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Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ST Externo

O que é?

O contribuinte localizado fora do Estado de Minas Gerais que promover operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação, na condição de sujeito passivo por substituição, encontrará nessa página orientações sobre pedido de inscrição estadual, reativação, baixa e alterações cadastrais.

As solicitações deverão ser feitas exclusivamente pela internet, através do REDESIM.

O programa gera um código de acesso para acompanhamento da solicitação. A solicitação passa por pesquisas automatizadas nos sistemas da RFB e da SEF-MG. Não havendo impedimentos, emite-se uma confirmação.

Quem pode utilizar este serviço?

O contribuinte que promove operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte ou comunicação, na condição de sujeito passivo por substituição, localizado em Outros Estados com os quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo, convênio ou regime especial para a instituição de substituição tributária.

Documentação Necessária

Não há exigências.

Etapas para realização deste serviço
1 Solicitar o serviço no Portal da REDESIM
    1. Acessar o Portal da REDESIM
    2. Clicar no link “Já possuo Pessoa Jurídica”
    3. Na tela seguinte clicar em “Atos exclusivos no Estado e no Município”
    4. Será exibida tela para acesso à sua conta do Brasil Cidadão (GOV.BR). O acesso ocorrerá mediante utilização de Certificado Digital ou através da sua Identificação e Senha, após o cadastro.
    5. Para acesso a esta funcionalidade, o CPF do solicitante deve constar como Representante da Pessoa Jurídica, membro do quadro societário/administradores (QSA) ou contabilista do CNPJ informado.
    6. Após acessar a conta Brasil Cidadão será exibida na Área do Usuário a tela "Coletor Nacional → Inscrições Tributárias” e clicar no card “Inscrição, Reativação ou Atualização Exclusiva no Estado”. 
    7. Informe o CNPJ do estabelecimento que deseja obter a Inscrição Estadual como Substituto Tributário em MG, clicar em Continuar e informar os demais dados que o sistema solicita para finalizar o pedido. 
  3. Observação: o contabilista constante no CNPJ deverá ser habilitado no SIARE antes da solicitação da IE/ST - informações disponiveis em   http://www.fazenda.mg.gov.br/servicos/empresa/cadastro/contabilista-ou-empresa-contabil/ 

  4. Informamos ainda que pode ser solicitada a Inscriçaõ de Substituto Tributário no Estado (evento 602) via Integrador Estadual de MG - Jucemg.

  5. O acesso ao Portal de Serviços da Jucemg é feito exclusivamente pelo gov.br.

2 Acompanhar o andamento do Serviço solicitado

Na solicitação do serviço no REDESIM será gerada uma Chave de Acesso composta pelo "Número do Recibo" (Formato: XXX1111111111), que será utilizada para consulta andamento do processo.

Para pesquisar o andamento do serviço, no Portal da REDESIM, clicar em “Acompanhamento do Protocolo” e acessar com a conta GOV.BR.

Em “Acompanhamento Protocolo Redesim” digitar o número da solicitação, os caracteres e promover a Coleta de Dados Complementares (SEFIN/SEFAZ) em “Clique Aqui”.

Confirmada a “Coleta dos Dados” acompanhar, pois o resultado será exibido na tela.

Para as solicitações realizadas, a partir do dia 10 de dezembro de 2020, não haverá geração de protocolo SIARE, o deferimento da solicitação de Concessão de Inscrição Estadual de Substituto Tributário em Minas Gerais será automático na SEFAZ-MG.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Deferimento automático.

Canal de dúvidas

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155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.