Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	58	24	0	82
Março/24	73	21	0	94
Abril/24	48	16	3	67
Maio/24	25	6	0	31
TOTAL	204	67	3	274
Tributos	501.109.937,03	65.374.751,31	807.418,21	567.292.106,55
Multas	1.052.578.673,54	112.738.173,70	976.475,99	1.166.293.323,23
Juros	163.600.948,15	16.011.395,94	341.166,33	179.953.510,42
SOMA	1.717.289.558,72	194.124.320,95	2.125.060,53	1.913.538.940,20

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.