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Cadastrar locadora de veículos com atividade exclusiva de locadora para alíquota reduzida de IPVA

Canais de prestação

E-mail

 
Enviar solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:
 

Belo Horizonte e Contagem -  Assunto: Cadastro de Locadora de Veículos Automotores.

Demais localidades de MG - 

O que é?

Locadoras de veículos têm direito a redução na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), desde que se cadastrem na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e tenham seu pedido deferido.

Quem pode utilizar este serviço?

Locadoras de veículos com atividade exclusiva de locação.

Documentação Necessária
1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário:

Pessoa jurídica:
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Contrato Social e última alteração Contratual.

Representado:
- Documentos acima citados;
- Procuração (original ou cópia autenticada);
- Cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
 
Locadora de veículos com atividade exclusiva de locação:

- Declaração do sócio-gerente ou diretor que exerce única e exclusivamente a atividade de locação de veículos, conforme Contrato Social registardo na JUCEMG,
- Relação dos veículos não destinados exclusivamente à atividade de locação, informando placa, código RENAVAM, marca/modelo e ano de fabricação. 
 
 
Etapas para realização deste serviço
  1. Preencher o requerimento 

  2. Anexar os documentos necessários à análise do processo,

  3. Enviar solicitação para a unidade fazendária de sua circunscrição conforme abaixo:
 

Belo Horizonte e Contagem -  Assunto: Cadastro de Locadora de Veículos Automotores.

Demais localidades de MG - 

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

Aproximadamente de 5 a 10 dias, dependendo do município de protocolo.

Canal de dúvidas

Para maiores informações,

Legislação

Artigo 26 do Decreto 43.709/03