Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
---|---|---|---|---|
Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
Janeiro/24 | 7 | 5 | 1 | 13 |
Fevereiro/24 | 1 | 5 | 0 | 6 |
Março/24 | 21 | 10 | 0 | 31 |
Abril/24 | 67 | 14 | 0 | 81 |
Maio/24 | 51 | 41 | 0 | 92 |
TOTAL | 147 | 75 | 1 | 223 |
Tributos | 79.651.359,53 | 116.585.760,40 | 528.852,95 | 196.765.972,88 |
Multas | 127.788.102,99 | 187.983.914,83 | 1.322.132,42 | 317.094.150,24 |
Juros | 24.073.857,80 | 29.036.606,73 | 158.688,43 | 53.269.152,96 |
SOMA | 231.513.320,32 | 333.606.281,96 | 2.009.673,80 | 567.129.276,08 |