Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

Decisões das Câmaras de Julgamento
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/2020 0 0 0 0
Fevereiro/20 44 25 12 81
Março/20 35 7 1 43
Abril/20 0 0 0 0
Maio/20 0 0 0 0
Junho/20 0 0 0 0
Julho/20 0 0 0 0
Agosto/20 8 8 1 17
Setembro/20 56 21 1 78
Outubro/20 85 23 0 108
Novembro/20 50 9 4 63
Dezembro/20 54 13 3 70
TOTAL 332 106 22 460
Tributos 315.527.326,72 282.178.194,31 92.272.510,64 689.978.031,67
Multas 473.648.872,16 504.851.931,17 59.704.433,73 1.038.205.237,06
Juros 95.911.521,32 123.209.456,53 17.539.062,39 236.660.040,24
SOMA 885.087.720,20 910.239.582,01 169.516.006,76 1.964.843.308,97
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/20 0 0 0 0
Fevereiro/20 7 13 1 21
Março/20 4 4 1 9
Abril/20 0 0 0 0
Maio/20 0 0 0 0
Junho/20 0 0 0 0
Julho/20 0 0 0 0
Agosto/20 2 5 0 7
Setembro/20 5 9 0 14
Outubro/20 14 8 0 22
Novembro/20 0 2 3 5
Dezembro/20 2 2 0 4
TOTAL 32 38 5 75
Tributos 41.057.111,29 118.191.784,98 65.454.510,04 224.703.406,31
Multas 87.933.253,31 252.362.423,61 32.734.988,50 373.030.665,42
Juros 15.882.643,99 59.867.288,77 13.201.353,10 88.951.285,86
SOMA 144.873.008,59 430.421.497,36 111.390.851,64 686.685.357,59
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões Definitivas

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/20 5 4 0 9
Fevereiro/20 6 2 7 15
Março/20 24 12 0 36
Abril/20 3 2 0 5
Maio/20 36 12 4 52
Junho/20 0 4 0 4
Julho/20 3 0 0 3
Agosto/20 5 2 0 7
Setembro/20 8 9 0 17
Outubro/20 20 21 1 42
Novembro/20 38 4 0 42
Dezembro/20 157 37 5 199
TOTAL 305 109 17 431
Tributos 148.395.714,90 113.329.185,57 66.128.431,09 327.853.331,56
Multas 268.075.122,86 212.696.812,41 34.008.055,66 514.779.990,93
Juros 46.737.941,28 56.320.646,35 13.520.706,62 116.579.294,25
SOMA 463.208.779,04 382.346.644,33 113.657.193,37 959.212.616,74
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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