Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/25 | 16 | 4 | 0 | 20 |
| Fevereiro/25 | 3 | 4 | 0 | 7 |
| Março/25 | 19 | 5 | 0 | 24 |
| TOTAL | 38 | 13 | 0 | 51 |
| Tributos | 81.618.031,60 | 40.395.562,52 | 0,00 | 122.013.594,12 |
| Multas | 115.516.414,53 | 52.019.460,15 | 0,00 | 167.535.874,68 |
| Juros | 30.473.717,37 | 19.845.379,01 | 0,00 | 50.319.096,38 |
| SOMA | 227.608.163,50 | 112.260.401,68 | 0,00 | 339.868.565,18 |
