Web

Importante:  

1) Válido apenas para simulação e inclusão de parcelamento de débitos constantes em Processo Tributário Administrativo - PTA, formalizados por Termo de Auto Denúncia - TA (emitido) ou Auto de Infração - AI (intimado). Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ.

SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual

2) Para simulação e inclusão de parcelamento pela internet de débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), geradas e transmitidas pelo novo sistema e-ITCD (por ora somente transmissões causa mortis a partir de maio de 2023), favor seguir as instruções disponíveis,  clique aqui.

E-mail

Importante: 

Para débitos constantes em uma Declaração de Bens e Direitos (DBD), favor primeiramente contactar a Administração Fazendária do municipio de seu domícilio, informando a intenção de parcelamento, o número da DBD/Protocolo SIARE (no formato 202.000.000.000-0), e encaminhar a documentação pelos canais:

Belo Horizonte: Fale com a AF  Assunto: AF BH / AF BH>PARCELAMENTO DE ITCD - RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS BH;

Contagem, Ibirité, Mário Campos e Sarzedo: Fale com a AF  Assunto: AF CONTAGEM / AF CONTAGEM>PARCELAMENTO DE ITCD - RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS;

Para demais localidades de Minas Gerais: enviar e-mail para a AF de circunscrição Lista de e-mails 

Os valores de ITCD vencidos de competência do Estado de Minas Gerais podem ser parcelados, observadas as normas específicas de parcelamento.

O parcelamento é uma opção de pagamento fracionado do total do montante devido, para o contribuinte que não tiver condição de quitar o valor de forma integral.

Contribuintes de ITCD (herdeiros, doadores ou donatários), ou seus procuradores/representantes legais

Somente em caso de demanda encaminhada via e-mail ou Fale com a AF:

• Cópia do RG/CPF (contribuinte ou procurador);
• Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos para parcelamento;
• O formulário Termo de Autodenúncia – download ou Termo de Autodenúncia DOAÇÃO - download, conforme o caso, devidamente preenchido e assinado.

Gratuito para contribuinte pessoa física.

Imediato: simulação/inclusão na Internet.

Prazo estimado de resposta: 2 dia úteis. Valido apenas para parcelamento requerido junto à Administração Fazendária.

Fale Conosco

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5". Pelo número (31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Referente ao Imposto:

• Lei n.º 14.941/2003;
• Decreto n.º 43.981/2003

Referente ao Parcelamento:

• Resolução Conjunta n.º 4.560/2013:
  Disposições Específicas - Seção IV - Art. 20
• Programa REGULARIZE
  Lei n.º 15.273/2004;
  Decreto n.º 46.817/2015;
  Tabela da Lei n.º 15.273/2004.