Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
TOTAL	0	0	0	0
Tributos	0,00	0,00	0,00	0,00
Multas	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros	0,00	0,00	0,00	0,00
SOMA	0,00	0,00	0,00	0,00

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.