Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
Abril/25	2	0	0	2
TOTAL	16	7	0	23
Tributos	57.452.408,37	64.358.539,99	0,00	121.810.948,36
Multas	86.702.856,58	65.519.857,75	0,00	152.222.714,33
Juros	21.015.163,43	23.351.670,56	0,00	44.366.833,99
SOMA	165.170.428,38	153.230.068,30	0,00	318.400.496,68

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.