| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.004066699-19 - Autuado: USE ME CONFECCOES LTDA - Impugnação nº 40.010158633-95 (USE ME CONFECCOES LTDA - Procurador: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 10/03/2025 |
| 2 | PTA nº 01.004053257-36 - Autuado: DA BONITA CONFECCOES LTDA - Impugnação nº 40.010158664-41 (DA BONITA CONFECCOES LTDA - Procurador: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 10/03/2025 |
| 3 | PTA nº 01.004052905-84 - Autuado: USE ME CONFECCOES LTDA - Impugnação nº 40.010158637-01 (USE ME CONFECCOES LTDA - Procurador: GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE) - Relator: Frederico Augusto Lins Peixoto - Revisora: Mellissa Freitas Ribeiro | 10/03/2025 |
| 4 | PTA nº 01.003435848-06 - Autuado: CANEDO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - Impugnação nº 40.010157459-02 (CANEDO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - Procurador: ERIK COSTA CRUZ E REIS) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 10/03/2025 |
| 5 | PTA nº 01.004088792-87 - Autuado: MGB PNEUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - Impugnação nº 40.010158604-00 (MGB PNEUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 10/03/2025 |
| 6 | PTA nº 01.004077363-18 - Autuado: RESTAURANTE CELEIRO LTDA - Impugnação nº 40.010158684-27 (KLEBER ROMEU FARIA - Procurador: César Chinaglia Meneses) - Relatora: Mellissa Freitas Ribeiro - Revisor: Frederico Augusto Lins Peixoto | 10/03/2025 |
| 7 | PTA nº 16.019644677-95 - Autuado: A B R INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA - Impugnação nº 40.010158434-24 (A B R INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 10/03/2025 |
