebimento de diárias e encaminha o formulário à SPGF.

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF

• Encaminha para coleta de assinaturas das autoridades competentes;
• Numera, data, registra e distribui cópias das Ordens de Serviço às unidades envolvidas;
• Insere a movimentação de todos os servidores da SEF no SISAP e FH01;
• Arquiva a ordem de serviço original na pasta funcional do servidor convocado.