Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/25 | 15 | 4 | 0 | 19 |
| Fevereiro/25 | 3 | 3 | 0 | 6 |
| Março/25 | 18 | 5 | 0 | 23 |
| Abril/25 | 62 | 17 | 0 | 79 |
| TOTAL | 98 | 29 | 0 | 127 |
| Tributos | 130.665.489,13 | 97.297.159,05 | 0,00 | 227.962.648,18 |
| Multas | 193.170.475,60 | 141.286.239,15 | 0,00 | 334.456.714,75 |
| Juros | 50.244.544,02 | 36.810.775,25 | 0,00 | 87.055.319,27 |
| SOMA | 374.080.508,75 | 275.394.173,45 | 0,00 | 649.474.682,20 |
