Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
Abril/24	5	4	1	10
Maio/24	2	2	0	4
Junho/24	4	0	0	4
Julho/24	0	0	0	0
Agosto/24	15	5	0	20
Setembro/24	8	3	0	11
Outubro/24	4	4	0	8
Novembro/24	5	2	0	7
TOTAL	98	35	1	134
Tributos	544.357.438,56	121.464.863,25	0,00	665.822.301,81
Multas	1.087.323.461,67	204.644.850,61	575.603,25	1.292.543.915,53
Juros	176.959.415,07	25.557.563,08	0,00	202.516.978,15
SOMA	1.808.640.315,30	351.667.276,94	575.603,25	2.160.883.195,49

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.