Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	58	24	0	82
Março/24	73	21	0	94
Abril/24	48	16	3	67
Maio/24	25	6	0	31
Junho/24	41	6	1	48
Julho/24	13	6	2	21
Agosto/24	49	17	2	68
Setembro/24	44	7	2	53
Outubro/24	58	19	1	78
Novembro/24	37	13	4	54
TOTAL	446	135	15	596
Tributos	1.026.524.645,97	242.603.083,69	5.654.331,17	1.274.782.060,83
Multas	2.143.827.490,32	370.049.837,60	15.782.339,03	2.529.659.666,95
Juros	340.925.571,20	80.651.894,97	2.399.182,40	423.976.648,57
SOMA	3.511.277.707,49	693.304.816,26	23.835.852,60	4.228.418.376,35

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.