Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
Abril/25	69	31	0	100
TOTAL	194	69	9	272
Tributos	287.556.010,23	227.715.290,54	9.059.002,67	524.330.303,44
Multas	417.238.288,22	411.790.187,27	10.201.737,70	839.230.213,19
Juros	113.853.969,40	86.630.879,69	3.707.962,91	204.192.812,00
SOMA	818.648.267,85	726.136.357,50	22.968.703,28	1.567.753.328,63

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.