PORTARIA SRE Nº 202, DE 28 DE JULHO DE 2022
(MG de 29/07/2022)

Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 99, 109, 109-A e 111, e no art. 40 da Parte 1 do Anexo XV, todos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e considerando que a Secretaria de Estado de Fazenda integra, como órgão convenente, a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta portaria dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS integrado na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

CAPÍTULO II
DOS ATOS CADASTRAIS

Art. 2º – Constituem atos cadastrais a serem praticados no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – a inscrição;

II – a alteração de dados cadastrais;

III – a baixa de inscrição;

IV – a reativação de inscrição;

V – a paralisação temporária de atividades;

VI – o reinício de atividades interrompidas temporariamente;

VII – o término de escrituração;

VIII – a habilitação de contabilista ou de empresa contábil;

IX – a alteração de endereço de contabilista ou de empresa contábil;

X – a inclusão de contabilista ou de empresa contábil;

XI – a alteração de regime de recolhimento por impedimento do pagamento do ICMS pelo Simples Nacional em razão do sublimite aplicado ao Estado.

§ 1º – Os atos cadastrais a que se referem os incisos I a VI e X do caput serão efetuados por meio do Portal REDESIM, versão web, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim.

§ 2º – Os atos cadastrais a que se referem os incisos VII a IX do caput serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.fazenda.mg.gov.br.

§ 3º – O ato cadastral a que se refere o inciso XI do caput será efetuado de ofício por meio do SIARE.

(1)     § 4º – O sujeito passivo abaixo relacionado, domiciliado em outra unidade da Federação, deverá utilizar a REDESIM no Integrador Estadual, disponível no endereço eletrônico https://jucemg.mg.gov.br/– Opção Integrador Estadual para a prática dos atos cadastrais a ele atinentes:

(2)       I – Responsável por substituição tributária, observados os procedimentos previstos nos arts. 40 a 44 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;

(2)     II – a refinaria de petróleo ou suas bases, a central de matéria-prima petroquímica – CPQ, a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado – UPGN e o formulador de combustíveis que tenham que efetuar repasse do ICMS em razão das disposições do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.

(2)     § 4°-A – O sujeito passivo a que se refere o inciso II do § 4°, que seja inscrito como substituto tributário neste Estado, deverá utilizar essa inscrição também para fins do regime de tributação monofásica.

§ 5º – A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será gerada automaticamente para o contribuinte cuja atividade econômica principal seja de interesse da SEF, conforme tabela publicada na página da referida secretaria na internet.

§ 6º – O contribuinte que não se enquadrar na hipótese prevista no § 5º, caso tenha interesse, deverá solicitar a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio de evento específico no Portal REDESIM, versão web, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim.

§ 7º – A situação do pedido ou alteração de ofício relativa aos atos cadastrais previstos no caput poderá ser consultada pelo contribuinte no:

I – Portal REDESIM, www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/protocolo-redesim, relativamente aos incisos I a VI e X do caput;

II – SIARE, relativamente aos incisos VII a IX e XI do caput.

CAPÍTULO III
DO ACESSO AO SIARE E DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL

Art. 3º – Após a concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a pessoa física responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ enviará, por meio de e-mail, do “Fale com a AF” ou de outra forma definida pela Subsecretaria da Receita Estadual – SRE, para a Administração Fazendária de sua circunscrição, os seguintes documentos:

I – Documento de identidade;

II – Cópia de procuração e do documento de identidade do procurador;

III – Formulário do Termo de Responsabilidade (mod. 06.07.47) assinado no SIARE, se for o caso.

§ 1º – A alteração ou a reinicialização da senha do responsável master será solicitada por meio do SIARE, utilizando o link “Esqueci minha senha”, e a nova senha será enviada para o e-mail cadastrado do responsável master.

§ 2º – No caso de sócio master detentor de Certificado Digital, a entrega do termo de responsabilidade assinado poderá ser realizada quando do seu primeiro login com Certificado Digital no SIARE.

