Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
Abril/24	5	4	1	10
Maio/24	2	2	0	4
Junho/24	4	0	0	4
Julho/24	0	0	0	0
Agosto/24	15	5	0	20
Setembro/24	8	3	0	11
Outubro/24	4	4	0	8
Novembro/24	5	2	0	7
Dezembro/24	3	2	0	5
TOTAL	101	37	1	139
Tributos	561.058.677,93	128.253.013,33	0,00	689.311.691,26
Multas	1.105.642.002,21	220.958.762,64	575.603,25	1.327.176.368,10
Juros	184.419.287,95	28.857.938,37	0,00	213.277.226,32
SOMA	1.851.119.968,09	378.069.714,34	575.603,25	2.229.765.285,68

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.