Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/25	0	0	0	0
Fevereiro/25	62	17	7	86
Março/25	63	21	2	86
TOTAL	125	38	9	172
Tributos	178.492.328,38	121.166.867,40	9.059.002,67	308.718.198,45
Multas	310.314.443,71	274.107.541,16	10.201.737,70	594.623.722,57
Juros	77.787.273,02	46.489.285,21	3.707.962,91	127.984.521,14
SOMA	566.594.045,11	441.763.693,77	22.968.703,28	1.031.326.442,16

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.