| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004101093-45 - Autuado: EB DISTRIBUIDORA LTDA - Impugnação nº 40.010158912-75 (EB DISTRIBUIDORA LTDA) - Relator: Tarcísio Andrade Furtado - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 24/04/2025 |
| 2 | PTA nº 01.003913655-07 - Autuado: BERSAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010158315-31 (BERSAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Tarcísio Andrade Furtado | 24/04/2025 |
| 3 | PTA nº 02.000217558-48 - Autuado: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - Impugnação nº 40.010158886-31 (VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - Procurador: DIOGO ROBERTO DOMINGUES) - Impugnação nº 40.010158887-11 (QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC - Procurador: DIOGO ROBERTO DOMINGUES) - Impugnação nº 40.010158888-94 (MAURO CALDAS BRAGA - Procurador: DIOGO ROBERTO DOMINGUES) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 24/04/2025 |
| 4 | PTA nº 16.026828909-93 - Autuado: T & T COMERCIO LTDA - Impugnação nº 40.010159031-50 (T & T COMERCIO LTDA - Procurador: Daniela Paula de Rezende) - Relator: Tarcísio Andrade Furtado - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 24/04/2025 |
