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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 29/04/2025

1ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.004011696-32 - Autuado: SEARA ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010158445-87 (SEARA ALIMENTOS LTDA - Procurador: FABIO AUGUSTO CHILO/Outro(s)) - Relator: Leonardo Augusto Rodrigues Borges - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 02/04/2025
2 PTA nº 01.004133886-36 - Autuado: DONA DIRCE COMIDARIA LTDA - Impugnação nº 40.010159032-31 (DONA DIRCE COMIDARIA LTDA - Procurador: CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos 02/04/2025
3 PTA nº 01.003974624-23 - Autuado: JOANA DARQUE RODRIGUES DA SILVA 77961196668 - Impugnação nº 40.010158366-65 (JOANA DARQUE RODRIGUES DA SILVA 77961196668) - Relator: Leonardo Augusto Rodrigues Borges - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto 02/04/2025
4 PTA nº 16.019631075-15 - Autuado: JAIZA PEREIRA CARDOSO - Impugnação nº 40.010157757-71 (JAIZA PEREIRA CARDOSO - Procurador: Júnia Damasceno Tolentino Pereira) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisor: Leonardo Augusto Rodrigues Borges 02/04/2025
5 PTA nº 01.004096977-51 - Autuado: AUTENTICA MODA LTDA - Impugnação nº 40.010158816-01 (AUTENTICA MODA LTDA) - Impugnação nº 40.010158818-65 (CINTIA JANAINA DE SOUZA REZENDE) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 02/04/2025
6 PTA nº 01.004094676-59 - Autuado: AUTENTICA MODA LTDA - Impugnação nº 40.010158815-21 (AUTENTICA MODA LTDA) - Impugnação nº 40.010158817-84 (CINTIA JANAINA DE SOUZA REZENDE) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas 02/04/2025