No último dia 26, o CC/MG transmitiu, para a SRF Uberaba, sessão de julgamento da 2ª Câmara, que analisou e julgou três processos tributários administrativos, todos originários da Regional.

Em todos eles houve sustentação oral dos advogados dos Contribuintes e do Procurador da Advocacia Geral do Estado, além de discussões muito instigantes entre os Conselheiros.

Merecem destaque as discussões relacionadas à validade das provas obtidas por meio de apreensão em escritório não oficial, à quebra de sigilo bancário, à mudança de critério jurídico alegada pelo contribuinte, entre outras.

Todos esses aspectos constarão da fundamentação do acórdão.

Ao final da sessão, o Presidente da Câmara, Sauro Henrique de Almeida, franqueou a palavra aos presentes em Uberaba e Belo Horizonte.

Na oportunidade, o Superintendente, Gustavo Antônio dos Santos, ressaltou o papel social do trabalho da fiscalização.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais