Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	7	5	0	12
Março/25	7	2	0	9
TOTAL	14	7	0	21
Tributos	49.795.089,97	64.358.539,99	0,00	114.153.629,96
Multas	72.802.021,68	65.519.857,75	0,00	138.321.879,43
Juros	19.879.999,92	23.351.670,56	0,00	43.231.670,48
SOMA	142.477.111,57	153.230.068,30	0,00	295.707.179,87

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.