No dia 22/11/2016, o CC/MG transmitiu, para a SRF Montes Claros, sessão de julgamento da 1ª Câmara, ocasião em que foram analisados três processos tributários administrativos, todos originários da Regional.

Na sede da Regional, estavam presentes o Superintendente Regional, Saulo Geraldo Silqueira, o Delegado Fiscal, Gilmar Soares Barbosa, o Chefe da AF, Charles Dias Leite Júnior, o Promotor de Justiça, José Aparecido Gomes Rodrigues, o Advogado Regional em exercício, Joel Cruz Filho, os Auditores Fiscais responsáveis pelas autuações e inúmeros servidores fazendários.

Em BH, presentes o Delegado Fiscal da DF BH-4, Darcy da Silva Passos e auditoras fiscais da Delegacia, além de estudantes e advogados.

O primeiro processo analisado demonstrou a importância da investigação fiscal e das provas dos autos, que resultaram na aprovação unânime do lançamento.

A Autuação versava sobre emissão de notas fiscais para remessa de mercadorias para outros estados, sem a efetiva comprovação da ocorrência das operações. Além do contribuinte não ter conseguido comprovar a venda e entrega das mercadorias para os destinatários consignados nas notas fiscais, a fiscalização demonstrou, por meio de muitos elementos de prova, que as empresas destinatárias não tinham existência real e que as operações, na prática, não poderiam ocorrer na forma descrita nos documentos fiscais.

Os processos seguintes versavam sobre falta de recolhimento do ICMS ST e ICMS operação própria, devidos pelo estabelecimento destinatário mineiro, em operações com cosméticos. Apesar de o recolhimento ter sido efetuado pelo estabelecimento remetente, na hipótese de interdependência entre os estabelecimentos, a legislação determina que o recolhimento seja feito pelo destinatário, tendo em vista a possibilidade de manipulação da base de cálculo do imposto.

Ao final da sessão de julgamento, o Superintendente da SRF de Montes Claros, externou seu agradecimento e admiração pelo Conselho de Contribuintes.

O Presidente do CC/MG ressaltou que o órgão tem se dedicado a promover a transparência de seus atos e decisões e que pretende implementar outras medidas que conduzam para este objetivo.

 

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais