Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES DECISÕES COM ACÓRDÃO
Favorável à Fazenda Parcialmente Favorável à Fazenda Desfavorável à Fazenda Total
jan/13 56 24 11 91
fev/13 89 29 4 122
mar/13 95 53 3 151
abr/13 102 50 10 162
mai/13 85 39 17 141
jun/13 52 42 8 102
jul/13 70 63 5 138
ago/13 52 38 4 94
set/13 66 41 4 111
out/13 70 42 11 123
nov/13 40 38 3 81
dez/13 34 17 0 51
TOTAL 811 476 80 1367
% 59,33 34,82 5,85 100
VALORES 894.433.530,89 3.137.693.160,28 153.568.562,03 4.185.695.253,20

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários são aproximados.