§ 3º – O contabilista e a empresa contábil, após o recebimento da senha de acesso, enviada no ato da solicitação da habilitação, fará login no SIARE para impressão do termo de responsabilidade e o enviará, por meio de e-mail, do “Fale com a AF” ou de outra forma definida pela SRE, para a Administração Fazendária de sua circunscrição.

Art. 4º – O Comprovante de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS será emitido por meio do SIARE e conterá as seguintes informações:

I – Número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e do CNPJ;

II – Nome empresarial e nome de fantasia, se houver;

III – atividade econômica principal, natureza jurídica, regime de recolhimento e categoria do estabelecimento;

IV – Data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, situação cadastral e data da situação cadastral;

V – Endereço do estabelecimento;

VI – data e hora de emissão do comprovante;

VII – outras informações de interesse de órgãos e entidades convenentes.

CAPÍTULO IV
DOS DADOS CADASTRAIS E SUA ALTERAÇÃO

Art. 5º – O pedido de alteração de dados cadastrais deverá ser feito no prazo de cinco dias contados da ocorrência do evento.

Parágrafo único – A alteração dos dados cadastrais relativos à liquidação judicial ou extrajudicial, à decretação ou à reabilitação da falência e ao início ou ao encerramento de intervenção deverá ser efetuada pelo representante legal da empresa.

Art. 6º – A alteração de dados cadastrais poderá ser feita de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda com base em documentos comprobatórios ou em informações constantes da REDESIM.

§ 1º – No caso de alteração cadastral informada pelo contribuinte na REDESIM e não processada pela Secretaria de Estado de Fazenda, o contribuinte deverá requerê-la na Administração Fazendária de sua circunscrição, apresentando os documentos necessários por meio do e-mail, do “Fale com a AF” ou de outra forma definida pela SRE.

§ 2º – A alteração do regime de recolhimento de Simples Nacional para Débito e Crédito e o retorno para o regime de recolhimento do Simples Nacional, em razão do sublimite, serão efetuados, de ofício, com base na Receita Bruta apresentada na Declaração Mensal do Simples Nacional – PGDAS-D.

Art. 7º – São dados cadastrais de informação exclusiva para o estabelecimento matriz:

I – Nome empresarial, natureza jurídica e porte da empresa;

II – Informações relativas ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA;

III – liquidação judicial e extrajudicial;

IV – Incorporação, fusão, cisão total e parcial;

V – decretação e reabilitação de falência;

VI – Inscrição de filiais;

VII – opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional feita por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VIII – responsável master no SIARE.

CAPÍTULO V
DA BAIXA DA INSCRIÇÃO E DA REATIVAÇÃO

Art. 8º – O pedido de baixa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – Encerramento de atividades;

II – Encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência;

III – incorporação, fusão ou cisão total.

Parágrafo único – A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS será baixada automaticamente quando o evento de alteração de endereço para outra unidade da Federação for deferido pelo Estado de destino.

Art. 9º – A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser reativada quando estiver na situação cadastral suspensa ou cancelada, desde que:

I – O CNPJ esteja na situação cadastral ativa;

II – O registro no órgão competente esteja em situação válida;

III – atendidas as regras do Capítulo II do Título V do RICMS.

CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO DO CONTABILISTA

Art. 10 – A habilitação do contabilista por meio do SIARE é condição obrigatória para que possa ser registrado como responsável pela escrituração fiscal do contribuinte.

§ 1º– Para a habilitação a que se refere o caput, o registro do contabilista no Conselho Regional de Contabilidade – CRC deverá estar em situação cadastral regular.

§ 2º– Para obtenção, alteração ou reinicialização da senha de acesso ao SIARE, o contabilista deverá proceder conforme o disposto no § 3º do art. 3º.

Art. 11 – Fica revogada a Portaria SRE nº 055, de 23 de junho de 2008.

Art. 12 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Leônidas Marcos Torres Marques
Subsecretário da Receita Estadual em exercício

Notas:

(1)    Efeitos a partir de 29/04/2023 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 217, de 28/04/2023.

(2)    Efeitos a partir de 29/04/2023 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 217, de 28/04/2023.