Julgamento da 1ª Câmara aconteceu no dia 18 de abril

No último dia 18, o CC/MG transmitiu, para a SRF/Juiz de Fora, sessão de julgamento da 1ª Câmara, ocasião em que foram analisados quatro processos tributários administrativos, todos oriundos da Regional.

Na sede da Regional, estavam presentes aproximadamente 20 pessoas, entre elas o Superintendente, servidores da Regional, Coordenadores e Auditores Fiscais, inclusive os responsáveis pelas autuações objeto de análise pela Câmara de Julgamento, além da advogada de um dos contribuintes autuados.

Em BH, assistiram ao julgamento, o Delegado Fiscal da DFT Comércio Exterior, Newton César de Alvarenga Maia e auditores fiscais das DF/BH-1 e DF/BH-2.

A procuradora de uma das empresas autuadas realizou, de Juiz de Fora, a defesa de sua cliente. O Procurador do Estado, Dr. Bruno Rodrigues de Faria, por sua vez, efetuou as sustentações orais em defesa do estado em Belo Horizonte, onde foi realizada a sessão.

Os quatro PTAs analisados foram total ou parcialmente aprovados, à unanimidade de votos, e os Conselheiros renderam homenagens aos auditores fiscais pelos trabalhos realizados.

Em dois dos processos analisados, que versavam sobre a falta de recolhimento do ICMS e aproveitamento indevido de créditos em operações denominadas de importação indireta, houve a exclusão da multa isolada capitulada no art. 55, inciso XXXIV da Lei nº 6.763/75, tendo em vista que, no caso dos autos, as operações não ocorreram entre “interpostas empresas”, conforme previsto no texto legal, mas entre empresas de mesma titularidade.

A fundamentação completa sobre a questão constará do acórdão que será disponibilizado no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Vários servidores, por meio de avaliações escritas ou presencialmente, destacaram a importância das transmissões de julgamentos para o interior do estado, especialmente em razão do caráter didático que tem o evento.

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais