Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
Abril/24	5	4	1	10
Maio/24	2	2	0	4
Junho/24	4	0	0	4
Julho/24	0	0	0	0
Agosto/24	15	5	0	20
Setembro/24	8	3	0	11
Outubro/24	4	4	0	8
TOTAL	93	33	1	127
Tributos	522.917.761,62	111.415.110,57	0,00	634.332.872,19
Multas	1.050.288.418,71	182.644.276,21	575.603,25	1.233.508.298,17
Juros	172.168.482,56	23.185.452,66	0,00	195.353.935,22
SOMA	1.745.374.662,89	317.244.839,44	575.603,25	2.063.195.105,58

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.