CCMG - Resultados


CCMG - Resultados header_ccmg

Resultados dos Julgamentos

Decisões Definitivas

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
Procedência do Lançamento Procedência Parcial do Lançamento Improcedência do Lançamento Total
Janeiro/24 7 5 1 13
Fevereiro/24 1 5 0 6
Março/24 21 10 0 31
Abril/24 67 14 0 81
Maio/24 51 41 0 92
TOTAL 147 75 1 223
Tributos 79.651.359,53 116.585.760,40 528.852,95 196.765.972,88
Multas 127.788.102,99 187.983.914,83 1.322.132,42 317.094.150,24
Juros 24.073.857,80 29.036.606,73 158.688,43 53.269.152,96
SOMA 231.513.320,32 333.606.281,96 2.009.673,80 567.129.276,08
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.