Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
Abril/24	5	4	1	10
Maio/24	2	2	0	4
TOTAL	62	21	1	84
Tributos	37.666.324,44	70.459.015,23	0,00	108.125.339,67
Multas	73.768.141,40	126.591.404,29	575.603,25	200.935.148,94
Juros	13.465.653,08	17.105.959,87	0,00	30.571.612,95
SOMA	124.900.118,92	214.156.379,39	575.603,25	339.632.101,56

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.