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Solicitar a imunidade do IPVA, SIARE

Determinadas instituições governamentais, religiosas, de educação e assistência social, entidades sindicais, partidos políticos, dentre outros que possuem veículos utilizados com finalidades específicas previstas na legislação podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), usufruindo o benefício da imunidade, em obediência ao determinado pela Constituição Federal de 1988.

1. Administração Pública, inclusive Autarquia e Fundação

2. Templo de Qualquer Culto

3. Partido Político

4. Veículo de Instituição de Educação e Assistência Social

5. Entidade Sindical de Trabalhadores

Desde que atendidos os requisitos da legislação.

Para visualizar a documentação necessária, clique aqui

Gratuito

De 5 a 10 dias, dependendo do município de emplacamento do veículo.

1- Entes públicos da Administração Direta (União, Estados e Municípios e seus respectivos órgãos) necessitam solicitar o benefício da imunidade a cada novo veículo adquirido?

Não. Esses Entes públicos da Administração Direta têm o CNPJ cadastrado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) no primeiro pedido de imunidade. Para novos veículos adquiridos há a necessidade apenas de emplacá-los na categoria oficial para que a imunidade seja reconhecida.

2- Templos de Qualquer Culto, Partidos políticos, Sindicato de Trabalhadores, dentre outros, terão direito a imunidade de todos os veículos?

Não. A imunidade será concedida apenas ao veículos que forem de uso para as atividades fim dessas entidades. Ex: O veículo que o Diretor da entidade utilizar para a sua locomoção não é alcançado pela imunidade.

 Fale com a AF - IPVA e TRLAV 

 155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".   
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.  

Lei nº 14.937/2003

Decreto 43.709/03 - artigos 4º ao 6º