| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002942634-28 - Autuado: MINAS COMERCIO DE BORRACHAS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060158987-46 (Recorrente: MINAS COMERCIO DE BORRACHAS LTDA - Procurador: VICTOR HUGO MARCAO CRESPO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060158989-08 (Recorrente: ADERVAN ROSA DE SOUZA - Procurador: VICTOR HUGO MARCAO CRESPO - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 24/04/2025 |
| 2 | PTA nº 01.003713934-16 - Autuado: DISTRIBUIDORA REIS DAS CARNES LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060158994-08 (Recorrente: DISTRIBUIDORA REIS DAS CARNES LTDA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060158995-72 (Recorrente: LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060158996-53 (Recorrente: TULIO RODRIGUES DA CUNHA - Procurador: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 24/04/2025 |
| 3 | PTA nº 01.003605508-41 - Autuado: TIM S/A - Recurso de Revisão nº 40.060159113-60 (Recorrente: TIM S/A - Procurador: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 24/04/2025 |
| 4 | PTA nº 01.003744096-23 - Autuado: COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060159040-11 (Recorrente: COMERX INDUSTRIA, COMERCIO E ARMAZENAGEM DE GRAOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Recurso de Revisão nº 40.060159041-93 (Recorrente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Cássia Adriana de Lima Rodrigues | 24/04/2025 |
