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Portal REDESIM

SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

JUCEMG - Portal de Serviços

Destina-se ao registro do encerramento de atividades da Pessoa Jurídica inscrita no Estado, através da baixa da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais.

Com o advento da Lei Complementar 147/2014 foi revisado o fluxo de procedimentos da baixa no Cadastro Sincronizado e as informações passaram a ser processadas, simultaneamente, pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e Receita Federal do Brasil (RFB).

As empresas que encerrarem as atividades da Pessoa Jurídica, cujo ato será formalizado pelo “Distrato Social”.

Não há exigências.

Gratuito, não há Taxa de Expediente para este serviço.

O registro da Baixa Cadastral é automático.

Fale Conosco

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Artigo 75, Parte Geral do RICMS/2023.

Portaria SRE Nº 202, de 28 de julho 2022

LC 123/2006 com alterações promovidas pela LC 147/2014.