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Consulta Dívida Ativa SIARE

Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o CTN.

É atribuição do Procurador do Estado da carreira da Advocacia Pública do Estado inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e exercer o controle de legalidade do seu lançamento, nos termos da Lei Complementar nº 81/2004.

Qualquer Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

Número do CPF, do CNPJ, da Inscrição Estadual ou Cadastro de Produtor Rural a ser consultado.

Gratuito.

TRANSPARÊNCIA - Consulta de relatórios e arquivos de dívida ativa

Os relatórios mensais dos valores inscritos em dívida ativa, conforme inciso XV do artigo 48 da Lei número 24.218 de 15/07/2022. 

E os arquivos com a relação das pessoas físicas e pessoas jurídicas que possuem débitos com o estado de Minas Gerais, inscritos em dívida ativa e em situação irregular, conforme disposto nos artigos 2º e 7º da Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.625/2022.

Para consulta,clique aqui.

Imediato.

Sobre a Consulta Dívida Ativa:  Fale Conosco 

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". 

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Lei nº 5.172/1966 - CTN (Código Tributário Nacional)

Art. 201 - Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Artigo 198 - §3º, II - Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(...)
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(...)
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública