Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	58	24	0	82
Março/24	73	21	0	94
Abril/24	48	16	3	67
Maio/24	25	6	0	31
Junho/24	41	6	1	48
Julho/24	13	6	2	21
Agosto/24	49	17	2	68
Setembro/24	44	7	2	53
Outubro/24	60	17	1	78
TOTAL	411	120	11	542
Tributos	1.005.477.758,75	143.940.870,50	5.560.320,41	1.154.978.949,66
Multas	2.108.036.664,76	245.003.347,90	15.349.178,43	2.368.389.191,09
Juros	332.942.834,66	39.952.714,76	2.358.309,25	375.253.858,67
SOMA	3.446.457.258,17	428.896.933,16	23.267.808,09	3.898.621.999,42

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.