Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

Decisões das Câmaras de Julgamento
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/19 7 4 3 14
Fevereiro/19 61 17 11 89
Março/19 34 22 0 56
Abril/19 77 16 5 98
Maio/19 45 23 4 72
Junho/19 43 6 2 51
Julho/19 53 20 7 80
Agosto/19 61 25 19 105
Setembro/19 25 12 18 55
Outubro/19 50 34 3 87
Novembro/19 40 19 8 67
Dezembro/19 26 22 1 49
TOTAL 522 220 81 823
Tributos 461.964.998,75 348.969.958,67 10.236.338,29 821.171.295,71
Multas 667.839.657,17 649.917.765,06 15.697.869,58 1.333.455.291,81
Juros 183.738.043,20 167.428.970,78 5.426.746,05 356.593.760,03
SOMA 1.313.545.726,29 1.166.316.694,51 31.360.953,92 2.511.223.374,72
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões da Câmara Especial
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/19 0 0 0 0
Fevereiro/19 26 5 0 31
Março/19 2 3 0 5
Abril/19 3 2 0 5
Maio/19 24 0 0 24
Junho/19 5 5 0 10
Julho/19 5 10 1 16
Agosto/19 2 5 0 7
Setembro/19 7 4 0 11
Outubro/19 2 5 3 10
Novembro/19 6 8 2 16
Dezembro/19 5 2 0 7
TOTAL 87 49 6 142
Tributos 307.806.265,86 157.025.354,03 95.676,24 464.927.296,13
Multas 399.882.559,23 259.126.369,32 2.503.301,56 661.512.230,11
Juros 122.086.489,50 66.635.764,10 93.520,03 188.815.773,63
SOMA 829.775.314,59 482.787.487,45 2.692.497,83 1.315.255.299,87
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/19 3 10 1 14
Fevereiro/19 17 13 7 37
Março/19 33 14 5 52
Abril/19 31 7 2 40
Maio/19 81 16 4 101
Junho/19 63 18 4 85
Julho/19 36 6 1 43
Agosto/19 50 20 4 74
Setembro/19 70 26 15 111
Outubro/19 34 17 3 54
Novembro/19 47 16 6 69
Dezembro/19 67 46 28 141
TOTAL 532 209 80 821
Tributos 458.222.263,31 302.443.992,64 9.617.447,13 770.283.703,08
Multas 635.602.126,57 566.896.444,81 16.991.728,81 1.219.490.300,19
Juros 184.639.867,80 126.800.295,57 4.910.878,66 316.351.042,03
SOMA 1.278.464.257,68 996.140.733,02 31.520.054,60 2.306.125.045,30
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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